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Tendas acolherão vítimas de agressões no carnaval de São Paulo

Tendas acolherão vítimas de agressões no carnaval de São Paulo

A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo (SMDHC) manterá, ao longo do carnaval, 11 tendas para acolher vítimas de assédio sexual, LGBTQIA+fobia e racismo. Os pontos estão disponíveis desde este sábado (3), data de pré-carnaval.

As tendas funcionarão das 10h às 19h e ficarão ao lado dos postos de atendimento médico e acompanhadas de uma unidade móvel. Equipes de apoio, vestidas com camiseta rosa-choque, circularão entre os blocos e darão orientações aos foliões sobre como proceder se forem assediados ou importunados e, se for o caso, encaminhá-las ao atendimento especializado.

A estrutura faz parte da campanha Protocolo Não se Cale, de combate ao assédio e à importunação sexual. A campanha será difundida nos blocos de rua e entre os foliões do Sambódromo.

No Sambódromo, a equipe da secretaria estará presente todos os dias, desde o desfile do Grupo de Acesso, neste sábado, até o desfile das campeãs, no dia 17.

Com uma tenda no corredor de serviços do local, a equipe de plantão contará com o apoio do programa Guardiã Maria da Penha, da Guarda Civil do município, e garantirá que a pessoa atendida possa chegar até uma viatura se o deslocamento for necessário. Além disso, avisos sonoros serão veiculados nos intervalos dos desfiles com orientações e cartazes informativos serão colocados em locais estratégicos. Durante o desfile das escolas de samba, entre uma apresentação e outra, serão exibidas faixas com mensagens que reforçam o discurso em torno do respeito às mulheres e à diversidade.

Durante o período de carnaval, também serão distribuídas ao público pulseiras para a identificação de crianças, para facilitar sua localização caso elas se percam dos responsáveis. Caso algum adulto desapareça, o serviço da Divisão de Localização Familiar e Desaparecidos também poderá ser acionado.

Veja os locais onde estarão as tendas:

Zona Sul

Obelisco (Rua Abílio Soares com Praça Eisenhower) em todos os dias de pré, carnaval e pós.

R. Laguna (entre R. Bragança Paulista e R. Castro Verde) nos dias 03, 04, 17 e 18.

Centro

Shopping Light (Rua Xavier de Toledo com Viaduto do Chá) em todos os dias de pré, carnaval e pós.

Zona Oeste

Av. Henrique Schaumann (Esquina com Rua Arthur Azevedo) em todos os dias de pré, carnaval e pós.

Av. Faria Lima (esquina com Rua Santa Justina) nos dias 10, 11, 12 e 13.

Av. Marquês de São Vicente (em frente ao Fórum Trabalhista) nos dias 03, 04, 12, 13, 17 e 18.

Rua dos Pinheiros (em frente à Praça Portugal) no dia 04.

Av. Paulo VI (R. Ministro de Godoy com a Av. Sumaré) nos dias 10, 11, 13 e 17.

Zona Norte

Largo da Matriz de Nossa Senhora do Ó (em frente ao mirante da Matriz) no dia 11.

Zona Leste

R. Alvinópolis, 2.971 no dia 03.

Praça Serra de Tape no dia 18.

STF inicia julgamento de mais 12 réus por atos golpistas

STF inicia julgamento de mais 12 réus por atos golpistas

@ebc

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (2) o julgamento de mais 12 acusados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. As ações penais são julgadas no plenário virtual da Corte. Os ministros podem publicar os votos remotamente até o dia 9 de fevereiro.

Esse é o primeiro julgamento de ações envolvendo atos golpistas em 2024, já que o ano judiciário foi aberto nesta quinta-feira (1º).

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou os réus pelos crimes de associação criminosa armada, dano qualificado, tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e deterioração de patrimônio tombado.

Cada processo é julgado individualmente no plenário virtual.

Relator

O relator dos processos, ministro Alexandre de Moraes, votou pela condenação dos 12 réus. As penas variam de 12 a 17 anos de prisão. Ele condenou todos a pagar em conjunto uma multa indenizatória coletiva de R$ 30 milhões.

Os demais ministros da Corte ainda não votaram.

G20 estabelece prioridades iniciais na área de infraestrutura

G20 estabelece prioridades iniciais na área de infraestrutura

@ebc

A primeira reunião técnica do Grupo de Trabalho de Infraestrutura do G20 resultou na definição de quatro prioridades para os trabalhos iniciais a serem discutidos pelas 20 maiores economias do planeta.

Além da busca por financiamentos de infraestruturas resilientes às mudanças climáticas, são prioridades o objetivo de, por meio dessas obras, criar melhores condições para a redução da pobreza; mitigar riscos cambiais e integrar fronteiras.

Coordenador brasileiro do grupo de trabalho, Marden Barboza explica que “não cabe ao G20 estabelecer regras para o mundo, mas lançar ideias, boas práticas e experiências que podem ser adotadas, caso seja do interesse dos países”.

“O que fazemos aqui é uma espécie de biblioteca de ideias que ficam disponíveis aos países-membros”, acrescentou.

Presidido atualmente pelo Brasil, o G20 representa para o país uma oportunidade para apresentar temas de interesse estratégico, na busca por sensibilizar, também, outros países.

O texto a ser discutido, segundo ele, é sempre construído após muitas consultas aos demais membros, sempre na busca por um meio termo. “Esses quatro temas foram muito bem-aceitos nas reuniões”, disse Barboza.

Infraestruturas resilientes ao clima

A primeira prioridade, é a de financiamento de infraestruturas resilientes às mudanças climáticas. “Os países estão preocupados em adaptar suas infraestruturas para lidar com efeitos extremos como desastres climáticos, deslizamentos, seca e enchentes”, explicou o coordenador.

Em todas as situações, o que se busca é a sistematização de experiências que busquem “melhores soluções e práticas possíveis”, bem como soluções para investimentos que causem impactos positivos mais relevantes no sentido de melhor lidar com efeitos climáticos extremos.

“Esses investimentos podem, associados a conhecimentos técnicos e financeiros, evitar, por exemplo, rompimentos de barragens e enchentes”, explicou.

Pobreza e risco cambial

Ao considerar que há uma relação direta entre infraestrutura e redução da pobreza, a segunda prioridade definida durante a primeira reunião do GT pretende desenvolver conhecimentos que viabilizem investir mais e melhor em infraestruturas que atendam populações mais carentes.

“Nesse sentido estamos explorando as melhores práticas do mundo visando todo um conjunto de ações a serem enviadas como sugestões aos ministros [dos países-membros]”, disse Barboza.

A terceira prioridade, mitigação do risco cambial no financiamento de projetos de infraestrutura, leva em consideração a preocupação do setor privado em investir nos países onde o câmbio apresenta muita volatilidade.

“Investidores privados têm muito apetite para investir em países como o Brasil. No entanto, se deparam com um dilema, quando precisam fazer retiradas [de capital] porque há risco, em contratos de câmbio, de perderem dinheiro caso o real se desvalorize”, explicou o coordenador do GT.

Segundo ele, muitos debates têm sido feitos com o objetivo de resolver esse problema. Entre as soluções vislumbradas para tornar os projetos mais viáveis, está a de buscar a colaboração de bancos multilaterais de desenvolvimento “de forma a alocar esse risco, para que ele não fique apenas com o setor privado”.

Integração transfronteiriça

A integração transfronteiriça é a quarta prioridade estabelecida nesta primeira reunião do grupo. “Nesse caso também estamos explorando as melhores práticas e experiências, uma vez que todos do G20 têm boas práticas com relação a este tema”.

Barboza explica que esse tipo de integração não está mais restrito a rodovias e linhas de transmissão. “Há grande quantidade de meios de interconexão de fronteira, inclusive de fluxo de dados”, disse.

“O grande desafio é, em muitos casos, o de criar infraestruturas de fronteira que se adaptem ao fato de um país ter mais infraestrutura do que o outro”, disse o coordenador, ao citar, também, dificuldades relativas à conciliação de diferenças de âmbito regulatório.

“Esta foi a primeira reunião do grupo. Nela, ouvimos as primeiras sugestões. Vamos agora sentar e fazer pequenos ajustes. Esperamos que, em abril, na segunda reunião, tenhamos mais material para debates”.

BNDES amplia financiamento para cooperativas agropecuárias

BNDES amplia financiamento para cooperativas agropecuárias

@ebc

O financiamento de cooperativas do Brasil terá mais recursos no setor agropecuário. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou, nesta sexta-feira (2), na sua sede no centro do Rio de Janeiro, mudanças na linha de crédito Procapcred, com o acréscimo de R$ 2 bilhões no orçamento, além da ampliação da linha de crédito em dólar e da captação de R$ 808 milhões em Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) que vão reforçar as condições do BNDES para financiar o setor em situações mais favoráveis.

Na linha Procapcred, criada em 2006 para fortalecer a estrutura patrimonial das cooperativas de crédito, junto ao acréscimo de recursos, o BNDES estendeu a vigência até o fim de 2025. Nessa linha de crédito, o financiamento é oferecido diretamente aos associados para aquisição de cotas-partes do capital de cooperativas singulares de crédito.

“Esse recurso multiplica a capacidade em aproximadamente em nove vezes, ou seja, a cada R$ 1 bilhão que o BNDES está colocando está viabilizando R$ 9 bilhões em crédito, que é crédito direto para o capital”, observou o diretor Financeiro e de Crédito Digital para MPMEs [micro, pequenas e médias empresas] do BNDES, Alexandre Abreu.

Outra mudança foi no rol de clientes atendidos, que anteriormente era restrito às pessoas jurídicas cooperadas e pessoas físicas caracterizadas como cooperados autônomos e agora, chegou a qualquer cooperado pessoa física de uma cooperativa de crédito ou de banco cooperativo, desde que natural residente e domiciliada no Brasil.

O limite de financiamento de R$ 30 mil passou para até R$ 100 mil por cliente a cada dois anos, com redução de taxas e alongamento de prazos, sendo que o foco está principalmente em cooperados das regiões Norte e Nordeste. O presidente do BNDES disse que, por causa da influência dos imigrantes europeus, o sistema de cooperativas é mais procurado na região Sul e o BNDES quer que seja expandido também no norte e nordeste.

Para clientes dessas regiões, a remuneração básica do BNDES caiu de 1,1% ao ano (a.a.) para 0,8% a.a., e o prazo máximo do financiamento pode ser de até 15 anos. Nas demais regiões, o prazo limite foi estendido de 10 anos para 12 anos e a carência do programa para todos os financiamentos permaneceu em até dois anos.

Dólar

A linha em dólar é destinada a agricultores e pecuaristas que exportam. Abreu disse que essa modalidade saiu com juros mais baratos em torno de 7,9% ao ano. Lançada em abril do ano passado na feira Agrishow, no valor equivalente a R$ 2 bilhões, teve uma suplementação do mesmo valor em maio.

Com a linha é possível fazer investimento, custeio e armazenagem. Em janeiro deste ano, o BNDES fez nova suplementação de R$ 4 bilhões. “Ela está disponível imediatamente e esperamos ajudar bastante nas novas operações do setor que está sempre muito demandante de crédito”, disse o diretor Abreu.

O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, que participou do anúncio na sede do BNDES, no centro do Rio, comemorou a parceria da sua pasta com o BNDES e o Ministério da Fazenda para a liberação de recursos para o setor agropecuário. “Veio o novo Plano Safra 2023/2024, Plano Safra recorde e o BNDES mais uma vez o grande parceiro, o Fernando Haddad e toda a equipe do Ministério da Fazenda, taxas de juros, se não conseguimos reduzir muito as taxas de juros conseguimos linhas de crédito importantes com parceria do BNDES está aí o maior Plano Safra acontecendo”, indicou.

“Estamos pensando em mais linhas de crédito e em mais oportunidades para que nós não deixemos nenhum produtor dormir na incerteza de como vai conduzir o futuro da sua atividade”, acrescentou o ministro.

Recursos para cooperativas

De 2022 para 2023, o BNDES registrou um crescimento de 63% no total de desembolsos para as cooperativas. Em 2022, foram R$ 14,6 bilhões, enquanto no ano passado chegaram a R$ 23,8 bilhões, sendo que R$ 17,1 bilhões, ou 72% do total foram liberados para micro e pequenas empresas e micro e pequenos produtores rurais. O BNDES repassa os recursos por meio de nove bancos de cooperativas e nove cooperativas de crédito.

Para o diretor Alexandre Abreu, nos últimos tempos houve uma revolução silenciosa no mercado financeiro onde as cooperativas de crédito e os bancos de cooperativas saem de uma posição de aproximadamente 3% do sistema financeiro nacional em 2019 para praticamente 7% no ano passado. Entre os micro, pequeno e médio agricultor, estima-se que o número chega a 30% do sistema.

Segundo a Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), atualmente existem no Brasil 4,6 mil cooperativas, 20 milhões de cooperados e 520 mil empregados. “Se não é o maior, é um dos maiores empregadores do Brasil”, disse o diretor do BNDES.

No cooperativismo de crédito e bancos cooperativos estão registradas no Banco Central 729 cooperativas de crédito, com 15 milhões de cooperados e uma carteira de crédito de R$ 360 bilhões, que segundo o diretor Abreu, representa mais da metade da carteira do BNDES. Segundo ele, essa movimentação provoca a desconcentração bancária.

O diretor de regulação do Banco Central, Otávio Damaso, diz que a questão da cooperativa de crédito foi incluída pela instituição na Agenda BC#, que fortaleceu a presença da instituição como regulador do segmento. “Dentro dessa iniciativa do Banco Central que colocou o cooperativismo como um dos pilares da sua agenda, a gente vê um segmento que olha pra alguns gaps que existem, mas ele vai lá e preenche esse gap com muita maestria”, apontou o diretor de regulação do Banco Central, Otávio Damaso, também na apresentação das medidas do BNDES.

O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, destacou a importância que o Banco Central dá ao cooperativismo. “Nessa agenda do cooperativismo, a diretoria do Banco Central tem muito compromisso, ajudou a aprimorar, melhorou a regulação e o sistema de crédito é regulado e fiscalizado com o mesmo rigor das outras instituições”, disse, destacando que esse papel do Banco Central é fundamental para sustentabilidade para esta experiência.

Na avaliação do presidente da OCB, Márcio Lopes de Freitas, o cooperativismo tem um diferencial muito grande quando se compara a outras instituições. “A sua capacidade de gerar prosperidade. Recurso que vai para a cooperativa ou que a cooperativa opera, gera desenvolvimento local, puxa a locomotiva de desenvolvimento do cluster regional. Onde tem a presença de cooperativa, e não está fraca essa presença no Brasil, não só na área do crédito, mas em todas as áreas, o índice do IDH é muito superior, porque a quando a cooperativa gera resultado, gera para o seu cooperado e para a própria cooperativa e o recurso fica na mesma região”, apontou.

“Privatização de presídios abre espaço para crime organizado”

“Privatização de presídios abre espaço para crime organizado”

@ebc

O ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, criticou a possibilidade de unidades prisionais e socioeducativas serem privatizadas. Segundo ele, além de inconstitucional, a medida abre mais espaço “para a infiltração do crime organizado” no setor público.

“Eu acho que privatização, seja de presídios, seja do sistema socioeducativo, abre espaço para a infiltração do crime organizado […] para que o crime organizado tenha mais um pedacinho do Estado brasileiro”, disse o ministro durante café da manhã com jornalistas, em Brasília, nesta sexta-feira (2).

Para 86 órgãos públicos e entidades da sociedade civil contrários à concessão da gestão de unidades prisionais e socioeducativas à iniciativa privada, em setembro de 2023 havia no Brasil mais de 30 unidades prisionais administradas por grupos particulares. E outros tantos projetos de privatização estavam em curso, como o do presídio de Erechim, no Rio Grande do Sul, leiloado pelo governo gaúcho em outubro do ano passado, com o apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Sistema prisional

O apoio do banco estatal à negociação foi viabilizado graças à publicação, em abril do ano passado, do Decreto nº 11.498. Assinado pelo vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o texto do decreto incluiu projetos destinados ao sistema prisional e outros setores (segurança pública, saúde, educação etc.) como elegíveis a receber incentivos tributários.

Em setembro, 86 entidades da sociedade civil e órgãos públicos contrários à medida publicaram uma nota técnica em que sustentam que a autorização para que empresas privadas assumam a gestão prisional transformará o setor em um “mercado lucrativo”, favorecendo o encarceramento em massa.

Os signatários da nota – entre eles o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Associação Juízas e Juízes pela Democracia (AJD), Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) e o Núcleo Especializado de Situação Carcerária (Nesc) da Defensoria Pública de São Paulo – pedem que o governo federal repense a oferta de incentivos financeiros, por meio do BNDES, para a construção, reforma e gestão de presídios pela iniciativa privada.

Ação inaceitável

Sem mencionar a mobilização das entidades e órgãos públicos contrárias à privatização, o ministro Silvio Almeida disse considerar “inaceitável” a privatização das unidades prisionais e socioeducativas.

“Isso não pode ser feito. Conhecemos a história: “Ah! Mas é só [a privatização] da estrutura [da unidade]”; “É só para construir o prédio. Sabemos que, no fim das contas, isso vira privatização da execução da pena, algo que não pode acontecer. E não pode acontecer não só por vontade política, mas porque é inconstitucional, ilegal”, disse Almeida, assegurando que a assessoria jurídica do ministério elaborou um parecer apontando a inconstitucionalidade da concessão de unidades prisionais e socioeducativas a grupos privados.

“O estudo técnico e o parecer da assessoria jurídica já estão prontos há muito tempo, e estamos debatendo [o assunto] dentro do governo”, afirmou o ministro, explicando, a seguir, que ainda não conversou com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que espera tratar do tema, em breve, com o novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, empossado no cargo nessa quinta-feira. “Estamos debatendo isso dentro do governo. Primeiramente, no nível político. Isso não deu certo em lugar nenhum. Abre espaço para que interesses que não são públicos se imiscuam em um lugar ultra problemático e para que agentes privados façam a execução da pena ou apliquem a medida socioeducativa,” afirmou o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania.

Parceria testa máquinas chinesas para agricultura familiar no RN

Parceria testa máquinas chinesas para agricultura familiar no RN

@ebc

A cidade de Apodi, no Rio Grande do Norte, inicia nesta sexta-feira (2) uma parceria de cooperação agrícola com a China para aumentar a produtividade de propriedades da agricultura familiar, com o lançamento da Unidade Demonstrativa Brasil-China de Cooperação em Desenvolvimento Agrícola. O programa prevê a testagem de 31 máquinas chinesas, em assentamentos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), cooperativas e em unidades de agricultura familiar.

A expectativa é que a introdução do maquinário aumente a eficiência, em diferentes estados da Região Nordeste, a partir dos tipos de solo e sistemas produtivos.

O acordo, fechado entre brasileiros e a Universidade Agrícola da China, prevê um período de testes para identificar os itens do maquinário que se adaptam ao dia a dia da produção em território nacional.

Das 31 máquinas, 11 serão entregues ao MST no Rio Grande do Norte. O maquinário também será enviado para Ceará, Maranhão e Paraíba, onde serão realizadas as testagens de eficiência nos diferentes tipos de solo e sistemas produtivos. O objetivo é que, futuramente, os equipamentos sejam produzidos no Brasil.

“O ato é resultado da parceria estratégica do Brasil com a China para fortalecer a mecanização agrícola na agricultura familiar e nas áreas reforma Agrária, contribuindo na produção de alimentos saudáveis”, informou o MST.

Segundo o movimento, a relação entre brasileiros e chineses tem se estreitado desde 2022. A parceria conta com apoio da Associação Internacional para a Cooperação Popular (AICP), da Universidade Agrícola da China, da Associação de Fabricantes de Máquinas Agrícolas e do governo federal, que oferece financiamento a partir do programa Mais Alimentos.

Na programação marcada para o final da tarde desta sexta-feira, está prevista a realização de uma visita ao campo de demonstração das máquinas chinesas e logo em seguida a realização de um ato político no centro de Apodi. O evento contará com a presença da Universidade Agrícola da China, da Associação Chinesa de Indústrias de Mecanização Agrícola e representantes de sete diferentes empresas de máquinas agrícolas chinesas, que já estão no Brasil.

Também participam do lançamento a governadora do estado, Fátima Bezerra, o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, o ministro Secretária Geral da Presidência, Márcio Macedo, a ministra Luciana Santos das Ciências, Tecnologia e Inovação, além e instituições governamentais e empresas públicas.

Moraes defende punição às big techs que induzirem voto

Moraes defende punição às big techs que induzirem voto

@ebc

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, defendeu nesta quinta-feira (1°) punição às big techs (empresas que dominam o mercado de tecnologia) por divulgação de conteúdos falsos que induzem o voto do eleitor. Ele também se mostrou favorável à regulamentação das redes sociais, serviços de mensagens privadas e inteligência artificial.

Na abertura dos trabalhos da Justiça Eleitoral em 2024, Moraes afirmou que as empresas de tecnologia, proprietárias das plataformas de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, faturam financeiramente com a disseminação de desinformação, notícias fraudulentas e discursos de ódio a determinados grupos de eleitores, e por isso, devem ser responsabilizadas por influenciarem o processo de escolha do eleitor.

“Elas devem ser responsáveis por aquilo que ganham frutos econômicos, por aqueles conteúdos em que seus algoritmos impulsionam, indicam, levam aos eleitores e eleitoras”, disse.

O ministro citou outras práticas que também devem ser alvos de penalidades, como manutenção de contas inautênticas, as negativas para pedidos de retirada imediata de conteúdos e contas com discurso de ódio e antidemocráticos, além da falta de alerta sobre o uso de inteligência artificial nos conteúdos.

A opinião de Moraes vai ao encontro da visão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o tema. Na cerimônia de abertura do Ano Judiciário, no Supremo Tribunal Federal (STF), também nesta terça-feira, Lula pediu a punição às empresas que permitem prática de crimes em suas plataformas.

Regulamentação

Moraes cobrou ainda regras nacionais para o funcionamento das redes sociais e dos serviços de mensagem privada no país.

“Há necessidade de uma regulação geral por parte do Congresso Nacional em defesa da democracia. Não é possível mais permitir o direcionamento de discursos falsos, o induzimento de discursos de ódio, desinformação maciça sem qualquer responsabilidade por parte das chamadas big techs.”

Segundo ele, a Corte eleitoral irá regulamentar o tema neste ano, quando serão realizadas eleições municipais em outubro. As resoluções estão sob relatoria da vice-presidente da Corte, Cármen Lúcia.

“Não há mais como se admitir que as redes sociais sejam terra de ninguém, terra sem lei, onde não haja responsabilidade”, acrescentou.

Ele anunciou ainda a criação de um grupo, composto por servidores do TSE e agentes da Polícia Federal, para aprimorar o monitoramento e identificar quem divulga conteúdos falsos e de discurso de ódio nas redes sociais.

Fundo Amazônia capta R$ 726 mi em 2023, maior valor desde 2009

Fundo Amazônia capta R$ 726 mi em 2023, maior valor desde 2009

@ebc

Retomado no ano passado, após quatro anos sem captar recursos, o Fundo Amazônia recebeu R$ 726 milhões de países parceiros em 2023, informaram nesta quinta-feira (1º) o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Esse é o maior valor captado desde R$ 1,9 bilhão registrado em 2009.

O Reino Unido foi o principal doador, com R$ 497 milhões. Em segundo lugar, ficou a Alemanha, com R$ 186 milhões; seguida de Suíça (R$ 28 milhões) e Estados Unidos (R$ 15 milhões). Esse foi o valor efetivamente recebido pelo Fundo Amazônia. Ainda existem R$ 3,1 bilhões em doações anunciadas para os próximos anos, dos quais R$ 2,4 bilhões apenas dos Estados Unidos.

As doações anunciadas e em fase de negociação somam R$ 679,4 milhões. O dinheiro está distribuído da seguinte forma: Noruega (R$ 245 milhões), Reino Unido (R$ 218 milhões), União Europeia (R$ 107 milhões), Dinamarca (R$ 107 milhões) e Estados Unidos (R$ 2,4 milhões).

“Foi um ano curto porque precisamos recompor a equipe, construir toda uma estratégia. Conseguimos, num ano curto e com extrema dificuldade de recompor toda uma capacidade de execução, indicadores acima da história do que o banco vinha executando e das doações que vínhamos recebendo”, destacou a diretora socioambiental do BNDES, Tereza Campello.

Diretora Socioambiental do BNDES, Tereza Campello,durante apresentação do balanço do Fundo Amazônia em 2023 – Joédson Alves/Agência Brasil

Criado em 2008 e coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e da Mudança Climática, o Fundo Amazônia é administrado pelo BNDES e apoia projetos de monitoramento da floresta, de combate ao desmatamento e de estímulo ao desenvolvimento sustentável. O fundo também apoia projetos ligados ao Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal.

No ano passado, informaram o MMA e o BNDES, o fundo aprovou R$ 1,3 bilhão em projetos e chamadas públicas. Segundo o BNDES, existem R$ 3 bilhões disponíveis para investimentos, dos quais R$ 2,2 bilhões representam projetos de liberação em estudo.

A ministra Marina Silva participaria da apresentação do balanço, mas cancelou a agenda pública após ser diagnosticada com covid-19. O secretário-executivo do MMA, João Paulo Capobianco, que a substituiu no evento, disse que a queda de quase 50% no desmatamento na Amazônia estimulou as doações.

“Tivemos redução do desmatamento de 49,9% em 2023 em relação a 2022. Essa redução habilita o fundo de forma muito positiva. Isso habilita o governo brasileiro a atuar firmemente na busca de novas doações. Tivemos vários países que foram estimulados pela redução no desmatamento e demonstraram interesse em contribuir”, declarou.

Diretora Socioambiental do BNDES, Tereza Campello (e), Sec. Executivo MMA, João Paulo Capobianco (d), Superintendente de Meio Ambiente BNDS, Nabil Kadir (3d) e o secretario extraordinário do MMA, André Lima, fazem balanço do Fundo Amazônia em 2023 – Joédson Alves/Agência Brasil

Retomada

O Fundo Amazônia foi retomado em janeiro de 2023, depois de quatro anos sem receber aportes nem aprovar projetos. Em 2019, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o então ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles extinguiu comitês de gestão dos recursos do fundo. Sem esses comitês, impostos em contrato, o fundo ficou congelado, sem financiar projetos nem receber doações.

Durante a 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 28), que ocorreu em Dubai em novembro e dezembro, o fundo promoveu uma chamada pública de doações para o projeto Restaura Amazônia. O programa destina R$ 450 milhões para projetos de restauração de áreas degradadas e desmatadas em sete estados: Acre, Amazonas, Rondônia, Mato Grosso, Tocantins, Pará e Maranhão.

Em 16 anos de existência, o Fundo Amazônia investiu R$ 1,8 bilhão em mais de 100 projetos de atividades produtivas sustentáveis. Segundo o BNDES, esses projetos beneficiaram 241 mil pessoas, 211 terras indígenas e 196 unidades de conservação.

Lewandowski garante continuidade em programas do Ministério da Justiça

Lewandowski garante continuidade em programas do Ministério da Justiça

@ebc

O novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse nesta quinta-feira (1º), ao receber o cargo do antecessor na pasta, Flávio Dino, que dará continuidade às políticas do ministério. Em cerimônia de transmissão de cargo, Lewandowski destacou que está “recebendo o bastão” de Dino, e que eles estão no mesmo time.

“Os nossos objetivos e nossas metas são exatamente coincidentes”, ressaltou o ministro. “É possível que haja uma mudança de ênfase, que um ou outro colaborador seja substituído, mas o sentido geral de sua gestão, que foi exitosa, será certamente continuado por mim e por minha equipe”, concluiu Lewandowski.

Apesar do anúncio de continuidade, alguns cargos serão substituídos na nova gestão. O secretário Nacional de Justiça será Jean Uema e o secretário Nacional de Segurança Pública será Mário Sarrubbo. André Garcia será o secretário Nacional de Políticas Penais e Sheila de Carvalho assumirá a Secretaria de Acesso à Justiça. Também foram anunciados Manoel Carlos de Almeida Neto como secretário-executivo e Marivaldo Pereira como executivo-executivo adjunto.

Durante a cerimônia de transmissão de cargo, Dino ressaltou que, apesar de algumas diferenças, ele e Lewandowski têm traços em comum, entre os quais o patriotismo autêntico. “O verdadeiro patriotismo é daqueles que entendem que ao lado da soberania nacional existe a soberania dos mais pobres. E é a soberania dos mais pobres que qualifica o Brasil como um projeto de nação que seja autenticamente justo. E isso nos une, como nos une também o estilo de não fugir a boas batalhas”, enfatizou Dino.

Lewandowski foi ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) entre 2006, quando foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, até abril de 2023, quando se aposentou. Presidiu a corte entre 2014 e 2016 e também foi presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entre 2010 e 2012.

Dino estava à frente do Ministério da Justiça desde o início do governo e deixou o cargo para assumir uma cadeira no STF, após ter seu nome indicado pelo presidente Lula e aprovado pelo Senado. A posse de Dino no STF está marcada para 22 de fevereiro, e antes ele reassume, por poucas semanas, mandato como senador, para o qual foi eleito em 2022.

STF decide que maiores de 70 podem partilhar bens ao se casarem

STF decide que maiores de 70 podem partilhar bens ao se casarem

@ebc

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (1º) que não é obrigatório o regime de separação de bens em casamentos e uniões estáveis de pessoas com mais de 70 anos, desde que as partes optem em consenso por outro regime e registrem em cartório.

O caso julgado envolveu o recurso de uma mulher para entrar na partilha de bens do falecido companheiro. A união estável foi realizada aos 72 anos. A primeira instância da Justiça de São Paulo validou a divisão da herança, mas o entendimento foi anulado pelas demais instâncias.

A Corte discutiu a constitucionalidade do artigo 1.641 do Código Civil, dispositivo que obriga a adoção do regime de separação de bens para quem tem mais de 70 anos.

“Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes por escritura pública”, disse o relator do processo, Luís Roberto Barroso, que foi acompanhado pelos demais ministros.

A decisão tem repercussão geral, ou seja, será aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação no Judiciário.

Este foi o primeiro julgamento da Suprema Corte este ano, já que o ano judiciário 2024 foi aberto no início da tarde de hoje em cerimônia na sede do STF, com a presença de diversas autoridades, como os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco.

Revisão da vida toda

O julgamento sobre a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), previsto para esta quinta-feira, ficou para a próxima semana.

Os ministros vão decidir se haverá alterações na decisão da própria Corte, que, em 2022, reconheceu a revisão da vida toda e permitiu que aposentados que entraram na Justiça possam pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida.