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Justiça condena 7 traficantes por tortura de morador em Belford Roxo

A Justiça condenou sete traficantes por tortura a um morador da comunidade Castelar, em Belford Roxo, na Baixada Fluminense para que ele assumisse a culpa pelo desaparecimento dos meninos Lucas Matheus da Silva, de 8 anos, Alexandre da Silva, de 10, e Fernando Henrique Ribeiro Soares, de 11, na localidade. O caso ocorreu em dezembro de 2020, e os corpos das crianças continuam desaparecidos.

Submetido a uma espécie de “tribunal do crime”, Leandro Coutinho da Silva foi violentamente espancado pelos traficantes para que assumisse a autoria dos crimes.

Na denúncia, consta a informação de que os meninos sempre estavam juntos e andando pelo bairro. E que teriam sido mortos por milicianos, depois de terem roubado de um deles uma gaiola de passarinho.   

Na sentença que condenou os autores do crime, o juízo da 1ª Vara Criminal de Belford Roxo detalha as torturas e as suas consequências para a vítima e a sua família. Como forma de intimidação a outros moradores e demonstração da crueldade praticada contra as suas vítimas, os traficantes postaram a tortura em rede social.

“Não há dúvidas que a tortura praticada deixou consequências graves e que vão ser levadas por Leandro por toda sua vida. As marcas das agressões que possui em seu corpo se somam às consequências psicológicas gravíssimas que a violência gratuita e desmedida provocou”, destaca o texto, ao acrescentar que Leandro e a família dele tiveram de deixar para trás a casa onde moravam e seus bens, pois temiam por suas vidas.

“Assim, além das consequências físicas e psicológicas, não há dúvidas que Leandro sofreu intenso abalo patrimonial em razão da conduta dos seus torturadores e comparsas, todos vinculados à facção criminosa de acentuada periculosidade. Aliás, deve ser considerado o fato de que Leandro foi fotografado quando se encontrava extremamente debilitado por conta das agressões e teve sua imagem exposta em redes sociais com a informação de que seria ele o responsável pelo sumiço dos três meninos. A postagem, além de tentar imputar a Leandro o desaparecimento das crianças, tem claro propósito de promover os atos do grupo e demonstrar como que o grupo costuma aplicar a “correção” ou “disciplina” a quem age em desacordo com as regras estipuladas pela organização”, aponta a sentença.

Leandro passou horas sob domínio dos traficantes, em um local ermo da comunidade. Para se livrar, disse que iria assumir o desaparecimento das crianças se fosse preso. Convocado pelos criminosos, um grupo levou Leandro à delegacia, amarrado e com um cartaz pendurado no pescoço, onde se lia que ele seria o responsável pelo desaparecimento das crianças.

De acordo com a denúncia, Leandro confessou aos policiais a tortura de que foi vítima para que assumisse a morte e o desaparecimento dos meninos. Disse ter sido sequestrado em casa por cerca de 20 traficantes armados e arrastado até o local da comunidade, onde foi submetido ao espancamento, com pedras e pau, coronhadas, mordidas e queimaduras.

O juízo decretou a condenação a 12 anos de prisão, em regime inicialmente fechado, de Ruan Igor Andrade de Sales, conhecido como “Melancia”; Victor Hugo dos Santos Goulart, o “Vitinho”; Anderson Luís da Silva, o “Bambam”; Marcelo Ribeiro Fidelis, o “Petróleo”; e Jurandir Figueiredo Neto. Luiz Alberto de Souza Prata e Welber Henry Jerônimo receberam a pena de nove anos e oito meses, também em regime fechado. Inicialmente, foi determinado o regime fechado para o cumprimento das penas, sendo que Jurandir teve o benefício de recorrer em liberdade.

Em janeiro deste ano, o juiz da 1ª Vara Criminal de Belford Roxo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Luís Gustavo Vasques, acatou a denúncia do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e tornou réus oito acusados de envolvimento nas mortes dos três meninos.

A denúncia indicou que eles foram torturados por terem furtado um passarinho na comunidade. Segundo o MPRJ, por causa da tortura, um deles morreu no local. Os outros dois meninos foram assassinados. Apesar de buscas da Polícia Civil e dos bombeiros em rios da comunidade, os corpos nunca foram encontrados.

Edital prevê R$ 5,5 milhões para projetos de saúde nas favelas do Rio

A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) lança, nesta quarta-feira (20), uma chamada pública para projetos de promoção integral à saúde nas favelas do Rio de Janeiro. O edital, no valor de R$ 5,5 milhões, financiará projetos de até R$ 100 mil realizados por organizações sociais que atuem, preferencialmente, em rede.

Com isso, espera-se que, a partir de meados de 2024, pelo menos 55 projetos sejam atendidos pela chamada pública, que é uma ação do Plano Integrado de Saúde nas Favelas do Rio de Janeiro, uma parceria da Fiocruz com a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), instituições universitárias e setor privado.

Segundo o coordenador executivo do plano, Richarlls Martins, a ideia da chamada pública é incentivar projetos que articulem o direito à saúde a outros direitos, entre eles ações de segurança alimentar e nutricional, de comunicação e informação em saúde, de ampliação do direito ao saneamento básico, de educação e promoção da saúde nas escolas, entre outras.

“É um conjunto de ações que pensa a saúde a partir de uma perspectiva integral, não entendendo saúde como um sinônimo de doença, mas entendendo saúde a partir das múltiplas relações e políticas que compõem o ambiente social. Então é uma chamada pública que se propõe a promover e apoiar ações que pensem a promoção do direito humano à saúde de forma articulada com outros direitos.”

O Plano Integrado de Saúde nas Favelas do Rio de Janeiro foi criado durante a pandemia de covid-19, a partir de uma doação de recursos da Alerj, e tinha o objetivo de ajudar famílias em territórios vulneráveis durante a emergência sanitária e contribuir com o Sistema Único de Saúde (SUS).

Entre as ações feitas pelo plano até agora estão a construção de cozinhas comunitárias, distribuição de cestas básicas, atividades de reforço escolar, treinamento profissional, formação de grupos terapêuticos, projetos para o desenvolvimento da agroecologia e iniciativas de comunicação.

Desde 2020, o projeto já realizou ações em favelas da capital fluminense, além de outros 17 municípios da região metropolitana e interior do estado. Segundo Martins, a meta da chamada pública é ampliar o alcance do plano a outros municípios do estado.

O lançamento da chamada pública será feito durante evento na quadra da escola de samba Mangueira, na zona norte da cidade do Rio, que reunirá os parceiros do Plano Integrado de Saúde com representantes de 90 organizações sociais apoiadas por ele.

Dólar cai para R$ 4,86 e atinge menor nível desde fim de novembro

Influenciado por fatores externos e internos, o mercado financeiro teve um dia de ganhos. O dólar caiu para abaixo de R$ 4,90 e atingiu o menor nível em um mês. A bolsa de valores subiu pela segunda vez consecutiva e voltou a bater recorde.

O dólar comercial encerrou esta terça-feira (19) vendido a R$ 4,865, com recuo de R$ 0,04 (-0,81%). A cotação operou em baixa durante todo o dia. Na mínima da sessão, por volta das 15h30, chegou a cair para R$ 4,85, logo após a divulgação da notícia de que a agência de classificação de risco Standard & Poor’s (S&P Global) elevou a nota da dívida pública brasileira.

A moeda norte-americana caiu para o menor valor desde 20 de novembro. A divisa acumula queda de 1,02% em dezembro e de 7,86% em 2023.

No mercado de ações, o dia também foi otimista. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 131.851 pontos, com alta de 0,59%. O indicador tinha perdido fôlego durante a tarde, mas recuperou-se perto do fim das negociações, após a melhoria da classificação do Brasil.

Nesta tarde, a S&P Global elevou a nota da dívida brasileira de três para dois níveis abaixo do grau de investimento, garantia de que o país não dará calote na dívida pública. A agência citou a aprovação da reforma tributária e as recentes medidas para elevar a arrecadação como justificativa.

No plano interno, a divulgação da ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) animou os investidores. O Banco Central informou que pretende promover pelo menos dois cortes de 0,5 ponto percentual até março na Taxa Selic (juros básicos da economia), afastando a possibilidade de acelerar os cortes para 0,75 ponto percentual.

Embora reduza as expectativas de crescimento econômico para o próximo ano, a queda menor dos juros anima o mercado financeiro. Isso porque os juros brasileiros continuarão bem mais altos que os dos Estados Unidos, o que estimula a entrada de capital financeiro no país.

O cenário internacional também contribuiu para a euforia no mercado financeiro. A alta no preço do petróleo pelo segundo dia seguido e a forte queda do dólar no mercado global também contribuíram para diminuir a cotação da moeda no Brasil.

* com informações da Reuters

Lei do Pantanal é sancionada para garantir conservação do bioma

O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, sancionou a Lei do Pantanal, voltada para promover a conservação, proteção, restauração e exploração sustentável do bioma. A legislação, sancionada ontem (18), em Campo Grande, foi elaborada em parceria com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), e prevê, entre outros pontos, regras para o cultivo agrícola, a produção pecuária e um fundo para programas de pagamentos por serviços ambientais.

A nova lei terá duração de 60 dias, após sua publicação. Com ela o Pantanal fica reconhecido como prioritário para compensação ambiental e de reserva legal. A legislação determina ainda que em propriedades rurais será necessário preservar 50% da área com formações florestais e de Cerrado. Nos locais com formações campestres, o percentual será de 40%.

A autorização para supressão da vegetação nativa dependerá da inscrição e aprovação do Cadastro Ambiental Rural, da inexistência de infrações ambientais nos últimos três anos e da aprovação de estudo e relatório de impacto ambiental para conversões acima de 500 hectares, entre outros.

Cultivos agrícolas exóticos como soja e cana-de-açúcar ficarão vedados, salvo para subsistência e sem fins comerciais. Os cultivos já existentes não poderão ser expandidos.

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, disse na ocasião, que a lei facilitará a preservação dos biomas do Pantanal e do Cerrado para ajudar o desenvolvimento sustentável.

“Podemos ser ao mesmo tempo uma potência hídrica, uma potência agrícola, uma potência florestal, gerar emprego e renda”, afirmou a ministra. “Estamos abrindo um portal para que o Brasil seja ao mesmo tempo um país economicamente próspero, socialmente justo, mas também ambientalmente sustentável”.

A legislação também determina a proibição do confinamento bovino, exceto para criações já existentes e situações excepcionais em períodos de cheia ou emergência ambiental.

Desde que a preservação não seja prejudicada, poderá haver autorização para pastoreio extensivo das Áreas de Proteção Permanente de rios, corixos, salinas e baías e em áreas de Reserva Legal.

“Novos empreendimentos de carvoaria também não serão autorizados, assim como a construção de diques, drenos, barragens e outras alterações no regime hidrológico, além de pequenas centrais hidrelétricas. Haverá proibições a espécies exóticas de fauna”, disse o MMA.

Segundo o MMA, a lei prevê também a criação de um fundo estadual, o Fundo Clima Pantanal, para programas de pagamento por serviços ambientais. A prioridade será para a proteção e recuperação de nascentes e da cobertura vegetal em áreas degradadas e de importância para a formação de corredores ecológicos.

Os recursos para o fundo virão de multas ambientais pagas para o Estado, entre outras fontes. A estimativa do governo de Mato Grosso do Sul é que o aporte seja de R$ 50 milhões em 2024.

“Nós talvez estejamos dando o exemplo de contribuir não só com o Mato Grosso do Sul, mas com todo o planeta, porque este é um bioma único”, discursou Riedel. “A ciência balizou toda a nossa discussão, vários pesquisadores estiveram envolvidos. Quando tivermos dúvidas, vamos recorrer à ela”, disse o governador.

Projeto

De 2016 a 2022 o desmatamento no Pantanal sul-mato-grossense foi 3.517 quilômetros quadrados (km²), crescimento de 25,4% em comparação com os 2.622 km² registrados de 2009 a 2015, segundo dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

Em nota técnica, o MMA constatou que os critérios até então adotados por Mato Grosso do Sul para autorizar a supressão da vegetação nativa não estavam de acordo com o artigo 10 do Código Florestal. A nota recomendou a regulamentação do artigo e a conservação e o uso sustentável do Pantanal, além de medidas para suspender os efeitos das normas do Estado.

Em agosto, o governador suspendeu as licenças e autorizações para supressão vegetal na região e buscou uma solução conjunta com o MMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Um grupo de trabalho foi criado com representantes de MMA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), ICMBio e governo do Estado para elaborar o anteprojeto de lei apresentado à Assembleia Legislativa e aprovado, na semana passada, por 23 votos favoráveis e um contra.

Secom e EBC instalam GT para debater comunicação pública

Em reunião, nesta segunda-feira (18), na Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), foi instalado o Grupo de Trabalho que terá como objetivo debater a participação social, definir diretrizes e propor medidas para o aprimoramento da comunicação pública no Brasil. Durante o encontro, os participantes do GT, formado por representantes da Secom, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), do antigo Conselho Curador da estatal e de entidades representativas dos trabalhadores, definiram pautas, calendário de reuniões e escolheram o relator e o vice-relator do projeto. Também foi realizada uma homenagem ao ex-conselheiro da EBC, o jornalista Mário Augusto Jakobskind, falecido em 2018.

Presente na reunião, o ministro da Secom, Paulo Pimenta, afirmou estar entusiasmado com o início do processo que permitirá com que todos os envolvidos possam fazer uma reflexão e um diagnóstico do setor e, juntos, projetar uma agenda para a comunicação pública brasileira. “Apesar de todas as dificuldades que nós passamos este ano, acredito que estamos iniciando um processo que nos ajudará a ter realmente um sistema de comunicação pública no Brasil. E que esse projeto não seja apenas uma esperança para o nosso país, mas também se torne uma referência internacional”, afirmou. 

No mesmo sentido, o presidente da EBC, Jean Lima, aproveitou para reforçar que 2023 foi um ano difícil, mas de avanços. “Conseguimos aprimorar o diálogo com os empregados e sindicatos, realizar eventos para a ampliação da Rede Nacional de Comunicação Pública, firmar acordos com outros países e retomar as ações para o projeto de implementação da TV Brasil Internacional. Encerrar o ano abrindo esse diálogo sobre a participação social e a comunicação pública é muito importante. E tudo isso com o apoio da Secom, que vem nos ajudando a promover parcerias e a fortalecer o sistema público de comunicação”, disse.

O professor emérito da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB) e ex-integrante do Conselho Curador da EBC, Murilo César Ramos, espera que a reunião seja um ponto de partida para que a EBC possa ter de volta uma instância de participação social, nos moldes do Conselho Curador cassado. 

“É só uma instância como essa que pode garantir à empresa e seus veículos a autonomia necessária ao cumprimento da sua missão original de oferecer à sociedade toda sorte de programação informativa, cultural, educativa, que seja inclusiva, diversa, plural, radicalmente democrática, livre de ingerências indevidas por parte de quem esteja eventualmente no poder”, ressaltou o professor. 

Pela EBC, participaram também da reunião a diretora-geral, Maíra Bittencourt; a diretora de Conteúdo e Programação, Antonia Pellegrino; a diretora de Jornalismo, Cidinha Matos; e a superintendente de Comunicação Digital e Mídias Sociais, Nicole Briones. O momento contou ainda com a presença do secretário-executivo da Secom, Ricardo Zamora; das ex-integrantes do Conselho Curador da EBC Ana Luiza Fleck, Rita Freire e Evelin Maciel (representante da deputada federal Luiza Erundina); da representante dos empregados da EBC, Akemi Souza; do representante do Sindicato de Jornalistas, Pedro Rafael Vilela; do representante do Sindicato dos Radialistas, Alexandre Lourenço; entre outros.

A primeira reunião do GT definiu pautas, calendário de reuniões e escolheu Rita Freire como relatora e Octávio Pieranti, assessor da Secretaria de Políticas Digitais da Secom, como vice-relator. Ao todo, o grupo realizará oito reuniões. A próxima está prevista para o dia 9 de janeiro de 2024.

“A expectativa da sociedade civil é restituir à EBC instrumentos que contribuam para a sua autonomia, ou seja, participação social efetiva e assegurada por instrumentos que precisarão ser criados, como pilares da comunicação pública”, afirma Rita Freire.

“A EBC tem feito apostas ousadas, como a expansão da rede, a parceria com as universidades, e pretende se internacionalizar. Tudo isso deve ser feito em diálogo com as expectativas da sociedade. Os instrumentos para isso é que devem ser definidos a partir desse grupo, porque eles ainda não existem”, acrescentou.

Partido vai ao Supremo contra afastamento do presidente da CBF

O PSD entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a decisão da Justiça do Rio de Janeiro que determinou o afastamento do presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF),  Edinaldo Rodrigues, do cargo. Na petição, o partido alega que o afastamento e a nomeação de um interventor na CBF violam a autonomia das entidades esportivas.

“O TJ-RJ viola manifestamente as disposições constitucionais ao promover a destituição dos dirigentes da CBF, após eleição com o voto de todas as 26 Federações, 20 Clubes da Série A e 19 Clubes da Série B que se fizeram presentes. A eleição não foi questionada jamais por qualquer dos membros que integram a assembleia geral eleitoral da CBF”, sustenta a legenda.

O processo foi distribuído para o ministro Luiz Fux, mas o magistrado se declarou impedido para julgar a causa. Dessa forma, a ação será enviada para decisão de outro membro da Corte.

A decisão de retirar Ednaldo Rodrigues da CBF foi tomada atendendo a um pedido de ex-vice-presidentes da entidade que perderam seus cargos no âmbito de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de 2022. Na decisão, o TJ-RJ afirmou que o TAC assinado entre o Ministério Público e a CBF é ilegal.

 

Mercado reduz previsão da inflação de 4,51% para 4,49% este ano

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – teve redução, passando de 4,51% para 4,49% este ano. A estimativa está no Boletim Focus desta segunda-feira (18), pesquisa divulgada semanalmente, em Brasília, pelo Banco Central (BC) (foto) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.

Para 2024, a projeção da inflação permaneceu em 3,93%. Para 2025 e 2026, as previsões são de 3,5% para os dois anos.  

A estimativa para 2023 está acima do centro da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3,25% para 2023, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,75% e o superior 4,75%.   

Segundo o BC, no último Relatório de Inflação, a chance de o índice oficial superar o teto da meta em 2023 é 67%. A projeção do mercado para a inflação de 2024 também está acima do centro da meta prevista, fixada em 3%, mas ainda se situa dentro do intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual.  

Em novembro, o aumento de preços dos alimentos pressionou o resultado da inflação. O IPCA ficou em 0,28%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O percentual foi maior que a taxa de setembro, que teve alta de 0,24%. 

A inflação acumulada este ano atingiu 4,04%. Nos últimos 12 meses, o índice está em 4,68%. 

Juros básicos  

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros – a Selic – definida em 11,75% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). Após sucessivas quedas no fim do primeiro semestre, a inflação voltou a subir na segunda metade do ano, mas essa alta era esperada por economistas.   

O comportamento dos preços fez o BC cortar os juros pela quarta vez no semestre, na reunião do Copom da semana passada, a última do ano. Em comunicado, o Copom informou que continuará a promover novos cortes de 0,5 ponto nas próximas reuniões, mas não detalhou quando vai parar de reduzir a taxa Selic. Segundo o BC, o momento dependerá do comportamento da inflação no primeiro semestre de 2024. 

Para o mercado financeiro, a Selic deve encerrar 2024 em 9,25% ao ano. A primeira reunião do Copom no ano que vem ocorre em 30 e 31 de janeiro. Para o fim de 2025 e de 2026, a previsão é de Selic em 8,75% ao ano e 8,5% ao ano, respectivamente.   

De março de 2021 a agosto de 2022, o Copom elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo de aperto monetário que começou em meio à alta dos preços de alimentos, energia e combustíveis. Por um ano, de agosto do ano passado a agosto deste ano, a taxa foi mantida em 13,75% ao ano por sete vezes seguidas.   

Antes do início do ciclo de alta, a Selic tinha sido reduzida para 2% ao ano, no nível mais baixo da série histórica iniciada em 1986. Por causa da contração econômica gerada pela pandemia de covid-19, o Banco Central tinha derrubado a taxa para estimular a produção e o consumo. A taxa ficou no menor patamar da história de agosto de 2020 a março de 2021.   

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia.  

Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.   

PIB e câmbio  

A projeção das instituições financeiras para o crescimento da economia brasileira neste ano permaneceu em 2,92%.  Para 2024, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – é de crescimento de 1,51%. Para 2025 e 2026, o mercado financeiro projeta expansão do PIB em 2%, para os dois anos. 

Superando as projeções, no terceiro trimestre do ano a economia brasileira cresceu 0,1%, na comparação com o segundo trimestre de 2023, de acordo com o IBGE. Entre janeiro e setembro, a alta acumulada foi de 3,2%. 

Com o resultado, o PIB está novamente no maior patamar da série histórica, ficando 7,2% acima do nível antes da pandemia, registrado nos três últimos meses de 2019.   

A previsão para a cotação do dólar está em R$ 4,93 para o fim deste ano. Para o fim de 2024, a previsão é que a moeda americana fique em R$ 5.

Maioria do STF reafirma validade de resolução do TSE contra fake news

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (15) maioria de votos para manter a resolução que ampliou os poderes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no combate à desinformação nas eleições de 2022.

No ano passado, as regras foram validadas pela Corte durante as eleições, quando os ministros rejeitaram ação do ex-procurador-geral da República Augusto Aras para suspender a norma. Aras argumentou que as regras poderiam promover a censura prévia de conteúdos na internet.

A Corte julga nesta semana um recurso da antiga gestão da PGR contra a decisão que validou a norma. Até o momento, seis dos dez ministros votaram pela manutenção da resolução.

Os votos foram proferidos pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.

Moraes, que também é presidente do TSE, ressaltou em seu voto que o Estado deve reagir contra os “efeitos nefastos” da desinformação.

“A propagação generalizada de impressões falseadas de natureza grave e antidemocrática, que objetivam hackear a opinião pública, malferem o direito fundamental a informações verdadeiras e induzem o eleitor a erro, cultivando um cenário de instabilidade que extrapola os limites da liberdade de fala, colocando sob suspeita o canal de expressão da cidadania”, afirmou.

Regras

A Resolução 23.714/2022 ampliou o poder de polícia do tribunal para atuar de ofício, ou seja, sem precisar ser provocado.

Pelo texto, o presidente do TSE pode derrubar ativamente postagens e perfis em redes sociais que repliquem conteúdos julgados falsos pela Justiça Eleitoral. O tempo dado às plataformas para cumprir as decisões foi reduzido para duas horas, com multas de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora em caso de descumprimento.

COP28 traz avanços, mas crise climática exige medidas mais duras

A Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2023 (COP28), realizada em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, trouxe avanços globais, mas também deixou a desejar por não ter estabelecido metas mais rígidas para enfrentar a crise climática. Essa é a análise de organizações ligadas ao meio ambiente que acompanharam a conferência, ocorrida entre 30 de novembro e 13 de dezembro.  

Após uma maratona de negociações, a COP28 aprovou um acordo histórico para promover a transição energética, reduzindo o uso de combustíveis fósseis. É a primeira vez na história das conferências das Nações Unidas dedicadas ao clima que um documento final dos trabalhos reflete a transição dos combustíveis fósseis para fontes energéticas alternativas. 

Para a Fundação SOS Mata Atlântica, que participou da Conferência, o evento trouxe avanços importantes, mas ainda aquém do necessário para a garantia de um futuro climático seguro.  

“A eliminação dos combustíveis fósseis foi um tema central. O texto final, assinado pelos quase 200 países que participam da Convenção-Quadro do Clima da ONU, ainda não é firme o suficiente para garantir isso no prazo necessário, mas coloca a questão no centro da agenda internacional. Ainda não atingimos o devido grau de ambição, porém já temos desenhado um mapa do caminho para conversar sobre isso”, avaliou, em nota, o diretor-executivo da Fundação, Luís Fernando Guedes Pinto.  

A porta-voz do Greenpeace Brasil, Luiza Lima, concorda. Para ela, seria necessário o texto falasse sobre a eliminação de fato dos combustíveis fósseis. No entanto, a decisão final da COP28 traz um importante avanço, que é a menção a necessidade de fazer uma transição energética. “Isso é relevante porque é colocar os combustíveis fósseis no centro do debate, algo que nunca havia acontecido nas 27 conferências do clima anteriores”, diz.  

Luiza Lima ressalta, no entanto, que o documento final ainda não é suficiente para conter o aquecimento global em 1,5 grau Celsius (°C), que é meta recomendada por cientistas.  

Para diretor de Florestas e Políticas Públicas da BVRio e membro do Grupo Estratégico da Coalizão Brasil, Beto Mesquista, a COP28 superou as expectativas. Por ser realizada em um país cuja economia depende do petróleo não se esperava que houvesse avanços, ainda que tímidos, em relação aos combustíveis fósseis. “Isso mostra para a gente que, muitas vezes, as instâncias formais da ONU, as conferências das partes com certeza estão mais lentas do que é necessário, do que a urgência das mudanças climáticas exigem, mas podem sim, pouco a pouco, ir avançando, por isso não vale desistir desse caminho”.  

O diretor executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), André Guimarães, publicou um relato da COP nas redes sociais. Segundo ele, justamente por ter sido realizada em um país produtor de petróleo, a conferência foi importante porque atraiu outros países produtores de petróleo, além de empresas de petróleo, de carvão e de energia para a discussão. 

“Infelizmente, apesar de muita discussão, a gente ainda está com uma certa indefinição sobre a rota, o caminho para a redução dos combustíveis fósseis”, diz e acrescenta: “por um lado negativo, a gente não chegou a conclusões sobre a rota de redução do uso dos combustíveis fósseis, mas por outro lado, a gente trouxe para a discussão países, empresas e setores interessados nesse debate, acho que esse foi um ganho”.  

Fundo Climático  

Outro avanço citado pelos especialistas foi a criação do Fundo Climático de Perdas e Danos. Segundo o diretor-executivo da Fundação SOS Mata Atlântica, os recursos ainda são tímidos, mas é um marco para os países que já estão sofrendo ou vão sofrer com as mudanças climáticas.  

A criação do fundo para recuperar os estragos causados pela crise climática foi anunciado no primeiro dia da COP28, após 30 anos de cobranças para criação de reserva financeira para compensar as nações mais vulneráveis às mudanças climáticas. A criação desse mecanismo foi determinada na última COP, no Egito, em 2022.  

O Fundo recebeu doações voluntárias de países como Japão, Emirados Árabes Unidos, Reino Unido e Alemanha que somam US$ 420 milhões. Ele ficará hospedado no Banco Mundial e será administrado por um conselho formado por 26 membros, sendo 12 de países desenvolvidos e 14 de países pobres ou emergentes 

Protagonismo brasileiro 

Em relação à participação brasileira na conferência, de acordo com Guedes Pinto, da Fundação SOS Mata Atlântica, a COP28 assinalou o retorno do país a uma posição de destaque nas discussões socioambientais globais. “O Brasil mostrou que pode ter influência nesse processo e, mais do que isso, tem propostas a apresentar, como o mecanismo inovador para a conservação de florestas em todo o planeta sugerido pelo governo federal”, disse.  

Lima, do Greenpeace Brasil, diz ainda que, para cumprir o que o país vem defendendo, de ser exemplo, serão necessárias medidas para que as metas definidas impactem internamente. “A gente não pode imaginar que seja possível a gente também fazer uma transição justa de combustíveis fosseis ampliando a exploração de petróleo em áreas sensíveis como a da Amazônia. São coisas incongruentes, são ambivalências, ambiguidades que o governo não vai poder se furtar a debater”, defende.  

Já Mesquita, do Grupo Estratégico da Coalizão Brasil, reforça que o país que quer assumir o protagonismo e liderar pelo exemplo, como o Brasil mostrou querer, terá que tomar decisões sobretudo em relação ao uso de combustíveis fósseis. Segundo ele, o país já tem mostrado resultado em questões como a redução do desmatamento, mas agora precisará também avançar em outras áreas.  

“Precisa tomar uma decisão de qual caminho tomar, se quer seguir na trilha de combustíveis fósseis, ser um dos últimos países a abandonar, se vai continuar investindo bilhões em novas áreas de exploração de petróleo ou vai aproveitar as vantagens competitivas que tem, como em energia lima, biocombustível”, ressalta.   

Cumprimento das metas  

A partir do que foi acordado, os países terão até 2025 para apresentar os novos planos nacionais e cumprir as chamadas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs, na sigla em inglês). As NDCs são elaboradas de acordo com as realidades de cada localidade. A NDC atualizada do Brasil em 2023 estabelece redução de emissões em 48% até 2025, e 53% até 2030, em relação a 2005.  

“Os países vão ter que fazer uma lição de casa muito mais completa, muito mais setorializada e, para o Brasil, isso vai significar não só a necessidade de ter um processo muito claro e transparente de construção disso, mas para atrair investimento para que isso se torne realidade. A gente tem tradição no Brasil de dar boas metas e depois não conseguir implementá-las. Não pode seguir essa tradição de forma alguma”, defende a presidente do Instituto Talanoa, Natalie Unterstell.  

Em 2024, a COP 29, será realizada no Azerbaijão. Em 2025, o Brasil sediará a COP30, que será realizada em Belém.  

São Paulo contrata sistema de monitoramento de áreas vulneráveis

O governo de São Paulo detalhou nesta quinta-feira (14) como será o sistema de monitoramento de áreas com ocupação irregular e que deverá ajudar na prevenção de acidentes de eventos climáticos extremos, como temporais. A ferramenta foi contratada no âmbito da campanha SP Sempre Alerta, mediante parceria com a Defesa Civil e a Polícia Federal.

O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Branco, explicou que a plataforma ficará conectada a satélites programados para detectar áreas com alto adensamento populacional e, portanto, elevado risco de enchentes e deslizamentos. O sistema também será capaz de oferecer visualização de áreas onde ocorrem deslizamentos e emitir notificações aos responsáveis pelas áreas, agilizando atendimentos à população.

“São 180 satélites que fornecem essas imagens diárias de todas essas áreas de risco”, informou o secretário.

Segundo Marcelo Branco, o objetivo é promover a cobertura integral do litoral norte e do litoral sul, na região metropolitana de São Paulo e nos 39 municípios, que são as áreas onde há mais possibilidade desses acidentes, desses escorregamentos.

O chefe da Casa Militar e coordenador estadual de Proteção e Defesa Civil, coronel Henguel Ricardo Pereira, destacou que está em andamento a compra de mais um radar meteorológico, que está sendo providenciada em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.

O equipamento deverá ficar a serviço da população do litoral. “A gente viu que precisava, sim, evoluir em tecnologia”, argumentou.

Ricardo Pereira adiantou que a gestão estadual ainda pretende emitir boletins para avisar aos pequenos e médios agricultores sobre a chegada de tempestades e outros eventos similares, que podem prejudicar as colheitas. “A Defesa Civil está presente em 620 dos 645 municípios [do estado de São Paulo]”, disse o chefe da Casa Militar.

O governador de São Paulo, Tarcísio Freitas, pontuou que a gestão também está entregando mapas de setorização de risco, como forma de oferecer subsídio às prefeituras nas ações de prevenção. “Foram entregues a centenas de municípios esses mapas, que, no final, são guias. Lá a gente está identificando a natureza dos riscos, os riscos geológicos, geotécnicos, as situações de vazão de rio, para ajudar os prefeitos a atuar na prevenção”, disse.