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Fundação Palmares certifica comunidade quilombola no Ceará

Portaria da Fundação Cultural Palmares, publicada na sexta-feira (15) pelo Diário Oficial da União, certifica que a comunidade Pindoba, em Aratuba, norte do Ceará, a 125 quilômetros de Fortaleza, autodefiniu-se como remanescente de quilombo.

Pindoba é a 59ª comunidade reconhecida no estado. Existem atualmente 3.010 comunidades quilombolas reconhecidas no país. Em Pindoba, vivem 180 pessoas – 53 crianças, 87 adultos e 40 idosos. Há registros de ocupação do território para cultivo agrícola desde 1770.

Hoje os quilombolas cultivam na área mandioca, milho, fava, batata-doce e cana-de-açúcar. A comunidade também cria porcos e galinhas para subsistência e produz rapadura para venda.

Além do trabalho e da ocupação do território, a comunidade é reconhecida por seus processos culturais e comunicacionais como manifestações artísticas, festivas e religiosas como folia de reis, capoeira, dança de quadrilha e rezadeiras.

A publicação no Diário Oficial da certificação da comunidade pela Fundação Palmares foi recebida com “alegria” pelos quilombolas, conta João Mendes, um dos líderes de Pindoba. “Todas as histórias que os nossos avós e os nossos bisavós nos contaram acabam de ser avalizadas.”

A certificação da Fundação Palmares é necessária para iniciar o processo de titulação da terra quilombola. A comunidade ainda não se decidiu a respeito.

Regularização

Quando os territórios estão localizados em áreas públicas federais ou particulares, mediante desapropriação, a regularização compete ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Obtida a certificação, a comunidade deve dar entrada no Incra para regularizar o território. A superintendência regional do Incra fará, então, levantamento de informações cartográficas, socioeconômicas e antropológicas para elaborar relatório técnico de identificação e delimitação.

O documento poderá ser contestado no conselho diretor do instituto. Não havendo problema, o Incra emite portaria de reconhecimento dos limites do território. Caso haja imóveis privados no local, estes serão avaliados e desapropriados. Encerrados os processos, a titulação ocorre por meio de outorga de título coletivo em nome da comunidade.

De acordo com nota do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os territórios quilombolas oficialmente delimitados abrigam 203.518 pessoas, sendo 167.202 quilombolas, ou 12,6% do total de quilombolas do país — 1.327.802 habitantes, conforme dados do Censo 2022.

Segundo o IBGE, apenas 4,3% da população quilombola reside em territórios já titulados no processo de regularização fundiária. No Ceará, cerca de 24 mil pessoas identificaram-se como quilombolas no IBGE.

‘Profeta’ acusado no tribunal do Zimbábue depois que a polícia afirma que sua seita reclusa usou 251 crianças como trabalhadores

17 de março de 2024

 

Um homem que se autodenomina Profeta Ismael foi acusado quinta-feira num tribunal do Zimbabué, depois de a polícia ter invadido o complexo onde liderava uma seita religiosa e encontrado mais de 250 crianças afastadas da escola e utilizadas como mão-de-obra barata.

A polícia também descobriu 16 sepulturas não registadas, incluindo as de sete crianças, na quinta, a cerca de 34 quilómetros (21 milhas) a noroeste da capital, Harare.

Ishmael Chokurongerwa e sete dos seus assessores foram acusados ​​de explorar crianças e de lhes negar acesso à educação e aos serviços de saúde. O porta-voz da polícia, Paul Nyathi, disse que as investigações ainda estão em andamento e que as autoridades podem apresentar mais acusações.

Os líderes da seita também são acusados ​​de violar leis que exigem o registro de mortes e sepultamentos. A mídia estatal informou que havia cerca de 1.000 pessoas morando na fazenda.

Chokurongerwa, 56, e seus assessores permanecerão sob custódia depois que uma magistrada disse em sua audiência que decidiria sobre o pedido de fiança na próxima semana. Nenhum dos homens teve representação legal na audiência e não ficou claro onde estavam detidos.

Os homens imploraram ao magistrado que os libertasse sob fiança, dizendo que não eram pessoas violentas e que tinham filhos para cuidar, que sofreriam se fossem mandados para a prisão.

Alguns dos seguidores de Chokurongerwa viajaram para a audiência na cidade vizinha de Norton para mostrar apoio a ele.

“Faça chuva, venha trovão, seguiremos nosso Deus”, disse Tabeth Mupfana, uma mulher de 34 anos que disse ter nascido na seita quando ela estava em outro local e não ter sofrido nenhum abuso. “Nunca abandonaremos nossa religião. Somos como um elefante, nada pode nos deter. Todas aquelas pessoas que lutam contra nós são mercadores de Satanás.”

Um homem que mora perto da fazenda disse que ela funcionava como uma fábrica, produzindo sabão, óleo de cozinha e móveis para venda, enquanto a seita também cultivava e criava gado.

Policiais armados com gás lacrimogêneo e cães chegaram à fazenda na terça-feira em caminhões. Eles encontraram 251 crianças que “estavam sendo usadas para realizar diversas atividades físicas em benefício da liderança da seita”, disse Nyathi. Ele disse que 246 das crianças não tinham certidões de nascimento.

Eles “foram submetidos a abusos como mão de obra barata, fazendo trabalho manual em nome de aprenderem habilidades para a vida”, disse Nyathi.

A polícia regressou à quinta na quarta-feira com assistentes sociais e prendeu crianças e mulheres, muitas delas com bebés, e levou-as de autocarro para um abrigo.

Acredita-se que a seita seja um dos muitos grupos cristãos apostólicos do Zimbabué, cujos seguidores são notados pelas suas longas vestes brancas, com mulheres e meninas também usando lenços brancos na cabeça. Os grupos apostólicos fundem crenças tradicionais com uma doutrina pentecostal. Alguns são reclusos e evitam a medicina moderna, mantêm as crianças longe da escola e praticam a poligamia.

Às vezes procuram a cura para doenças através da oração e do uso de água benta e pedras ungidas.

As igrejas apostólicas são muito populares no Zimbabué, e o Fundo das Nações Unidas para a Infância estima que sejam a maior denominação religiosa do país, com cerca de 2,5 milhões de seguidores num país de 15 milhões de habitantes.

Na quinta-feira, a maioria dos homens permanecia na fazenda, sentados em pequenos grupos e todos vestindo camisetas brancas e shorts cáqui combinando. Eles se recusaram a fornecer seus nomes.

Um homem disse: “Somos diferentes, mas não somos estranhos. Nós apenas temos nossas próprias crenças que vêm diretamente de Deus e não das escrituras. Os direitos humanos são aplicados selectivamente neste país. Alguns de nós não têm quaisquer direitos.”

 

Presidente defende renegociação de dívidas dos estados com a União

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, nesta sexta-feira (15), que vai renegociar as dívidas dos estados com a União. Em evento em Porto Alegre, Lula defendeu a publicidade das ações do governo federal e a importância de prestar contas à população. 

“Eu vim aqui para que cada pessoa saiba cada coisa que a gente está fazendo, cada centavo que a gente está colocando, não é nenhum favor, nenhum benefício, é obrigação. Estamos devolvendo ao povo um pouco daquilo que a gente arrecada do trabalho do povo do Rio Grande do Sul. E por isso nós estamos determinados a sentar com os governadores, renegociar as dívidas dos estados, para que a gente conceda a todo mundo o direito de respirar”, disse Lula.

“Não será nenhum favor, será obrigação do governo federal sentar e tentar encontrar uma solução. Porque, para mim, a boa governança passa pelos prefeitos terem um pouco de dinheiro para fazer as coisas na sua cidade, passa pelo governador ter um pouco de recursos para fazer as coisas e passa pela cumplicidade, a boa cumplicidade entre os entes federados, para que esse país deixe de ser um país pobre e se transforme num país rico”, acrescentou o presidente.

Os débitos de Minas Gerais, por exemplo, com a União, ultrapassam os R$ 160 bilhões, e São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Goiás também enfrentam o mesmo problema.

Lula apresentou um balanço das ações do governo federal no Rio Grande do Sul e anunciou novos investimentos, como R$ 29,5 bilhões do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Entre eles, estão ações nas áreas de energia, saúde, moradia, educação e rodovias.

Durante seu discurso, o presidente reforçou o diálogo federativo que existiu com estados e municípios na escolha das obras e investimentos. “A gente quer construir parceria, a gente não tem interesse em fazer todas as obras sozinho. Muitas vezes, a gente passa as obras para governo do estado administrar, a prefeitura, é ter uma forma republicana da gente mudar e dar uma certa civilidade à administração pública brasileira, sobretudo no momento em que a política no mundo inteiro está tomada pelo ódio”, disse Lula, acrescentando que a democracia precisa ser defendida em todo o mundo.

Obras

Os investimentos do Novo PAC no Rio Grande do Sul contemplam a duplicação da BR-116, de Porto Alegre a Pelotas, e as construções da segunda ponte sobre o Rio Guaíba e do Hospital Universitário da Universidade Federal de Santa Maria. 

O estado também será contemplado com cinco novos campi de institutos federais de ensino técnico, em Porto Alegre, Caçapava do Sul, São Luiz Gonzaga, São Leopoldo e Gramado. Hoje, o Rio Grande do Sul conta com 44 unidades da rede federal de educação.

Outros três programas importantes para o estado são o Luz para Todos, o Água para Todos e o Minha Casa, Minha Vida. Este último prevê a entrega de 12.581 unidades habitacionais. Na área de transição energética, serão investidos R$ 45 milhões em planta piloto para produção de hidrocarbonetos a partir de matéria prima 100% renovável, na Refinaria Riograndense.

O Rio Grande do Sul também teve projetos aprovados no PAC Seleções, que visa atender demandas prioritárias apresentadas por prefeitos e governadores em áreas essenciais. Na primeira etapa, estão previstos R$ 65,5 bilhões em investimentos em todo o país.

O estado foi atendido com 354 propostas, no valor de R$ 925 milhões, para melhorar o acesso a serviços de saúde, educação, esporte e cultura. Serão instaladas 135 novas unidades básicas de saúde e 11 unidades odontológicas móveis.  

Os investimentos incluem ainda a conectividade nas 7.249 escolas do ensino básico e a retomada de obras paralisadas na capital e no interior por meio do Pacto Nacional pela Retomada de Obras Inacabadas. Na educação básica são 80 creches e pré-escolas; 30 escolas do ensino fundamental; 30 quadras e oito ampliações de unidades escolares.

O anúncio dos investimentos no estado contou com a presença do governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite; do prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, ministros de Estado e autoridades. 

Ainda nesta sexta-feira, Lula estará em Lajeado, no interior do estado, para prestar contas e fazer novos anúncios em benefício dos municípios atingidos por enchentes

O mapa de obras no Novo PAC, por estado, está disponível na página da Casa Civil da Presidência, responsável pela coordenação do programa.

Também consta na página da Casa Civil da Presidência a lista de obras do PAC Seleções.

Vendas no comércio retomam crescimento e têm alta de 2,5% em janeiro

As vendas no comércio cresceram 2,5% em janeiro na comparação com dezembro. É o primeiro crescimento significativo desde setembro de 2023. Na época, o avanço fora de 0,8%.

É também a melhor evolução entre meses seguidos desde janeiro de 2023, quando a alta tinha sido igualmente de 2,5%. Os dados fazem parte da Pesquisa Mensal de Comércio, divulgada nesta quinta-feira (14) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O resultado do primeiro mês de 2024 ajuda a compensar a queda de 1,4% de dezembro de 2023. Na comparação com o mesmo mês do ano passado, janeiro apresenta alta de 4,1%. Já no acumulado de 12 meses, o resultado é positivo em 1,8%.

Com os novos números, o varejo brasileiro se encontra 5,7% acima do patamar pré-pandemia da covid-19, de fevereiro de 2020, porém 0,8% abaixo de nível recorde, alcançado em outubro de 2020.

“O comércio varejista veio de 2 meses mais fracos, em que os resultados foram bastante abaixo do que poderíamos ter visto. Esse é um comportamento que foi observado não só em 2024, mas também em outros anos, quando, por exemplo, houve queda nas vendas no fim de 2022 e uma recuperação em janeiro”, explica o gerente da pesquisa, Cristiano Santos.

Efeito Black Friday

Cinco das oito atividades pesquisadas avançaram em janeiro deste ano. Os destaques foram as de tecidos, vestuário e calçados (8,5%) e de equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação (6,1%), que tiveram as principais influências sobre o resultado.

O pesquisador do IBGE explica que a evolução significativa de janeiro é também um efeito estatístico da Black Friday, que antecipou para novembro vendas que seriam realizadas em dezembro.

“Setorialmente, os resultados vieram com muita amplitude de crescimento em setores que tiveram queda grande no Natal, depois de concentrar as vendas na Black Friday. Isso aconteceu em tecidos, vestuário e calçados, móveis e eletrodomésticos; equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação; e outros artigos de uso pessoal e doméstico, que, juntos, puxaram o crescimento do varejo em janeiro”.

As vendas de tecidos, vestuário e calçados caíram 6,9% no último mês de 2023. No caso de móveis e eletrodomésticos, o tombo foi ainda maior, 7,4%.

Os números de janeiro são comparados com uma base mais baixa de dezembro, sem contar que janeiro é também mês tradicional de queimas de estoque, que estimulam vendas.

Outro setor que teve ampliação de vendas em janeiro foi o de hiper, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo, que cresceu 0,9%. O comportamento desse segmento do varejo é importante, pois é o de maior peso na pesquisa, 55,5%. Janeiro foi o terceiro mês seguido no campo positivo, o que deixou o setor 9,9% acima do patamar pré-pandemia.

Campo negativo

Três atividades ficaram no campo negativo em janeiro: livros, jornais, revistas e papelaria (3,6%); artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos e de perfumaria (1,1%), terceira de maior peso na pesquisa; e combustíveis e lubrificantes (0,2%).

O IBGE identificou que as vendas do varejo em janeiro tiveram alta em 24 das 27 unidades da federação. Em queda, apenas Santa Catarina (1%), Minas Gerais (0,1%) e Maranhão (0,1%).

Entenda a nova tributação de investimentos no exterior

Obrigadas a pagar 15% de Imposto de Renda (IR) sobre o lucro do ano anterior, as empresas de investimento no exterior, conhecidas como offshores, passaram a ter normas sobre o tratamento dos ativos fora do país. A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (13) instrução normativa que regulamenta a Lei 14.754/2023, que taxou os rendimentos no exterior.

A partir desta sexta-feira (15) e até 31 de maio, as pessoas físicas que moram no Brasil e mantêm aplicações financeiras, lucros e dividendos de empresas controladas no exterior poderão regularizar os bens. O prazo também vale para quem embolsa rendimentos e ganhos de capital associados a trustes, empresas cujo dono transfere bens para terceiros administrarem em outros países.

Desde o início do ano, esses cidadãos são obrigados a pagar 15% Imposto de Renda sobre rendimentos auferidos (ganhos) no exterior. Anteriormente, o tributo só incidia sobre o ganho de capital se o dinheiro voltasse para o Brasil. Nesse caso, a tributação ocorria de forma progressiva, variando de 0% a 27,5% conforme o tamanho do rendimento.

A lei dos fundos exclusivos e das offshores estabeleceu que quem antecipasse o pagamento do Imposto de Renda sobre o estoque dos rendimentos até o fim do ano passado pagasse 8% de alíquota em quatro vezes, com a primeira parcela em dezembro de 2023. Quem decidiu não antecipar pagará 15% de IR a partir de maio de 2024, em 24 vezes. A instrução normativa regulou tanto o pagamento dos estoques como a tributação do dinheiro que renderá a partir deste ano.

A própria lei estabeleceu duas situações em que os rendimentos ficarão isentos de IR, caso pessoas que mantenham dinheiro no exterior fora de aplicações financeiras lucrem com uma eventual desvalorização do real. A variação cambial de depósitos não remunerados, como contas-correntes, cartão de débito e de crédito fora do país, não pagará imposto. Eventuais ganhos de capital de moeda em espécie até o valor de US$ 5 mil também continuarão isentos.

Confira os principais detalhamentos trazidos pela instrução normativa:

Aplicações financeiras

•     Ativos que pagarão Imposto de Renda:

–     depósitos bancários remunerados;

–     carteiras digitais;

–     ativos virtuais (como criptomoedas);

–     investimentos financeiros;

–     cotas de fundos de investimento;

–     apólices de seguro;

–     títulos de renda fixa e de renda variável;

–     fundos de previdência;

–     operações de crédito em que devedor more ou tenha domicílio no exterior;

–     derivativos;

–     participações societárias.

•     Momento da tributação:

–     Rendimentos: Imposto de Renda incide quando o investidor recebe o dinheiro;

–     Ganhos de capital e variação cambial: tributação no resgate, na amortização, na alienação, no vencimento ou na liquidação da aplicação financeira.

Entidades controladas no exterior

•     Base de cálculo:

–     Imposto de Renda incidirá em 31 de dezembro de cada ano sobre lucro apurado;

–     Lucro apurado inclui ganhos decorrentes de marcação a mercado (valores atualizados pela cotação do mercado).

–     Lucro apurado inclui variação cambial do valor principal aplicado (eventuais ganhos com desvalorização do real).

•     Proporção:

–     Imposto calculado com base na participação efetiva da pessoa física no capital, não da participação expressa em contrato;

–     Se marcação a mercado aumentar lucro expressivamente, a pessoa física poderá declarar bens e direitos da offshore como se fossem detidos diretamente por ela, na proporção de sua participação. No entanto, essa opção precisa ser informada na declaração do Imposto de Renda e vigorará durante todo o prazo da aplicação.

•     Apólices de seguros:

–     Apólices de seguros que permitem influência do detentor na estratégia de investimento passam a ser equiparadas a entidades controladas no exterior.

•     Passarão a pagar Imposto de Renda (fim de isenção):

–     Ganho na alienação, liquidação ou resgate de bens e direitos no exterior;

–     Bens e aplicações financeiras adquiridos quando pessoa física morava fora do Brasil;

–     Variação cambial na venda de bens, direitos e aplicações financeiras.

Trustes

•     Definição:

–     empresa estrangeira que terceiriza a administração de bens e direitos de uma pessoa ou família;

•     Declaração de bens:

–     Bens de um truste precisarão ser declarados no Imposto de Renda

•     Tributação:

–     Rendimentos e ganho de capital dos bens aplicados será devido pelo titular da truste;

–     Se bem tributado for transferido, seja por escritura ou por falecimento do titular, o beneficiário indicado pagará Imposto de Renda.

–     Transferência de bens pelo truste, por morte ou doação, também pagará Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cobrado pelos estados, além de Imposto de Renda.

Compensação de perdas

•     Abatimento:

–     Perdas com aplicações financeiras no exterior poderão ser abatidas dos rendimentos de outras aplicações no exterior no mesmo período de apuração;

–     Compensação ocorre na ficha de “apuração de ajuste anual”

•     Se perdas superarem ganhos:

–     Compensação poderá ser feita no mesmo ano com lucros e dividendos de entidades controladas no exterior;

–     Caso haja acúmulo de perdas não compensadas, compensação poderá ser feitas em anos posteriores, diminuindo o Imposto de Renda a pagar.

•     Vedação:

–     Instrução normativa veda compensação de perdas com aplicações no exterior sobre o Imposto de Renda de aplicações oferecidas no Brasil.

Tributação antecipada

•     Atualização:

–     Todas as pessoas físicas residentes no Brasil com bens e direitos no exterior poderão atualizar o valor de aquisição pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 2023;

–     Sobre a diferença entre os dois valores incidirá alíquota de 8%, com desconto em relação à alíquota geral de 15%.

•     Tipos de bens:

–     Atualização exercida sobre bens em conjunto ou em separado, para cada bem.

–     Bens de truste ou de offshores poderão pagar tributação antecipada.

•     Permissão para utilizar o mecanismo:

–     aplicações financeiras;

–     bens imóveis ou ativos relacionados;

–     veículos, aeronaves, embarcações, mesmo em alienação fiduciária (leasing);

–     participações em entidades controladas

•     Opção não abrange bens sem ganho de capital, como:

–     moeda estrangeira em espécie;

–     joias, pedras e metais preciosos;

–     obras de arte;

–     antiguidades com valor histórico;

–     animais de estimação ou esportivos;

–     bens comprados em 2023.

São Paulo anuncia ações de reforço no combate à dengue

A capital paulista terá incremento de R$ 240 milhões para ações de reforço no combate à dengue. Os recursos são para ampliação do horário de funcionamento das unidades de atendimento médico ambulatorial (AMA) até 22h, contratação de mais 500 médicos, 30 caminhonetes para nebulização, e a inclusão de 3,2 mil agentes do programa operação trabalho (POT) – 100 em cada uma das 32 subprefeituras.

O anúncio foi feito hoje (13) pelo prefeito Ricardo Nunes, que ressaltou a importância dos agentes para a conscientização da população. Segundo ele, 80% dos casos de dengue estão dentro das residências.

A partir de segunda-feira (18), as 80 unidades passam a ter três horas a mais de atendimento todos os dias, ficando abertas até as 22h. A capital passa a contar com um total de 96 veículos equipados com nebulizadores de inseticida (fumacê) contra o mosquito Aedes aegypti – atualmente são 66.

Haverá reforço na campanha de conscientização, com faixas em cruzamentos de vias, terminais de ônibus e dentro dos coletivos. Serão contratadas 6,5 mil mães pelo POT Mães Guardiãs, que terão curso de capacitação para orientação nas escolas municipais e agirem como agentes multiplicadores. Elas receberão R$ 988 para trabalhar quatro horas por dia na estratégia de conscientização.

Criadouros

Nunes destacou a importância de a população informar à prefeitura sobre a existência de possíveis criadouros do mosquito, por meio de mensagem para o Whatsapp, número 11937123805, com os dados do local. Os cidadãos podem fazer a solicitação por meio também do telefone 156 ou do site.

Segundo a gestão municipal, neste ano já houve aumento no número de agentes de saúde em ações contra o mosquito Aedes aegypti nas ruas e nas casas. Neste ano, mais de 3 milhões de ações já foram realizadas na cidade, como visitas casa a casa, vistorias a imóveis, bloqueios e nebulizações. Em 2023, foram 5 milhões durante o ano.

A prefeitura também aumentou em seis vezes o número de agentes nas ruas, de 2 mil para 12 mil, além do uso de drones que mapeiam e outros que lançam larvicidas em áreas de difícil acesso.

Levantamento mostra que a cidade de São Paulo está com um coeficiente de incidência (CI) 62% menor na comparação com a média do Brasil e 31% menor com relação ao estado.

Empresas paulistas são alvo de operação contra lavagem de dinheiro

Empresários dos ramos de entretenimento e de autopeças foram alvo, na manhã desta terça-feira (12), da Operação Latus Actio, da Receita Federal e da Polícia Federal (PF), no estado de São Paulo. Na ação, foram cumpridos 15 mandados de busca e apreensão nas cidades de São Paulo, Guarujá, Itu e Indaiatuba, com a participação de aproximadamente 60 policiais federais, 15 auditores-fiscais e analistas tributários da Receita Federal e de auditores-fiscais da Fazenda Municipal de São Paulo.

Os empresários, ligados a produtoras musicais, com sede na capital paulista, e a uma empresa que atua no comércio de peças e acessórios para veículos automotores, com sede em Itu, são investigados pelos crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro.

“As investigações mostraram movimentações realizadas com pessoas físicas sem capacidade financeira (laranjas) e empresas fictícias ou de fachada, sendo parte ligada a indivíduos com extensa ficha criminal por delitos como tráfico de drogas, crimes contra o patrimônio e organização criminosa”, informou a Receita Federal, em nota.

A Justiça determinou o bloqueio de valores em contas bancárias dos empresários até o limite de aproximadamente R$ 1 bilhão, o sequestro de veículos de luxo pertencentes aos investigados, com valor aproximado de R$ 23 milhões, e de imóveis cujo valor de mercado está estimado em cerca de R$ 44 milhões.

Também participaram da operação a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP), a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP), a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo.

Estudo mostra como expulsão de negros formou bairro periférico em SP

Uma parte do pátio interno entre os prédios do Conjunto Habitacional Santa Etelvina II foi cultivada com vasos de plantas, com folhagem densa que lembra um quintal. O verde fica logo abaixo da janela do apartamento térreo de Doné Kika de Bessem, que se mudou para a Cidade Tiradentes, extremo leste paulistano, no fim da década de 1980.

Doné Kika vivia de aluguel, como grande parte das pessoas negras que habitavam a região do Bixiga. “Eu morei na Rua Santo Antônio. Lá a gente morava e tinha um salão [de beleza] embaixo, na sala [da casa]. Morava com minha prima e meus filhos. Depois, nós resolvemos ficar só com o salão, que estava tudo bem, estávamos conseguindo pagar e fomos morar na Praça 14 Bis, bem frente à Vai-Vai [escola de samba]”, diz Doné Kika sobre o período em que morou na praça que fica na Avenida 9 de Julho.

Doné Kika de Bessen, que foi removida do Bixiga para um prédio na Cidade Tiradentes – Rovena Rosa/Agência Brasil

Atualmente, o movimento Mobiliza Saracura Vai-Vai luta pela preservação da memória do bairro, após as obras da construção da Linha Laranja do Metrô terem derrubado a sede que a escola de samba ocupou durante 50 anos. Em 2022, um sítio arqueológico foi encontrado no local. No século 19, o distrito da Bela Vista abrigou o Quilombo Saracura, que margeava um córrego de mesmo nome. No início do século 20 essa parte da cidade era conhecida como Pequena África.

Com base em documentos de licenciamento ambiental, a reportagem da Agência Brasil mostrou que as regiões do Bixiga e da Liberdade, também com história ligada à população negra da capital paulista, foram os únicos pontos do traçado da Linha Laranja em que não foram feitos estudos arqueológicos prévios. A concessionária Move São Paulo, à época responsável pelas obras, solicitou, em 2020, ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) a dispensa de estudos nesses locais.

Para os ativistas, esse processo é mais uma tentativa de expulsar a população negra e apagar a história dos bairros centrais paulistanos. Segundo dados da Rede Nossa São Paulo, 21,6% da população da Bela Vista é negra.

Extremo leste

A mudança da família de Kika para o bairro, a mais de 30 quilômetros do centro da cidade, ocorreu como parte de uma política iniciada na década de 1970. Em pouco mais de 20 anos, foram construídos pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Cohab) 42 mil apartamentos e casas na região que, até então, era uma área rural. Parte das terras, inclusive, pertencia a uma fazenda que usou mão de obra escravizada.

Foram levadas para o bairro, que inicialmente não tinha nenhum tipo de infraestrutura, tanto pessoas que tinham dificuldades de pagar aluguel nas partes mais centrais da cidade quanto famílias que eram removidas de favelas, ocupações e cortiços, muitos demolidos para dar espaço a projetos de alargamento e expansão de ruas e avenidas.

“No começo dos anos de 1980, a cidade Tiradentes tinha 8 mil habitantes e, no fim dos anos 1990, estava ultrapassando os 200 mil habitantes. Então, a Cidade Tiradentes é considerada o maior fenômeno de crescimento urbano dentro da cidade de São Paulo, que é o maior fenômeno de crescimento urbano do mundo, segundo muitos autores”, explica o historiador e urbanista do Instituto Bixiga Edimilsom Peres Castilho, que tem uma tese de doutorado sobre a política habitacional do período da ditadura militar.

População negra

Os deslocamentos provocados pelas políticas urbanas no período afetaram especialmente a população negra, como a que vivia no bairro do Bixiga. Isso fez com que a Cidade Tiradentes se tornasse um dos distritos com maior proporção de pessoas negras na capital paulista. Segundo levantamento da Rede Nossa São Paulo com base em dados de 2019, são pretos e pardos 56,1% dos moradores do bairro.

As investidas contra a população negra que vivia na região do Bixiga começam antes, com o plano de avenidas radiais, que saem do centro para as extremidades da cidade, proposto na década de 1920 e executado a partir da década seguinte. “A Avenida 9 de Julho vai ser a primeira construída nessa proposta de criação de avenidas de fundo de vale [sobre rios e córregos canalizados]. Vai ser construída sob a justificativa de interligar, de reurbanizar o Vale da Saracura, mas interligar também o centro da cidade aos bairros da Companhia City [empresa que planejou diversos bairros paulistanos], que estavam sendo construídas do outro lado da Avenida Paulista”, detalha Castilho.

A Avenida 9 de Julho corta o bairro da Bela Vista, onde está inserido o Bixiga, que não é reconhecido nos mapas oficiais. A Avenida Paulista separa a Bela Vista dos bairros dos Jardins.

Nesse momento, segundo o historiador, a remoção das pessoas negras de uma parte da cidade que começava a se valorizar já estava entre as intenções dos administradores municipais.

“O primeiro motivo de canalizar o rio era evitar o contato da água com essa população que dependia da água. Tirando a água, você tira a população ribeirinha, tira as bênçãos da cultura negra, tira a pessoa que usava água para produzir os seus quitutes, tira a lavadeira, que lavava a roupa dos barões do café na [Avenida] Paulista”, relaciona o historiador com base em declarações de autoridades da época.

Ao longo do século 20, o bairro recebeu imigrantes portugueses e italianos, que também ajudaram a mudar gradualmente a composição populacional do bairro.

Despejos e demolições

Bairro da zona leste teve crescimento urbano acelerado nos últimos anos – Rovena Rosa/Agência Brasil

Na década de 1960, o plano da prefeitura de São Paulo de alargamento de vias previa a extinção da Rua da Assembleia e a demolição de diversos casarões na Rua Jandaia, parte do Bixiga. As obras permitiram a ligação da Avenida 23 de Maio com a Radial Leste. Com as desapropriações, diversos imóveis ficaram vazios e acabaram ocupados por famílias com dificuldades de pagar por moradia na região central.

“Quando eu era bem pequenininha, acho que com 1 ano, 2 anos [de idade] no máximo, eles vieram morar na Bela Vista. Então meu pai tava trabalhando na Bela Vista, nessa rua mesmo, se não me engano, que é a Rua da Assembleia”, conta a vereadora paulistana Elaine Mineiro (PSOL), que, na época havia acabado de chegar com a família, que veio de Guarulhos, na Grande São Paulo.

Assim, o pai de Elaine pôde gastar menos tempo nos deslocamentos diários. “Meu pai começou a trabalhar ali, era muito ruim para ele ficar indo e voltando de Guarulhos todo dia”, conta. Em 1987, a prefeitura conseguiu a reintegração de posse dos imóveis e demoliu os casarões. Debaixo das construções foram descobertos os arcos que tinham sido construídos por imigrantes italianos e podem ser vistos atualmente na Praça dos Artesãos Calabreses.

Com a remoção, foram oferecidas opções de moradia para a família em Cidade Tiradentes, na zona leste, ou no Parque Santo Antônio, na zona sul da cidade.

“Só que eles escolheram sem ter a mínima ideia do que era a Cidade Tiradentes. Só falaram que era na zona leste. Depois que eles descobrem o que é a Cidade Tiradentes. Meu pai tinha que andar 40 minutos até conseguir pegar um ônibus e vir para o centro. A gente também. A primeira série, eu fiz andando 40 minutos para ir e 40 minutos para voltar todos os dias”, lembrou Elaine, ao falar sobre como a mudança impactou a vida da família.

Além enfrentar a distância e a falta de transporte, a família de Elaine foi morar em uma das casas padronizadas, que não tinha infraestrutura básica. “Quando a gente chega, não tem nada. Inclusive a gente buscava água numa bica. Depois começou a passar caminhão-pipa, que passava acho que duas vezes por semana”, lembra. Os novos moradores esperaram mais de um ano para ter água e luz em casa. “Asfalto demorou bastante. Pelo menos uns 5, 10 anos ali sem asfalto.”

Da escravidão ao cortiço

De acordo com Edimilsom Castilho, os projetos de reformulação viária na capital paulista coincidem com um período de dificuldades econômicas para as pessoas mais pobres. “Ocorre, então, um aumento de custo muito grande, que vai dificultar a permanência de muitas famílias no centro da cidade de São Paulo, nas regiões centrais”, enfatiza sobre os efeitos das políticas econômicas da ditadura.

Muitas pessoas que moravam no bairro estavam inscritas nos programas de habitação. Kika diz que foi chamada para morar em Cidade Tiradentes pelo cadastro que sua mãe tinha feito dez anos antes. “Minha mãe já tinha morrido. Não era mais a casa para que a gente fez a inscrição, era apartamento”, ressalta Kika, ao lembrar quando decidiu mudar para o imóvel de 42 metros quadrados em que vive até hoje, aos 75 anos.

“Vim morar aqui com o sonho da casa própria”, diz sobre o sentimento que a levou a mudar para o extremo leste da cidade. “Eu cheguei aqui era muito mato. Não tinha tanto apartamento, tanta casa como tem agora. Não tinha feira não, tinha hospital, não tinha padaria.”

A região apresentava muitas diferenças de infraestrutura em relação à parte central da capital paulista. “Quem passava aqui eram os cavalos. Ainda tinha a vaca que andava no meio do caminho”, afirma, ao lembrar os problemas de transporte enfrentados pela família para ir trabalhar e estudar. Hoje ainda se veem cavalos ou galinhas em alguns terrenos do bairro.

A família de Kika havia chegado à região do Bixiga vinda de Campos do Jordão, no interior paulista. “Minha avó era uma religiosa de matriz africana. Ela era uma mulher nascida na escravidão”, diz Kika sobre a história da família. Apesar de legalmente libertada pela Lei do Ventre Livre, que tornava livres as crianças nascidas a partir de 1871, a avó de Kika não escapou da servidão. “Ela foi uma escrava do trabalho doméstico”, acrescenta a neta, que também se tornou líder religiosa.

A bisavó de Doné Kika veio escravizada, segundo ela, da região do Abomei, onde atualmente fica o Benim, na África. Por isso, ela segue o candomblé de tradição Jeje-Mahi. A família se instalou no local onde vivia a população remanescente do Quilombo Saracura. “Juntou-se um grupo que já era aquilombado com o êxodo dos irmãos pretos que eram escravizados nas fazendas”, explica sobre como a existência da população negra no local atraia pessoas pretas recém-chegadas à cidade.

Violência e reação pela cultura

Parte das edificações de antiga fazenda abriga hoje a Casa de Cultura Hip-Hop Leste – Rovena Rosa/Agência Brasil

A falta de infraestrutura e de laços comunitários acabou por propiciar o crescimento da violência urbana em Cidade Tiradentes. De acordo com a Rede Nossa São Paulo, o distrito tem 16 homicídios para cada grupo de 100 mil habitantes, enquanto a média na cidade é de 6,6 homicídios. A idade média ao morrer em Cidade Tiradentes é de 61 anos – na capital paulista, de 71 anos, chegando a 82 anos no Jardim Paulista, na zona oeste.

Quando Elaine tinha 5 anos, a família foi ‘cortada” por essa realidade. “Meu pai continuou trabalhando na mesma empresa. Ele foi para uma festa de fim de ano da empresa e não voltou mais”, conta a vereadora. “A gente encontrou ele baleado no hospital em Itaquera, na zona leste, e não sabe o que aconteceu, não houve nenhum tipo de investigação.”

Para não ficar exposta à violência das ruas, Elaine foi incentivada pela mãe a frequentar um espaço cultural mantido por uma entidade católica. Assim, ela acabou envolvida na cena artística do bairro, que floresceu em reação aos problemas estruturais. “Aos 15 anos, entrei no [Espaço Cultural] Honório Arce, um coletivo que naquela época fazia o que hoje se chama de sarau: a gente chamava artistas da região e também fazia discussões políticas.”

A região que, segundo Elaine, ficava fora do mapa dos incentivos culturais públicos acabou desenvolvendo diversos grupos artísticos. “Um dos pontos que continuam é uma militância mais progressista e com questões novas, que fazem o debate racial de uma forma diferente do que era debatido antes dentro dos partidos, que são os coletivos de cultura.”

Em 2004, parte das edificações da fazenda Santa Etelvina foi transformada em uma Casa de Hip-Hop, preservando a memória da região. Alguns imóveis da sede da fazenda já haviam sido demolidos para construção de um terminal de ônibus.

Pertencimento

Reunindo três coletivos de teatro e cinco artistas independentes, a Cooperativa de Artistas de Cidade Tiradentes busca, desde 2015, disputar recursos de editais públicos e instituições culturais. Uma das integrantes das Filhas da Dita, um dos grupos que integram a cooperativa, Ellen Rio Branco ressalta que a cultura abre outras possibilidades para se relacionar com o bairro. “A questão cultural foi nos dando noção de pertencimento, de pertencer a algum lugar, a um território.”

“Você também tem aí uma disputa de imaginário, que vai ser o tempo inteiro explorado pelas mídias hegemônicas, que vão colocar a gente sempre nesse lugar do bairro periférico, carente como qualquer outro bairro do país com essas condições”, destaca a atriz, referindo-se às narrativas sobre a Cidade Tiradentes. “Mas a gente quer disputar esse espaço, [mostrar] que esse também é um bairro de muita produção artística, de muita resistência.”

“Um bairro onde as pessoas fecharam a rua para poder reivindicar o transporte público. Sequestraram o fiscal [da empresa de ônibus] e só devolveram quando firmaram uma linha de transporte”, lembra Ellen, ao recontar histórias marcantes das lutas sociais da região.

Apesar das melhorias conquistadas, viver no extremo da cidade é superar obstáculos cotidianos, enfatiza Ellen. “É quase irreal a distância. A gente está a 39 quilômetros do Marco Zero, da Praça da Sé. Pensando no transporte público, isso dá em torno de duas horas – às vezes, é o tempo de você chegar a outra cidade.” Desde 2011, existe um projeto para levar o monotrilho (trem suspenso) à Cidade Tiradentes.

Ellen acrescenta que, ao mesmo tempo, a contínua expansão do bairro sem planejamento traz de volta problemas do passado. “O que era mata, agora, por uma necessidade de moradia da população, vai se tornando cada vez mais ocupações sem nenhum respaldo do Estado. Tem espaços aqui na Tiradentes em que essas pessoas ainda vivem o que foi a Cidade Tiradentes nos anos 1990, que era a questão da luz, que era uma violência extrema, que era uma série de ausências mesmo.

A atriz, que se define como “cria dos predinhos”, ou seja, moradora de um dos apartamentos dos conjuntos habitacionais, conta que é filha de mãe solteira e que deixou, ainda muito pequena, uma moradia alugada na Avenida Angélica, importante via que corta os valorizados bairros centrais de Higienópolis e da Santa Cecília.

Pedágios de rodovias federais poderão ser pagos com PIX

O Ministério dos Transportes publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (8) portaria instituindo a política de incentivo à diversificação dos meios de pagamento de pedágios em rodovias federais administradas por concessionárias privadas.

Assinada pelo ministro Renan Filho, dos Transportes, a Portaria n° 241 estabelece a obrigatoriedade das empresas responsáveis por operar as praças de pedágio disponibilizarem aos usuários a opção de pagar a tarifa usando o PIX ou outros meios de pagamento semiautomático.

Segundo o ministério, a medida visa a reduzir as filas e facilitar a vida dos motoristas, garantindo a eficiência e a praticidade na cobrança das tarifas.

“Publicamos nesta manhã, no DOU [Diário Oficial], a portaria que regulamenta o pagamento por PIX em todas as praças [de pedágio] do país. A medida visa garantir a eficiência e encurtar o tempo de parada, além de promover praticidade na cobrança, facilitando para os motoristas”, escreveu o ministro Renan Filho em uma rede social.

Regulamentação

A portaria ministerial estabelece que caberá à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) regulamentar, posteriormente, as cabines por praça de pedágio que deverão obrigatoriamente aceitar ao menos uma das operações de débito, por meio de cartão bancário ou aplicativos para dispositivos móveis.

A Agência Brasil entrou em contato com a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (Abcr) para ouvir a entidade sobre a medida e aguarda retorno.

 

Prazo de financiamento do Proex sobe para 15 anos

As empresas que financiarem vendas acima de R$ 5 milhões ao exterior por meio do Programa de Financiamento às Exportações (Proex) terão até 15 anos para quitar o empréstimo. A medida foi aprovada nesta quinta-feira (7), em Brasília, pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex).

A mudança passará a valer assim que a decisão for publicada no Diário Oficial da União. Atualmente, o prazo máximo é de 12 anos para as exportações unitárias acima de R$ 5 milhões.

O novo prazo também valerá para as linhas de crédito do Proex-Equalização. Nessa modalidade, o governo brasileiro arca com parte dos encargos financeiros no financiamento de exportações brasileiras, de forma a tornar os juros compatíveis com os cobrados no mercado internacional.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a medida integra a agenda de melhorias da Camex para ampliar o acesso de empresas brasileiras ao programa, autorizado pelas regras internacionais da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Faturamento

No ano passado, o governo aumentou o limite de faturamento bruto das empresas para a participação no Proex, de R$ 600 milhões para R$ 1,3 bilhão por ano. Em 2023, as exportações apoiadas pelo Proex Financiamento cresceram em torno de 6,5%, de US$ 140 milhões para US$ 149 milhões, segundo dados preliminares da Camex.

Em 2024, o Proex Financiamento oferece R$ 2 bilhões para apoio às empresas exportadoras. Entre os bens que normalmente fazem uso dessa modalidade, estão calçados, madeira, couro e máquinas agrícolas. O Proex Equalização disponibiza R$ 1,2 bilhão este ano. Entre as exportações atendidas pela modalidade, estão as vendas de geradores de energia eólica, aeronaves, automóveis, caminhões e locomotivas.