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Relator diz que Tesouro pode alterar metas da dívida pública na LDO

Relator diz que Tesouro pode alterar metas da dívida pública na LDO

O relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, senador Confúcio Moura (MDB-RO), disse nesta segunda-feira (24) que o Tesouro Nacional poderá mudar as metas para a dívida pública no texto. Apesar disso, o compromisso com a meta de déficit primário zero no próximo ano está mantido.

Ele reuniu-se nesta tarde com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir possíveis alterações no projeto, enviado em abril ao Congresso Nacional. Na versão original, o projeto prevê que a Dívida Bruta do Governo Geral encerrará o próximo ano em 77,9% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas), subindo para 79,1% em 2026 e 79,7% em 2027.

Segundo Confúcio, a equipe econômica pode aumentar as estimativas para a dívida pública por causa da interrupção da queda da Taxa Selic (juros básicos da economia). Na última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), o Banco Central (BC) manteve a taxa em 10,5% ao ano e indicou que não mudará os juros até o fim de 2024.

“É possível que o secretário do Tesouro [Rogério Ceron] envie sim, algumas alterações de metas de acordo com essa rigidez das taxas de juros. Tudo é feito em cima de projeções. Um apanhado de dados que o governo tem para poder estabelecer esses parâmetros de dívida pública, de crescimento econômico. Isso [meta fiscal zero] a lei do arcabouço fiscal mantém intacto”, afirmou. “A diferença é a dívida pública. Quando o juro está alto, a dívida pública se mantém rígida, se mantém alta”, acrescentou o senador.

Alternativa

Confúcio reuniu-se com Haddad para debater opções para perseguir a meta de déficit primário zero caso as receitas da União caiam no próximo ano. Apesar de a arrecadação dos últimos meses atingir recordes e superar as previsões, o desempenho deve-se principalmente à tributação do estoque de fundos exclusivos acumulados até o fim do ano passado. Não há garantias de que essas receitas extras se repetirão em 2025.

Segundo o senador, Haddad disse que a alternativa em caso de queda nas receitas do governo federal será o contingenciamento (bloqueio temporário) de gastos. “Nós tratamos como faz se houver uma frustração de receitas. Ele falou que o único instrumento seria o contingenciamento de recursos para ir ajustando as despesas, liberando gradativamente de acordo com as necessidades dos ministérios. O contingenciamento é arbítrio do próprio governo”, disse o relator.

Desvinculações

O parlamentar também discutiu com Haddad a possibilidade de desvincular receitas para dar mais flexibilidade ao Orçamento. Confúcio, no entanto, ressaltou que a decisão caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Isso é um assunto de governo posteriormente, uma grande negociação política entre as casas legislativas, para que possa, ao decorrer do tempo, ir mudando gradativamente. Falamos que, por ser um assunto político que tem que ser mensurado pelo presidente, se seria hora de um confronto, de trabalhar isso”, acrescentou.

Por meio da Desvinculação das Receitas da União (DRU), recursos vinculados a uma finalidade ou programa podem ser usados para qualquer despesa do governo, inclusive para cumprir a meta de resultado primário. A Emenda Constitucional da Transição, aprovada no fim de 2022, adiou a vigência da desvinculação de até 30% das receitas da União para o fim deste ano. Caso o governo queira prorrogar o mecanismo, o Congresso precisará aprovar uma proposta de emenda à Constituição. A DRU existe desde o fim dos anos 1990.

Emendas parlamentares

Em relação às emendas parlamentares, o senador defendeu a manutenção do valor em torno de R$ 50 bilhões por ano. “O bom senso aponta que não se deve aumentar além disso de jeito nenhum porque as contas públicas estão em xeque”, declarou.

“Não há uma fartura de recurso, as vinculações são grandes, as despesas obrigatórias cada vez mais arrochando o governo. Os recursos discricionários cada vez menores. Então, com isso, o bom senso do Congresso Nacional tem que se falar mais alto. Então, eu creio que não deve ficar nesse valor mesmo, de se discutir um pouco mais ou menos”, acrescentou o relator.

No início do ano, o presidente Lula vetou R$ 5,6 bilhões em emendas das comissões permanentes da Câmara e do Senado. O Congresso derrubou parcialmente o veto, recompondo as emendas em R$ 4,2 bilhões e elevando o total das emendas para R$ 52 bilhões neste ano.

PF prende casal que fornecia armas para crime organizado

PF prende casal que fornecia armas para crime organizado

@ebc

Agentes da Polícia Federal, em conjunto com a força-tarefa internacional de Combate ao Tráfico de Armas e Munições, prendeu nesta segunda-feira (24) em flagrante um homem e uma mulher que faziam compra, recebimento, transporte e fornecimento de materiais bélicos para abastecer o crime organizado.

Os equipamentos, recebidos por encomendas dos Correios, eram destinados ao fortalecimento do poder bélico da facção criminosa que domina e explora territórios mediante o uso clandestino de armas de fogo. Na ação de hoje, os criminosos foram detidos em flagrante enquanto retiravam a encomenda com os equipamentos bélicos na Agência de Correios Franqueada, localizada no Complexo da Maré, na zona norte da capital fluminense. A região é dominada pela facção Terceiro Comando Puro, que recentemente numa ação da Polícia Militar, matou dois policiais da tropa de elite da corporação (Bope) com tiros de fuzil.

O casal comercializava miras holográficas, lunetas, coronhas e carregadores de fuzil importados e de alta capacidade, capazes de armazenar 50 munições e realizar até 50 disparos ininterruptos em poucos segundos. A mulher também estava envolvida na comercialização de peças de armas de fogo.

De acordo com o delegado da PF, José Paulo Martins Duval, da Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Patrimônio e ao Tráfico de Armas (Delepat-RJ), as investigações identificaram que as organizações criminosas que atuam no complexo de favelas da Maré se utilizam de pessoas físicas para a aquisição de acessórios de armas de fogo, através do recrutamento de pessoas físicas que em nome da facção adquirem esse equipamento bélico tanto no mercado interno quanto no mercado externo. “Dessa forma, eles têm uma maneira de abastecer as comunidades desses acessórios, que são itens importantíssimos, para essa logística de guerra no Rio de Janeiro, valendo-se dessas pessoas interpostas”, afirmou Duval.

“Nossas investigações identificaram que, na grande maioria dos casos, há uma declaração falsa de conteúdo desses itens. De forma que eles são desviados e posteriormente encaminhados a essas organizações criminosas”, detalhou o delegado federal.

As penas acumuladas para o presos nesta segunda superam 20 anos de prisão. Eles foram encaminhados à Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro e, após a formalização da prisão em flagrante, seguiram para o sistema prisional do Estado, onde permanecerão à disposição da Justiça.

Governo paulista busca compradores para ações da Sabesp no exterior

Governo paulista busca compradores para ações da Sabesp no exterior

@ebc

O governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, iniciou nesta segunda-feira (24), nos Estados Unidos, uma série de encontros com representantes de empresas privadas e de fundos de investimentos para apresentar o modelo da oferta pública de ações da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), aberta na última sexta-feira (21).

A comitiva que acompanha o governador é formada pelos secretários de Parcerias e Investimentos, Rafael Benini, de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende, e Comunicações, Lais Vita, e cumprirá compromissos em Nova York Iorque e Boston. O grupo irá também ao Reino Unido e a Portugal, na busca de interessados na compra de ações da companhia.

O governo do estado de São Paulo abriu, na noite de sexta-feira, a oferta pública de ações da companhia de saneamento, última etapa da privatização da empresa. No início do mês, o governo paulista anunciou que ficará com 18,3% das ações da companhia. Atualmente, o estado detém 50,3% dos papeis; o restante está na posse de empresas ou pessoas físicas.

Segundo o Palácio dos Bandeirantes, a venda de ações será dividida em dois lotes: o primeiro, de 15% dos papeis, será destinado a um investidor de referência; já o segundo, com cerca de 17% das ações, será aberto a todo o mercado, inclusive pessoas físicas, jurídicas e funcionários da companhia.

A ação da companhia, cotada atualmente por volta de R$ 75, aumentou mais de 40% nos últimos 12 meses.

Secretaria de SP diz ao STF que cumpre realização de aborto legal

Secretaria de SP diz ao STF que cumpre realização de aborto legal

@ebc

A Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo informou nesta segunda-feira (24) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que cumpre a decisão que liberou a realização da assistolia fetal para interrupção de gravidez.

Em ofício enviado ao ministro, a secretaria apresentou uma lista com os nomes de mulheres que realizaram o procedimento em cinco hospitais municipais neste ano. A relação é composta pelas iniciais dos nomes, o número do prontuário e a idade gestacional. A maioria dos casos envolve a interrupção abaixo das 22 semanas de gestação.

Conforme a lista, entre janeiro e junho, foram realizados 68 abortos legais nos cinco hospitais. Apenas três casos foram acima das 22 semanas de gravidez.

A interrupção da gestação é permitida pela legislação penal nos casos de gravidez fruto de estupro e só pode ser realizada pelo médico com o consentimento da vítima.

Na semana passada, Moraes pediu que os hospitais informassem se estão realizando o procedimento. A solicitação foi feita após matérias jornalísticas informarem que pacientes tiveram a interrupção legal negada.

No mês passado, o ministro suspendeu a resolução aprovada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para proibir a realização da assistolia. A suspensão foi motivada por uma ação protocolada pelo PSOL.

Moraes considerou que houve “abuso do poder regulamentar” do CFM ao fixar regra não prevista em lei para impedir a realização do procedimento. Ao editar a resolução, o CFM entendeu que o ato médico da assistolia provoca a morte do feto antes do procedimento de interrupção da gravidez e decidiu vetá-lo.

“É vedada ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas”, definiu o conselho.

Dólar fecha abaixo de R$ 5,40 pela primeira vez em dez dias

Dólar fecha abaixo de R$ 5,40 pela primeira vez em dez dias

@ebc

Num dia de alívio no mercado financeiro, o dólar fechou abaixo de R$ 5,40 pela primeira vez em dez dias. A bolsa subiu mais de 1% e recuperou os 122 mil pontos.

O dólar comercial encerrou esta segunda-feira (24) vendido a R$ 5,391, com queda de R$ 0,05 (-0,92%). A cotação abriu estável, mas recuou ainda durante a manhã. Na mínima do dia, por volta das 11h, chegou a R$ 5,37.

Com o desempenho de hoje, a moeda norte-americana sobe 2,7% em junho. Em 2024, a divisa acumula alta de 11,09%.

O mercado de ações teve mais um dia de recuperação. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 122.637 pontos, com alta de 1,07%. Esta foi a quinta alta seguida do indicador.

Sem ruídos políticos internos e sem a divulgação de indicadores no exterior, o mercado financeiro teve um dia de alívio. Parte dos investidores vendeu dólares para embolsarem ganhos recentes, empurrando para baixo a cotação.

O mercado financeiro aguarda a divulgação da ata da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), nesta terça-feira (25). Os investidores aguardam se o documento faz alguma indicação de até quando o Banco Central (BC) pretende manter a Taxa Selic (juros básicos da economia) em 10,5% ao ano.

* Com informações da Reuters

Consumo de eletricidade do país aumenta 7,3% no primeiro trimestre

Consumo de eletricidade do país aumenta 7,3% no primeiro trimestre

@ebc

O consumo de eletricidade do país aumentou 7,3% no primeiro trimestre de 2024 na comparação com o mesmo período do ano passado. O maior índice de aumento, 12,3%, foi na classe residencial. As classes comercial e industrial também tiveram expansão relevante, de 8,4% e 3,8%, respectivamente.

Os dados constam do Boletim Trimestral de Consumo de Eletricidade da Empresa de Pesquisa Energética (EPE).

De janeiro a março deste ano, o consumo de energia elétrica da classe comercial atingiu o maior valor trimestral desde o início da série histórica da EPE em 2004: 26.942 Gwh e superou o recorde registrado no último trimestre do ano passado. A taxa de consumo de eletricidade da classe cresceu 8,4% nos três primeiros meses do ano em comparação com o mesmo trimestre de 2023.

O desempenho positivo do setor de comércio e serviços e o calor e as altas temperaturas no país estimularam o aumento do consumo no primeiro trimestre de 2024.

O consumo de energia elétrica das residências no país foi de 46.242 Gwh no primeiro trimestre de 2024, alta de 12,3% na comparação a igual período de 2023. Foi o maior valor de energia elétrica consumida pela classe num trimestre desde o início da série histórica em 2004, superando o recorde do trimestre anterior.

A alta do consumo de energia elétrica da classe residencial no primeiro trimestre do ano foi, em grande parte, motivada pelas ondas de calor e pelas temperaturas acima da média. Além disso, o aumento da posse de equipamentos de refrigeração desde o segundo semestre do ano passado, a elevação do número de consumidores residenciais e a melhora dos indicadores macroeconômicos como emprego e renda também favoreceram o crescimento do consumo da classe.

Auxílio Reconstrução: cidades gaúchas pedem mais prazo para cadastro

Auxílio Reconstrução: cidades gaúchas pedem mais prazo para cadastro

@ebc

A Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) solicitou ao governo federal, nesta segunda-feira (24), a prorrogação de dez dias no prazo para que as prefeituras gaúchas realizem o cadastro online da população desabrigada no programa Auxílio Reconstrução. A iniciativa federal paga R$ 5,1 mil, em parcela única, a famílias que tiveram que sair de suas moradias devido à calamidade pública que atingiu a maior parte do estado em maio, provocada pelas chuvas volumosas.

A data limite para o cadastramento é nesta terça-feira (25). O presidente da Famurs e prefeito de Barra do Rio Azul, Marcelo Arruda, alega que muitos municípios ainda não fizeram o cadastro, mesmo com o reforço da federação feito a cada município sobre a necessidade do cadastramento e fim do prazo. O prefeito justificou a necessidade de dilatação do prazo. “Assim, é possível que os municípios possam revisar os dados, identificar com exatidão as famílias atingidas, corrigir divergências dos sistemas ou erros, e garantir que todos os cidadãos gaúchos tenham acesso ao Auxílio Reconstrução.”

Até sexta-feira (21), 182 prefeituras do Rio Grande do Sul ainda não tinham registrado as famílias para receberem o benefício. O ministro-chefe da Secretaria Extraordinária da Presidência da República de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, afirmou nesta segunda-feira (24) que divulgou a quantidade de municípios para que os moradores cobrem dos gestores municipais o cadastramento das famílias atingidas pela catástrofe para receberem o benefício.

Governo federal

Diante da solicitação de prorrogação do prazo pela Famurs, o ministro Paulo Pimenta frisou que a data final é nesta terça-feira e que o prazo foi definido há bastante tempo, mas que analisará tanto o número de municípios que, efetivamente, cadastraram os moradores, quanto a existência de elementos que justifiquem a necessidade da prorrogação solicitada.

“Se temos mais de 150 municípios que, até agora, praticamente mais de um mês e meio depois, não encaminharam nenhum cadastro, seria razoável que nos próximos dez dias fossem encontradas famílias que até agora não foram identificadas?”, questionou o ministro e completou: “havendo uma demanda objetiva, nosso interesse é pagar a todo mundo que tem direito. Mas, também é preciso que as prefeituras façam a parte delas, dentro do prazo razoável.”

A declaração foi dada em entrevista coletiva, nesta manhã, durante a apresentação do Sistema de Dados Abertos, para dar transparência aos repasses federais feitos ao estado, municípios, cidadãos e empresários, desde o início do desastre climático, em maio.

Samarco é alvo de ação que pede R$ 3,6 milhões por danos às mulheres

Samarco é alvo de ação que pede R$ 3,6 milhões por danos às mulheres

@ebc

A mineradora Samarco e suas acionistas Vale e BHP Billiton se tornaram alvo de ação civil pública que cobra uma indenização de pelo menos R$ 3,6 milhões para reparar danos morais coletivos causados às mulheres atingidas pelo rompimento da barragem ocorrido em 2015 na cidade de Mariana (MG). No episódio, foi liberada uma avalanche de rejeitos que resultou em 19 mortes e em impactos nas dezenas de municípios mineiros e capixabas ao longo da bacia do Rio Doce.

A ação, ajuizada na Justiça Federal na última sexta-feira (21), é assinada em conjunto por seis instituições de Justiça: Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público do Espírito Santo (MPES), Defensoria Pública da União (DPU) e defensorias públicas dos dois estados. Elas alegam que o processo reparatório empreendido pelas três mineradoras e executado pela Fundação Renova evidenciou tratamento diferenciado conforme o gênero e violou direitos das vítimas, tanto na etapa do cadastramento como na implementação das medidas.

Além de pleitear indenização pelos danos morais coletivos, elas também querem que sejam estabelecidos valores a título de indenização individual. De acordo com nota divulgada nesta segunda-feira (24) pelo MPMG e pelo MPF, foram juntados ao processo relatórios e documentos que comprovam as alegações.

“Ação requer também, entre outros pedidos, o pagamento, pelas empresas, de indenização mínima de R$ 135.552,00 para cada mulher atingida pelos danos materiais causados pela violação sistemática aos direitos humanos e de pelo menos R$ 36 mil pelos danos morais sofridos”, diz o texto. De acordo com o MPMG e com o MPF, a ação está em consonância com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero formulado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujas diretrizes se tornaram obrigatórias desde 14 de março de 2023.

A reparação dos danos da tragédia se baseia em um acordo firmado entre as três mineradoras, o governo federal e os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo. Foram estabelecidos mais de 40 programas. O modelo implementado, com a criação da Fundação Renova para gerir todas medidas, é hoje considerado mal sucedido pelos governos envolvidos e também pelas instituições de Justiça. Passados quase nove anos, tramitam no Judiciário brasileiro mais de 85 mil processos sobre a tragédia. Negociações para repactuar o acordo em busca de uma solução para esse passivo judicial se arrastam há mais de dois anos, mas os valores ofertados pelas mineradoras ainda não atenderam as expectativas dos governos.

Assim como as três mineradoras, a Fundação Renova também é alvo da nova ação movida pelas instituições de Justiça. Procurada pela Agência Brasil, a Samarco afirmou que não foi notificada e que não irá comentar a questão. A Vale e a BHP Billiton também disseram que não foram notificadas. A Fundação Renova, por sua vez, informou que a entidade “não possui conhecimento da referida ação judicial e reforça seu compromisso com a reparação e compensação dos danos causados pelo rompimento da barragem”.

Cadastro

De acordo com as instituições de Justiça, embora conste no cadastro dos atingidos quantidades semelhantes homens e mulheres, houve participação reduzida das vítimas do gênero feminino nas oitivas realizadas pela Fundação Renova para levantamento de dados primários: elas representaram apenas 39% de todos as pessoas envolvidas. Além disso, somente 34% das mulheres foram listadas como responsáveis economicamente pela casa.

As instituições alegam que o cadastro é porta de entrada para os programas reparatórios, de forma que a reduzida participação na coleta de dados gera efeitos excludentes e oculta a realidade das vítimas do gênero feminino. Além disso, afirmam que a Fundação Renova adotou o conceito de família patriarcal como se fosse a única possibilidade de formação de núcleos familiares. Dessa forma, teria sido exigido de muitas mulheres a autorização dos maridos para acessar e realizar ajustes nos dados.

A necessidade de se ter um olhar atento às atingidas negras, indígenas e de comunidades tradicionais, como as quilombolas, também é destacada na ação. Além do pagamento das indenizações, as instituições signatárias querem a revisão dos dados de todas as mulheres cadastradas, mapeando as indevidas exclusões no acesso aos programas e garantindo nesses casos o pagamento retroativo e atualizado.

A ação também aponta que o processo reparatório é carente de ações afirmativas com recortes de gênero e reforça desigualdades. É citada uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV), na qual foram relatados 154 casos envolvendo questões de saúde mental. Em 71,4% deles, a sobrecarga de trabalho doméstico foi informada. As instituições cobram a criação de uma matriz de danos que reconheça as atividades laborais típicas de mulheres.

Moraes dá 10 dias para SP explicar modelo de escolas cívico-militares

Moraes dá 10 dias para SP explicar modelo de escolas cívico-militares

@ebc

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou nesta segunda-feira (24) que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e a Assembleia Legislativa enviem explicações sobre a criação do modelo de escolas cívico-militares. A manifestação deverá ser enviada em dez dias.

A decisão de Moraes foi motivada por uma ação na qual o PT questiona a constitucionalidade do modelo educacional, que também é questionado na Corte em uma ação protocolada pelo PSOL.

Nesse o processo, o relator, ministro Gilmar Mendes, também deu o mesmo prazo para o governo estadual se manifestar. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também vão opinar sobre a questão.

A criação das escolas cívico-militares foi aprovada pelo Legislativo estadual no mês passado e sancionada pelo governador.

O PT alega que a Lei Complementar nº 1.398/24 é inconstitucional por violar a competência do Congresso para legislar sobre modelos educacionais. Além disso, a legenda argumenta que os militares que vão trabalhar nas escolas militarizadas terão salários maiores do que os ganhos dos professores da rede estadual.

“O mês trabalhado poderá ser superior a R$ 6 mil mensais – valor esse que ainda se somará aos soldos dos policiais militares da reserva. O valor é 13% maior do que o piso salarial dos professores da rede estadual com jornada de 40 horas semanais, atualmente R$ 5,3 mil”, afirma o partido. Após receber as manifestações, Moraes deverá decidir a questão.

À época da sanção da lei, o governo do estado informou que a implantação do novo modelo será gradual, com “consentimento expresso das comunidades escolares em consultas públicas”.

“A iniciativa da escola cívico-militar está alinhada ao Plano Estadual de Educação. É uma iniciativa altamente democrática, que dá opção às famílias e incrementa o portfólio de escolas da rede pública. A escola cívico-militar tem o propósito de melhorar o aprendizado e o ambiente escolar, além de reduzir a violência”, afirmou o secretário executivo da Educação, Vinicius Neiva.

Parque Nacional do Itatiaia retoma visitação pública após incêndio

Parque Nacional do Itatiaia retoma visitação pública após incêndio

@ebc

A visitação pública à Parte Alta do Parque Nacional do Itatiaia (PNI) foi retomada nesta segunda-feira (24), após a extinção total de focos do incêndio que consumiu 300 hectares da área de preservação..

Determinada desde 15 de junho, dia seguinte ao início da queimada, a suspensão foi medida do adotada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que faz a gestão do local e pela direção da Parquetur, concessionária responsável pelo uso público do parque. “A Parquetur e o ICMBio reforçam o compromisso com a segurança das pessoas, fauna e a flora do Parque Nacional do Itatiaia”, diz nota.

Para o gestor do PNI, Felipe Mendonça, agora a fase é de monitoramento e de cuidado com este período do ano que costuma ser de clima muito seco. “A atenção precisa ser redobrada diariamente”, alertou.

A área atingida foi estimada em 300 hectares e segundo o gestor houve perdas ambientais difíceis de dimensionar. Mendonça ressaltou que a área onde ocorreu o fogo era de fácil expansão, uma vez que a vegetação estava seca e os ventos muito fortes. Além disso, a região era de difícil acesso, por ser muito íngreme e de até 2,5 mil metros de altitude.

A preocupação, de acordo com o gestor, era também que o fogo não passasse para o outro lado da estrada que corta o parque na região. “O parque está nas duas margens da BR 485. A estrada faz um papel de aceiro [espécie de vala que impede a passagem do fogo], de controle desse fogo. O nosso esforço sempre foi de evitar que o fogo passasse para a outra margem, o que geraria um dano infinitamente maior. A gente tinha sempre esse desafio de restringir ao máximo a área afetada para a gente ter menores perdas”, explicou à Agência Brasil.

Incêndios

Antes do incêndio de 14 de junho, o Parque Nacional do Itatiaia já tinha sido atingido por outros. O maior da história foi em 1963, que durou 35 dias de fogo e consumiu 4 mil hectares. Em 1988, o fogo destruiu 3,1 mil hectares e um servidor ficou desaparecido. Em 2001, o incêndio provocado por dois turistas que se perderam e fizeram uma fogueira acabou com mais de 1 mil hectares. A mesma área foi atingida pelo fogo em 2007 e três anos depois foram 1,2 mil hectares.

Felipe Mendonça disse que em comparação a áreas atingidas em outros incêndios, desta vez a queimada foi menor, mas destacou que isso se deu por causa da ação integrada no combate e aos equipamentos utilizados atualmente no Parque.

“Se a gente comparar com outros incêndios naquela região na Parte Alta do parque, de certa forma foi relativamente pequeno. Já tivemos incêndio de mil hectares. Acho que foi o tempo de resposta. Ter as câmeras de monitoramento, ter um grupo de apoio de voluntários, de brigadistas e de parceiros locais contribuiu muito para a gente dar uma resposta rápida e controlar a área de abrangência do incêndio”, afirmou.

MPF

Na semana passada, o recebimento de 20 representações sobre o incêndio pelo Ministério Público Federal (MPF) resultou na autuação da Notícia de Fato 1.30.008.000051/2024-52, distribuída para a procuradora da República, Izabella Brant. O prazo de tramitação é de 30 dias e nela, o MPF colhe elementos iniciais para basear a instauração de investigações tanto na esfera cível quanto criminal.

“Aapurações administrativas também estão sendo realizadas no âmbito do ICMBIO [Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade] e da AMAN [Academia Militar das Agulhas Negras]”, informou o MPF.

AMAN

A AMAN está envolvida porque o Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEx|) admitiu na terça-feira (18) que o incêndio no Parque Nacional do Itatiaia começou durante uma atividade de 415 cadetes da Academia Militar das Agulhas Negras, de Resende. Eles participavam da conclusão do Estágio Básico do Combatente de Montanha, atividade de instrução prevista para a formação do oficial do Exército Brasileiro.

Apesar disso, a nota do DECEx disse não saber o que iniciou a queimada. “As causas do incêndio serão apuradas pelas autoridades competentes e a Academia Militar das Agulhas Negras encontra-se à disposição para contribuir com a elucidação dos fatos, bem como estará comprometida com o esforço conjunto para a recuperação e a preservação do meio ambiente no parque”, apontou a assessoria de Relações Institucionais e Comunicação Social do Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEx).

O Parque Nacional do Itatiaia, que é o primeiro do Brasil, completou 87 anos justamente no dia em que começou o incêndio. De acordo com a gestão, ele protege uma parte importante da Mata Atlântica na Serra da Mantiqueira, abrangendo o sul fluminense e sul de Minas, e recebe cerca de 150 mil visitantes por ano.