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Haddad diz que continuará a buscar déficit zero em 2024

Haddad diz que continuará a buscar déficit zero em 2024

Apesar de desidratações de algumas medidas enviadas ao Congresso Nacional, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta sexta-feira (22), em Brasília, que continuará a buscar o déficit zero em 2024. Ele afirmou que o objetivo pode ser alcançado não apenas por meio do aumento de arrecadação, mas do crescimento econômico, caso o Banco Central prossiga com o corte dos juros.

“É importante a Fazenda continuar perseguindo a meta de equilíbrio fiscal. É o que faremos à luz dos acontecimentos. Vamos buscar essa meta, pois é importante ao país”, disse Haddad em café da manhã de fim de ano com jornalistas. O déficit primário zero consta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, aprovada pelo Congresso na última segunda-feira (19).

O ministro não descartou a possibilidade de enviar novas medidas ao Congresso Nacional ou até recorrer ao Supremo Tribunal Federal para zerar o déficit nas contas públicas, caso seja necessário. “Há aposta em determinadas medidas, com expectativas. Se não funcionou, vou corrigir dessa maneira. Vamos acompanhar a evolução no ano que vem, dialogando com o Judiciário e o Legislativo para ir corrigindo o rumo”, acrescentou o ministro.

Receitas extras

Para cumprir a meta de déficit primário zero no próximo ano, o governo precisa obter R$ 168 bilhões em receitas extras em 2024. A maior parte dos recursos, ressaltou Haddad, está confirmada após o Congresso Nacional aprovar as medidas de tributação de mais ricos e de novos setores da economia.

O ministro da Fazenda agradeceu ao Congresso Nacional – especialmente aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco – e justificou o envio gradual dos projetos e das medidas provisórias com base na necessidade de dar tempo para os parlamentares debaterem temas complexos.

“Não mandamos tudo no início do ano. Demos o tempo necessário para que as medidas fossem digeridas, dada a complexidade”, justificou. “É como uma cartela de remédios. Não dá para tomar todos de uma vez. Tem de ser um comprimido de 12 em 12 horas”, comparou.

O ministro citou como principais conquistas do governo neste ano a retomada do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), aprovada em agosto; a limitação do abatimento de ajudas financeiras estaduais do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), aprovada esta semana; e a taxação dos fundos exclusivos e das offshores (empresas de investimento no exterior), aprovada no fim de outubro.

Conservadorismo

Outro fator que pode diminuir as dificuldades do governo no próximo ano, destacou o ministro, são as estimativas oficiais conservadoras, abaixo das previsões do mercado. Ele citou dois casos: a projeção de arrecadar R$ 35,4 bilhões com a restrição às ajudas financeiras do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e R$ 700 milhões com a taxação de apostas esportivas.

“Por questões legais, a gente tem de se fiar nas estimativas do corpo técnico da Receita Federal”, justificou o ministro. “No caso das bets [empresas de apostas eletrônicas], o recurso na lei é infinitamente menor que o mercado está projetando, mas não posso alterar. A projeção da Receita é de menos de R$ 1 bilhão. Sou obrigado por lei a levar ao Congresso o que os técnicos de carreira fazem por décadas,” acentuou.

Juros

Para Haddad, existe espaço para o Banco Central continuar a cortar a Taxa Selic (juros básicos da economia). Depois de quatro cortes seguidos desde agosto, a taxa está em 11,75% ao ano, e o Banco Central indicou – na ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) – que pretende fazer pelo menos mais dois cortes de meio ponto percentual até março.

“Ontem [quinta-feira], vi uma declaração do Roberto Campos Neto [presidente do Banco Central]. Ele diz que, à luz do cenário atual, vão ser mantidos os cortes em 0,5 ponto. São eles que vão decidir. Eu tenho expectativa de manutenção dos cortes”, comentou o ministro.

Para Haddad, a separação total entre política fiscal e monetária é uma crença que existe apenas no Brasil. “No resto do mundo é diferente. A política fiscal e monetária são braços da mesma política econômica. Às vezes, convergem. Às vezes, divergem. Mas não são separadas”, explicou.

No momento atual da economia, acrescentou o ministro, a melhor solução para combater a inflação seria a queda dos juros básicos, “por incrível que pareça”. Segundo o ministro, os cortes da Selic estimularão os investimentos privados, que recuaram no resultado do Produto Interno Bruto (PIB) do terceiro trimestre, aumentando a oferta de produtos e diminuindo a pressão inflacionária no médio prazo.

Lei obriga mulher a ver imagem de feto antes de aborto legal em Maceió

Lei obriga mulher a ver imagem de feto antes de aborto legal em Maceió

@ebc

Em Maceió, entrou em vigor esta semana a Lei nº 7.492, que faz com que mulheres que optem por realizar aborto legal na rede pública do município tenham que assistir a vídeos e visualizar imagens com fetos. Segundo o texto, durante os encontros com as
gestantes e familiares, uma equipe multidisciplinar deverá apresentar os possíveis efeitos colaterais físicos e psíquicos decorrentes do procedimento, como “pesadelos”, “depressão” e “remorso” relacionados à decisão. A lei foi publicada no Diário Oficial do município na última quarta-feira (20).

Proposto pelo vereador Leonardo Dias (PL), o texto foi promulgado pela Câmara Municipal de Maceió. Pela nova lei, as equipes de saúde também poderão abordar, nas conversas com as mulheres, a opção de levarem adiante a gravidez e deixarem as crianças para a adoção.

Atualmente, a lei no Brasil permite o aborto em três situações: quando a gravidez resulta de um estupro, quando a gestação representa um risco à vida da mulher e nos casos em que o feto tem anencefalia. A descriminalização do aborto de anencéfalos ocorreu somente em 2012, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Apesar de o aborto já ter sido legalizado nas três situações, há vários casos de autoridades da Justiça que procuram impedir mulheres de executá-lo. Foi o que se verificou em um caso envolvendo uma adolescente de 11 anos e magistrados do Piauí. A menina foi vítima de estupro e engravidou pela segunda vez.

Contestação

Em sua conta na rede social X (antigo Twitter), a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) classificou a medida de “inaceitável” e “um ataque encabeçado por fundamentalistas e a extrema direita”. Para ela, a Câmara Municipal de Maceió tem o objetivo de “constranger” as mulheres que têm direito ao aborto legal. A postagem foi feita ontem (21).

“São pessoas, muitas vezes, em sofrimento, passando por uma nova revitimização por parte do Poder Público. Isso é inaceitável, é negação do acesso a direitos, é tortura psicológica, é constrangimento ilegal e precisa ser combatido, na política, e na Justiça”, escreveu a parlamentar, que é vice-presidenta da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, na Câmara dos Deputados.

Erika Hilton informou, também pela rede social, que acionou o Ministério Público Federal para tentar assegurar que as mulheres tenham respeitado o seu direito ao aborto legal. A deputada acrescentou que as autoridades de Maceió deveriam focar sua atenção, no momento, nas calamidades que atingem a população do município, referindo-se ao caso da Braskem.

De acordo com a pesquisa Nascer no Brasil, de âmbito nacional, feita por especialistas da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), aproximadamente 55% das brasileiras que tiveram filhos não desejavam engravidar. Os pesquisadores ouviram mais de 23 mil mulheres de todo o país, entre 2011 e 2012, e identificam também dificuldades de acesso a exames fundamentais para as gestantes, como os de pré-natal, em diversas localidades.

Menos julgamento da sociedade

O Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) é uma das entidades que perceberam que afastar o moralismo da pergunta em torno do aborto revela uma sociedade brasileira menos conservadora em relação ao aborto do que se imagina. É isso que demonstra uma pesquisa que realizou em parceria com o Observatório de Sexualidade e Política (SPW, na sigla em inglês, que se refere a Sexuality Policy Watch) e o Centro de Estudos de Opinião Pública (Cesop), da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

O que se descobriu é que, entre 2018 e 2023, aumentou a quantidade de brasileiros e brasileiras que são contra a punição das mulheres que optam por fazer um aborto. Em 2018, 51,8% dos entrevistados eram contra a prisão de mulheres que abortavam, proporção que subiu para 59,3% em 2023. A mudança de mentalidade vem acontecendo tanto entre homens quanto entre mulheres e também independentemente da idade, sendo que jovens na faixa etária de 16 a 18 anos se posicionaram mais firmemente contra a prisão, em uma pesquisa de 2021.

Como destacam as organizações responsáveis pela análise, perguntar se uma mulher deve ir para a prisão por ter interrompido uma gravidez é diferente de questionar se alguém é contra ou a favor da descriminalização do aborto. Isso porque o modo de se indagar faz com que o entrevistado ou a entrevistada tenha mais empatia e se coloque no lugar da mulher que não queria ter um filho naquele momento, inclusive por reconhecer que não tem como sustentar a criança adequadamente.

Operação Verão busca aumentar segurança no litoral de SP

Operação Verão busca aumentar segurança no litoral de SP

@ebc

O governo de São Paulo lançou nesta semana a Operação Verão para aumentar a segurança em 16 municípios do litoral sul e norte do estado. Um dos focos é a prevenção de afogamentos.

O Corpo de Bombeiros vai intensificar as atividades de busca e resgate de embarcações em situação de risco. A corporação colocou à disposição 821 bombeiros e 794 guarda-vidas por tempo determinado para atuação nas praias. As ações cobrem ainda as represas Billings, na Grande São Paulo, e Guarapiranga, na capital paulista.

Ao longo de 2022, foram registrados em todo o estado de São Paulo 3,1 mil afogamentos, sendo 2,3 mil nas praias.

Entre as recomendações dos bombeiros para evitar acidentes, está o cuidado especial com as crianças, que devem ser sempre acompanhadas por adultos, com consumo reduzido de bebidas alcoólicas. A corporação aconselha ainda não confiar demais em boias.

Em locais com correnteza, é importante obedecer as sinalizações e não deixar a água ultrapassar a altura da cintura.

Evitar mergulhar sob o efeito de bebidas alcoólicas, que causam a diminuição da percepção de risco. Não pular de cabeça em locais como rios, lagos e no mar.

O policiamento também será reforçado no litoral com 3,1 mil policiais militares. Foram abertas ainda 12 mil vagas para diárias especiais de jornada extraordinária para policiais civis e militares.

IPVA do Rio de Janeiro terá redução média de 4,39% em 2024

IPVA do Rio de Janeiro terá redução média de 4,39% em 2024

@ebc

O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do Rio de Janeiro vai ficar, em média, 4,39% mais barato em 2024, conforme registrado nos valores venais divulgados pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), nesta terça-feira (26), no Diário Oficial.

Fornecidas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), as quantias se referem aos preços de mercado dos veículos, sobre os quais são aplicadas as alíquotas do tributo. Os carros e as motos, que representam a maior parte da frota de cerca de 4 milhões de pagantes do imposto, terão as reduções médias de 4,61% e 3,97%, respectivamente.

O IPVA deve ser pago por meio da Guia de Regularização de Débitos (GRD), que poderá ser emitida pelo contribuinte no início do ano no Portal do IPVA da Fazenda ou no site do Banco Bradesco. É preciso informar os números do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e do CPF ou CNPJ do proprietário. O pagamento poderá ser realizado em qualquer agência bancária.

O imposto poderá ser pago em três parcelas ou à vista, com 3% de desconto. O primeiro vencimento da tabela, para os automóveis com final de placa número 0, ocorrerá no dia 22 de janeiro, independente da modalidade de quitação escolhida pelo contribuinte.

UnB inicia inscrição de vestibular para idosos depois do Natal

UnB inicia inscrição de vestibular para idosos depois do Natal

@ebc

A partir da próxima terça-feira (26) e até o dia 10 de janeiro, estarão abertas as inscrições do vestibular da Universidade de Brasília para pessoas com 60 anos ou mais. Interessados devem se inscrever pela internet.

De acordo com o edital do Processo Seletivo para Pessoas Idosas, 136 vagas estão ofertadas em 37 cursos presenciais, diurnos e noturnos, nos quatro campi da UnB – Asa Norte, Ceilândia, Gama e Planaltina. A lista de cursos está disponível no site da UnB.

A avaliação dos candidatos será por meio de redação em Língua Portuguesa. Além da idade mínima até o último dia de inscrição, é necessário que o candidato tenha concluído o ensino médio.

Como antecipado pela Agência Brasil, o vestibular exclusivo para idosos faz parte da Política do Envelhecer Saudável, Participativo e Cidadão instituída pela UnB.

A iniciativa da universidade objetiva “ampliar a participação de pessoas idosas como estudantes e como participantes de equipes de projetos de pesquisa e extensão.”

Decisão sobre taxação de compras online não sai mais este ano

Decisão sobre taxação de compras online não sai mais este ano

@ebc

Inicialmente prometida até o fim do ano, a taxação federal de compras online não sai mais em 2023, disse nesta sexta-feira (22) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo ele, o governo aguardará o desfecho de ação no Supremo Tribunal Federal (STF) e as negociações no Congresso em torno do tema.

“O imposto de importação continua controverso no governo e no Congresso. Até vi vários parlamentares da oposição pedindo providencias em relação a esse tema, e outros da oposição fazendo guerra”, disse Haddad. em café da manhã de fim de ano com jornalistas.

De acordo com o ministro, o governo também aguarda o julgamento de uma ação no STF que contesta o Remessa Conforme, programa que isenta de tributos federais compras de até US$ 50 em sites no exterior. Originalmente, havia duas ações, mas uma foi rejeitada pela ministra Cármem Lúcia, porque a parte não tinha legitimidade para recorrer ao Supremo.

Enquanto não sai nenhuma decisão, informou Haddad, a Receita Federal continuará a analisar o comportamento das encomendas das empresas que aderiram ao Remessa Conforme, antes de definir uma alíquota de Imposto de Importação. Até recentemente, o Fisco estimava em 28% a taxação federal de compras de sites do exterior, que se somaria aos 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo arrecadado pelos estados.

O projeto do Orçamento de 2024, que será votado nesta sexta-feira pelo Congresso, prevê R$ 2,8 bilhões em receitas extras com o combate à sonegação no comércio eletrônico. Os recursos são necessários para que a equipe econômica cumpra a promessa de zerar o déficit primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública) em 2024. Atualmente, mais de 1 milhão de encomendas por dia chegam ao Brasil.

Histórico

Em vigor desde agosto, o Remessa Conforme oferece isenção federal temporária a compras de sites estrangeiros em troca do envio de informações à Receita Federal antes de a mercadoria entrar no Brasil.

Para as empresas que não aderirem ao programa, continua a taxação de 60% de Imposto de Importação caso a compra seja pega na fiscalização para valores de até US$ 50. Existe ainda a cobrança de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual, tanto para as encomendas do Remessa Conforme como para as compras fora do programa.

Em junho, Haddad havia indicado que a eventual criação de um imposto federal para as compras do Remessa Conforme ficaria para “uma segunda etapa”, sem especificar a data.

Segundo a Receita Federal, as empresas que aderiram ao Remessa Conforme respondem por mais de 80% o volume de encomendas enviadas ao país. Entre as marcas que aderiram, estão Shopee, Mercado Livre, Shein, AliExpress, Sinerlog e, recentemente, Amazon e Magazine Luíza.

Brasil deu primeiro passo para regulamentar uso de câmeras corporais

Brasil deu primeiro passo para regulamentar uso de câmeras corporais

@ebc

O Ministério da Justiça e o governo da Bahia assinaram, nesta quinta-feira (21), um termo de cooperação técnica que permite à pasta repassar ao governo estadual 200 das 400 câmeras corporais que os Estados Unidos doaram ao Brasil.

Conforme a Agência Brasil noticiou no início de maio, a doação norte-americana visa a permitir às forças de segurança públicas brasileiras avaliar as vantagens e inconvenientes do uso dos aparelhos integrados às fardas policiais. As outras 200 câmaras serão repassadas à Polícia Rodoviária Federal (PRF), que as utilizará na fase de testes do chamado Projeto Estratégico Bodycams (do inglês, câmaras corporais).

Segundo a embaixada dos Estados Unidos, além das 400 câmeras corporais, o governo e empresas norte-americanas doaram um programa de computador (software) de gerenciamento das imagens. O pacote integral, incluindo a capacitação de servidores de órgãos e instituições brasileiras que irão operar o sistema, equivalem a uma transferência de aproximadamente US$ 1 milhão – pouco mais de R$ 4,87 milhões pelo câmbio desta sexta-feira (22).

De acordo com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, a transferência das 200 câmaras ao governo da Bahia é um primeiro passo para a implementação do Projeto Nacional de Câmeras Corporais. “Demos, hoje [ontem], o primeiro passo no programa federal de câmeras corporais”, declarou o ministro ao agradecer o governo e às empresas dos EUA pelos 400 aparelhos. Dino classificou o acordo de cooperação com a Bahia como um “projeto-piloto” e lembrou que já apresentou à Casa Civil a proposta de um projeto de lei que, se aprovado, condicionará o repasse de recursos federais para os estados ao uso obrigatório de câmeras corporais pelas forças de segurança.

Projeto

“O projeto propõe uma alteração na Lei [nº 13.675/2018] do Susp [Sistema Único de Segurança Pública], para incluir como requisito [para os estados] receberem recursos federais [a obrigatoriedade] de usarem câmeras corporais”, comentou Dino, lembrando que, desde o início do ano, o ministério vem promovendo workshops, visitas técnicas a estados e consultas públicas a respeito do assunto.

No último dia 19, a pasta disponibilizou um formulário para que profissionais de segurança pública estaduais e municipais se manifestem a respeito do uso das câmeras corporais. “Por se tratar de um tema que ainda gera muitas dúvidas, queremos ouvir as opiniões, entender suas preocupações e usar essas informações para orientar estrategicamente o projeto. Este é um passo significativo para fortalecer a segurança pública no Brasil”, afirmou o coordenador do Projeto Nacional de Câmeras Corporais, Márcio Júlio da Silva Mattos, em nota divulgada pelo ministério.

A cargo das secretarias nacionais de Segurança Pública (Senasp) e de Acesso à Justiça (Saju), o Projeto Nacional de Câmeras Corporais busca estabelecer diretrizes e parâmetros a serem observadas pelas forças policiais e unidades federativas que já empregam ou que vierem a adotar a tecnologia.

Um levantamento que o ministério concluiu em outubro deste ano apontam que há mais de 30 mil câmeras corporais em uso por policiais e guardas municipais de todo o país. Ainda segundo a pasta, até agosto, 26 unidades federativas já usavam as chamadas bodycams acopladas aos uniformes de agentes de segurança para gravar a ação policial, proporcionando mais transparência e proteção para cidadãos e para os próprios policiais.

Presente à cerimônia em que Dino, além de assinar o acordo com o governo da Bahia, divulgou dados preliminares sobre as ações e resultados alcançados na segurança pública em 2023, a embaixadora dos Estados Unidos no Brasil, Elizabeth Frawley Bagley, comentou que a doação norte-americana busca incentivar as autoridades brasileiras a prosseguirem com a implementação de um programa de uso de câmeras corporais que, segundo ela, beneficiará todos os aspectos da segurança pública, garantindo a devida proteção aos direitos das populações mais vulneráveis.

“Embora eu reconheça que o uso de câmeras corporais possa ser uma questão sensível – e isto também acontece nos EUA – o que temos visto é que elas têm um papel fundamental para fortalecer processos, aumentar a transparência e diminuir a violência”, afirmou a embaixadora. “Nos Estados Unidos o que temos visto é que o apoio às câmaras corporais aumentam muito, tanto do lado da lei, quanto da sociedade civil, quando é detectado o impacto positivo na segurança pública. Estamos ansiosos pela implementação bem-sucedida destas câmaras como um novo exemplo do quanto a parceria entre dois países determinados, com objetivos compartilhados, pode alcançar quando nos empenhamos para dar a nossos cidadãos segurança e responsabilidade”.

Em nota do ministério, o secretário nacional de Acesso à Justiça, Marivaldo Pereira, destacou que a o uso de câmeras corporais é uma demanda histórica de movimentos sociais. “Um passo muito importante para que a gente avance na melhora da qualidade de vida e do trabalho dos policiais e na entrega da segurança pública com cidadania, focada na proteção da vida. Essa é uma demanda histórica dos movimentos sociais e do movimento negro e que recebe agora o apoio do governo federal para que seja concretizada em todas as unidades da federação.”

Entenda o que é o indulto natalino

Entenda o que é o indulto natalino

@ebc

Até o próximo dia 24, véspera de Natal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar o decreto do indulto natalino, que é o perdão da pena concedido a pessoas condenadas e presas que cumprem determinados requisitos legais.

A medida é uma atribuição legal e exclusiva do presidente da República, definida pela Constituição Federal, e assinada anualmente. A proposta de decreto já foi apresentada ao governo pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), colegiado composto por especialistas e de atuação técnica e consultiva. Antes de chegar à mesa do presidente, o texto também precisa do aval do ministro da Justiça e Segurança Pública.

O indulto natalino é o perdão coletivo da pena, mas não é dado automaticamente. Após a edição do decreto, quem se encaixa nas regras definidas ingressa na Justiça para ter o benefício efetivamente concedido. É diferente do indulto individual, a chamada graça, que é o perdão da pena que o presidente pode conceder especificamente em favor de uma pessoa condenada.

O indulto natalino também é diferente das saídas temporárias – popularmente conhecidas como saidões – que ocorrem em datas comemorativas específicas, tais como Natal, Páscoa e Dia das Mães, para confraternização e visita aos familiares. Nesses casos, os juízes das Varas de Execução Penal editam uma portaria que disciplina os critérios para concessão do benefício e as condições impostas aos apenados, como o retorno ao estabelecimento prisional no dia e hora determinados.

Em geral, o indulto natalino coletivo é concedido aos condenados a até oito anos de prisão que tenham cumprido um quarto da pena, caso não sejam reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes. No caso dos condenados a penas maiores, entre oito e doze anos de prisão, o benefício só é concedido àqueles que tiverem cumprido um terço da pena, se não forem reincidentes, ou metade da condenação, se reincidentes. O benefício também costuma incluir presos com doenças graves e terminais ou que sejam pessoas com deficiência.

O indulto não é concedido aos presos que tenham praticado crimes com violência. Além disso, a Constituição veda o perdão de penas a condenados por crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos definidos por lei, como homicídio qualificado, latrocínio, sequestro, estupro, epidemia com resultado morte, genocídio, entre outros.

Exceções

Embora o decreto esteja em análise pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pela Presidência da República, a proposta enviada pelo CNPCP já prevê casos em que o indulto não poderá ser concedido, com base no perfil de política criminal do atual governo do presidente Lula.

Um dos impedimentos previstos é o de não indultar crimes ambientais. No Brasil, de acordo com dados oficiais, há apenas pouco mais de 300 pessoas cumprindo pena por crimes ambientais graves, como morte, tráfico e extinção de animais silvestres, poluição de rios e desmatamento florestal. Na avaliação de integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, não faz sentido perdoar penas de um crime que pouco leva à punição no país. Por outro lado, há mais de 33 mil pessoas cumprindo pena por furto simples, considerado de menor potencial ofensivo em relação a graves ilícitos ambientais.

Da mesma forma, a proposta de indulto apresentada ao governo exclui condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, que abrange os envolvidos nos ataques do dia 8 de janeiro contra as sedes dos Três Poderes, por exemplo. O indulto também não deverá ser concedido a condenados por crimes de violência contra a mulher, incluindo violência política e psicológica. Essas exceções precisam ser validadas pelo presidente no decreto a ser editado.

Polêmicas recentes

A prerrogativa do indulto penal é amplamente reconhecida e legitimada em todo o mundo. Nos Estados Unidos, por exemplo, há uma forte tradição de indultos individuais concedidos de forma discricionária pelo presidente da República.

No Brasil, embora o indulto individual seja uma prerrogativa permitida ao presidente, é incomum que graça seja utilizada. A última vez que ela foi concedida foi em 2022, quando o então presidente Jair Bolsonaro suspendeu, por meio de indulto, a pena do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo. Apesar disso, o STF reverteu a graça concedida após entender que houve desvio de finalidade por parte do presidente da República.

No caso do indulto coletivo, normalmente concedido no Natal, ele costuma ocorrer anualmente. Houve questionamentos em anos recentes, quando da concessão do induto natalino pelo então presidente Michel Temer, em 2017, que beneficiou condenados por corrupção, e pelo presidente Jair Bolsonaro, em 2022, por ter concedido o perdão de pena a policiais militares envolvidos no Massacre do Carandiru, em 1992. O crime resultou na morte de 111 detentos do então complexo penitenciário da Zona Norte da capital paulista, posteriormente demolido.

Medidas para compensar desoneração da folha devem sair na terça-feira

Medidas para compensar desoneração da folha devem sair na terça-feira

@ebc

As medidas para compensar a desoneração da folha de pagamento voltaram a ser adiadas, confirmou nesta sexta-feira (22), em Brasília, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em café da manhã de fim de ano com jornalistas, ele afirmou que as ações vão recompor apenas o impacto da prorrogação do benefício para 17 setores da economia, sem considerar a redução da contribuição para a Previdência de cidades de pequeno porte.

Segundo o ministro, as medidas deverão ser apresentadas na próxima terça-feira (26). Sem adiantar detalhes, ele negou que o governo esteja aumentando a carga tributária, argumentando que o governo está cumprindo a Constituição.

Constituição

“Não posso adiantar detalhes, mas são medidas compensatórias. Não se trata, em nenhum momento, de criar imposto ou aumentar alíquota. Vamos apenas seguir a Constituição, que estabelece determinadas obrigações”, assegurou.

Sem se aprofundar, o ministro apenas negou que as medidas envolvam mudanças no Imposto de Renda e na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), tributo que incide sobre combustíveis.

Rodoviária do Rio espera alta de 10% no total de viajantes até dia 2

Rodoviária do Rio espera alta de 10% no total de viajantes até dia 2

@ebc

A concessionária que administra a Rodoviária do Rio de Janeiro prevê para este fim de ano um movimento – entre embarques e desembarques – envolvendo 644 mil viajantes entre esta sexta-feira (12) e o dia 2 de janeiro próximo.

O total estimado é 10% maior em relação ao mesmo período de 2022. Serão mais de 20 mil ônibus disponibilizados por 41 empresas para atender a alta demanda por viagens.

A procura por viagens rodoviárias nas linhas de São Paulo e Minas Gerais, por exemplo, em regiões atendidas pelo setor aéreo, fortemente impactado pelas altas tarifas, cresceu em torno de 20% na média do ano, com as maiores altas nos últimos meses de outubro.

A maior parte dos passageiros que deixará o Rio para o feriado de Natal começou a embarcar nessa quinta-feira (21). Esta sexta-feira (22), no entanto, é o dia com maior saída do Rio, alcançando mais de 38.300 pessoas viajando principalmente em direção a cidades mais procuradas como as de curta distância como as turísticas do estado do Rio (Costa do Sol, Costa Verde, região serrana e interior do estado) e regiões de São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo.

Os números da concessionária que administra o terminal carioca indicam também que, entre os que chegam ao Rio, o sábado (23) será o dia com maior número de passageiros desembarcando (35.300).

São Paulo

Em São Paulo, os terminais Tietê, Barra Funda e Jabaquara vão receber 850 mil passageiros neste feriado de Natal. Estima-se aumento em torno de 10% no volume de passageiros. Para recepcionar as pessoas que vão viajar de ônibus no feriado de Natal, a Socicam – concessionária responsável pelos Terminais Rodoviários Tietê, Barra Funda e Jabaquara – prepara uma operação especial.

Segundo a concessionária, os dias mais movimentados são a sexta-feira (22) e sábado (23), em que mais de 180 mil pessoas devem embarcar pelos três terminais rodoviários de São Paulo, tendo cidades do Norte e Nordeste, Belo Horizonte, sul de Minas, Rio de Janeiro, Angra dos Reis, municípios do interior e litoral de São Paulo como os destinos mais procurados.

Entre os dias 20 e 26 deste mês, a previsão é de 850 mil passageiros saindo e chegando a São Paulo pelos terminais rodoviários. Neste mesmo período, em um comparativo com 2022, a estimativa é de aumento em torno de 10%. Serão disponibilizados 2.300 ônibus extras para atender a demanda. Caso seja necessário, mais veículos podem ser disponibilizados.

Brasília

Para recepcionar as pessoas que vão viajar de ônibus no feriado de Natal, o Consórcio Novo Terminal – responsável pela gestão do Terminal Rodoviário Interestadual de Brasília – prepara uma operação especial.

Segundo a concessionária, entre sexta-feira (22) e sábado (23), mais de 13 mil pessoas devem embarcar, tendo Rio de Janeiro, Goiânia, Caldas Novas, São Paulo, Belo Horizonte e Fortaleza como os destinos mais procurados.

Durante todo o feriado prolongado – até dia 26 de dezembro – a previsão indica mais de 44 mil passageiros saindo e chegando a Brasília pelo terminal rodoviário. Serão disponibilizados 462 ônibus extras para atender a demanda. Caso seja necessário, mais veículos podem ser colocados em operação.

Belo Horizonte

O Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro, de Belo Horizonte, deve registrar expansão considerável de embarques e desembarques até o primeiro dia útil de 2024. Vanessa Costa, diretora-executiva da concessionária Terminais BH S/A, que administra o local, informou que haverá um fluxo de 496 mil pessoas no período que compreende desde o último sábado (16) até 2 de janeiro, um crescimento de 6% quando comparado a 2022 (mais de 467 mil pessoas).

Comparando-se os dados de 2019, quando não havia a pandemia de coronavírus, com a expectativa para 2023, o fluxo de pessoas esperado para o feriado neste ano ainda é significativamente menor: em torno de 19% a menos do que o volume registrado no mesmo período de 2019, quando mais de 611 mil passageiros transitaram pelo local.

A expectativa para 2023 envolve 9.632 partidas (cerca de 3% a mais que em 2022 e de 25% a menos que em 2019) e 9.564 chegadas de ônibus (em torno de 4% a mais que em 2022 e 24% a menos que em 2019), além de 265.574 passageiros embarcando (cerca de 6% a mais que em 2022 e de 18% a menos que em 2019) e 232.001 pessoas desembarcando (aproximadamente 6% a mais que em 2022 e 20% a menos que em 2019).

“Mesmo com o aumento da procura por passagens de ônibus, em função da alta dos preços nos bilhetes de avião, e com um registro menor de casos de covid-19, ainda sentimos um aumento menor em relação à mesma data em 2019”, disse, em nota, a diretora. Naquele ano, foram registrados mais de 611 mil passageiros.

De acordo com Vanessa, os destinos mais procurados pelos passageiros são: Rio de Janeiro, Cabo Frio, São Paulo, São Bernardo do Campo, São José do Rio Preto, Brasília, Goiânia, Curitiba, Vitória, Guarapari, Marataízes, Serra, Recife, Prado, Feira de Santana, Porto Seguro e Salvador.

Já em Minas, as cidades mais procuradas são Divinópolis, Conselheiro Lafaiete, Governador Valadares Teófilo Otoni, Almenara, Montes Claros, região do Serro, Vale do Mucuri, Vale do Jequitinhonha, Passos, Itajubá, Uberlândia, Uberaba, Unaí, Nanuque, Itabira, Ipatinga, João Monlevade, Itabirito e Juiz de Fora.

Os dias previstos de maior fluxo de passageiros e veículos, entre embarques e desembarques, são sexta-feira (22) com mais de 40 mil passageiros, terça-feira (26) com mais de 32 mil passageiros, sexta-feira (29) com mais de 32 mil passageiros e terça-feira (2/01) com aproximadamente 34 mil passageiros.