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Policial rodoviário federal é preso na SP-270 por transportar cocaína

Policial rodoviário federal é preso na SP-270 por transportar cocaína

Dois homens foram presos na Rodovia SP-270, no município de Assis, interior de São Paulo, por transportarem 326 tijolos de cocaína e crack em um compartimento escondido do carro. Um deles é policial rodoviário federal. A abordagem foi feita pela Polícia Militar (PM) na terça-feira (16).

De acordo com a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP), os PMs estavam em patrulhamento na rodovia quando viram um caminhão guincho carregado com um carro. Os dois suspeitos estavam dentro do carro e tentaram se abaixar ao avistar a viatura.

Os suspeitos informaram que o carro estava quebrado e, por isso, pediram o guincho. Ao fazer a vistoria no carro, os policiais notaram que havia um compartimento estranho no assoalho do carro. No local, foram encontrados 198 tijolos de cocaína e 128 tijolos de crack, que totalizaram 338,6 quilos de drogas.

“A dupla contou aos policiais que seria paga para realizar a entrega, levando as drogas da cidade de Toledo, no Paraná, até a cidade de São Paulo. As drogas e o veículo foram apreendidos, os homens foram encaminhados a Delegacia Seccional de Assis”, diz nota da SSP.

Procurada pela Agência Brasil, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) informou que, de imediato, acionou a corregedoria do órgão para apoiar a investigação e conduzir a apuração administrativa. “A PRF manifesta seu repúdio a qualquer conduta que vá de encontro a seus valores institucionais e reafirma o compromisso do órgão em não tolerar desvios de conduta por parte de seus servidores”, acrescenta a nota.

Moraes autorizou busca contra deputado Carlos Jordy a pedido da PGR

Moraes autorizou busca contra deputado Carlos Jordy a pedido da PGR

@ebc

O mandado de busca e apreensão executado nesta quinta-feira (18) em endereços ligados ao deputado Carlos Jordy (PL-RJ) foi solicitado pela Polícia Federal (PF) e recebeu anuência da Procuradoria-Geral da República (PGR), antes de ser autorizado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A PF deflagrou nesta quinta-feira a 24ª fase da Operação Lesa Pátria, focada na identificação de mentores intelectuais e responsáveis por planejar, financiar e incitar os atos antidemocráticos que culminaram na tentativa frustrada de golpe de Estado no dia 8 de janeiro de 2023.

Segundo a PF, os fatos investigados constituem, em tese, crimes de abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de Estado, associação criminosa e incitação ao crime.

Ainda pela manhã, o deputado Carlos Jordy se direcionou à sede da PF em Brasília, onde presta depoimento.

Também foram cumpridos nesta quinta outros nove mandados de busca e apreensão, tendo como alvo pessoas envolvidas no planejamento e execução de atos antidemocráticos, de acordo com as investigações da PF.

Entre os alvos da operação está Carlos Victor de Carvalho, suplente de vereador da assembleia de Campos dos Goytacazes (RJ) e apontado como liderança de extrema direita na cidade fluminense, responsável por administrar, por exemplo, 15 grupos de extremistas em rede social. Segundo as investigações, Carvalho pediu orientações a Jordy sobre o bloqueio de estradas em novembro de 2022, logo após a derrota de Jair Bolsonaro na eleição presidencial.

Nesta quinta-feira, policiais estiveram na residência e no gabinete de Jordy na Câmara dos Deputados. Na decisão em que autorizou a medida, Moraes escreveu haver “a presença de indícios de que o parlamentar seria a pessoa que efetivamente orientava as ações em tese organizadas por Carlos Victor, não se tratando portanto apenas de uma relação de afinidade entre ambos”.

O ministro Alexandre de Moraes, que é relator dos inquéritos sobre o 8 de janeiro que tramitam no Supremo, frisou mensagens obtidas pela PF em que Carvalho chama Jordy de “meu líder” e aparenta pedir orientações sobre “parar tudo”, referindo-se ao bloqueio de estradas.

Além da apreensão de documentos e objetos, Moraes autorizou o acesso da PF a aparelhos eletrônicos do parlamentar, bem como a apreensão de armas e munições porventura encontrados nos endereços de Jordy.

PGR

No pedido de busca contra o deputado, o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, responsável na PGR pelas apurações sobre o 8 de janeiro, escreveu que há indício de que Carlos Victor de Carvalho tenha “fortes ligações” com Carlos Jordy.

Para a PGR, tal ligação “transpassa vínculo político, denotando-se que o parlamentar, além de orientar grupo expressivo de pessoas, tinha o poder de ordenar as movimentações antidemocráticas, seja pelas redes sociais ou agitando a militância da região [de Campos dos Goytacazes]”.

A PGR frisou ainda que a PF identificou contato de Jordy com Carvalho quando este era alvo de mandado de prisão temporária e encontrava-se foragido, em 17 de janeiro de 2023. Segundo as investigações, o parlamentar sabia que o aliado fugia da polícia. Tal atitude pode configurar, em tese, o crime de prevaricação.

Outro lado

Ao chegar à sede da PF, nesta quinta, o deputado Carlos Jordy negou haver mensagens que o incriminem em relação ao 8 de janeiro. “Não tem nada que possa me incriminar em relação ao 8 de janeiro. Vocês nunca vão encontrar nenhuma mensagem”, disse ele a jornalistas.

Em vídeo publicado mais cedo em suas redes sociais, Jordy disse que a busca contra ele é “medida autoritária e sem fundamento, que visa a perseguir, intimidar e criar narrativa às vésperas de eleição municipal”.

“É inacreditável. Esse mandado de busca e apreensão que foi determinado pelo ministro Alexandre de Moraes é a verdadeira constatação de que estamos vivendo em uma ditadura. Em momento algum do 8 de janeiro eu incitei ou falei para as pessoas que aquilo era correto. Nunca apoiei nenhum tipo de ato, embora as pessoas tivessem todo o direito de fazer suas manifestações contra o governo eleito”, declarou.

Homem negro é denunciado por “racismo reverso” em Alagoas

Homem negro é denunciado por “racismo reverso” em Alagoas

@ebc

O Ministério Público em Alagoas denunciou um homem negro pela suposta prática de racismo contra um cidadão italiano. Segundo o Ministério Público, em uma conversa por mensagens de celular, o denunciado afirmou que o homem que se apresenta como vítima de racismo tinha “cabeça europeia branca escravagista”.

A promotora Hylza de Castro afirma que houve prática do crime de injúria racial na situação. Em janeiro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que equipara a injúria racial ao racismo.

Conforme a denúncia, a discussão está inserida em uma série de disputas entre os dois, incluindo desentendimentos sobre a venda de parte de um terreno.

Distorção

Para o advogado do Núcleo de Advocacia Racial do Instituto do Negro de Alagoas, Pedro Gomes, que acompanha o caso, a denúncia distorce a legislação sobre racismo. “As ações discriminatórias que são abarcadas na lei são contra pessoas ou contra um grupo de pessoas que, posta a condição de proveniência geográfica, de etnia, de cor ou de religião, sofrem algum tipo de tratamento discriminatório que outras pessoas não sofrem por razão de sua cor”, explicou.

No caso dos italianos ou de outros povos e etnias que não têm histórico de discriminação, não há, na avaliação de Gomes, como existir o crime de racismo. “Ela [Lei 14.532] delimita muito bem claro que não tem, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, não tem como existir racismo reverso”, enfatiza o advogado.

Segundo Gomes, o Instituto do Negro recebeu com “perplexidade” a denúncia e vai trabalhar pelo arquivamento da ação. “Não é possível ver uma lei que é tão importante pra o povo negro e tão importante pra o povo brasileiro mesmo como um todo, ser deturpada a ponto de você punir, você tentar agora punir as vítimas e proteger os agressores”, afirmou.

A reportagem da Agência Brasil procurou o Ministério Público de Alagoas e aguarda posicionamento.

Homem negro é denunciado por injúria racial em Alagoas

Homem negro é denunciado por injúria racial em Alagoas

@ebc

Conforme a denúncia, a discussão está inserida em uma série de disputas entre os dois, incluindo desentendimentos sobre a venda de parte de um terreno.

Distorção

A reportagem da Agência Brasil procurou o Ministério Público de Alagoas e aguarda posicionamento.

O texto foi alterado às 16h47 para esclarecimento e correção de informações. O título também foi alterado

Caso Braskem: mais de mil processos tramitam na justiça alagoana

Caso Braskem: mais de mil processos tramitam na justiça alagoana

@ebc

O Tribunal de Justiça de Alagoas possui abertos atualmente 1.099 processos relativos ao caso Braskem, que levou ao isolamento total de cinco bairros de Maceió, obrigando cerca de 60 mil pessoas a abandonarem suas casas.

Uma área equivalente a 20% da capital alagoana encontra-se isolada devido à instabilidade do solo provocada pela mineração de sal-gema pela empresa Braskem. Uma das minas, no bairro de Mutange, se rompeu em dezembro.

Os dados foram apresentados pelo presidente do TJAL, desembargador Fernando Tourinho, a representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que chegaram na quarta-feira (17) à capital alagoana para inspecionar a tramitação do caso Braskem.

Ainda segundo as informações divulgadas pelo CNJ, paralelamente, mais de 18 mil acordos entre pessoas atingidas e a empresa foram homologados pela 3ª Vara Federal de Maceió, uma das responsáveis pelo caso.

Apesar disso, “entre as vítimas das consequências do afundamento do solo na capital alagoana, há queixas a respeito do valor pago pela indenização dos imóveis e também pelos danos morais”, disse o CNJ, em nota.

Além de Tourinho, a comitiva do CNJ se reuniu com o governador de Alagoas, Paulo Dantas. Dos encontros, o órgão informou ter ficado estipulado um plano operacional para reforçar as equipes da Justiça Federal de Alagoas, onde também tramitam processos sobre o caso Braskem.

Ao CNJ, a Secretaria da Fazenda de Alagoas também apresentou cálculos segundo os quais os prejuízos causados ao estado pode chegar a R$ 30 bilhões, cifra que já havia sido divulgada em dezembro.

Nesta quinta-feira (18), estão previstos encontros com o presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas e o defensor-público geral do estado, Carlos Eduardo de Paula Monteiro.

“Estamos aqui para identificar, ouvir e saber de que forma podemos ajudar para que os processos tramitem com eficiência e para que a população atingida possa ter respostas no tempo adequado”, destacou a secretária-geral do CNJ, Adriana Cruz.

A comitiva do CNJ inclui também o corregedor-nacional de Justiça, ministro do STJ Luis Felipe Salomão, e integrantes do Observatório de Causas de Grande Repercussão, mantido em conjunto pelo CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Em dezembro, o caso Braskem recebeu nível de atenção de grau 3 pelo colegiado, o que prevê o acompanhamento contínuo junto às autoridades competentes.

Helicóptero que caiu em Paraibuna bateu em vegetação antes da queda

Helicóptero que caiu em Paraibuna bateu em vegetação antes da queda

@ebc

Relatório preliminar divulgado nesta quinta-feira (18) pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) mostra que o helicóptero que caiu em Paraibuna, no Vale do Paraíba, interior paulista, colidiu com a vegetação em área de mata do município. A aeronave saiu do Campo de Marte, por volta das 13h15 do dia 31 de dezembro, com destino a Ilhabela, com um piloto e três passageiros.

No dia 12 de janeiro, a Polícia Militar avistou os destroços no meio da mata e iniciou o resgate. Os quatro ocupantes morreram. Eram eles o piloto Cassiano Tete Teodoro, de 44 anos; Luciana Rodzewics, de 45 anos; a filha dela, Letícia Ayumi Rodzewics Sakumoto, de 20 anos; e Rafael Torres, um amigo da família que fez o convite para o passeio.

As buscas estavam sendo feitas pela Força Aérea Brasileira, Polícia Militar, Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros de São Paulo. Durante as buscas, as equipes sobrevoaram a região da Serra do Mar, entre o litoral norte e o Vale do Paraíba, principalmente sobre as cidades de Paraibuna, Natividade da Serra, Redenção da Serra, Salesópolis e Caraguatatuba.

O aparelho foi localizado pelo Águia 24, da Polícia Militar, depois de um trabalho de inteligência que delimitou área de 12 quilômetros quadrados a partir de informações de antenas de telefonia que captaram o sinal dos quatro telefones celulares dos ocupantes. A partir disso, foram traçados quadrantes para facilitar as buscas e o sobrevoo da área. Ao encontrar os destroços, outro helicóptero da PM decolou com equipes de resgate capazes de descer de rapel na região e caminhar até o ponto exato onde estava a aeronave.

Segundo a FAB, a conclusão das investigações ocorrerá no menor prazo possível, dependendo da complexidade e da necessidade de descobrir os possíveis fatores contribuintes. “A FAB esclarece que, conforme a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), Art. 88-Q, a retirada de destroços em ocorrências aeronáuticas é de responsabilidade do explorador da aeronave”, diz a FAB em nota.

Ainda segundo a FAB, em breve a ocorrência poderá ser acompanhada por meio do Painel Sipaer, disponível para acesso no site do Cenipa, ou por meio link https://painelsipaer.cenipa.fab.mil.br/. O Cenipa tem o objetivo de investigar as ocorrências aeronáuticas para prevenir que novos acidentes com características semelhantes ocorram. Quando concluída a investigação, o relatório final será publicado no site do Cenipa.

Revista em aeroportos constrage pessoas com deficiência

Revista em aeroportos constrage pessoas com deficiência

@ebc

É parte dos procedimentos de segurança dos aeroportos a revista pessoal aleatória. Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a medida é obrigatória em todo o país, em alinhamento com normas internacionais. Nessa situação, a pessoa não só é submetida ao detector de metais, como também pode ter a bagagem e o corpo revistados manualmente por agentes sob supervisão da Polícia Federal.

“A inspeção de segurança aleatória deve ser independente de origem, raça, gênero, idade, profissão, cargo, orientação sexual, orientação religiosa ou qualquer outra característica do passageiro, podendo ser realizada a qualquer momento do dia e da noite, em qualquer aeroporto ou em qualquer voo”, explica a Anac em nota enviada à Agência Brasil.

Constrangimento

Ao embarcar com a família em um voo, a cantora Cris Pereira se sentiu constrangida pelo procedimento. No caso, relatado pelas redes sociais na terça-feira (16), a artista conta que estava com a família e a filha, que recebe cuidados paliativos para um câncer, estava medicada e adormecida, levada em uma cadeira de rodas.

A equipe de segurança questionou, segundo Cris, se a criança poderia “levantar”. Diante da impossibilidade, a menina de 8 anos de idade foi, então, submetida a uma revista manual. “A grosso modo elas revistam a pessoa, apalpam a pessoa. Eles mexem a pessoa para o lado, afastam a pessoa para o encosto da cadeira [de rodas]”, descreve a mãe, que sentiu a família desrespeitada no episódio. “Eles importunam a pessoa”, reclama.

As normas da Anac também definem como deve ser prestado o atendimento aos passageiros com necessidade de assistência especial (Pnae). Estão inclusos na categoria as pessoas com deficiência, crianças de colo, pessoas a partir de 60 anos de idade ou com qualquer restrição à mobilidade. É essa regulamentação que garante o direito a um acompanhante, por exemplo, mas não tem especificações sobre as revistas pessoais.

De acordo com a Anac, isso acontece porque o tema está incluído como “segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita”. Essas normas foram estipuladas pelo Decreto 11.195, editado em setembro de 2022.

Diferentes corpos

É importante, na avaliação da advogada especialista em Direito de Pessoas com Deficiência Vanessa Ziotti, que os procedimentos sejam os mesmos para todos os passageiros. “Vale para todo mundo, porque é uma pessoa, é um cidadão”, enfatiza. Porém, a advogada diz que o aeroporto deve estar apto para receber qualquer tipo de corpo. “Pode passar um cadeirante, pode passar uma pessoa com prótese, pode passar um autista, pode passar uma pessoa surdo-cega, independente de qual seja a deficiência”, detalha a especialista, que também é autista.

Há vários relatos, no entanto, de pessoas que se sentem desrespeitadas pela forma como os procedimentos são conduzidos em aeroportos de diversas partes do país. Em dezembro, a diretora do Instituto XP, Gabriela Torquato, contou sobre momentos ruins que passou ao embarcar para um voo. “Sozinha, em uma sala sem nenhuma das minhas coisas, sem câmeras, preciso tirar a prótese. A cena bizarra da mulher saindo com a prótese na mão sem nem saber como segurar. Outra passando a mão no meu toco e na virilha”, descreveu no texto.

Esse tipo de situação ultrapassa, na avaliação de Vanessa Ziotti, os limites do trabalho de segurança. “Isso é invasão do corpo da pessoa”, diz a advogada. “

“Passa do limite do bom senso. É a mesma coisa que pedir para que a pessoa que usa um aparelho de implante coclear [auditivo] retire. Pedir para a pessoa que é cadeirante levante da cadeira. Você retirar da pessoa com deficiência o suporte que ela tem para estar inserida, que é uma prótese, a cadeira de rodas, etc, é você retirar a acessibilidade”, completa.

Para a advogada, é fundamental que as equipes que trabalham com o público sejam preparadas para conduzir os procedimentos adequadamente. “Treinamento dos profissionais e letramento anticapacitista, conhecimento da legislação, para poder respeitar o mínimo, pensando sempre que a gente não pode contar com o bom senso de todo mundo, então, que a gente possa contar com que a pessoa tenha recebido um treinamento adequado”, defende.

Registro

Caso a pessoa sinta que está tendo seus direitos violados, a primeira orientação da advogada é tentar produzir registros do que está acontecendo. “Gravar, usar o celular. Você não pode ser impedida de gravar as interações das quais você faz parte”, recomenda.

Em seguida, deve-se, segundo Vanessa, procurar as autoridades. “Procure a delegacia que tem disponível, tem a Polícia Civil dentro dos aeroportos para fazer o boletim de ocorrência e procurar um advogado ou defensoria pública para ingresso das medidas judiciais cabíveis de reparação de danos morais, reparação de danos materiais”, explica a especialista, alertando que a retirada ou manuseio incorreto de uma prótese pode provocar avarias.

STJ: plano de saúde não pode recusar cliente por estar negativado

STJ: plano de saúde não pode recusar cliente por estar negativado

@ebc

Os planos de saúde não podem negar a assinatura de contrato com cliente sob a justificativa de que o mesmo possui o nome negativado em serviços de proteção de crédito e cadastro de inadimplentes, por débito anterior ao pedido de contratação, decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O tema foi julgado no fim do ano passado pela Terceira Turma do STJ, que por maioria de votos obrigou a Unimed dos Vales de Taquari e Rio Pardo, no Rio Grande do Sul, a firmar contrato com uma cliente.

Prevaleceu ao final o entendimento do ministro Moura Ribeiro, para quem negar o direito à contratação de serviços essenciais, como a prestação de assistência à saúde, por motivo de negativação de nome constitui afronta à dignidade da pessoa e é incompatível princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O ministro frisou que o Código Civil prevê que a liberdade de contratação está limitada pela função social do contrato, algo maior do que a mera vontade das partes. Em seu voto, ele escreveu ainda que não se sabe o motivo pelo qual a cliente teve o nome negativado e que não é justa causa para a recusa de contratação “o simples temor, ou presunção indigesta, de futura e incerta inadimplência”.

“O fato de o consumidor registrar negativação passada não significa que vá também deixar de pagar aquisições futuras”, afirmou Ribeiro. Ele acrescentou que “a contratação de serviços essenciais não mais pode ser vista pelo prisma individualista ou de utilidade do contratante, mas pelo sentido ou função social que tem na comunidade”.

Ficou vencida no caso a relatora do tema, ministra Nancy Andrighy. Para ela, as regras que regem a contratação de planos de saúde não preveem “obrigação de a operadora contratar com quem apresenta restrição de crédito, a evidenciar possível incapacidade financeira para arcar com a contraprestação devida”.

Lesa Pátria faz busca e apreensão na casa do deputado Carlos Jordy

Lesa Pátria faz busca e apreensão na casa do deputado Carlos Jordy

@ebc

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quinta-feira (18) mais uma fase da Operação Lesa Pátria. A 24ª etapa está focada na identificação dos mentores intelectuais e responsáveis por planejar, financiar e incitar os atos antidemocráticos que culminaram na tentativa frustrada de golpe de Estado no dia 8 de janeiro de 2023.

A PF cumpre dez mandados de busca e apreensão expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – oito no Rio de Janeiro e dois no Distrito Federal.

O deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ) confirmou ser um dos alvos da investigação. Segundo ele, os policiais chegaram em sua residência às 6h. “Eles apresentaram uma petição. Estavam buscando arma, celular e tablet. Tentaram buscar outras coisas que pudessem me incriminar”, disse o deputado em vídeo publicado nas redes sociais.

Carlos Jordy classificou a operação como “medida autoritária e sem fundamento, que visa a perseguir, intimidar e criar narrativa às vésperas de eleição municipal”.

Segundo a PF, os fatos investigados constituem, em tese, crimes de abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de Estado, associação criminosa e incitação ao crime.

Forças Armadas levarão 15 mil cestas de alimentos aos Yanomami

Forças Armadas levarão 15 mil cestas de alimentos aos Yanomami

@ebc

As Forças Armadas foram autorizadas pelo Ministério da Defesa a prestar apoio logístico na Terra Indígena Yanomami durante a entrega de 15 mil cestas de alimentos, que deverá ocorrer até 31 de março de 2024. As diretrizes para a Operação Catrimani foram publicadas nesta quinta-feira (18), no Diário Oficial da União.

Para esse período, foi ativado um comando operacional conjunto e determinadas as atribuições de cada um dos integrantes da operação. Além da atuação da Marinha, Aeronáutica e do Exército, as diretrizes definem ações que deverão ser mantidas pelo chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, ao secretário-geral e ao consultor jurídico do Ministério da Defesa.

As determinações definem desde a disponibilização de recursos operacionais e logísticos, passando pela comunicação dos custos das ações realizadas, até o acompanhamento jurídico em apoio à operação.

A atividade faz parte das medidas de assistência emergencial, que tiveram início em janeiro de 2023, com a crise humanitária identificada no início do atual governo. Paralelamente a esse trabalho, o governo federal anunciou, no último dia 9, investimento de R$1,2 bilhão em medidas estruturantes no território indígena

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reconheceu que os esforços empregados no último ano foram insuficientes para reverter a situação de crise entre os Yanomami, e afirmou que será necessário mais empenho para enfrentar os crimes na Amazônia.

“Vamos ter que fazer um esforço ainda maior, utilizar todo o poder que a máquina pública pode ter. Porque não é possível que a gente possa perder uma guerra para o garimpo ilegal, para madeireiro ilegal, para pessoas que estão fazendo coisa contra o que a lei determina”

Na ocasião foram anunciadas medidas como a Casa de Governo, que manterá a presença permanente de autoridades para acompanhamento das políticas públicas na região, Também foi anunciada a construção de mais uma Casas de Saúde Indígena (CASAI) e a continuidade das ações de assistência, por meio de novo contrato.