242 search results for "existem"

BB e BNDES são autorizados a contratar empréstimos externos

BB e BNDES são autorizados a contratar empréstimos externos

Na última reunião deliberativa do ano, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na sessão desta terça-feira (19) mensagens presidenciais autorizando a contratação de empréstimos pelo Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com organismos internacionais. Os empréstimos terão a garantia da União.

O Banco do Brasil foi autorizado a contratar operação de crédito externo de US$ 500 milhões, junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). Os recursos destinam-se ao financiamento de investimentos em soluções financeiras que contribuam para a mitigação das mudanças climáticas.

Os desembolsos ocorrerão ao longo de 5 anos, terminando em 2027. A previsão é que sejam desembolsados US$ 47,2 milhões ainda este ano; US$ 234.850.000 em 2024; US$ 173.950.000 em 2025; US$ 40 mihões em 2026; e US$ 4 milhões em 2027.

Os recursos serão emprestados para a expansão do acesso ao financiamento vinculado à sustentabilidade para a mitigação e o fornecimento de assistência técnica para empresas no desenvolvimento e implementação de planos de mitigação. O texto vai ao plenário.

Outra mensagem autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a pegar um empréstimo de até US$ 150 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos da operação de crédito destinam-se ao Programa Federativo para Segurança Pública Inteligente. O prazo de desembolso dos recursos é de 60 meses, a partir da data da entrada em vigor do contrato de empréstimo. A matéria também segue para apreciação do plenário.

Uma terceira mensagem autoriza a União a contratar crédito externo, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 54.055.925. Os recursos da operação destinam-se ao financiamento do Programa de Promoção de Novas Estratégias de Habitação no Brasil para a População de Baixa Renda, chamado de ProMorar Brasil, a ser executado pelo Ministério das Cidades.

O cronograma prevê o desembolso de US$ 7.813.528,33, ainda este ano; de US$ 4 milhões em 2024; de US$ 28.586.471,67 em 2025; de US$ 7,100 milhões em 2026; e de US$ 6.555.925 em 2027. O texto vai a plenário.

A CAE também autorizou a União a dar garantias para crédito externo de US$ 50 milhões entre o governo de Tocantins e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). Os recursos são destinados ao Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado de Tocantins – Pró-Gestão Tocantins. A proposta também foi encaminhada ao plenário.

Cooperativas

A CAE do Senado, no entanto, adiou a votação do Projeto de Lei 1.303/2022, que inclui as cooperativas como agentes autorizados a explorar serviços de telecomunicações, por um pedido de vista. A iniciativa possibilita que entes cooperados prestem serviços de telefonia móvel e internet, entre outros. O projeto também tramita na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado, em caráter terminativo.

O relator da proposta, de origem na Câmara dos Deputados, senador Eduardo Gomes (PL-TO), avalia que o projeto favorece a criação de um ambiente competitivo nas telecomunicações no país, como preconizada pela Lei Geral de Telecomunicações, em especial em regiões remotas.

“A universalização e consolidação do serviço de banda larga é fundamental para o desenvolvimento econômico e social das regiões carentes desses serviços. Por mais que empresas atualmente autorizadas a explorar esse serviço venham avançando na consecução desses serviços, não vemos prejuízo em permitir que cooperativas interessadas também contribuam na promoção do acesso, da qualidade e da competitividade no setor, principalmente no que tange à oferta do serviço em regiões rurais, carentes e de difícil acesso”, defendeu.

A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) estima que existem, atualmente, no Brasil, quase 5 mil cooperativas, que têm mais de 20 milhões de cooperados e mais de 500 mil empregados, que atuam em diversos setores, a exemplo do de infraestrutura.

Segundo o senador Eduardo Gomes, as cooperativas não têm conseguido atuar no setor de telecomunicações e, por isso, têm travado batalhas jurídicas e legislativas para atuar no setor de telecomunicações, principalmente internet.

“Particularmente em um cenário em que há a necessidade de se melhorar a qualidade dos serviços prestados em pequenos municípios e regiões remotas, não se justifica proibir a atuação das cooperativas, que já demonstraram que podem desempenhar um papel fundamental na expansão e na melhoria da oferta dos serviços de telecomunicações nessas localidades”, avaliou.

Lei do Bem

Um pedido de vista coletiva também adiou a votação do PL 2838/2020, que altera a Lei do Bem (Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005). A legislação oferece incentivos fiscais a empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento. Uma audiência pública será realizada antes da apreciação da proposta.

Entre os benefícios previstos na proposta estão a redução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de percentual dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do IRPJ.

O projeto também prevê, entre outros pontos, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico e a redução a zero da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior, destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.

Secom e EBC instalam GT para debater comunicação pública

Secom e EBC instalam GT para debater comunicação pública

@ebc

Em reunião, nesta segunda-feira (18), na Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), foi instalado o Grupo de Trabalho que terá como objetivo debater a participação social, definir diretrizes e propor medidas para o aprimoramento da comunicação pública no Brasil. Durante o encontro, os participantes do GT, formado por representantes da Secom, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), do antigo Conselho Curador da estatal e de entidades representativas dos trabalhadores, definiram pautas, calendário de reuniões e escolheram o relator e o vice-relator do projeto. Também foi realizada uma homenagem ao ex-conselheiro da EBC, o jornalista Mário Augusto Jakobskind, falecido em 2018.

Presente na reunião, o ministro da Secom, Paulo Pimenta, afirmou estar entusiasmado com o início do processo que permitirá com que todos os envolvidos possam fazer uma reflexão e um diagnóstico do setor e, juntos, projetar uma agenda para a comunicação pública brasileira. “Apesar de todas as dificuldades que nós passamos este ano, acredito que estamos iniciando um processo que nos ajudará a ter realmente um sistema de comunicação pública no Brasil. E que esse projeto não seja apenas uma esperança para o nosso país, mas também se torne uma referência internacional”, afirmou.

No mesmo sentido, o presidente da EBC, Jean Lima, aproveitou para reforçar que 2023 foi um ano difícil, mas de avanços. “Conseguimos aprimorar o diálogo com os empregados e sindicatos, realizar eventos para a ampliação da Rede Nacional de Comunicação Pública, firmar acordos com outros países e retomar as ações para o projeto de implementação da TV Brasil Internacional. Encerrar o ano abrindo esse diálogo sobre a participação social e a comunicação pública é muito importante. E tudo isso com o apoio da Secom, que vem nos ajudando a promover parcerias e a fortalecer o sistema público de comunicação”, disse.

O professor emérito da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB) e ex-integrante do Conselho Curador da EBC, Murilo César Ramos, espera que a reunião seja um ponto de partida para que a EBC possa ter de volta uma instância de participação social, nos moldes do Conselho Curador cassado.

“É só uma instância como essa que pode garantir à empresa e seus veículos a autonomia necessária ao cumprimento da sua missão original de oferecer à sociedade toda sorte de programação informativa, cultural, educativa, que seja inclusiva, diversa, plural, radicalmente democrática, livre de ingerências indevidas por parte de quem esteja eventualmente no poder”, ressaltou o professor.

Pela EBC, participaram também da reunião a diretora-geral, Maíra Bittencourt; a diretora de Conteúdo e Programação, Antonia Pellegrino; a diretora de Jornalismo, Cidinha Matos; e a superintendente de Comunicação Digital e Mídias Sociais, Nicole Briones. O momento contou ainda com a presença do secretário-executivo da Secom, Ricardo Zamora; das ex-integrantes do Conselho Curador da EBC Ana Luiza Fleck, Rita Freire e Evelin Maciel (representante da deputada federal Luiza Erundina); da representante dos empregados da EBC, Akemi Souza; do representante do Sindicato de Jornalistas, Pedro Rafael Vilela; do representante do Sindicato dos Radialistas, Alexandre Lourenço; entre outros.

A primeira reunião do GT definiu pautas, calendário de reuniões e escolheu Rita Freire como relatora e Octávio Pieranti, assessor da Secretaria de Políticas Digitais da Secom, como vice-relator. Ao todo, o grupo realizará oito reuniões. A próxima está prevista para o dia 9 de janeiro de 2024.

“A expectativa da sociedade civil é restituir à EBC instrumentos que contribuam para a sua autonomia, ou seja, participação social efetiva e assegurada por instrumentos que precisarão ser criados, como pilares da comunicação pública”, afirma Rita Freire.

“A EBC tem feito apostas ousadas, como a expansão da rede, a parceria com as universidades, e pretende se internacionalizar. Tudo isso deve ser feito em diálogo com as expectativas da sociedade. Os instrumentos para isso é que devem ser definidos a partir desse grupo, porque eles ainda não existem”, acrescentou.

Alimentos saudáveis e reforma agrária: RJ recebe 15ª Feira do MST

Alimentos saudáveis e reforma agrária: RJ recebe 15ª Feira do MST

@ebc

O baiano Edmilson Carneiro planta e colhe uma variedade de alimentos saudáveis. Milho, quiabo, abóbora, maracujá, banana e batata são alguns exemplos. Todos são produtos orgânicos, sem agrotóxicos, produzidos no Assentamento Cícero Guedes, em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense. Edmilson é um dos expositores que estão na 15° Feira Estadual da Reforma Agrária Cícero Guedes, organizada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no Largo da Carioca, centro do Rio de Janeiro.

A feira funcionará até a próxima quarta-feira (20). Participam do evento assentados, acampados ligados ao MST do Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo e Minas Gerais, a rede Armazém do Campo da Reforma Agrária e cooperativas e agroindústrias com atuação nacional. A expectativa é comercializar cerca de 45 toneladas de alimentos, além de artesanatos, livros e outros produtos ligados ao movimento.

Para o Edmilson, é uma oportunidade de incrementar a renda e divulgar uma causa social pela qual luta.

“A experiência está sendo muito boa aqui. Pessoal comprou bastante, já vendemos muito do nosso produto. Pessoal chega e fica grato por ter um produto de boa qualidade”, disse Edmilson. “E ajuda o movimento social. Porque a agricultura familiar planta e colhe muito. Existem pessoas que têm preconceito com o MST. E, na verdade, os alimentos saudáveis somos nós que produzimos”.

Assentados e acampados ligados ao MST e cooperativas vendem alimentos e artesanato em feira no Largo da Carioca, no Rio de Janeiro. Foto – Fernando Frazão/Agência Brasil

A dirigente nacional do MST, Eró Silva, destaca que a feira vem há anos se consolidando como um espaço para a troca de ideias e divulgação das ações do movimento pelo país. Em janeiro do ano que vem, o MST completa 40 anos de existência, e eventos como o do Largo da Carioca ajudam a aproximar a população das bandeiras defendidas pelos trabalhadores do campo.

“Importante estar nesse espaço aqui, porque podemos dialogar sobre reforma agrária popular e a produção de alimentos saudáveis, que deveriam ser mais acessíveis para a população. No Largo da Carioca, circula uma diversidade de trabalhadores e aqui eles podem conversar com todos os assentados e acampados que estão na feira”, disse Eró.

Segundo a dirigente, a população carioca tem acolhido a feira ao longo dos anos e muitos têm mudado a maneira de olhar o movimento, deixando o preconceito de lado.

“Nós não tivemos, por exemplo, nenhum tipo de manifestação contrária em nenhuma das feiras. Entendemos que esse é um espaço onde os assentados conseguem dialogar com muita gente. Tem até quem passou por aqui e perguntou se nós somos aqueles sem-terra que invadem os lugares. E nós explicamos que ocupamos a terra improdutiva e que estamos aqui justamente porque tivemos acesso a ela. Por isso que tem essa diversidade de alimentos, e sem agrotóxicos, o que também é algo importante para as pessoas entenderem”.

Serviço

15° Feira Estadual da Reforma Agrária Cícero Guedes

Data: 18, 19 e 20 de dezembro

Local: Largo da Carioca, centro do Rio de Janeiro

Horários: 8h às 18h

Realização: Escola Estadual de Formação e Capacitação à Reforma Agrária (ESESF) “Bernardo Marins Gomes”

Patrocínio: Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico e Solidário da cidade do Rio de Janeiro

Dia 18/12

10h – Cantoria com a participação da Frente de Música João do Vale – MST

11h- Diálogos da Terra: De onde vem nossos alimentos?

12h – Atividade Cultural

17h – Ato de abertura da feira: Celebração dos 40 anos do MST! Rumo ao 7° Congresso Nacional

Dia 19/12

10h – Lançamento do Fórum Estadual por Terra, Território e Segurança Alimentar

12h – Atividade Cultural

15h -Roda de Conversa : “Comida de Verdade e sem veneno é um direito de todes”, com Karen Friedrich/Fiocruz e Juliana Casemiro/ UERJ e FBSSAN

19h – Caramuela

Dia 20/12

10h- Oficina de reflexologia, com Marília, do setor de saúde do MST/RJ

12h – Atividade Cultural

14h – Roda de Conversa “Campanha Permanente Contra a LGBTFOBIA no campo”, com o Coletivo LGBT Sem Terra/RJ

16h – Encerramento da feira

Reforma tributária elevará produtividade do Brasil, diz secretário

Reforma tributária elevará produtividade do Brasil, diz secretário

@ebc

A reforma tributária representa uma das principais medidas para elevar a produtividade no país, disse nesta segunda-feira (18) o secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. Segundo ele, existem dois desafios após a aprovação da primeira fase da reforma, que trata dos tributos sobre o consumo: a regulamentação da emenda constitucional por meio de leis complementares e o início da segunda fase da reforma, que tratará do Imposto de Renda.

“Conseguimos uma construção técnica e política que permitiu a aprovação da reforma tributária no Brasil”, declarou o secretário, que classificou como decisivo o trabalho do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. “Os efeitos das mudanças são de longo prazo, mas é importante ressaltar esses efeitos”, acrescentou. “A reforma tributária é um dos principais itens da agenda de produtividade do Brasil, embora haja muitas outras iniciativas.”

A promulgação da reforma tributária ocorrerá na próxima quarta-feira (20), em sessão conjunta do Congresso. “Ainda há um grande desafio com a regulamentação da emenda. Além disso, o governo e o Legislativo precisarão se debruçar sobre a reforma do Imposto de Renda”, declarou o secretário.

O secretário deu as declarações em entrevista coletiva para divulgar um relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com perspectivas sobre a economia brasileira. Appy, que participou da elaboração de uma proposta de emenda à Constituição em 2004 e que serviu de base para a emenda aprovada pelo Congresso na sexta-feira (15), agradeceu aos parlamentares pela aprovação da reforma.

Recomendações

No relatório, a OCDE elogiou a aprovação da reforma, mas advertiu que, assim como o novo arcabouço fiscal, ela terá de ser regulamentada e implementada sem falhas, para impedir que a dívida pública brasileira fuja do controle.

“Uma falha na implementação da reforma tributária implicaria um crescimento mais baixo, o que seria suficiente para questionar a sustentabilidade da dívida pública. Uma consolidação fiscal mais baixa levaria a uma trajetória de dívida claramente insustentável, com o nível da dívida atingindo 100% do PIB já em 2037 e com uma forte inclinação para cima. Um pacote mais ambicioso de reformas estruturais impulsionaria o crescimento potencial e levaria a uma queda na relação dívida-PIB”, destaca o documento.

Brasil lidera litígios climáticos entre países em desenvolvimento

Brasil lidera litígios climáticos entre países em desenvolvimento

@ebc

O Boletim da Litigância Climática no Brasil 2023, elaborado com base nos dados da Plataforma de Litigância Climática do Grupo de Pesquisa Direito, Ambiente e Justiça no Antropoceno (JUMA), da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC Rio), aponta que o Brasil viu evoluir o número de ações judiciais climáticas de 14, em 2018, para 70, este ano, até setembro. No momento, esse número já evoluiu para 77 casos ajuizados envolvendo questões relacionadas ao clima. A plataforma foi lançada em agosto do ano passado e o primeiro boletim, publicado em outubro, incluiu os primeiros 50 casos no país. O próximo relatório será divulgado em 2024 e atualizará as informações.

De acordo com o Centro de Mudança do Clima da Columbia University, dos Estados Unidos, no chamado Sul Global, que compreende os países em desenvolvimento da América Latina, Caribe, África e Ásia, o Brasil seria o país com maior número de litígios climáticos.

A coordenadora do JUMA da PUC Rio, professora Danielle de Andrade Moreira, informou nesta segunda-feira (18) à Agência Brasil que a litigância climática é um fenômeno mundial que começou no início na década de 1990 em países do Norte Global, principalmente nos Estados Unidos e na Austrália e foi se expandindo gradualmente. No Sul Global, foi mais sentido a partir da década de 2010. No Brasil, a litigância climática é mais recente, acumulando cinco casos em 2013; seis casos em 2014, 2015 e 2016, cada ano; e oito casos, em 2017.

Fôlego

“Com o passar dos anos, o movimento ganha fôlego na perspectiva internacional, principalmente em países como Estados Unidos e Austrália, que têm quantidade grande de casos (estimados em cerca de 1.500). A gente começa a falar no Brasil mais recentemente sobre o tema. Os casos mais antigos no Brasil são aqueles em que a questão climática só aparece na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No país, a litigância climática está associada à litigância ambiental, necessariamente”, explicou Danielle.

No Brasil, os litígios climáticos ganharam força a partir de 2018/2019, por conta dos “retrocessos” do governo Jair Bolsonaro, completou. “Aí, a gente começa a ter uma litigância climática propriamente dita no Brasil. Casos que a gente chama na nossa metodologia de casos sistêmicos, muitas ações constitucionais para obrigar o Poder Público federal a não destruir a política climática brasileira e implementar o que já existe. Porque houve um retrocesso, tanto do ponto de vista legislativo, das estruturas, e também, em função da inação”. O período do governo Bolsonaro é entendido como impulsionador do movimento da litigância climática no Brasil. O número de ações climáticas ajuizadas nos tribunais evoluiu quase nove vezes do final de 2017 até 2023.

O advogado Oscar Graça Couto, do Escritório Graça Couto, considerado referência em questões ambientais, avaliou que com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vai haver um arrefecimento do “ímpeto” contra o governo, “porque existe uma percepção de que (o presidente) Lula e a (ministra do Meio Ambiente) Marina Silva, sobretudo, estão fazendo o que podem em relação ao assunto”. Por outro lado, apontou a existência de uma situação ambígua, em que o Brasil aparece como protagonista na questão ambiental e, ao mesmo tempo, incentiva a exploração de óleo e gás na Margem Equatorial, que são combustíveis fósseis”. Existe aí uma contradição, indicou. “Isso tende a ter repercussão no plano jurídico”.

Perfil

Se a maioria dos casos climáticos registrados durante o governo Bolsonaro era mais sistêmica e tinha como objetivo fazer com que o governo federal implementasse a legislação existente, agora houve uma mudança de perfil, confirmou a coordenadora do JUMA e professora de direito ambiental da PUC Rio. Agora são casos mais rotineiros, propostos pelo setor privado para que sejam considerados os impactos climáticos no licenciamento ambiental, por exemplo. “Mudou um pouco o perfil, muito por conta da conjuntura política atual”.

Danielle destacou que mais recentemente, tem se observado maior número de casos para reparação de danos climáticos, como desmatamento, considerando as emissões de gases de efeito estufa. Outros casos envolvem licenciamento ambiental relacionados ao setor de energia a partir do carvão; transição energética; biomas; a própria privatização da Eletrobras vista pelo lado ambiental e climático; avaliação de risco climático para financiamento, entre outros temas.

Um fato interessante identificado pelo levantamento no perfil da litigância climática brasileira (novidade para o Brasil) é que há uma forte participação da sociedade civil organizada. “O Terceiro Setor tem ajuizado muitas ações e se mobilizado para atuar na litigância climática brasileira“. Até então, o protagonismo vinha sendo exercido pelo Ministério Público. A participação de organizações não governamentais (ONGs) voltadas para a área climática tem levado a sociedade civil organizada a apresentar grande número de ações. O boletim 2023 mostra que o Terceiro Setor empatou com o Ministério Público, tanto Federal como estadual, com 20 ocorrências cada.

Tendência

Danielle explicou que a tendência é de expansão cada vez maior da quantidade de ações climáticas no Brasil e no mundo, destacando casos rotineiros, que dizem respeito a empreendimentos específicos. Vão continuar existindo casos que questionem a política pública, mas em velocidade menor, por conta da mudança de governo. “Nossa expectativa é que vão aumentar os casos rotineiros contra o setor privado, casos que questionam a atuação do setor privado em geral, inclusive relacionados a direito do consumidor, reparação de danos, consideração da variável climática no licenciamento ambiental englobando também o Poder Publico dos estados, sejam pessoas jurídicas ou não”.

Na avaliação do advogado Oscar Graça Couto, a tendência é, de um lado, inserir a variável climática no contexto do licenciamento ambiental, visando a compensação dos riscos ou danos em alguma medida. “Vai haver uma maior marcação sobre o licenciamento de empresas cujas atividades são muito intensivas em carbono”. Outra tendência, que Graça Couto acredita vai se materializar em até quatro anos, é cobrar empresas pelos danos decorrentes de suas emissões. “O direito está cada vez mais atento ao que se chama de ciência da atribuição, que é a ciência reconhecendo um elo específico e cientificamente demonstrado entre o volume de emissões e determinado dano”. Isso se aplicaria sobretudo às emissões ilegais de carbono, decorrentes de desmatamento ou incêndio criminoso. Já existem inúmeras ações envolvendo esse tema, inclusive sob o viés climático, informou.

Poluidor indireto

Graça Couto chamou a atenção também para ações climáticas em que se discute a responsabilidade do poluidor indireto. No caso de grileiros, por exemplo, que desmatam grande área, a discussão que vem sendo empreendida pelo Ministério Público é se será acionado também o banco que financiou a ação desse grupo ou a empresa que alugou equipamentos para aquele fim. “Existe uma tendência para que essas pessoas que dão causa indireta para um problema climático venham a ser também responsabilizadas. Essa é uma belíssima discussão a ser travada um pouco mais à frente”. A decisão sobre isso deverá cair no STJ. O advogado salientou que é uma matéria já pacificada no STJ que o poluidor indireto seja responsabilizado. “A questão é: quem é o poluidor indireto e em que condições ele pode ser responsabilizado”, concluiu Oscar Graça Couto.

Plataforma

O JUMA é um grupo de pesquisa acadêmico da PUC Rio, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da instituição. Ele desenvolve pesquisas sobre direito em um contexto de uma nova era geológica, que é o Antropoceno. “A questão climática aparece como uma das questões mais urgentes do Antropoceno. Então, o direito e as estruturas jurídicas estão desafiadas por novas situações hipercomplexas. Nós fomos chamados a fazer uma análise mais aplicada na prática, que foi esse levantamento”.

O trabalho foi realizado graças a financiamento do Instituto Clima e Sociedade (ICS), visando montar uma plataforma de litigância climática que reunisse os casos climáticos brasileiros. Uma das metas é ter em um único lugar os litígios climáticos brasileiros para que haja informações de maneira mais organizada e sistematizada. Nos últimos quatro anos, foi desenvolvida metodologia para classificação desses casos, “A gente usa essas informações para produzir estudos jurídicos”, disse Danielle.

Brasil lidera litígios climáticos entre países em desenvolvimento

Brasil lidera litígios climáticos entre países em desenvolvimento

@ebc

Fôlego

Perfil

Tendência

Poluidor indireto

Plataforma

Pampa é ameaçado com rápido desaparecimento da fauna e flora

Pampa é ameaçado com rápido desaparecimento da fauna e flora

@ebc

Um bioma que representa mais de 68% da área total do Rio Grande do Sul, o Pampa sofre com o rápido desaparecimento de sua fauna e flora. Entre 1985 e 2022, o Pampa, bioma que só há ocorre no estado, perdeu 2,9 milhões de hectares, segundo estudo da MapBiomas Pampa. A perda corresponde a 58 vezes a área da capital Porto Alegre, o que representa uma redução de 32% da área que existia em 1985. Neste domingo (17), Dia Nacional do Bioma Pampa, tem-se muito pouco a comemorar, já que o Pampa é o bioma menos protegido do país. O avanço da monocultura de grãos e a silvicultura são as principais ameaças às áreas de vegetação campestre, com pouco mais de um metro de altura.

O estudo, elaborado a partir da análise de imagens de satélite, aponta ainda que a vegetação campestre do Pampa Sul-Americano, bioma composto por mais de 1 milhão de quilômetros quadrados entre Brasil, Argentina e Uruguai, sofreu a perda de 20%, incluindo 9,1 milhões de hectares de campos nativos no mesmo período. Nas áreas mapeadas, 66% estão na Argentina (72 milhões de hectares), 18% no Brasil (19,4 milhões de hectares) e 16% no Uruguai (17,8 milhões de hectares). O Pampa Sul-Americano ocupa 6,1% da América do Sul.

O biólogo, mestre em Botânica, doutor em Ecologia e Recursos Naturais e professor titular do Departamento de Botânica pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Paulo Brack alerta que a situação é grave.

Biólogo, mestre em Botânica, doutor em Ecologia e Recursos Naturais e professor titular do Departamento de Botânica pela UFRGS Paulo Brack – Foto arquivo pessoal

“A situação do bioma Pampa está bem grave, no sentido de que, por exemplo, no ano passado o MapBiomas, que é essa rede de informação que reúne uma série de entidades e instituições que avaliam a situação dos biomas brasileiros, colocou o bioma Pampa em primeiro lugar em perda de remanescentes nos últimos 37 anos, desde 1985 até 2021, sendo que 29,5% tinham sido perdidos nesse período de praticamente três décadas e meia. A gente verifica que os campos nativos estão rapidamente sendo substituídos principalmente por plantios de soja, a expansão da soja é impressionante. Ela se dá não só na parte do Pampa, mas também no Planalto, nos campos de altitude também, que é outra situação bem preocupante”, disse o professor à Agência Brasil.

Conforme o mapeamento, entre 1985 e 2022, o uso agrícola do solo avançou 2,1 milhões de hectares. Já a silvicultura, aumentou a sua extensão em mais de 720 mil hectares no período, crescimento que equivale a 1.667%. A área total ocupada pelos campos em 1985 era de 9 milhões de hectares, enquanto em 2022 é de cerca de 6,2 milhões de hectares.

“Por essa situação de perda acelerada e pela inexistência de mecanismos que facilitem atividades mais compatíveis, que não seja a conversão para a agricultura e também para a silvicultura, considerando que a silvicultura cresceu mais de 1600% nesse período de 1985 até 2021, não se tem, infelizmente, tido atenção dos governos em relação ao que fazer para evitar essa impressionante conversão do Pampa em atividades como plantios na agricultura, inclusive as pastagens exóticas, monoculturas de forrageiras, e isso vem contribuindo muito para a acelerada perda do Pampa. Em poucas décadas a gente não terá mais condições de possuir esse bioma, praticamente ele estará perdido, restando pequenas áreas”, lamenta.

O professor explica que devido às características da vegetação do Pampa, a criação de gado é uma atividade altamente propícia para a região. Em 2022, o estado do Rio Grande do Sul tinha 11,9 milhões de cabeças de gado, a oitava posição no Brasil, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A partir de um manejo bem executado, o gado não precisa de suplementação além do sal mineral. É o que os pesquisadores chamam de vocação natural do bioma.

“Nós consideramos que a pecuária realmente deveria ser incentivada no Pampa, porque é impressionante também que a pecuária no Brasil esteja se deslocando para áreas desmatadas na Amazônia. Por exemplo, em Rondônia, que é um estado praticamente com extensão muito semelhante ao Rio Grande do Sul, o número de cabeças de gado é maior”, disse.

“Essa pecuária lá é realizada em cima de áreas praticamente em áreas originalmente florestais. E esse modelo de expansão da pecuária em áreas originalmente florestais também é um absurdo porque deveria ser feito ao contrário, um incentivo para pecuária aqui em campos nativos”, defendeu Brack.

Pampa Sul-Americano perdeu 20% de vegetação campestre – Foto: MapBiomas.Org

Segundo o professor, o investimento em outras atividades como o turismo ecológico, a criação de frutíferas nativas e a agricultura familiar também têm potencial de ajudar na preservação do Pampa.

“Diríamos que, além da pecuária, o turismo relacionado a locais com patrimônio paisagístico e também formações como os butiazais [matas da fruta butiá] na parte sul do estado. Temos formações rochosas também na parte mais sudeste do bioma, que é chamada Serra do Sudeste, uma área belíssima, são áreas também com potencial de turismo fantástico e, ao mesmo tempo, também os produtos que existem lá”, aponta.

“Nós já tínhamos feito, há uns anos, um levantamento de frutas nativas que ocorrem no Pampa, e encontramos mais de uma meia centena de espécies de frutas nativas que poderiam ser cultivadas com o campo e até dando sombra para o gado. Por exemplo, temos araçá, pitanga, guabiroba, goiaba serrana, que ocorre também na parte sul, que é uma planta que ganhou o mundo, chamada de feijoa, cereja do Rio Grande, que também está sendo plantada em outras partes do mundo. Temos frutíferas nativas e, ao mesmo tempo, também um potencial e já em um uso de centenas de espécies ornamentais do Pampa, muitas delas levadas para outras partes do mundo”, completou.

Outra iniciativa apontada por Brack seria a criação de mais unidades de conservação. Das 320 Unidades de Conservação (UC) administradas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a Área de Proteção Ambiental (APA) de Ibirapuitã, localizada em Sant’Ana do Livramento, município do Rio Grande do Sul, foi criada em 1992, exclusivamente para a proteção do Pampa. Com uma área de 316,7 mil hectares, protege diversas espécies ameaçadas de extinção, como o estilete (Lamproscapha ensiformis), a faquinha-truncada ( Mycetopoda siliquosa) e a faca (Mycetopoda legumen), ambas espécies aquáticas.

“Nós temos um déficit muito grande, e não existem iniciativas dos governos, seja estadual ou também federal, no sentido de avançarmos em criar áreas fundamentais para manter esse patrimônio representado pelo bioma Pampa”, resumiu o professor.

Patrimônio

Tramita no Senado a Proposta de Emenda à Constituição 33/2023, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que pode incluir o Pampa como patrimônio do país. A proposta declara todos os biomas brasileiros – explicitamente nominados – como patrimônio nacional, de forma que sua utilização e a exploração de seus recursos naturais devem ocorrer dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente.

Atualmente, a Constituição Federal reconhece como patrimônios apenas a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, o Pantanal Mato-Grossense, além da Serra do Mar e da Zona Costeira. Com a PEC, seriam também patrimônios nacionais o Cerrado, a Caatinga e o Pampa. O texto, entretanto, ainda aguarda a designação de um relator.

“A aprovação da PEC é muito importante para esse reconhecimento, e nós diríamos mais, é uma torneira na destruição dos biomas brasileiros, que vai se dar, em grande parte, pelo financiamento, pela facilitação, pelos investimentos econômicos que estão transformando a nossa rica sociobiodiversidade em monoculturas”, avalia o professor.

“Essa inclusão daria possibilidade, talvez maior, de se criar políticas específicas que considerassem uma realização mais restritiva a atividades de degradação e, ao mesmo tempo, também uma facilitação para atividades que são mais compatíveis”, defende Brack.

Bioma

A palavra Pampa é de origem indígena quíchua e significa região plana. O termo descreve bem a paisagem de campos naturais de gramíneas, também conhecida como Campos do Sul ou Campos Sulinos, e que, segundo a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), ocupa, no Brasil, uma área de 178 mil quilômetros quadrados. O clima é temperado, com temperaturas médias entre 13°C e 17°C. São cerca de 3 mil espécies de plantas, sendo 450 delas espécies de gramíneas; 70 tipos de cactos; 100 tipos de árvores e 150 espécies de leguminosas.

A fauna é composta por 102 espécies de mamíferos, 476 espécies de aves, 50 espécies de anfíbios; 97 espécies de répteis, 50 espécies de peixes. Entre as espécies estão a ema, perdiz, pica-pau-do-campo, joão-de-barro, quero-quero, caturrita, sapinho-de-barriga-vermelha, tuco-tucos, furões e veados-campeiros, entre outros.

Um total de 49 espécies da fauna e 146 espécies de plantas estão ameaçadas de extinção.

Seis em cada dez médicas já sofreram assédio no trabalho

Seis em cada dez médicas já sofreram assédio no trabalho

@ebc

Uma pesquisa da Associação Médica Brasileira e da Associação Paulista de Medicina mostra que seis em cada dez mulheres médicas relataram sofrer algum tipo de assédio, moral ou sexual, no ambiente de trabalho. Além disso, 70% delas relataram sofrer algum tipo de preconceito no exercício de sua profissão.

Outro dado alarmante na pesquisa é que, de 44% das médicas que levaram as denúncias a seus superiores, somente 11% viram resultados em suas queixas. Pouco mais de 10% levaram suas denúncias a autoridades policiais ou ao Judiciário e, dessas, somente 5% tiveram suas queixas investigadas ou viram os responsáveis serem punidos.

Para uma das coordenadoras da pesquisa, a médica e membro da Associação Médica Brasileira Maria Rita Mesquita, há muitas outras dificuldades presentes na vida da mulher médica, e a sociedade precisa ouvi-las de forma mais atenta.

“Elas colocam outras dificuldades, excesso de trabalho, dupla jornada, baixa remuneração, as condições de trabalho e desrespeito, machismo, misoginia, enfim, existem várias dificuldades, e, enquanto sociedade, enquanto Associação Médica Brasileira, o que se pode fazer é dar voz a essas mulheres, criar grupos que discutam ações.”

A pesquisa foi feita por meio de plataforma online com mais de 1,4 mil médicas de todo o Brasil. A margem de erro da pesquisa é de 3 pontos percentuais.

A Associação Médica Brasileira oferece um canal de denúncias para médicas, por meio do qual a vítima recebe orientação jurídica sobre como proceder.

Ouça na Radioagência Nacional

Relatório indica que Rio não investe em políticas de igualdade racial

Relatório indica que Rio não investe em políticas de igualdade racial

@ebc

Relatório produzido pela Comissão Especial de Combate ao Racismo (Cecor), da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, concluiu que a prefeitura não investe adequadamente em políticas de igualdade racial. Segundo o documento, o que existe hoje é mais retórica do que um mapeamento preciso com indicadores do problema na cidade. Outra crítica é a ausência de programas específicos para a população negra nas peças orçamentárias do Executivo municipal.

O relatório foi entregue ontem (15) ao prefeito Eduardo Paes. A comissão é presidida pela vereadora Mônica Cunha (PSOL), com a participação dos também vereadores Thais Ferreira (PSOL) e Edson Santos (PT).

“O racismo é um problema estrutural, mas também existe a dimensão institucional, o que significa que é preciso colocar as leis de combate a ele na prática. É destinar de verdade o orçamento e aplicar os recursos em projetos que possam mudar a história da desigualdade racial. Precisamos de gestores que priorizem o combate, e a longo prazo, o extermínio do racismo. O nosso trabalho é esse, de colocar uma lupa para enxergar o problema e fiscalizar as ações”, disse a vereadora Mônica Cunha.

O documento analisa a responsabilidade do poder público municipal a partir de três eixos temáticos: educação, saúde e cultura e patrimônio cultural. No primeiro deles, o grupo destaca a Lei 10.639/2003, que determina o ensino de “história e cultura afro-brasileira” nas grades curriculares. A partir de entrevistas com professores da rede pública, o relatório indicou que existem falhas na aplicação dessa lei nas salas de aula.

No que diz respeito à saúde, é pedida a implementação do Programa Municipal de Saúde Integral da População Negra e a Criação de Programa de Cuidado e Atenção à Saúde Mental de moradores das favelas e periferias impactados por operações policiais, com destaque para familiares vítimas de violência. E na parte cultural, é apontada a falta de editais e infraestrutura para estimular a continuidade de expressões culturais afro-brasileiras.

Recomendações

O relatório traz 88 recomendações para mudar o cenário de desigualdade racial no Rio de Janeiro. Uma delas é a criação de uma Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, “dotada de autonomia, competências, atribuições e destinação orçamentária que viabilizem a execução e monitoramento de políticas públicas e ações afirmativas em prol da promoção de direitos e garantias em condições de igualdade”.

Na parte relacionada ao orçamento municipal, o pedido é de “discriminação e explicitação do conjunto de ações afirmativas implementadas pelo Executivo municipal em seus programas orçamentários” e a “criação de ações afirmativas específicas, metas e indicadores visando o combate ao racismo, possibilitando mensurar os impactos das políticas destinadas para população negra”.

Outros destaques são as recomendações para a “regulamentação da Gerência de Relações Étnico-Raciais (Gerer) da Secretaria Municipal de Educação, tornando-a uma coordenadoria permanente” e, ainda, a “inclusão do fator racial nos documentos e formulários de gestão em saúde para o desenvolvimento de dados com recorte racial e subsídio para a proposição de políticas públicas”.

Extensão dos trabalhos

A partir de fevereiro, o relatório vai ser entregue também para os secretários municipais. Os vereadores esperam que o trabalho da Comissão de Combate ao Racismo possa ser ampliado. Por enquanto, por ter o caráter de especial, a comissão tem duração de um ano. As atividades foram iniciadas em 5 de abril de 2023.

“Para a aplicação das leis de igualdade racial, nós esperamos que essa comissão deixe de ser especial e se torne permanente. É absurdo uma casa legislativa como essa, que completou 100 anos em 2023, não ter comissão específica que trate de igualdade racial e combate ao racismo”, disse Mônica Cunha.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com a prefeitura do Rio de Janeiro para comentar o relatório e as avaliações críticas recebidas, mas não obteve resposta até o momento.

Brasil contará com mais 100 campi de institutos federais

Brasil contará com mais 100 campi de institutos federais

@ebc

O governo federal pretende inaugurar mais 100 campi dos institutos federais (IFs) no país até o final do atual mandato, em 2026. Os detalhes do plano de expansão ainda serão definidos, mas a ampliação já é comemorada tanto pela rede de institutos federais quanto pelos estudantes.

O anúncio foi feito pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na abertura da 4ª Conferência Nacional de Juventude, nessa quinta-feira (14). “Nós vamos fazer mais 100 institutos federais neste país para que a gente possa suprir a ausência de vagas para a juventude aprender uma profissão, ter um emprego digno e um salário justo”, afirmou.

Os institutos federais são instituições especializadas na educação profissional e tecnológica, oferecendo também educação básica e superior. Os cursos são gratuitos. Os IFs constituem a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, criada em 2008. Os institutos têm como obrigatoriedade legal garantir um mínimo de 50% de suas vagas para a oferta de cursos técnicos de nível médio, prioritariamente na forma integrada, ou seja, junto ao ensino médio.

Atualmente, a rede federal conta com 38 institutos federais, dois centros federais de Educação Tecnológica (Cefets) e o Colégio Pedro II, além de escolas técnicas ligadas a universidades federais. Cada uma destas instituições é composta por campi que atuam como unidades descentralizadas de ensino, dessa forma, o ensino das IFs chega a mais locais. Atualmente, o país conta com mais de 680 unidades. São mais de 1,5 milhão de estudantes matriculados tanto nos grandes centros quanto no interior do país.

Para o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), que reúne essas instituições, o anúncio é positivo e é uma pauta que vem sendo discutida há um tempo. As instituições demandam tanto a expansão, criando novas unidades, quanto a consolidação, ou seja, a finalização de obras em curso e a contratação de pessoal em locais onde isso ainda não foi feito.

“Receber a expansão é um fator importante porque vamos chegar a novos espaços e novas cidades pelas cinco regiões do país, levando a educação profissional e tecnológica pública, gratuita, de qualidade e inclusiva, que vem abarcando e recebendo a diversidade da sociedade como um todo”, diz o vice-presidente de Relações Parlamentares do Conif e reitor do Instituto Federal Sul-Rio-Grandense (IF SUL), Flávio Nunes.

Segundo ele, o Conif aguarda ainda as definições de como se dará essa expansão, de como serão selecionados os novos locais e também de como se dará a consolidação.

Os recursos tanto para a expansão quanto para a consolidação estão previstos no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Ao todo, estão previstos R$ 3,9 bilhões para ambos. Ainda falta, portanto, definir quanto será destinado a cada uma das rubricas.

Estudantes

A expansão será importante também para a oferta do novo ensino médio, que está em discussão no Congresso Nacional. Isso porque grande parte das vagas destina-se ao ensino técnico realizado junto com o ensino médio.

O anúncio da expansão foi comemorado também pelos estudantes. “Muita felicidade! Realizamos, nos dias 1º, 2 e 3 de dezembro, o maior encontro nacional de escolas técnicas da América Latina, e um dos encaminhamentos foi a expansão dos institutos federais brasileiros. Para nós é uma grande vitória! Da nossa pressão e mobilização”, destaca a presidenta da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Jade Beatriz.

Beatriz ressalta que é preciso também garantir o funcionamento dos institutos que já existem. “Agora precisamos garantir o fornecimento e reestruturação dos que já existem. Para isso estamos tocando uma campanha chamada #IFSEMFOME: Pelo direito à alimentação gratuita nos instintos federais.”

A presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE), Manuella Mirella, concorda que, para os estudantes, a expansão dos institutos federais é uma pauta essencial, assim como o fortalecimento e expansão também das universidades federais. Tanto as universidades quanto os institutos são importantes para que os estudantes possam ter a possibilidade de escolher. Se quiserem ir para o ensino técnico, que tenha IF de portas abertas, se quiserem universidades, vão encontrar universidades estruturadas, com orçamento robusto, com assistência estudantil”, defende.

“Ficamos felizes com o anúncio dos IFs, mas estamos na luta pela garantia do orçamento das universidades e institutos para o próximo ano”, diz a presidenta. “Se a gente debate um projeto de Brasil para o futuro, com emprego e renda, com a juventude na universidade, a gente precisa de investimento nessa população e na estrutura da universidade”, acrescenta.

Ministério da Educação

Sobre a expansão e consolidação dos institutos federais, o MEC afirmou que o Novo PAC prevê R$ 3,9 bilhões, contemplando pelo menos 100 novos campi de IFs, com capacidade para 1,4 mil novas vagas cada. “O MEC, conjuntamente com a Casa Civil, está ultimando os detalhes do plano de expansão para ser anunciado pelo presidente Lula em breve”, diz a pasta.

*Colaborou Pedro Rafael Vilela