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Paraisópolis: TJSP decide em maio se policiais irão a júri popular

Paraisópolis: TJSP decide em maio se policiais irão a júri popular

A próxima audiência de instrução do julgamento do episódio batizado de Massacre de Paraisópolis deve acontecer somente no dia 13 de maio de 2024. Nessa etapa, o Tribunal de Justiça de São Paulo definirá se os 12 policiais militares acusados de matar nove jovens no Baile da DZ7, durante uma operação, em 2019, irão a júri popular.

Além deles, outro agente da Polícia Militar é responsabilizado no processo, por colocar pessoas do baile funk em risco. O crime é imputado ao policial porque ele teria soltado explosivos durante a operação, aumentando o tumulto no local.

Nesta segunda-feira (18), a Corte realizou a segunda audiência de instrução. O juiz Ricardo Augusto Ramos colheu o depoimento de uma testemunha que estava sob proteção e, por isso, não teve a identidade revelada, e duas profissionais da equipe do Centro de Antropologia e Arqueologia Forense (Caaf), da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), convidado pela Defensoria Pública de São Paulo para produzir pareceres sobre a causa de morte das vítimas e restituir os fatos, com base em materiais audiovisuais.

A biomédica Ana Paula de Souza Velloso, do Caaf, disse em seu depoimento nesta segunda-feira, que concluiu, em seu parecer, que as nove vítimas da chacina morreram por asfixia mecânica, não por pisoteamento, tese defendida pelas famílias dos jovens mortos. A suspeita que recai sobre os policiais que atuaram na operação é de que os jovens foram cercados em uma viela da Favela de Paraisópolis e, nessas circunstâncias, morreram por asfixia.

O Massacre de Paraisópolis ocorreu na noite de 1º de dezembro de 2019, e a conduta dos agentes de segurança pública, se confirmada, configuraria mais um caso de violência policial extrema. Os jovens assassinados naquele dia foram Gustavo Cruz Xavier, Denys Henrique Quirino da Silva, Marcos Paulo de Oliveira Santos, Dennys Guilherme dos Santos Franco, Luara Victoria de Oliveira, Eduardo Silva, Gabriel Rogério de Moraes, Bruno Gabriel dos Santos e Mateus dos Santos Costa. Eles tinham entre 14 e 23 anos de idade.

O processo contra os policiais foi aberto após o Ministério Público de São Paulo apresentar denúncia. No entendimento dos parentes das vítimas e da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que elaborou um relatório de 187 páginas, repleto de detalhes, ficaram provados excessos e abuso de autoridade por parte dos agentes do Estado.

Secom e EBC instalam GT para debater comunicação pública

Secom e EBC instalam GT para debater comunicação pública

@ebc

Em reunião, nesta segunda-feira (18), na Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), foi instalado o Grupo de Trabalho que terá como objetivo debater a participação social, definir diretrizes e propor medidas para o aprimoramento da comunicação pública no Brasil. Durante o encontro, os participantes do GT, formado por representantes da Secom, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), do antigo Conselho Curador da estatal e de entidades representativas dos trabalhadores, definiram pautas, calendário de reuniões e escolheram o relator e o vice-relator do projeto. Também foi realizada uma homenagem ao ex-conselheiro da EBC, o jornalista Mário Augusto Jakobskind, falecido em 2018.

Presente na reunião, o ministro da Secom, Paulo Pimenta, afirmou estar entusiasmado com o início do processo que permitirá com que todos os envolvidos possam fazer uma reflexão e um diagnóstico do setor e, juntos, projetar uma agenda para a comunicação pública brasileira. “Apesar de todas as dificuldades que nós passamos este ano, acredito que estamos iniciando um processo que nos ajudará a ter realmente um sistema de comunicação pública no Brasil. E que esse projeto não seja apenas uma esperança para o nosso país, mas também se torne uma referência internacional”, afirmou.

No mesmo sentido, o presidente da EBC, Jean Lima, aproveitou para reforçar que 2023 foi um ano difícil, mas de avanços. “Conseguimos aprimorar o diálogo com os empregados e sindicatos, realizar eventos para a ampliação da Rede Nacional de Comunicação Pública, firmar acordos com outros países e retomar as ações para o projeto de implementação da TV Brasil Internacional. Encerrar o ano abrindo esse diálogo sobre a participação social e a comunicação pública é muito importante. E tudo isso com o apoio da Secom, que vem nos ajudando a promover parcerias e a fortalecer o sistema público de comunicação”, disse.

O professor emérito da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB) e ex-integrante do Conselho Curador da EBC, Murilo César Ramos, espera que a reunião seja um ponto de partida para que a EBC possa ter de volta uma instância de participação social, nos moldes do Conselho Curador cassado.

“É só uma instância como essa que pode garantir à empresa e seus veículos a autonomia necessária ao cumprimento da sua missão original de oferecer à sociedade toda sorte de programação informativa, cultural, educativa, que seja inclusiva, diversa, plural, radicalmente democrática, livre de ingerências indevidas por parte de quem esteja eventualmente no poder”, ressaltou o professor.

Pela EBC, participaram também da reunião a diretora-geral, Maíra Bittencourt; a diretora de Conteúdo e Programação, Antonia Pellegrino; a diretora de Jornalismo, Cidinha Matos; e a superintendente de Comunicação Digital e Mídias Sociais, Nicole Briones. O momento contou ainda com a presença do secretário-executivo da Secom, Ricardo Zamora; das ex-integrantes do Conselho Curador da EBC Ana Luiza Fleck, Rita Freire e Evelin Maciel (representante da deputada federal Luiza Erundina); da representante dos empregados da EBC, Akemi Souza; do representante do Sindicato de Jornalistas, Pedro Rafael Vilela; do representante do Sindicato dos Radialistas, Alexandre Lourenço; entre outros.

A primeira reunião do GT definiu pautas, calendário de reuniões e escolheu Rita Freire como relatora e Octávio Pieranti, assessor da Secretaria de Políticas Digitais da Secom, como vice-relator. Ao todo, o grupo realizará oito reuniões. A próxima está prevista para o dia 9 de janeiro de 2024.

“A expectativa da sociedade civil é restituir à EBC instrumentos que contribuam para a sua autonomia, ou seja, participação social efetiva e assegurada por instrumentos que precisarão ser criados, como pilares da comunicação pública”, afirma Rita Freire.

“A EBC tem feito apostas ousadas, como a expansão da rede, a parceria com as universidades, e pretende se internacionalizar. Tudo isso deve ser feito em diálogo com as expectativas da sociedade. Os instrumentos para isso é que devem ser definidos a partir desse grupo, porque eles ainda não existem”, acrescentou.

Aplicativo do governo vai agilizar bloqueio de celular roubado

Aplicativo do governo vai agilizar bloqueio de celular roubado

@ebc

O governo federal vai lançar, nesta terça-feira (19), o aplicativo Celular Seguro, que permitirá o bloqueio imediato de linhas telefônicas e do próprio aparelho de telefone móvel em casos de roubo e furto.

Para utilizar o aplicativo, a pessoa deverá cadastrar os dados em uma página na internet a ser divulgada pelo governo federal. “Caso você seja roubado, é só acionar o sistema por um computador que operadora telefônica e bancos são notificados no mesmo instante, bloqueando acessos”, explicou o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta, em postagem nas redes sociais.

“Uma medida importante para diminuir a dor de cabeça e as perdas financeiras de quem passa por furto ou roubo. Amanhã já estará disponível nas lojas de aplicativos”, completou o ministro.

A nova plataforma foi desenhada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em parceria com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). De acordo com o secretário-executivo da pasta, Ricardo Cappelli, os celulares roubados serão transformados “num pedaço de metal inútil” após o bloqueio.

“Com apenas um clique, a vítima enviará um aviso simultaneamente para a Anatel, para os bancos, para as operadoras de telefonia e para os demais aplicativos”, anunciou.

Paraisópolis: especialista aponta asfixia mecânica como causa de morte

Paraisópolis: especialista aponta asfixia mecânica como causa de morte

@ebc

A biomédica do Centro de Antropologia e Arqueologia Forense (Coaf) da Universidade de São Paulo Ana Paula de Souza Velloso concluiu que as nove vítimas do Massacre de Paraisópolis morreram por asfixia mecânica, não por pisoteamento. A informação foi prestada em depoimento na segunda audiência de instrução do caso, nesta segunda-feira (18). A profissional chegou ao entendimento após examinar os laudos cadavéricos, produzidos por legistas, e as fichas hospitalares dos jovens.

Segundo a especialista, as vítimas apresentaram escoriações, “lesões superficiais, equimoses (o famoso roxão), que indicam a ocorrência de asfixia mecânica. Ana Paula acrescentou que uma das vítimas também sofreu lesão na medula nervosa, juntamente com manifestação de asfixia.

“Entendo que devia ter sido feita uma análise para se avaliar em que nível de consciência e situação as vítimas estavam e iniciado o suporte de vida”, defendeu Ana Paula, sobre a conduta dos policiais diante do tumulto que se formou no Baile da DZ7.

“A parada cardiorrespiratória é uma emergência de primeira categoria “, acrescentou, quando indagada sobre os policiais terem ou não acionado uma equipe para socorrê-las, ao que respondeu negativamente.

A biomédica e pesquisadora esclareceu também que substâncias como o gás de pimenta, amplamente usados pela polícia, podem desencadear piora nos quadros respiratórios já fragilizados. “Muitos países proíbem essas substâncias na contenção ou dispersão de multidões. Elas podem criar processos alérgicos”, explicou.

Especialistas

Procurado pela Defensoria Pública de São Paulo para elaborar os pareceres, o Caaf tem seis especialistas de diferentes áreas envolvidos no caso. Ana Pula pediu ao juiz responsável para não depor na presença dos 12 policiais que respondem pelo homicídio dos jovens. Atuando há 15 anos nesse campo e doutoranda na área Ana Paula teve, ao longo do depoimento, a imparcialidade de sua análise questionada pelos advogados que representam os réus.

A defesa dos policiais sugeriu que os jovens teriam entrado em coma alcoólico e que as mortes tiveram relação com o uso da mistura entre álcool e drogas ilícitas, como a cocaína. Os advogados fizeram perguntas sobre a possibilidade de as vítimas não terem conseguido responder bem diante do tumulto.

Julgamento

A segunda audiência de instrução do julgamento do Massacre de Paraisópolis, realizada hoje, foi iniciada com o relato de uma testemunhas cuja identidade não foi revelada, por estar sob proteção. Na primeira audiência, em julho deste ano, dez testemunhas foram ouvidas. O ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo, Claudio Silva, acompanhou os depoimentos desta segunda-feira.

A coordenadora da equipe do Caaf que ficou responsável pelo caso, a doutora em antropologia social Desirée Azevedo, depôs logo em seguida à colega. Ela dimensionou o total de materiais audiovisuais que os especialistas do centro de pesquisa analisaram, todos produzidos no perímetro dos crimes.

Ao todo, foram apreciados mais de 50 áudios de WhatsApp trocados pelos policiais, relatório de perícia dos áudios que atesta a legitimidade, 12 vídeos, fotografias, registros do GPS das viaturas destacadas na operação, croquis topográficos. Foram aproveitadas, inclusive, imagens captadas por câmeras de uma fornecedora de gás e uma loja de fotografia feitas na noite e na madrugada do dia do baile e na manhã seguinte.

“Só que nenhuma delas [das câmeras] filmava por inteiro”, elucidou a antropóloga sobre a equipe precisar conectar fragmentos e reconstituir a cronologia dos fatos.

Também questionada quanto à possibilidade de contaminar os pareceres demandados pela Defensoria, a partir de ideologias ou outras subjetividades suas, a profissional negou e disse que se trata de garantir que se faça justiça e nada mais.

“Esse caso é sui generis”, resumiu, referindo-se ao ocorrido, “especialmente quanto à indenização”. “Mas isso é reparação em um caso como esse?”

Massacre

Em dezembro de 2019, uma ação da Polícia Militar em um baile funk na comunidade de Paraisópolis, zona sul paulistana, resultou na morte de nove jovens. Os policiais que participaram da operação afirmam que as mortes foram causadas por pisoteamento, resultado da confusão instaurada no local.

Um relatório elaborado pela Defensoria Pública de São Paulo contesta essa versão e aponta como causa da morte asfixia. A partir de exames periciais, o documento aponta que as vítimas teriam sido encurraladas em uma viela e sufocadas com o uso de gás lacrimogêneo

Domingão Tarifa Zero: número de passageiros em ônibus cresce 35% em SP

Domingão Tarifa Zero: número de passageiros em ônibus cresce 35% em SP

@ebc

O número de passageiros que utilizaram os ônibus municipais na capital paulista neste domingo (17), quando foi implantado o Programa Domingão Tarifa Zero, cresceu 35% em relação aos domingos anteriores, ao passar de 2,2 milhões para 2,9 milhões de pessoas. Segundo balanço da prefeitura, nas regiões periféricas, o aumento de usuários chegou a 38%. O passe livre foi iniciado à 0h de domingo e acabou às 23h59.

Gratuidade valerá também no Natal e Ano Novo, além do aniversário de São Paulo (25 de janeiro), além dos domingos daqui em diante, já que o Domingão Tarifa Zero é permanente e já estabelecido por decreto.

O benefício vale para todas as linhas e tem como objetivo incentivar o uso do transporte público, ampliar o acesso ao lazer, melhorar a economia e a oferta de empregos. Os passageiros devem usar o Bilhete Único para passar pela catraca, porém a tarifa não será cobrada no validador. Quem ainda não tem o bilhete tem a passagem pela catraca liberada pelo cobrador ou motorista.

“Tivemos muita utilização dos usuários com destinos à Praça da Sé, aos parques do Carmo e Ibirapuera e a partir de agora as pessoas podem aproveitar ainda mais a cidade aos domingos, junto com a família, podem visitar os seus familiares, além de curtir os espaços culturais, religiosos, centros esportivos e de lazer. É uma alegria muito grande para a gente ver a população curtindo, sem deixar que os ônibus fiquem ociosos”, disse o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes.

Segundo a prefeitura, os técnicos da SPTrans acompanharam a operação, monitorando as linhas mais movimentadas, e orientaram os passageiros em seus deslocamentos pela cidade. Ao longo do domingo não houve registro de problemas nos postos da SPTrans a respeito do novo programa. “O sistema de bilhetagem eletrônica funcionou dentro do programado, proporcionando que o passageiro deixe seu registro pela catraca, informação fundamental para garantir o bom planejamento do sistema e realizar os ajustes necessários para os próximos domingos.”

Ao acompanhar o início da implantação do programa, o prefeito Ricardo Nunes disse que o principal motivo do passe livre é possibilitar que as pessoas conheçam a cidade e possam curtir o lugar onde vivem. “A cidade tem aos domingos 4.830 ônibus circulando e atualmente são utilizados 40% disso, com 60% ficando ociosos, então estamos dando a gratuidade porque vai aumentar o número de pessoas utilizando o transporte coletivo de algo que a gente já pagava e estava ocioso”, explicou.

Segundo ele, com isso, as pessoas poderão conhecer a cidade, ir aos parques e aproveitar equipamentos culturais e esportivos, entre outras atividades. “O trabalhador recebe o vale-transporte na sua grande maioria para trabalhar durante a semana e no final de semana fica em casa às vezes sem a possibilidade de ir com a sua família poder fazer o seu lazer, então isso dá essa possibilidade para a população mais humilde que é aquela que mais usa os ônibus”, reforçou.

Nunes disse também que o passe livre aos domingos pode estimular as pessoas que não costumam utilizar o transporte coletivo, o que contribui para melhorar o trânsito na cidade e colaborar com o meio ambiente. “Não podemos ver essa questão do transporte só como uma questão tarifária. É uma questão de política pública, de mobilidade, de qualidade de vida e qualidade do ar”, destacou.

Recursos

Ao anunciar o projeto, no último dia 11, o prefeito informou que o município não terá de aumentar os repasses de recursos para as concessionárias de ônibus, já que o sistema opera com 60% de ociosidade daquilo que é contratado das empresas.

“No nosso estudo, a gente identificou que é possível fazer a gratuidade mesmo aumentando o número de passageiros. Não será necessário aumentar o número de linhas de ônibus e do efetivo da nossa frota”, disse Nunes. A prefeitura deixará de arrecadar anualmente, no entanto, cerca de R$ 280 milhões, provenientes do pagamento das passagens.

“O valor que a gente abre mão da receita será compensado com a utilização pela sociedade do sistema de transporte para poder conhecer a cidade. Também a gente poderá sentir nesses próximos domingos uma ativação da economia na cidade, comprar ali uma água, comprar um algodão doce, uma pipoca, utilizar os espaços da cidade aos domingos, fazer um lanche fora de casa. E uma questão fundamental que é uma questão da saúde mental”, destacou.

Massacre de Paraisópolis: policiais militares têm segunda audiência

Massacre de Paraisópolis: policiais militares têm segunda audiência

@ebc

O Tribunal de Justiça de São Paulo retoma, no início da tarde desta segunda-feira (18), o julgamento dos 12 policiais militares acusados de matar nove jovens em operação realizada durante o Baile da DZ7, de funk, na favela de Paraisópolis. Ocorrido na noite de 1º de dezembro de 2019, o episódio ficou conhecido como Massacre de Paraisópolis. O que se decide na corte é se irão a júri popular.

Além dos policiais acusados de cometer os homicídios, outro responde por colocar pessoas da festa em risco. O crime é imputado ao agente porque teria soltado explosivos durante a operação, aumentando o tumulto no local.

Essa será a segunda audiência de instrução, que, como a primeira, acontecerá no Fórum Criminal da Barra Funda. Estão previstos os depoimentos de 25 testemunhas de acusação e cinco de defesa.

Ao todo, 52 testemunhas foram arroladas no processo, e depois da etapa de instrução vem a fase de interrogatórios. O tribunal informou à Agência Brasil que 25 parentes das vítimas se inscreveram para acompanhar a audiência de hoje.

A primeira audiência de instrução ocorreu em 25 de julho deste ano, quando os crimes já haviam completado mais de três anos sem a responsabilização dos autores. Naquela data, o juiz Ricardo Augusto Ramos deu início à coleta de depoimentos de acusação.

Os jovens assassinados foram Gustavo Cruz Xavier, Denys Henrique Quirino da Silva, Marcos Paulo de Oliveira Santos, Dennys Guilherme dos Santos Franco, Luara Victoria de Oliveira, Eduardo Silva, Gabriel Rogério de Moraes, Bruno Gabriel dos Santos e Mateus dos Santos Costa. Eles tinham entre 14 e 23 anos de idade.

O processo foi aberto após o Ministério Público de São Paulo apresentar denúncia contra os policiais militares. No entendimento dos parentes das vítimas e da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ficaram provados excessos e abuso de autoridade por parte dos agentes das forças de segurança.

A Defensoria Pública chegou a detalhar o caso em um relatório de 187 páginas, que cita imagens captadas por câmeras e conversas que revelam o modo como os policiais agiram na ocasião. O órgão afirmou que há sólidas evidências de que os agentes encurralaram jovens em uma viela da comunidade e que as vítimas morreram por asfixia, não por terem sido pisoteadas, como sustentam.

Além disso, a Defensoria acredita que os jovens jamais resistiram a qualquer ordem emitida pela polícia, que teria se dirigido ao baile não para prestar socorro, mas para exercer repressão contra o público da festa. Por essa razão, os familiares das vítimas reiteram, ao divulgar o caso nas redes sociais, ao utilizar hashtags: #nãofoisocorro, #nãofoiresistência e #nãofoipisoteamento. Para as famílias, o caso é mais um exemplo da letalidade policial contra negros e pobres.

A defesa dos policiais militares nega que tenha havido erros em sua conduta e alega que receberam o chamado depois de o tumulto ter começado, chegando ao local para dispersá-lo e garantir a segurança de todos. O argumento é de que houve uma reação dos agentes diante da fuga de dois criminosos, que teriam corrido para o “pancadão”, como é conhecido popularmente o baile funk, e o que se seguiu a isso foi uma confusão dentro da festa, culminando na morte dos jovens.

Na época do episódio, o então governador de São Paulo, João Doria, convocou entrevista coletiva para se pronunciar. Doria reafirmou que o modelo de atuação das polícias não seria mudado.

Tarifa Zero em ônibus começou neste domingo na capital paulista

Tarifa Zero em ônibus começou neste domingo na capital paulista

@ebc

Foi implantado à 0 hora deste domingo (17) o Programa Domingão Tarifa Zero, nos ônibus da capital paulista. O benefício vale para todas as linhas e tem como objetivo incentivar o uso do transporte público, ampliar acesso ao lazer, melhorar a economia e a oferta de empregos. Os passageiros devem usar o Bilhete Único para passar pela catraca, porém a tarifa não será cobrada no validador. Quem ainda não tem o bilhete, tem a passagem pela catraca liberada pelo cobrador ou motorista.

Com o slogan Domingão Tarifa Zero – explore, descubra, viva São Paulo, a iniciativa valerá também no dia do Natal e do Ano Novo, além do aniversário de São Paulo, em 25 de janeiro. A medida deve beneficiar cerca de 2,2 milhões de pessoas e segue até as 23h59 todos os domingos com a gratuidade em todas as 1.175 linhas de ônibus municipais em um total de 4.830 veículos.

A vendedora de 25 anos de idade, Naiara de Oliveira, estava com a família no Terminal Lapa, zona oeste da cidade, e aprovou a iniciativa, apesar de ter encontrado problemas para usufruir do benefício. Ela contou que ao passar o Bilhete Único para o filho que esqueceu o dele em casa, foi impedida de passar para ela mesma e a cobradora exigia que ela pagasse sua a passagem em dinheiro.

“No ônibus que nós pegamos ela não queria me liberar para passar porque eu passei o meu bilhete para o meu filho. Ela só liberou depois que minha mãe e os outros passageiros falaram, reclamaram. Mas de qualquer forma é muito bom ter esse passe livre porque já economiza alguma coisa. Isso vai ser bem importante”, disse.

Também passeando com cinco membros de sua família, o vigilante Marco Aurélio elogiou o programa justamente por conta da economia. “A gente vem de longe, então é ônibus atrás de ônibus. Agora vamos pegar outro ônibus para ir para casa da minha mãe, então vai ser uma economia muito boa. Está aprovado, estou gostando”, elogiou.

Ao acompanhar o início da implantação do programa, o prefeito Ricardo Nunes disse que o principal motivo do passe livre é possibilitar que as pessoas conheçam a cidade e possam curtir o lugar onde vivem. “A cidade tem aos domingos 4.830 ônibus circulando e atualmente é utilizado 40%, com 60% ficando ocioso, então estamos dando a gratuidade porque vai aumentar o número de pessoas utilizando o transporte coletivo de algo que a gente já pagava e estava ocioso”, explicou.

Segundo ele, com isso as pessoas poderão conhecer a cidade, ir aos parques, equipamentos culturais e esportivos, entre outras atividades. “O trabalhador recebe o vale-transporte na sua grande maioria para trabalhar durante a semana e no final de semana fica em casa às vezes sem a possibilidade de ir com a sua família poder fazer o seu lazer, então isso dá essa possibilidade para a população mais humilde que é aquela que mais usa os ônibus”, reforçou.

Recursos

Ao anunciar o projeto no dia 11, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, disse que o município não terá de aumentar os repasses de recursos para as concessionárias de ônibus, já que o sistema opera com 60% de ociosidade daquilo que é contratado das empresas.

“O valor que a gente abre mão da receita será compensado com a utilização pela sociedade do sistema de transporte para poder conhecer a cidade. Também a gente poderá sentir nesses próximos domingos uma ativação da economia na cidade, comprar ali uma água, comprar um algodão-doce, uma pipoca, utilizar os espaços da cidade aos domingos, fazer um lanche fora de casa. E uma questão fundamental que é uma questão da saúde mental”, destacou.

Ao acessar o terminal para voltar da jornada de trabalho, o atendente de fast food José Luiz Júnior ressaltou que a iniciativa da prefeitura é boa e faz com que a população não dependa de recarregar o Bilhete Único no domingo, todo dia ou toda quinzena. “E ajuda as pessoas de baixa renda que não conseguem pegar um ônibus no final de semana para passear ou ir trabalhar. É uma evolução”, avaliou.

Por meio de nota, a prefeitura informou que o programa estreou com sucesso em todos os ônibus municipais e que a partir das 0h de domingo a demanda observada se apresentou dentro da normalidade. “No período da manhã, os técnicos observaram movimentação um pouco mais intensa nas linhas da cidade, dentro da normalidade”.

Segundo a SPTrans, ainda não há um balanço parcial de passageiros transportados ao longo do dia em curso, porque esses dados ficam armazenados nos ônibus e são transmitidos quando os veículos são recolhidos às garagens para abastecimento, limpeza e manutenção.

“O sistema de bilhetagem eletrônica funcionou dentro do programado, proporcionando que passageiro deixe seu registro pela catraca, informação fundamental para garantir o bom planejamento do sistema e realizar os ajustes necessários para os próximos domingos”, disse a prefeitura.

Mudanças climáticas podem agravar quadro de doenças como dengue e zika

Mudanças climáticas podem agravar quadro de doenças como dengue e zika

@ebc

Os riscos apresentados pelas mudanças climáticas no Brasil podem levar à proliferação de vetores, como o mosquito Aedes aegypti e, em consequência, ao agravamento de arboviroses, como dengue, zika e chikungunya. O alerta é de levantamento na área da saúde feito pela plataforma AdaptaBrasil, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). As projeções indicam também expansão da malária, leishmaniose tegumentar americana e leishmaniose visceral.

O trabalho levou em conta as temperaturas máxima e mínima, a umidade relativa do ar e a precipitação acumulada para associar a ocorrência do vetor, que são os mosquitos transmissores das diferentes doenças em análise. A AdaptaBrasil avalia também a vulnerabilidade e a exposição da população a esses vetores.

“Uma temperatura maior, com uma precipitação maior, pode levar a uma maior proliferação de diferentes mosquitos, insetos que são transmissores dessas doenças, conhecidas como arboviroses”, explicou à Agência Brasil o coordenador científico da plataforma, Jean Ometto. “Normalmente, a gente tem ocorrência maior de dengue e chikungunya no verão”, observou.

Outro elemento analisado na plataforma é o quanto a população está exposta e o quão vulnerável ela é à ocorrência dessas doenças. “A gente percebe que, em determinadas regiões, pode haver um aumento da ocorrência dessas enfermidades e populações mais vulneráveis e expostas ficam mais suscetíveis a adoecerem por essas diferentes doenças”,disse Ometto, acrescentando que a identificação de que regiões poderão ser mais atingidas depende do tipo da doença.

Problema social

O coordenador científico da AdaptaBrasil esclareceu que, normalmente, essas doenças acontecem quando há uma pessoa ou outro organismo animal que possa estar infectado. Em geral, populações mais vulneráveis, que apresentem condições de saúde e habitação mais precárias, tendem a ficar mais suscetíveis a uma ocorrência maior da doença.

“Hoje já é assim. Mas a tendência é que isso se agrave. A gente vê hoje que muitas dessas doenças não são exclusivas de populações menos favorecidas. Mas a ocorrência maior é nessas populações. E isso tende a se agravar”, explicou.

Ometto alertou que se trata de um problema social “super dramático”, que precisa ser resolvido.

De acordo com Ometto, condições melhores de vida, saúde e infraestrutura ajudam e contribuem bastante para que a população fique menos exposta a essas doenças, de modo a que possam ser atacadas de forma sistêmica, a partir do planejamento territorial, de atendimento e de emergência em saúde.

O Brasil, segundo Ometto, tem uma estrutura de apoio à saúde muito importante, que é o Sistema Único de Saúde (SUS), bastante singular no mundo. “Só que a gente não está preparado para situações emergenciais. Quando ocorre um pico de doença, o país não tem estrutura física que possa atender a todos que estão doentes. Os postos de atendimento ficam sobrecarregados. Isso tende a se agravar”.

Atuação ampliada

O coordenador da AdaptaBrasil defende que essa estrutura precisa ser pensada dentro de um contexto de amplitude de atuação e de acesso, e melhorada em termos de infraestrutura, capacidade de atendimento, qualificação das pessoas que estão atendendo nesses locais, além de planos para que situações emergenciais possam ser atendidas.

“É preciso olhar para o sistema de saúde de forma sistêmica, desde a população em si até os sistemas de atendimento”.

Outra coisa importante para Ometto, é olhar de maneira preventiva todo o processo, de modo a identificar quais são os elementos em que pode atuar, seja no controle de proliferação dos insetos, seja na infraestrutura e qualidade das habitações, até a situação de atendimento às ocorrências.

“Esse olhar sistêmico para a saúde é superimportante. E o que vai acabar acontecendo com as mudanças climáticas é o agravamento. A gente está caminhando para um outro nível de impacto associado às mudanças do clima”, alertou.

O coordenador da Adapta Brasil lembra da falta de estrutura observada recentemente durante a pandemia da covid-19. “Era algo que as pessoas diziam que podia acontecer mas, quando aconteceu, não tinha infraestrutura, nem capacitação dos profissionais, dos equipamentos. Essa analogia é muito importante e muito válida”, ponderou Ometto.

Ele chama a atenção que, durante a covid-19, as populações mais impactadas e que mais sofreram foram as menos favorecidas de alguma forma, as mais carentes. “Estratos da sociedade que são mais vulneráveis realmente pelas condições sociais e econômicas”.

O pesquisador informou que a plataforma está trabalhando, no momento, dados referentes à dengue e à zika. Os resultados deverão ser divulgados no início de 2024. Já os dados da chikungunya estão previstos para lançamento ao longo do próximo ano.

Impacto

Ometto explicou que a plataforma apresenta um risco de impacto. “Ela não apresenta uma situação emergencial nem de ocorrência efetiva. Aponta as condições de infraestrutura, sociais, econômicas e ambientais em determinado município em que, em um evento associado às mudanças climáticas, a ocorrência de determinada arbovirose possa ser maior ou não”.

A AdaptaBrasil pretende ser uma ferramenta para o planejamento territorial de ações setoriais, como saúde, considerando a mudança climática como algo que já está afetando a sociedade brasileira. A plataforma permite ver o risco de que isso possa acontecer. Dentro dos elementos que compõem, na realidade, o risco de impacto, como vulnerabilidade e exposição, o gestor municipal pode identificar os indicadores que levam a um potencial agravamento da situação de ocorrência de determinada enfermidade. Também a sociedade civil pode se basear nos dados da plataforma para tomar decisões sobre ações, ou seja, tomar atitudes para reduzir o nível de risco.

A AdaptaBrasil trabalha junto com o MCTI e o Ministério do Meio Ambiente (MMA) para que a plataforma seja uma das ferramentas de apoio ao Plano Nacional de Adaptação, de planejamento de ações de adaptação, em decorrência das mudanças climáticas no país.

Expansão

Jean Ometto esclareceu que, no momento, nesse trabalho feito em parceria com a Fiocruz, o foco são as arboviroses. A ideia, porém, é ampliar a pesquisa para ondas de calor, que afetam sistemas cardiovascular e respiratório. “Estamos entrando esta semana em mais uma onda de calor e devemos passar 70 dias com temperatura acima da média para o período e que pode afetar, sem dúvida, a saúde das pessoas”.

O tema será trabalhado ao longo de 2024, anunciou Ometto.

O objetivo é trazer informação científica mais atualizada sobre a temática. A plataforma se baseia em informações científicas para que possa ter um lastro importante a fim de que as decisões sejam tomadas com base na melhor ciência existente no país.

Jean Ometto é pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), onde atua na Divisão de Impactos, Adaptações e Vulnerabilidades, que estuda a questão das mudanças climáticas em diversos setores, e um dos maiores especialistas em impacto e vulnerabilidade de adaptação atualmente no Brasil. Ele também é membro do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) nessa temática.

Rio: Justiça derruba decisão que proibia apreensão de menores

Rio: Justiça derruba decisão que proibia apreensão de menores

@ebc

No dia em que o Rio de Janeiro tem mais um fim de semana de calor e praias cheias, uma batalha judicial dita os limites da Operação Verão, realizada por autoridades do estado e do município. O presidente do Tribunal de Justiça (TJRJ), desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, suspendeu, neste sábado (16), uma decisão que impedia policiais de apreenderem adolescentes sem flagrante.

A decisão anterior era da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, e o pedido de derrubada partiu do governo do estado e da prefeitura do Rio.

A Operação Verão é um reforço de policiamento nas praias da zona sul carioca que ocorre nos meses de calor, quando há apelo maior para a frequência de pessoas na orla.

Apreensão sem flagrante

A decisão da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinava que apreensões fossem apenas em situações de flagrante de ato infracional ou com mandado.

A decisão também impedia que as crianças e jovens fossem levados a centrais de acolhimento, sem decisão judicial ou necessidade de medida protetiva de urgência.

O pedido à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso foi feito pelo Ministério Público Estadual (MPRJ). Segundo o MPRJ, dos mais de 80 adolescentes encaminhados à central de acolhimento, em apenas um caso os agentes apresentaram motivo para a apreensão.

Governo estadual e prefeitura recorreram da proibição. Ao liberar apreensões sem flagrante, o desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo alegou que estado e município não foram ouvidos previamente. Além disso, na visão do presidente do TJRJ, a decisão anterior criava “risco de grave lesão à ordem administrativa e à segurança pública, além de comprometer a própria concretização do postulado da proteção integral de crianças e adolescentes”.

No recurso, estado e prefeitura alegaram que “admitir, de um lado, que jovens em situação de vulnerabilidade vaguem pelas ruas sem identificação e desacompanhados” seria uma subversão da lógica contida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

As duas gestões defenderam também que ações de segurança pública são feitas com medidas preventivas. Além disso, afastaram a ideia de que haveria alguma forma de preconceito nas abordagens.

“Mais de 4 mil pessoas abordadas e que, dentre essas, apenas 273 crianças e adolescentes foram conduzidos à assistência social, asseverando ser infundada a narrativa constante na inicial de origem acerca de suposto direcionamento a grupo de indivíduos em virtude de cor, local de residência e classe social”, descreve texto replicado na decisão do desembargador Cardozo.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, comemorou a revogação. “A ordem foi restabelecida! Gostaria de agradecer imensamente ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Ricardo Rodrigues Cardoso, por ter revogado a decisão em primeira instância. Que impedia o Estado de exercer o importante papel de abordagem preventiva das nossas forças de segurança na Operação Verão!”, escreveu na rede social X (antigo Twitter).

Recurso no STF

A Agência Brasil obteve com as promotorias de Justiça da Infância e da Juventude do MPRJ a informação de que a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.446, do Supremo Tribunal Federal, consagra o direito de ir e vir da criança e do adolescente.

Além disso, segundo as promotorias, a decisão do STF afasta alegações de que tais ações ilegais possam ser justificadas pelos Princípios da Proteção Integral ou da Prevenção.

O acórdão, de acordo com as promotorias, age como súmula vinculante, ou seja, respaldo para processos judiciais em todas as instâncias. Dessa forma, cabe recurso ao STF.

As promotoras que subscreveram a ação inicial fizeram um pedido para que o Procurador-Geral de Justiça (PGJ) do Rio de Janeiro, Luciano Oliveira Mattos, faça uma reclamação no STF.

A assessoria de imprensa da Procuradoria-Geral de Justiça informou que ainda não foi notificada oficialmente da nova decisão do TJ. “Assim que for informada, o procedimento será analisado para a tomada de decisão”, diz a nota.

Forças federais

Na sexta-feira, o Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro e a Defensoria Pública da União (DPU) encaminharam um ofício ao Ministério da Justiça, com a decisão original da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso. O documento solicitava formalmente que as limitações para apreensões de menores fossem aplicadas também aos agentes da Força Nacional de Segurança, que têm presença autorizada no estado até 31 de janeiro de 2024.

“Salta aos olhos que haja prisões sem qualquer fundamento, apreensões de menores sem qualquer fundamento, então, a gente está exortando a administração para que não faça isso e que haja de acordo com a lei”, justificou o defensor público federal Thales Arcoverde, antes da revogação.

“Um crime cometido por pessoa não conhecida não pode gerar um abuso de autoridade sobre uma população inteira. Esse o objetivo da nossa manifestação”, completou.

Lula sanciona lei que institui direitos para atingidos por barragens

Lula sanciona lei que institui direitos para atingidos por barragens

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O Brasil passou a contar agora com uma Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). Sancionado nesta sexta-feira (15) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o texto estabelece regras de responsabilidade social que devem ser observadas pelo empreendedor. Também assegura direitos para as populações que sofrem os impactos decorrentes das atividades envolvidas. Trata-se de um novo marco regulatório a ser observado tanto para as barragens de mineração, como para barragens de usinas hidrelétricas.

Lula sanciona Projeto de Lei 27882019 que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens – Ricardo Stuckert/PR

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, explicou que foi vetada a parte que previa a retroatividade das medidas, o que foi considerado inconstitucional. Dessa forma, as novas regras não incidem sobre o processo reparatório dos danos causados pelos rompimentos das barragens ocorridas recentemente em Minas Gerais, primeiro em Mariana no ano de 2015 e depois em Brumadinho em 2019.

O projeto de lei havia sido apresentado pelo deputado Zé Silva (Solidariedade/MG) e foi aprovado no Senado federal no mês passado. O texto atendeu uma reivindicação antiga do Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB), que vinha realizando atos em defesa da sua aprovação. Um dos coordenadores da entidade, Joceli Andrioli, afirmou que a legislação dá uma base para a definição de pessoa atingida por barragem, tirando essa atribuição das mineradoras responsáveis pelos impactos.

“Não serão mais as empresas a dizerem quem são os atingidos. Será o Estado brasileiro a dizer quem é o atingido, qual é o seu direito e quais os programas adequados para a reparação”, disse Andrioli.

Pelo novo marco regulatório, são considerados atingidos aqueles que sofrem perda de propriedade ou de posse de imóvel, desvalorização de seu imóvel, alteração no seu modo de vida ou ainda perdas de capacidade produtiva, de acesso à água de qualidade ou de fonte de renda.

Em nota, o MAB reiterou que a PNAB é fruto de uma luta histórica das comunidades atingidas por barragens no Brasil. Também acrescentou que a sanção encerra um ciclo de lutas que envolveu milhares de pessoas durante mais de 40 de anos. “O próximo passo é a regulamentação da legislação e o MAB tem dialogado com os diferentes ministérios envolvidos e a Secretaria Geral da Presidência da República para isso aconteça o mais rápido possível”, registra o texto.

A medida foi tomada oito anos após a tragédia com a estrutura da Samarco em Mariana deixar 19 mortos e quase cinco anos após 272 pessoas morrerem com o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho. Para Gabrielle Sodré, que também integra o MAB, a nova lei pode ajudar em situações como essas.

“São casos que seguem impunes. Isso porque não existe, até então, uma lei federal pra garantir os direitos das populações atingidas. O que existe é uma série de dispositivos legais que garantem direitos das empresas. Virando lei, a partir de hoje, cria instrumentos legais voltados para prevenir, enfrentar e mitigar os danos provocados por esses empreendimentos. Mas, para além disso, ela também atribui responsabilidades. Tanto para as empresas, quanto para o estado”, aponta Gabrielle.

Diretrizes

A PNAB define uma série de diretrizes para a reparação, que podem se dar pela reposição, pela indenização e pela compensação. Os empreendedores ficam também obrigados a desenvolver iniciativas voltadas para a retomada econômica e produtiva das populações impactadas. Também há no texto regras para o processo de reassentamento de desabrigados que tenham perdido suas casas ou de moradores que tenham sido removidos de forma preventiva devido ao risco de alguma tragédia.

Foram fixados ainda direitos específicos para os atingidos que exploram a terra em regime de economia familiar como, por exemplo, compensação pelo deslocamento compulsório e por perdas imateriais. Os empreendedores também terão responsabilidades em relação a impactos na área de saúde, saneamento ambiental, habitação e educação. A elaboração do PNAB levou em conta experiências no processo reparatório das tragédias ocorridas em Mariana e em Brumadinho.

O projeto de lei determina, por exemplo, que o empreendedor deve arcar com os custos de uma assistência técnica para dar suporte aos atingidos no processo de reparação de danos. Esse foi um direito conquistado judicialmente por moradores de Mariana após a tragédia de 2015.

Gradativamente, novas decisões judiciais estenderam esse direito às populações de outros municípios e também foi replicado após a tragédia em Brumadinho, muito embora tenha ocorrido em muitos casos resistência das mineradoras em liberar os recursos demandados. Os próprios atingidos escolhem a entidade que vai assessorá-los nas mais diversas áreas, podendo contar com profissionais variados como arquitetos, advogados, agrônomos e historiadores.

Outra medida prevista é a criação de um órgão para acompanhar os trabalhos de reparação. Ele deve ser composto por representantes do poder público, dos empreendedores e dos atingidos. O Ministério Público e a Defensoria Pública terão voz como convidados permanentes nas reuniões desse órgão.