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Sentenças com uso da lei de proteção de dados dobram em cinco anos Agência Brasil

Sentenças com uso da lei de proteção de dados dobram em cinco anos Agência Brasil

As normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estão sendo usadas cada vez mais para basear decisões judiciais no Brasil. Entre 2022 e 2023, o número de sentenças que consideram a legislação passou de 665 para 1.206 decisões. Enquanto que, em 2021, foram 274 decisões.

Os dados são da terceira edição do Painel LGPD nos tribunais, organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e o Jusbrasil, com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), da Organização das Nações Unidas (ONU), divulgado nesta quinta-feira (21).

A diretora do Centro de Direito, Internet e Sociedade (CEDIS) do IDP e coordenadora do projeto LGPD nos Tribunais, Laura Schertel Mendes, explica a tendência está relacionada à consolidação da legislação, que completa cinco anos de vigência. “A LGPD tem criado raízes, ficado cada vez mais efetiva, tem ganhado amadurecimento. O Judiciário tem percebido como ela pode, sim, auxiliar na solução de muitos problemas. Então, neste período, acho que o cidadão tem buscado o exercício de seus direitos, amparado na LGPD e, por outro lado, o próprio Judiciário tem respondido e trazido, cada vez mais, a LGPD como um dos aspectos centrais da sentença para a solução de casos.”

Danos

A LGPD foi publicada há cinco anos e está em vigor, de forma escalonada por três anos, para regulamentar o armazenamento, compartilhamento e coleta de dados pessoais e sensíveis de consumidores e usuários. Quando dados pessoais são vazados podem causar danos materiais e imateriais à pessoa exposta, o que tem motivado pedidos de reparação material e moral na Justiça brasileira, bem como a responsabilização civil por incidentes de segurança e vazamento de dados.

Concretamente, o primeiro dano relacionado à insegurança no trato de dados pessoais pode estar ligado à identidade, nos chamados roubos de identidade, que ocorrem quando um fraudador se passa pelo titular dos dados acessados e, com isso, ilegalmente, pode, por exemplo, firmar contratos em nome daquela pessoa, pedir crédito financeiro ou cometer fraudes bancárias.

Jurista Laura Schertel Mendes, diretora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) – Foto Divulgação/IDP

Laura Schertel Mendes também cita danos na categoria imaterial. “Este é o dano de quando a pessoa tem esses dados vazados e ocorre quando ela não sabe, no futuro, se vai sofrer algum tipo de prejuízo ou se estes dados poderão ser usados em algum outro momento. Há a incerteza sobre em que contexto esses dados poderão ser empregados”.

Casos mais comuns

A pesquisa indica que os principais casos que consideram a aplicação da LGPD são da áreas do Direito Civil, do Direito do Consumidor e do Direito do Trabalho.

Na Justiça trabalhista, a diretora Laura Mendes aponta que entre os mais recorrentes estão pedidos de provas digitais de geolocalização em ações trabalhistas. “Muitas vezes, sejam eles os trabalhadores, sejam eles os empregadores, pedem o acesso à Justiça do Trabalho para que os dados de geolocalização sejam coletados para fins de prova em processos trabalhistas, nas reclamações trabalhistas.”

A pesquisadora Mônica Fujimoto, coordenadora científica do estudo, destaca que na maioria das negativas desses pedidos são consideradas outras provas “menos invasivas à intimidade e à proteção constitucional aos dados pessoais”.

O terceiro levantamento da série identificou, em 2023, uso da lei para contestação de decisões automatizadas e envolvendo aplicativos de transporte. “Sabemos que os aplicativos de transporte têm uma relevância social, cada vez maior, e muitas pessoas têm aquela disputa, aquela controvérsia, aquela discussão trabalhista sobre qual que é o vínculo daquela pessoa, do motorista com o aplicativo. Se essa é uma relação trabalhista ou não”.

Segundo a diretora, quanto às decisões automatizadas, muitos usuários têm recorrido ao artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados, que permite ao consumidor conhecer quais são os critérios desse tipo de decisão, tomada unicamente com base em tratamento computadorizado de dados pessoais que afetem os interesses dos titulares, como decisões a respeito de perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou aspectos de personalidade. O cidadão tem o direito de questionar, por exemplo, a negativa de concessão de crédito ou aprovação de uma compra. A lei respalda o pedido de revisão de uma decisão automatizada, que, primeiramente, deve ser encaminhada à empresa.

No entanto, chamou a atenção dos pesquisadores que o Judiciário não tem lidado com o artigo 20, como se fosse uma garantia autônoma na discussão trabalhista ou contratual. “Acho que, nessas decisões, a gente perde a oportunidade de aplicar de fato ou de compreender qual que é a lógica e o fundamento de um artigo muito importante da Lei Geral de Proteção de Dados. Porque, de fato, é um direito do titular dos dados conhecer os critérios das decisões automatizadas, se ele foi submetido a uma decisão.”

A Lei Geral de Proteção de Dados traz instrumentos novos ao campo do Direito brasileiro, o que também impõem desafios. “A gente ainda não descobriu todos esses instrumentos, a gente não percebeu o potencial de todos esses seus dispositivos. Acho que é um processo natural para que a gente possa criar uma cultura no Brasil, uma cultura de proteção de dados, com esses cinco anos da edição da Lei Geral de Proteção de Dados. E dessa cultura, fazem parte os tribunais, a sociedade civil, as empresas, o próprio Estado brasileiro. Cada vez mais vamos perceber que a lei traz, sim, instrumentos modernos, eficazes e úteis para solucionar muitos dos problemas e conflitos novos e desafiadores que o cidadão brasileiro pode ver na nossa sociedade”.

Dados

A LGPD considera como dados pessoais nome, endereço, e-mail, idade, etc. Já os dados pessoais sensíveis se referem à origem, raça, credo religioso, orientação sexual, positividade para doenças e condição política. A proteção legal é mais rígida para os classificados como sensíveis.

Por isso, a recomendação é de cuidado com os dados pessoais na internet, como no preenchimento de formulários, no compartilhamento de informações e publicações nas redes sociais. “Sempre pense muito bem como quer se expor na internet. A gente faz isso de muitas formas, por meio de fotos, por meio de aplicativos. Muitas vezes, a gente expõe também nossos familiares, nossos filhos. Mas será que essa pessoa, esse familiar, esse meu filho, quer, de fato, essa exposição no futuro?’, pondera a diretora.

Em relação à segurança, Laura Mendes chama os internautas à autorresponsabilidade, com a adoção de medidas preventivas de fraudes e vazamento de dados nos aplicativos pessoais, computadores e celular. “Considere os dados que está compartilhando e com quem. Pense muito bem se você quer autorizar o uso de cookies, no seu computador. Hoje, a gente tem uma responsabilidade, sim, pela gestão dos nossos dados. Isso é fundamental”.

Os usuários não estão sozinhos neste tráfego de informações pessoais. A Lei Geral de Proteção de Dados dita a responsabilidade de empresas, controladores de dados e também para o Estado como um todo, que devem manter uma relação transparente.

“No sentido de que existe um direito à proteção de dados, o tratamento precisa ser transparente. É preciso permitir que o titular possa exercer todos os seus direitos relacionados ao acesso, retificação e cancelamento de dados, e principalmente, eu acho que trazer mais um direito: a transparência para toda essa relação”.

Pesquisa

Os estudos foram realizados por 130 pesquisadores e foram analisados mais de 7.500 documentos.

Os documentos foram obtidos por meio de algoritmos desenvolvidos pela equipe do Jusbrasil. Os dados levantados pelo Jusbrasil são de acesso público e foram coletados em diferentes Diários Oﬁciais eletrônicos e nas páginas de pesquisa de jurisprudência do Poder Judiciário. O conteúdo completo da pesquisa será divulgado no primeiro trimestre de 2024.

Decisões judiciais com uso de lei de proteção de dados quase dobram

Decisões judiciais com uso de lei de proteção de dados quase dobram

@ebc

Danos

Jurista Laura Schertel Mendes, diretora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) – Foto Divulgação/IDP

Casos mais comuns

A pesquisa indica que os principais casos que consideram a aplicação da LGPD são da áreas do Direito Civil, do Direito do Consumidor e do Direito do Trabalho.

A pesquisadora Mônica Fujimoto, participante do levantamento, destaca que na maioria das negativas desses pedidos são consideradas outras provas “menos invasivas à intimidade e à proteção constitucional aos dados pessoais”.

Dados

Pesquisa

Os estudos foram realizados por 130 pesquisadores e foram analisados mais de 7.500 documentos.

Sem acordo com bancos, CMN limita juros do rotativo a 100% da dívida

Sem acordo com bancos, CMN limita juros do rotativo a 100% da dívida

@ebc

Sem acordo entre o governo e os bancos, os juros da dívida do rotativo do cartão de crédito e da fatura parcelada serão limitados a 100% da dívida a partir de 3 de janeiro, decidiu no fim da tarde o Conselho Monetário Nacional (CMN). O teto estava especificado na lei que instituiu o Programa Desenrola, sancionada em outubro.

A lei do Desenrola havia estabelecido 90 dias para que as negociações entre o governo, o Banco Central, as instituições financeiras, o Congresso Nacional e o Banco Central chegassem a um novo modelo para o rotativo do cartão de crédito. Caso contrário, valeria o modelo em vigor no Reino Unido, que estabelece juros até o teto de 100% do total da dívida, que não poderá mais subir depois de dobrar o valor.

Logo após a divulgação da decisão, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comentou o acordo. “É importante ressaltar que, neste período de 90 dias, as instituições não apresentaram nenhuma proposta”, disse Haddad, pouco antes de ir à confraternização de fim de ano dos ministros, na Granja do Torto.

“Se vocês pensarem no Desenrola, esse era um dos grandes problemas do país. As pessoas [que renegociaram os débitos no programa] estavam, muitas vezes, com dívidas dez vezes superior à original”, disse o ministro. “Agora, a dívida não poderá dobrar”, completou.

Portabilidade

Além de oficializar o teto de juros, o CMN instituiu a portabilidade do saldo devedor da fatura do cartão de crédito, item que não estava na lei do Desenrola. A dívida com o rotativo e com o parcelamento da fatura poderá ser transferida para outra instituição financeira que oferecer melhores condições de renegociação.

Segundo o CMN, a portabilidade entrará em vigor em 1º de julho de 2024. A medida também vale para os demais instrumentos de pagamento pós-pagos, modalidades nas quais os recursos são depositados para pagamento de débitos já assumidos.

A proposta da instituição financeira deve ser realizada por meio de uma operação de crédito consolidada (que reestruture a dívida acumulada). Além disso, a portabilidade terá de ser feita de forma gratuita.

Caso a instituição credora original faça uma contraproposta ao devedor, a operação de crédito consolidada deverá ter o mesmo prazo do refinanciamento da instituição proponente. Segundo o Banco Central (BC), a igualdade de prazos permitirá a comparação dos custos.

Transparência

O CMN também aumentou a transparência nas faturas do cartão de crédito. A partir de 1º de julho de 2024, as faturas deverão trazer uma área de destaque, com as informações essenciais, como valor total da fatura, data de vencimento da fatura do período vigente e limite total de crédito.

As faturas também deverão ter uma área em que sejam oferecidas opções de pagamento. Nessa área deverão estar especificadas apenas as seguintes informações: valor do pagamento mínimo obrigatório; valor dos encargos a ser cobrado no período seguinte no caso de pagamento mínimo; opções de financiamento do saldo devedor da fatura, apresentadas na ordem do menor para o maior valor total a pagar; taxas efetivas de juros mensal e anual; e Custo Efetivo Total (CET) das operações de crédito.

Por fim, as faturas terão uma área com informações complementares. Nesse campo, devem estar as informações como lançamentos na conta de pagamento; identificação das operações de crédito contratadas; juros e encargos cobrados no período vigente; valor total de juros e encargos financeiros cobrados referentes às operações de crédito contratadas; identificação das tarifas cobradas; limites individuais para cada tipo de operação, entre outros dados.

Terceiro voo de repatriação de brasileiros em Gaza decola do Rio

Terceiro voo de repatriação de brasileiros em Gaza decola do Rio

@ebc

Mais um grupo de brasileiros e seus parentes que viviam em Gaza se prepara para retornar ao Brasil, em um voo da operação Voltando em Paz, do governo federal. Uma aeronave KC-30 (Airbus A330 200), da Força Aérea Brasileira (FAB), decolou na manhã desta quinta-feira (21), rumo ao Aeroporto Internacional do Cairo, no Egito.

Ainda não há informações sobre o número de pessoas que retornarão ao país. Esse será o terceiro voo de repatriação de brasileiros em Gaza, desde o início dos ataques israelenses ao território palestino, em outubro deste ano.

O avião saiu da Base Aérea do Galeão, no Rio de Janeiro, às 8h20. A previsão é que o voo chegue por volta das 22h30 desta quinta-feira (horário de Brasília) na capital egípcia.

Além de trazer os brasileiros, o avião está levando um carregamento humanitário de seis toneladas, que contêm purificadores e kits voltaicos fornecidos pelo governo brasileiro.

A estimativa é que o avião chegue ao Brasil na manhã do próximo sábado (23), com pouso previsto para as 8h (horário de Brasília), na Base Aérea da capital federal.

Desde o início da operação Voltando em Paz, já foram repatriadas 1.525 pessoas em 11 voos, sendo 1.413 provenientes de Israel, 80 vindos de Gaza e 32 da Cisjordânia (outro território palestino).

DPU e MP defendem acordo da Braskem com atingidos

DPU e MP defendem acordo da Braskem com atingidos

@ebc

A Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF) divulgaram nota defendendo o acordo indenizatório firmado com a Braskem para reparação dos atingidos pelo afundamento em bairros de Maceió. O documento é uma resposta ao governo de Alagoas, que no último dia 15 pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a invalidação dos acordos extrajudiciais firmados pela Braskem com órgãos públicos.

O afundamento de terra, causado pela atividade de extração de sal-gema na capital pela Braskem, resultou no deslocamento de mais de 60 mil pessoas.

“Diante do cenário de risco concretizado na interdição de imóveis e a necessidade de encaminhamento urgente de solução para garantir a realocação célere dos atingidos, com dignidade, e o respectivo pagamento da indenização justa, firmou-se negócio jurídico com a Braskem. No caso, como não se tratava de uma desapropriação por ato ilícito, no momento da urgência, prezou-se por pactuar uma espécie de transação com a empresa causadora do dano”, diz a nota conjunta divulgada nesta terça-feira (19).

A nota também diz que o acordo instituiu uma espécie de norma jurídica genérica, por não haver precedentes jurídicos preventivos “para lidar e solucionar com celeridade e urgência de um problema tão complexo”.

“Ocorre que cada atingido interessado em se submeter à via do acordo precisa detalhar sua situação jurídica individualizada perante a Braskem, obrigatoriamente através de assistência jurídica a ser prestada por defensor público ou advogados, para obter a respectiva indenização. Nesse processo dialético de liquidação individual extrajudicial, em caso de divergência sobre as propostas apresentadas pela Braskem, seja por suposta insuficiência do dano material e moral, o atingido pode, além de pleitear revisão administrativa, com apresentação de laudos particulares, submeter o caso ao Poder Judiciário tão somente para que este diga qual o real valor devido à família ou ao empreendedor”, diz a nota.

Acordo

O Programa de Compensação Financeira (PCF) foi instituído pela Braskem após acordo firmado entre a DPU, o MPF, a Defensoria Pública de Alagoas e o Ministério Público de Alagoas, homologado judicialmente em 2020.

A nota diz que, atualmente, mais de 18 mil propostas de acordo foram ofertadas e aceitas no âmbito do referido programa, com índice de satisfação de 99% e que apenas 127 propostas foram recusadas.

O governo de Alagoas questiona cláusulas que beneficiariam a mineradora, seja pela diminuição nas indenizações, seja pela autorização para continuar explorando a região afetada. Segundo o governo alagoano, diversas cláusulas dos acordos fechados fora da Justiça são inconstitucionais.

“É inconstitucional quitação dada em acordo coletivo de dimensão intermunicipal sem a observância da cooperação federativa e a ampla participação dos representantes adequados dos grupos afetados em juízo”, diz a petição encaminhada ao STF.

O estado afirma que os acordos feitos pela Braskem afetam a boa-fé, o pacto federativo – por não incluir o governo do estado -; fere a dignidade de mais 60 mil pessoas, e causam danos irreparáveis ao meio ambiente. De acordo com o governo, cerca de 20% da capital alagoana enfrenta problemas de afundamento no solo decorrente da mineração de sal-gema.

Região afetada

Segundo o governador do estado, Paulo Dantas, a ação não pretende invalidar completamente os acordos, apenas as cláusulas que impedem a integral reparação dos direitos afetados pela mineração de sal-gema no estado. Além disso, o governo questiona trechos que autorizam a empresa a se tornar proprietária de terrenos e continuar a explorar a região devastada. O governador disse ainda que estuda desapropriar toda a área da região metropolitana de Maceió afetada pelo afundamento de solo e transformá-la em um parque estadual.

Revisão

No último dia 15, a Justiça Federal em Maceió rejeitou um pedido do governo de Alagoas para revisar o acordo de indenização avaliado em R$ 1,7 bilhão entre a mineradora Braskem e a prefeitura da capital em função dos prejuízos causados à população pela extração de sal-gema. O acordo foi assinado em julho deste ano e foi contestado pelo governo de estado após o aumento do risco de colapso da mina 18, que foi operada pela mineradora, e hoje está desativada.

Na nota divulgada ontem, a DPU e o MPF dizem que o acordo firmado buscou em primeiro lugar resguardar a vida dos atingidos e que, em segundo plano, resolver o que seria feito com a destinação da área.

“Importante deixar claro que, desde o início da composição, as instituições signatárias deixaram claro à Braskem que não seria tolerável que, no futuro, a empresa pudesse utilizar as áreas de risco para fins econômicos próprios, sob pena de enriquecimento ilícito e retrocesso ambiental. Incide ao caso o brocardo jurídico: ‘ninguém pode se beneficiar da própria torpeza”, diz a nota.

“Em outras palavras, embora tenha a titularidade dos imóveis após conclusão do PCF, a regra é que a Braskem não terá disponibilidade para usufruir, com fins privados e econômicos. Hoje, a Braskem não poderá dispor da área por conta da permanente instabilidade do solo na região. Caso o solo se estabilize, a Braskem ainda assim não poderá usufruir dos imóveis, pois não ocorrera nenhuma permissão através do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Maceió/AL, que deve ser deliberado no âmbito da Câmara Municipal de Maceió”, diz outro trecho.

A nota diz ainda que a área é passivo da Braskem e que cabe à empresa realizar e custear todas as intervenções necessárias para estabilização das cavidades e segurança da região.

“Por outro lado, é certo que nenhum dos acordos celebrados por estas instituições e que são questionados neste momento impede que o Estado de Alagoas e/ou outros entes públicos demonstrem os danos sofridos e busquem a reparação adequada. Ao revés, a pretensão de desconstituição de tais instrumentos inovam no cenário jurídico e podem trazer prejuízos às reparações em curso”, finaliza a nota.

Mina

No último dia 10, a mina 18 se rompeu por volta das 13h15, na Lagoa Mundaú, localizada no bairro do Mutange. Ontem, a Defesa Civil de Maceió informou que a mina 18 está em processo de estabilização, apresentando redução no afundamento. Ainda segundo o órgão, os sismógrafos já não detectam atividades sísmicas e os piezômetros não mostram mais alterações em pressão.

Rapper GOG discute sociologia, política e cultura no DR com Demori

Rapper GOG discute sociologia, política e cultura no DR com Demori

@ebc

O jornalista Leandro Demori recebe o rapper, cantor e escritor GOG na edição inédita do programa DR com Demori desta terça-feira (19), às 22h, na TV Brasil. A produção da emissora pública também tem uma versão radiofônica transmitida no mesmo dia, mais tarde, às 23h, na Rádio MEC e na Rádio Nacional.

Os assuntos da entrevista envolvem história, sociologia, política e cultura. O convidado destaca o combate ao racismo e a melhora das condições de vida de quem mora na periferia. No papo, GOG revela o desafio de trazer a música para a literatura. A conversa fica disponível, na íntegra, no app TV Brasil Play.

Rapper GOG é é o convidado do programa DR com Demori – Joédson Alves

Ativista e poeta do rap nacional, pioneiro do hip hop no Distrito Federal e um dos precursores no país, Genival Oliveira Gonçalves, mais conhecido pelo nome artístico de GOG, acredita que a mudança está na desconstrução e defende a arte como protesto social.

Sobre sua trajetória, ele recorda a importância do autoconhecimento. “Descobri na caminhada que existe um processo de alfabetização, mas que era necessário um processo de ‘afrobetização’. Apertar a tecla ‘SAP’. Traduzir em dia a dia. Isso a escola convencional, o aprendizado educacional, não proporciona”, diz.

Filho de professora, o entrevistado conta que entrou na faculdade cedo, aos 17 anos, mas não considera o ensino superior a solução. “Foi preciso buscar em nós mesmos. A saída é para dentro: o equilíbrio emocional, o aprendizado, a autoestima. Estamos falando de África. Um processo de africanidade. Tudo isso reunido é o Genival Oliveira Gonçalves, o GOG”, apresenta-se.

Ministro anuncia 120 novos aeroportos no país até 2026

Ministro anuncia 120 novos aeroportos no país até 2026

@ebc

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, anunciou, nesta segunda-feira (18), a primeira etapa do Programa de Universalização do Transporte Aéreo, com estratégias para redução dos preços de passagens aéreas e redução dos custos de operações no Brasil, em 2024.

Entre as três principais medidas anunciadas, Costa Filho prevê a construção de 120 novos aeroportos no Brasil até 2026, quando o governo federal trabalha com a expectativa de transportar até 150 milhões de passageiros. O ministro apontou o trabalho que está sendo feito ao lado da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), no Brasil. “Até 2026, temos um volume de investimentos privados na ordem de mais de R$ 6 bilhões e nós queremos fazer, entre privados e públicos, mais 120 novos aeroportos no país, tanto novos, quanto aeroportos mais modernos e requalificados nesses próximos três, quatro anos.”

“Na Amazônia, a nossa expectativa é que possamos fazer mais de dez novos aeroportos. A gente quer ampliar mais 30 a 40 novos aeroportos do Nordeste e aeroportos requalificados. A gente espera que agora em janeiro, no mais tardar, no início de fevereiro, ao lado do TCU [Tribunal de Contas da União], a gente possa lançar esse programa que dialogue com o maior volume de investimentos da história do país, investimentos aeroportuários, que serão fundamentais, não só para o turismo de lazer, para o turismo de negócios e para a gente ajudar a saúde pública brasileira”, projetou o ministro.

Outras ações

Costa Filho também destacou que a pasta trabalha em conjunto com Ministério de Minas e Energia para reduzir o preço do querosene de aviação (QAV), que representa cerca de 36% do preço das passagens aéreas no Brasil. Segundo o ministro, a Petrobras reduziu o valor do litro do combustível em 19%, em 2023, na comparação com o preço praticado em 2022.

“Ao longo deste ano, sobretudo nos últimos cinco meses, a gente tem trabalhado com a Petrobras e com o Ministério das Minas e Energia, e tivemos uma queda ainda maior. Mas, em relação ao QAV de 2022 em relação a 2023, nós tivemos uma redução em 19% do querosene da aviação. Sabemos que ainda é alto. A gente está perseguindo e vamos continuar perseguindo a redução do QAV, ao longo do ano de 2024.”

Outra questão levantada pelo ministro é que quase 80% dos processos judiciais mundiais contra as companhias aéreas ocorrem no Brasil, o que impactaria fortemente no custo das operações da aviação brasileira. “Significa que as aéreas gastam mais de R$ 1 bilhão por conta da judicialização no Brasil.”

O ministro Silvio Costa Filho declarou que montou uma força-tarefa e tem buscado alternativas, sobretudo ao lado do poder Judiciário, para evitar a excessiva judicialização, sem deixar de preservar os direitos dos consumidores finais. “Preservar a sociedade brasileira, mas que a gente possa criar regras, criar de fato mais segurança para não haver essa enxurrada de judicialização que a gente vem tendo no Brasil. Isso vem impactando fortemente, também, o preço das passagens aéreas no Brasil.”

O diretor da Anac, Tiago Sousa Pereira, apresentou alternativas ao processo judicial. Primeiramente, a agência reguladora orienta ao passageiro que tiver algum problema com a companhia aérea que tente resolver a questão diretamente com a empresa. Se não for possível, que use o portal Consumidor.gov.br, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O serviço público faz a intermediação entre consumidores e empresas para solução administrativa de conflitos de consumo pela internet. “É muito melhor do que judicializar. É melhor para todo mundo, reduz custo para todo mundo e o objetivo final é resolver o problema do consumidor. Além disso, a agência [Anac] utiliza esses dados da plataforma para verificar se uma companhia está fugindo da curva, está atuando melhor ou atuando pior.”

A Anac também atua com servidores descaracterizados em circulação nos aeroportos para verificar como as companhias aéreas prestam o serviço aos passageiros.

Voa Brasil

O ministro disse que o programa Voa Brasil será anunciado oficialmente na segunda quinzena de janeiro de 2024 e, em seguida, setores específicos da sociedade já poderão ser beneficiados pela oferta de passagens aéreas a preços acessíveis.

“O Voa Brasil será para públicos específicos que a gente vai apresentar, agora, em janeiro. É concomitante a essa primeira etapa, que está sendo apresentada. O Voa Brasil é mais um programa que a gente vai buscar e perseguir passagens mais acessíveis para a população brasileira, para determinados segmentos da sociedade. É importante deixar claro que não é passagem a R$ 200 para todo mundo.”

Companhias aéreas

A apresentação da primeira etapa do Programa de Universalização do Transporte Aéreo, contou com a presença de chief executive officer (CEO), ou diretor executivo, das três maiores companhias aéreas do Brasil, responsáveis pelo transporte aéreo de 98% dos passageiros nos país: a Azul Linhas Aéreas Brasileiras, a GOL Linhas Aéreas e a Latam Airlines Brasil.

Os representantes justificaram que o aumento dos preços das passagens no Brasil tem como principais causas os altos juros praticados no país, o preço do querosene de aviação, a falta de acesso a crédito para absorver prejuízos durante a pandemia de covid-19 e o elevado índice de judicialização de questões aéreas por consumidores brasileiros. “Nós temos passagens que são caras e não estamos ganhando dinheiro”, declarou o CEO da Azul Linhas Aéreas Brasileiras, John Rodgerson.

O CEO da Gol, Celso Ferrer, declarou que o setor aéreo tem tentado construir o futuro da aviação no país. “O diálogo tem sido muito aberto, as companhias têm tido a oportunidade de apresentar pleitos estruturantes.”

O CEO da Latam no Brasil, Jerome Cadier, concordou com os apontamentos feitos pelos diretores das empresas concorrentes e fez um balanço sobre a atuação da companhia no Brasil. Jerome afirmou também que confia na expansão do mercado nacional. “A gente está apostando no mercado brasileiro. Esse mercado vai crescer.”

Crescimento da aviação

Durante a entrevista coletiva à imprensa, o ministro Silvio Costa Filho antecipou que o número de passageiros internacionais e nacionais em aeroportos de todo país, subirá de 98 milhões, em 2022, para mais de 115 milhões de passageiros, no fechamento de 2023. “Estamos falando no crescimento de mais de 15% da aviação brasileira, de 2023.”

Ele também declarou que o governo brasileiro tem focado em aumentar o número de visitantes internacionais. “No ano passado, tivemos 2 milhões de turistas estrangeiros que vieram visitar o Brasil. Este ano, nós estamos passando de 4 milhões. Estamos mais do que dobrando em 2 milhões um número de passagens internacionais no país. Isso dialoga com o esforço que a gente tem procurado fazer, que é de trazer novos voos internacionais de companhias aéreas que vêm operar aqui no Brasil, companhias internacionais, como também voos low cost, que a gente espera, ao lado do Ministério do Turismo, ampliar agora no ano de 2024.”

Ministro anuncia 120 novos aeroportos no país até 2026

Ministro anuncia 120 novos aeroportos no país até 2026

@ebc

Outras ações

A Anac também atua com servidores descaracterizados em circulação nos aeroportos para verificar como as companhias aéreas prestam o serviço aos passageiros.

Voa Brasil

Companhias aéreas

Crescimento da aviação

Novo Ensino Médio não agrada a estudantes, professores e gestores

Novo Ensino Médio não agrada a estudantes, professores e gestores

@ebc

A maioria dos estudantes, professores e gestores de escolas que começaram a implementar o Novo Ensino Médio disse estar insatisfeita com o novo modelo. Os jovens também reclamam que o que é ofertado pelas redes de ensino não tem correspondido ao que é demandado. Os resultados fazem parte de pesquisa que está sendo realizada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

A pesquisa entrevistou 2,4 mil professores, gestores e estudantes que atuaram ou estudaram em escolas públicas estaduais que implementaram o Novo Ensino Médio na 1ª série no ano de 2022. As entrevistas foram feitas de forma presencial ou por telefone, entre 23 de junho e 6 de outubro de 2023.

Os dados divulgados são apenas uma parte da pesquisa cujo relatório final deverá ser concluído em janeiro de 2024.

Os resultados mostram que 56% dos estudantes, 76% dos docentes e 66% dos gestores estão insatisfeitos com as mudanças promovidas pelo Novo Ensino Médio. Na outra ponta, 40% dos estudantes, 17% dos docentes e 26% dos gestores disseram estar satisfeitos. Os demais estavam ausentes, não sabem ou não responderam.

O novo modelo, aprovado em 2017, começou a ser implementado em 2022 e causou uma série de polêmicas. Após uma consulta pública, o modelo está sendo novamente discutido no Congresso Nacional e poderá ser votado pela Câmara dos Deputados esta semana.

Pelo Novo Ensino Médio, parte das aulas passa a ser comum a todos os estudantes do país, direcionada pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Na outra parte da formação, os próprios alunos poderão escolher um itinerário para aprofundar o aprendizado. Entre as opções, está em dar ênfase às áreas de linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas ou ao ensino técnico. A oferta de itinerários, no entanto, depende da capacidade das redes de ensino e das escolas.

A pesquisa mostra que 86% dos estudantes elegeram a Formação Técnica e Profissional como uma das áreas de seu interesse, mas apenas 27% dos gestores informaram ofertar disciplinas ou cursos deste tipo em suas escolas.

Desafios

Para os gestores, o maior desafio para a implementação, apontado por 74% dos entrevistados, é a formação continuada para docentes e gestores. Dois a cada três gestores (67%) apontaram também como desafio a adequação da infraestrutura. A mesma porcentagem considera um desafio a obtenção de apoio técnico e aquisição e elaboração de material didático.

Os professores também consideram a formação que receberam inadequada. Para 59% deles, a formação para implementar a BNCC foi inadequada e para 64% a formação para implementar os itinerários formativos deixou a desejar.

Segundo a coordenadora do setor de Educação da Unesco no Brasil, Rebeca Otero, a pesquisa foi feita para subsidiar as tomadas de decisão do Ministério da Educação (MEC) e os estados.

“Eu acho que essa pesquisa traz justamente isso, subsídios para melhorar. Não é porque implementou e se gastou muitos recursos para implementar dessa forma que não se pode mudar. Tem que ir avaliando e ir melhorando”, defende.

Rebeca Otero ressalta que é preciso levar em consideração esse descompasso entre o que está sendo possível ofertar e o que está sendo demandado para que sejam criadas condições para melhor atender tanto estudantes quanto os professores e gestores.

“Para além da disputa política que a gente vê em cima do tema, temos que ver que são estudantes, são os nossos jovens, e é a vida deles que está em jogo, e a dos profissionais, dos docentes e gestores. É importante trazer a voz deles nesse momento”, ressalta Rebeca Otero.

Operação Rodovida reforça prevenção e fiscalização nas estradas

Operação Rodovida reforça prevenção e fiscalização nas estradas

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A Polícia Rodoviária Federal (PRF) iniciou nesta segunda-feira (18), em todo o país, a Operação Rodovida 2023/2024. O principal objetivo é garantir a segurança das rodovias, com redução no número de acidentes, feridos e mortos no trânsito. A operação de fiscalização de veículos e passageiros, nas rodovias federais, será realizada por dois meses (de 18 de dezembro a 18 de fevereiro de 2024), com término previsto após o carnaval.

A nova edição da Operação Rodovida ampliará os trabalhos de prevenção de acidentes e de fiscalização em locais e horários com maior concentração de registros de acidentes, neste período de festas de fim de ano e aumento do fluxo de veículos nas estradas e rodovias federais.

Durante a cerimônia de lançamento nacional da operação, em Salvador, o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Fernando Oliveira, disse que decidiu abrir a operação fora de Brasília para regionalizar as ações da PRF. “A gente precisa trazer a polícia para perto do povo, trazer a PRF para perto de quem é o receptor das nossas ações. A gente trabalha para servir a comunidade. Para servir a sociedade, então, a gente queria trazer isso para mais perto.”

O diretor-geral ainda chamou a atenção dos condutores para boas práticas no trânsito, somadas ao trabalho dos agentes da instituição.

“Precisamos que os nossos condutores entendam que a segurança deles e de quem usa junto com eles, ao mesmo momento, as rodovias depende muito da condução que eles fazem. Todos precisam entender que, em casa, tem a sua família esperando que eles [motoristas, passageiros e pedestres] saiam em segurança e cheguem com segurança.”

Integração

A Operação Rodovida 2023/2024 amplifica as ações integradas de instituições federais, estaduais e municipais – participantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) para promoção da segurança viária.

A diretora do Departamento de Segurança no Trânsito Ministério dos Transportes, Maria Alice Nascimento Souza, destacou a integração das instituições durante a operação. “Vamos resgatar essas ações integradas, coordenadas e organizadas em todo país. Iniciando, desde os governos federal, estadual e chegando lá nos municípios. É muito importante que todos estejamos engajados.”

“Essas ações têm como princípio que norteia todos nós que nenhuma morte no trânsito é aceitável. Ou seja, todos nós, com essa responsabilidade compartilhada, devemos deixar de colocar essa responsabilidade só no motorista. Porque, na verdade, a responsabilidade é muito mais ampla. Então, são a infraestrutura, a educação de trânsito, a fiscalização, as normatizações, agregando todas essas ações focadas, realmente, naquilo que tem como objetivo e meta de todos nós: a redução dessas mortes e sinistros.”

Nas ações de fiscalização da Operação Rodovida 2023/2024, as principais irregularidades que serão combatidas são a ultrapassagem indevida, embriaguez ao volante, falta de uso do cinto de segurança, transporte inadequado de crianças, falta de uso do capacete, excesso de velocidade e uso de celular durante a condução de veículos.

Trânsito compartilhado

Além das ações de fiscalização rotineiras neste período do ano, os agentes da Polícia Rodoviária Federal destacaram que as atividades educativas são importantes para reduzir a violência no trânsito e devem ser realizadas durante todo o ano, além do período de férias escolares, feriados de Natal, Ano Novo e carnaval.

O coordenador-geral de Segurança Viária da PRF, Jeferson Almeida Moraes, convidou os gestores municipais a participarem do Projeto Trânsito Compartilhado da instituição. Ele citou a edição realizada no município baiano de Belo Campo. O projeto Trânsito Compartilhado conta com equipes formadas por policiais aposentados da PRF, que compartilham vivências e experiências de quando atuavam nas rodovias, ministrando palestras sobre segurança viária.

“A PRF, por meio do Trânsito Compartilhado, demonstra seu compromisso contínuo com a educação para o trânsito, visando sensibilizar os agentes transformadores da sociedade para conscientização, vivência e comportamento seguro no trânsito. Os resultados operacionais não refletem apenas números, mas o impacto positivo da construção de um trânsito mais seguro e na diminuição de mortes decorrentes da violência nas estradas.”

Operação Rodovida

Existente desde 2021, o Programa Rodovida é um das ações brasileiras adotadas para alcançar a meta definida pela Organização das Nações Unidas (ONU) para a Segunda Década de Ação pela Segurança no Trânsito – 2021-2030. A meta é de redução de, pelo menos, 50% de lesões e mortes no trânsito no mundo inteiro.

O Programa Rodovida se fundamenta nos princípios de que nenhuma morte no trânsito é aceitável, reconhecendo a responsabilidade compartilhada por todos os envolvidos.