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MPF e DPU acionam Google por disseminação de discurso de ódio

MPF e DPU acionam Google por disseminação de discurso de ódio

O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) movem ação civil pública contra o Google e responsáveis por canais do YouTube em que foram registrados discursos de ódio e incitação à violência. O objetivo é excluir postagens e regular conteúdo veiculado por policiais em programas de podcast e videocast na plataforma, para prevenir abusos no direito à liberdade de expressão.

A ação também quer garantir que o Estado adote as medidas disciplinares cabíveis, regulando o uso de redes sociais por policiais militares e fiscalize o uso indevido das plataformas por agentes públicos, já que vem sendo disseminadas postagens de policiais com teor violento e discriminatório, incitando a violência e estigmatizando comunidades pobres, negras e periféricas.

O caso começou a ser investigado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do MPF no Rio de Janeiro, por meio de inquérito civil, após reportagens do Ponte Jornalismo – site de jornalismo independente – destacarem o conteúdo violento veiculado por policiais em diversos canais do YouTube, em programas de podcast e videocast. A DPU também iniciou procedimento similar.

“A falta de investigação sobre os eventos relatados nos vídeos e a ausência de medidas disciplinares em relação à conduta nos podcasts e videocasts são questões extremamente preocupantes. Essa omissão permite que práticas prejudiciais persistam sem consequências, minando a confiança na instituição policial e expondo comunidades a potenciais danos”, destacaram Julio Araujo, procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto no Rio de Janeiro, e Thales Arcoverde, defensor regional de Direitos Humanos.

O MPF e a DPU pediram à Justiça Federal a exclusão imediata dos trechos mencionados na ação e a adoção de medidas pelo Google para casos futuros. Também foi solicitada a fiscalização e moderação, pelo Google, do conteúdo postado em canais específicos, como Copcast, Fala Glauber, Café com a Polícia e Danilsosnider. O objetivo do MPF e da DPU é que a empresa implemente um planejamento que permita a análise contínua do conteúdo e a rápida exclusão de material discriminatório.

Também foi requerido à Justiça que determine que o Estado regulamente o discurso de ódio ou perigoso por membros da Polícia Militar, incluindo-o na Instrução Normativa nº 0234/2023, adotando as medidas disciplinares em relação aos casos já mencionados e descritos na ação judicial.

O MPF e a DPU solicitaram ainda a condenação do Google ao pagamento de indenização de R$ 1 milhão e, dos policiais militares, de R$ 200 mil por danos morais coletivos.

A Agência Brasil procurou o Google e aguarda posicionamento.

PGR pede ao Supremo para manter condenações do caso Boate Kiss

PGR pede ao Supremo para manter condenações do caso Boate Kiss

@ebc

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta quinta-feira (2) no Supremo Tribunal Federal (STF) o restabelecimento das condenações de quatro acusados pelo incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 2013, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, e que deixou 242 mortos e mais de 600 feridos.

Em 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a anulação da sessão do Tribunal do Júri que condenou os acusados, em dezembro de 2021. A decisão que anulou o júri foi proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Após a decisão do STJ, a PGR recorreu ao Supremo.

No parecer enviado ao STF, a subprocuradora Claudia Sampaio Marques argumentou que as supostas ilegalidades ocorridas durante o julgamento dos acusados deveriam ter sido apontadas durante a sessão do júri. Ela também afirmou que a anulação do julgamento promove a revitimização dos familiares dos mortos.

“A anulação do julgamento de crimes ocorridos há mais de uma década, de que resultaram a morte trágica de mais de 240 pessoas, depois de árduo trabalho desenvolvido pelo Tribunal do Júri ao longo de dez dias com rigorosa observância de todos os preceitos constitucionais, notadamente daqueles que consagram o devido processo legal, representou inegavelmente a despropositada e crudelíssima renovação das dores infligidas a quem sobreviveu da tragédia e às famílias das centenas de vítimas fatais”, afirmou a subprocuradora.

Atualmente, estão anuladas as condenações dos ex-sócios da boate Elissandro Callegaro Spohr (22 anos e seis meses de prisão) e Mauro Londero Hoffmann (19 anos e seis meses), além do vocalista da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos, e o produtor musical Luciano Bonilha. Ambos foram condenados a 18 anos de prisão.

Defesa

No STJ, os advogados dos quatro acusados reafirmaram que o júri foi repleto de nulidades e defenderam a manutenção da decisão que anulou as condenações.

Entre as ilegalidades apontadas pelos advogados, estão a realização de uma reunião reservada entre o juiz e o conselho de sentença, sem a presença do Ministério Público e das defesas, e o sorteio de jurados fora do prazo legal.

Escolas de aldeias Guarani de Angra e Paraty estão sem professores

Escolas de aldeias Guarani de Angra e Paraty estão sem professores

@ebc

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública na Justiça Federal contra o estado do Rio de Janeiro para a contratação imediata de professores do ensino fundamental para as escolas indígenas de quatro aldeias Guarani de Angra dos Reis e Paraty.

Segundo o MPF, os professores das aldeias Sapukai, Itaxi, Araponga e Rio Pequeno tiveram seus contratos finalizados no fim do ano letivo de 2023 e ainda não foram recontratados.

A partir de denúncia feita pelo Conselho Estadual dos Direitos Indígenas, o MPF acionou a Secretaria de Educação e a Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro para que comprovassem as providências adotadas para garantir aos alunos da educação indígena as aulas do ano letivo de 2024. No entanto, não houve resposta.

Em inspeção realizada nas quatro aldeias Guarani em 15 e 16 de abril, foi possível verificar que não havia aulas nas escolas indígenas por falta de professores do ensino fundamental.

“O contexto é desalentador: escolas sem estrutura física digna, professores do ensino fundamental de primeiro segmento não contratados no ano de 2024, falta de formação adequada para professores indígenas, completa ausência de creches, falta de acompanhamento pedagógico e inexistência de material didático bilíngue e culturalmente construído”, disse a procuradora Fabiana Schneider, autora da ação.

O MPF também requer na ação que o Estado apresente cronograma, com início imediato, para a recomposição das aulas prejudicadas pela ausência de professores e seja condenado em danos morais coletivos, no valor de R$ 200 mil para cada uma das aldeias prejudicadas.

A Agência Brasil entrou em contato com a Secretaria Estadual de Educação e aguarda posicionamento.

Gabigol consegue efeito suspensivo no CAS e pode voltar a jogar

Gabigol consegue efeito suspensivo no CAS e pode voltar a jogar

@ebc

O atacante Gabriel Barbosa, o Gabigol, já pode voltar a jogar pelo Flamengo – o time carioca enfrenta o Amazonas na quarta-feira (1º), pela Copa do Brasil. Nesta terça (1º), a Corte Arbitral do Esporte (CAS), com sede na Suíça, decidiu de forma unânime acatar o pedido de efeito suspensivo da pena de dois anos de afastamento do atleta, estabelecida pelo Tribunal de Justiça Esportiva Antidopagem (TJD-AD), em decorrência de fraude em exame antidoping.

O atleta Gabriel Barbosa está liberado para atuar nas competições disputadas pelo Clube de Regatas do Flamengo. A defesa do atacante conseguiu o efeito suspensivo por decisão unânime.

— Flamengo (@Flamengo) April 30, 2024

O camisa 10 do Flamengo fora condenado a dois anos de suspensão de atividades relacionadas ao futebol, após julgamento no TJD-AD, no último dia 25, por um placar de 5 a 4. Segundo a denúncia da Procuradoria de Justiça Desportiva Antidopagem, Gabigol teria infringido o código 122 do Código Brasileiro Antidopagem, que trata de “fraude ou tentativa de fraude de qualquer parte do processo de controle”, e que prevê pena máxima de quatro anos de suspensão.

Segundo relato dos oficiais responsáveis pela coleta de material realizada em 8 de abril de 2023, o jogador teria dificultado o processo de realização do exame.

A defesa recorreu da decisão no início de abril. O CAS ainda julgará em caráter definitivo o recurso contra a pena do TJD-AD. A data, no entanto, não foi marcada.

Além do Flamengo, o próprio jogador se manifestou sobre a decisão ao publicar um vídeo nas redes sociais. Depois, Gabigol replicou a postagem do clube, com os dizeres “Nós. Por nós. Pelos nossos.”.

pic.twitter.com/Uv7SdaFn1W

— Gabriel Barbosa (@gabigol) April 30, 2024

Justiça libera assinatura de concessão para Trem Intercidades em SP

Justiça libera assinatura de concessão para Trem Intercidades em SP

@ebc

O Tribunal de Justiça de São Paulo acatou recurso da Fazenda Pública do estado e autorizou a continuidade do processo de concessão do Trem Intercidades (TIC) Eixo Norte, que ligará os municípios de Jundiaí e Campinas à capital paulista. O andamento tinha sido suspenso por decisão liminar na última quarta-feira (24).

Na decisão que derrubou a liminar, a desembargadora Maria Laura Tavares destacou a necessidade de aguardar as manifestações do governo de São Paulo na ação. No recurso apresentado ao TJ-SP, a Procuradoria Geral do Estado argumentou que as alegações de supostas irregularidades eram frágeis e que o descumprimento do cronograma de concessão provocaria prejuízos diretos tanto aos cofres públicos como à população.

Após licitação, ficou definido que a C2 Mobilidade Sobre Trilhos é a companhia que irá assumir o serviço. A assinatura do acordo está prevista para maio.

Suspensão

Na última quarta-feira (24), uma liminar obtida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de São Paulo (SindPaulista) suspendeu o andamento da concessão. A juíza Simone Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública, acolheu o pedido da entidade representativa dos trabalhadores, destacando que a formalização do contrato mediante assinatura dependia da revisão de termos do edital.

O argumento apresentado pela entidade foi de que faltavam informações em relação às condições de trabalho que os empregados da linha terão. O sindicato da categoria também contestou o fato de a licitação ter combinado dois serviços diferentes – o trem expresso entre São Paulo e Campinas e a linha metropolitana já existente.

A entidade sindical tem um prazo de 15 dias para entrar com recurso, caso queira. O SindPaulista ainda não se manifestou sobre a decisão.

TIC Eixo Norte

O veículo ligará Campinas a São Paulo em 64 minutos, com 15 minutos de intervalo entre os trens e uma parada em Jundiaí. A velocidade média será de 95 quilômetros por hora, podendo chegar a 140 quilômetros por hora em alguns trechos. Cada trem terá uma capacidade de 860 passageiros. A previsão é que o novo sistema de transporte fique pronto em 2031.

Há expectativas, ainda, de que o projeto gere melhorias na Linha 7-Rubi, que já liga São Paulo a Jundiaí, e implemente o Trem Intermetropolitano (TIM) entre Jundiaí e Campinas, linha que terá 44 km de extensão, com paradas em Louveira, Vinhedo e Valinhos. O percurso será feito em 33 minutos. Os trens terão capacidade para até 2.048 passageiros cada. A previsão é que o sistema fique pronto em 2029.

Estado de SP terá de pagar R$ 750 mil por abordagem policial racista

Estado de SP terá de pagar R$ 750 mil por abordagem policial racista

@ebc

A Justiça de São Paulo condenou o governo estadual a pagar R$ 750 mil de indenização pelo tratamento discriminatório de policiais contra pessoas que participaram de uma edição da Caminhada São Paulo Negra, em 2020, nos bairros da Liberdade e do Bixiga, na capital paulista. A atividade, existente até hoje, consiste em completar um percurso que passa por diversas referências da população negra.

O caso foi aberto após a Defensoria Pública de São Paulo ajuizar uma ação coletiva. O valor da indenização será revertido para um fundo que beneficia a população negra, por meio de projetos culturais e turísticos, medida prevista na Lei Federal nº 7.347/1985.

Em nota, a Defensoria Pública relata que o grupo que fazia a caminhada, em outubro de 2020, contava com 14 pessoas e foi seguido por policiais militares, ao longo de três horas. A corporação alegou que o acompanhamento se justificava pelas regras de distanciamento em vigor no auge da pandemia de covid-19, já que aglomerações facilitariam a transmissão do vírus

“A discriminação ficou patente quando o grupo cruzou com aglomerações maiores no caminho, formadas em razão do período de campanha eleitoral, sem que a polícia se importasse com esses outros grupos, mesmo que maiores do que o grupo visado”, acrescenta a nota da Defensoria Pública.

Na decisão, o juiz Fausto Dalmaschio Ferreira, da 11ª Vara de Fazenda Pública, afirmou que “a conduta do Estado representou atitude discriminatória, com contornos nítidos de racismo institucional, em desfavor de um grupo de turismo particular que se propunha, ostensivamente, a expor a história e cultura negra e sua tentativa de apagamento no centro de São Paulo”.

A Procuradoria-Geral do Estado informou à reportagem que o processo está sob análise.

PGR é contra recurso de Bolsonaro para reverter inelegibilidade

PGR é contra recurso de Bolsonaro para reverter inelegibilidade

@ebc

A Procuradoria-Geral da República (PGR) (foto) enviou nesta quinta-feira (25) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer para manter a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro a ficar inelegível pelo período de oito anos.

Em junho do ano passado, o TSE condenou Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pela utilização da estrutura física do Palácio da Alvorada para realização de reunião com embaixadores, em julho de 2022, quando atacou o sistema eletrônico de votação.

Ao opinar sobre a questão, o vice-procurador da República, Alexandre Espinosa, entendeu que não cabe ao Supremo revisar a decisão da Justiça Eleitoral que condenou o ex-presidente.

“Reavaliar o juízo efetuado pelo TSE sobre o dano causado à higidez do processo na conduta perpetrada pelo recorrente envolve necessariamente reconstruir fatos relevantes, tarefa imprópria à instância extraordinária”, diz o parecer.

Impedimento

No documento, a PGR também se manifestou sobre o pedido da defesa de Bolsonaro para considerar o ministro Cristiano Zanin, relator do caso, impedido para analisar o processo. Antes de chegar ao Supremo, Zanin atuou como advogado da campanha do presidente Luiz Inacio Lula da Silva no pleito de 2022.

“As alegações da defesa de existência de impedimento do ministro relator foram apresentadas de forma genérica e com viés subjetivo, não se mostrando, assim, suficientes para a configuração do impedimento arguido”, completou a PGR.

Com a condenação no TSE, Bolsonaro ficou impedido de concorrer às eleições até 2030. O ex-presidente também tem uma segunda condenação no caso do uso eleitoral das comemorações de 7 de setembro de 2022.

Permanência de Bolsonaro em Embaixada da Hungria não desrespeitou medidas cautelares, decide STF

Permanência de Bolsonaro em Embaixada da Hungria não desrespeitou medidas cautelares, decide STF

@news-wiki

24 de abril de 2024

Supremo Tribunal Federal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou que a permanência do ex-presidente da República Jair Bolsonaro na Embaixada da Hungria por dois dias, em fevereiro passado, não configurou desrespeito às medidas cautelares que lhe foram impostas pelo Tribunal, especialmente a que o impede de deixar o País. Em razão disso, o ministro manteve, sem alterações, as medidas cautelares impostas ao ex-presidente.

Intimada pelo ministro a prestar informações, a defesa de Bolsonaro afirmou que são equivocadas quaisquer conclusões de que ele tenha interesse em asilo diplomático e que ele sempre compareceu a qualquer ato para o qual tenha sido intimado.

A Procuradoria-Geral da República (PGR), em parecer, não verificou ofensa a nenhuma das medidas cautelares a que Bolsonaro está sujeito e lembrou que o ex-presidente saiu espontaneamente da embaixada e manteve compromissos públicos nos dias seguintes.

Em sua decisão na Petição (PET) 12377, o ministro Alexandre de Moraes explicou que, embora os locais das missões diplomáticas tenham proteção especial, nos termos da Convenção de Viena, não são considerados extensão de território estrangeiro. Desse modo, não verificou qualquer violação à medida cautelar de “proibição de se ausentar do País”. Além disso, ele concordou com a manifestação da PGR no sentido de que não há elementos concretos que indiquem que Bolsonaro pretendia obter asilo diplomático para evadir-se do País e, consequentemente, prejudicar a investigação criminal em andamento.

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Esta notícia é uma transcrição parcial ou total do Supremo Tribunal Federal. Este texto pode ser utilizado desde que atribuído aos autores e ao sítio oficial.
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São Paulo se compromete com STF a usar mais câmeras corporais

São Paulo se compromete com STF a usar mais câmeras corporais

@ebc

O governo de São Paulo se comprometeu com o Supremo Tribunal Federal (STF) a utilizar câmeras corporais em operações policiais no estado e apresentou cronograma que estabelece a implementação do sistema até setembro próximo. O estado prevê novas licitações, uma delas para a aquisição de mais de três mil equipamentos.

O compromisso foi assumido com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, no âmbito de ação apresentada pela Defensoria Pública de São Paulo.

Em 2023, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia rejeitado o pedido da Defensoria sobre a utilização dos equipamentos por policiais, já que o custo aos cofres estaduais seria de R$ 330 milhões a R$ 1 bilhão ao ano, interferindo diretamente no orçamento e nas políticas públicas de segurança. A Defensoria recorreu ao Supremo.

Também por questões orçamentárias, Barroso negou ordenar a instalação de imediato dos equipamentos, mas ressaltou a necessidade de sua implementação. Após essa decisão, a Defensoria apresentou pedido de reconsideração ao ministro, alegando aumento da letalidade nas operações policiais em São Paulo.

Cronograma de instalação

“O ministro solicitou informações ao governo estadual, que enviou um cronograma de instalação, com publicação do edital de compra em maio. Por isso, Barroso voltou a negar o pedido, em razão do compromisso assumido, mas ressaltou que o Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do Tribunal fará acompanhamento do cronograma”, divulgou o STF, em nota. Segundo o ministro, os equipamentos beneficiam a população, a corporação policial e o próprio Poder Judiciário.

“O uso das câmeras corporais é uma medida relevante para a consecução da política pública de segurança. Os equipamentos protegem tanto cidadãos quanto os próprios policiais, já que coíbem abusos nas operações, protegem policiais de acusações infundadas e incentivam a adoção de comportamentos mais adequados por ambas as partes. Além disso, a medida amplia a transparência, a legitimidade e a responsabilidade (accountability) da atuação policial e serve como importante meio de prova em processos judiciais”, escreveu o ministro em sua decisão.

Ampliação

Barroso levou em consideração manifestação do estado de São Paulo apontando que a utilização de câmeras operacionais portáteis (COPs) vem sendo implementada de forma gradual e contínua, e que a utilização de câmeras será ampliada e aprimorada.

“A PGE/SP [Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo] informou à Corte que o Governo de São Paulo mantém atualmente 10.125 câmeras corporais em operação em 267 dos 510 batalhões da Polícia Militar. Por questões orçamentárias e de logística, a compra de equipamentos é gradual – a Secretaria da Segurança Pública prevê novas licitações, uma delas para a aquisição de mais de três mil equipamentos”, informou, em nota, o governo paulista.

Ainda segundo o governo, o monitoramento terá avanço tecnológico e mais funcionalidades, entre elas a leitura de placas para identificação de veículos roubados ou furtados e novos recursos de áudio para que as equipes policiais possam solicitar apoio durante operações.

PGR recorre para manter contraventor Rogério Andrade com tornozeleira

PGR recorre para manter contraventor Rogério Andrade com tornozeleira

@ebc

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta sexta-feira (19) recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Nunes Marques que autorizou o contraventor Rogério Andrade a retirar a tornozeleira eletrônica.

Andrade cumpria a medida cautelar em função de processos a que responde no Rio de Janeiro, mas o ministro determinou a retirada do equipamento após pedido feito pela defesa do contraventor. Ontem (18), ele compareceu à Policia Civil do Rio para retirar a tornozeleira.

O recurso será julgado pela Segunda Turma da Corte. A data do julgamento ainda não foi definida.

Andrade cumpria medida de recolhimento domiciliar noturno, a partir das 18h, em função de medidas cautelares estabelecidas pela Justiça contra ele no final de 2022, quando foi solto por uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Rogério Andrade é patrono da escola de samba Imperatriz Leopoldinense e explora o jogo do bicho na zona oeste do Rio e em Angra dos Reis. Ele responde a processos relacionados com a Operação Calígula, que investiga a atuação de uma organização criminosa para favorecer negócios ilegais dos envolvidos no esquema.

A íntegra da decisão de Nunes Marques está em segredo de Justiça e não foi divulgada.