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Rio tem lei contra assédio sexual em estádios de futebol

Rio tem lei contra assédio sexual em estádios de futebol

A cidade do Rio de Janeiro tem uma lei de combate ao assédio em estádios de futebol e nos demais locais onde se realizam atividades desportivas (Lei 8.330/2024). Aprovado na Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Eduardo Paes, o texto foi publicado na edição desta terça-feira (14) do Diário Oficial do Município. A intenção é combater a importunação sexual durante as competições. A lei entrou em vigor na data de publicação e ainda será regulamentada pela prefeitura do Rio.

O texto indica que os locais deverão fixar placas permanentes com conteúdo contendo instruções às vítimas de importunação sexual para identificação do agressor, o número para ligação e os órgãos de denúncia.

A lei sugere ainda a criação de peças publicitárias para divulgação do seu conteúdo. Além disso, as instruções de como agir em caso de importunação sexual devem ser divulgadas por meio do sistema de áudio e das telas de vídeo das dependências dos estádios e dos outros locais de atividades desportivas.

A norma determina também a capacitação de empregados. “Os times de futebol ou entidades que administram os jogos desportivos, em parceria com o Poder Público ou com organizações da sociedade civil que atuam com a defesa dos direitos da mulher, deverão oferecer cursos de capacitação para seus funcionários e funcionárias a fim de prestar instruções sobre como agir nos casos de importunação sexual.”

Em mais um artigo, o texto afirma que os estádios de futebol deverão disponibilizar um dispositivo de alerta, de fácil acesso, “que possa sinalizar à equipe de segurança e à Polícia Militar a ocorrência da importunação sexual”.

Em casos de importunação, a recomendação é acionar a Polícia Militar para auxílio à vítima e encaminhamento do agressor às autoridades policiais para prisão em flagrante. “Ficam autorizados (as) os (as) seguranças e funcionários (as) dos estádios de futebol e demais locais onde se realizam atividades desportivas a acionar, em casos importunação sexual, a Polícia Militar para que prestem auxílio inicial à vítima e contenham o agressor para que seja encaminhado às autoridades policiais competentes para elaboração do auto de prisão em flagrante.”

Porto Alegre: Justiça e cartórios fazem mutirão para emitir certidões

Porto Alegre: Justiça e cartórios fazem mutirão para emitir certidões

@ebc

Os moradores de Porto Alegre que perderam as certidões de nascimento e de casamento nas enchentes que atingem a capital gaúcha podem emitir novos documentos a partir desta terça-feira (14). O serviço é gratuito.

Um mutirão promovido pelo Tribunal de Justiça, o governo estadual e os cartórios de registro civil permitirá que a população procure o serviço em postos fixos montados em diversos endereços da cidade. A emissão emergencial já está em funcionamento nos abrigos desde o dia 6 deste mês. Mais de 2,9 mil atendimentos foram realizados.

Além das certidões de nascimento e casamento, haverá emissão do registro nacional de imigrantes.

Os interessados podem procurar os cartórios de registro civil das 4ª, 5ª, 6ª e 8ª zonas, entre 9h e 17h30. A emissão também pode ser feita nos postos montados no Shopping João Pessoa, Tudo Fácil Zona Norte e no foro regional do Tribunal de Justiça, localizado no bairro do Paternon, das 12h às 17h.

Detran

Mais cedo, o governo estadual informou que os serviços eletrônicos prestados pelo Detran continuam suspensos. O datacenter do sistema foi desligado por medida de segurança após a inundação do prédio que abriga o equipamento.

Os prazos de recursos contra a aplicação de multas, processos de suspensão e cassação da CNH com vencimento a partir de 29 de abril estão suspensos por tempo indeterminado.

O governo local declarou ainda que trabalha para adotar medidas e resolver problemas relacionados ao vencimento de CNH, fiscalização de infrações de trânsito e registro de veículos.

Justiça do MA torna réu suspeito de matar estudante por lesbofobia

Justiça do MA torna réu suspeito de matar estudante por lesbofobia

@ebc

A Justiça do Maranhão acatou denúncia do Ministério Público estadual e tornou réu Elizeu Carvalho de Castro, conhecido como Bahia ou Baiano, principal suspeito de ter assassinado a estudante Ana Caroline Campêlo, ocorrido no dia 10 de dezembro do ano passado, no município de Maranhãozinho, a 283 quilômetros (km) da capital São Luís.

A denúncia foi aceita na sexta-feira (10) pelo juiz João Paulo de Sousa Oliveira e Baiano vai responder pelo crime de feminicídio. A principal hipótese é que o crime tenha sido cometido por lesbofobia. A jovem, de 21 anos, foi encontrada morta após ter desaparecido quando voltava do trabalho. O corpo da estudante teve a pele do rosto, o couro cabeludo, os olhos e as orelhas retirados.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, o crime teria sido cometido com emprego de asfixia e meio cruel, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e com razões ligadas à condição de sexo feminino da vítima.

O inquérito policial concluiu que Ana Caroline deixou o seu local de trabalho, na madrugada de 10 de dezembro, por volta de 1h da manhã, retornando para sua casa. No caminho ela passou a ser perseguida por um homem em uma motocicleta, que foi identificado como sendo Elizeu de Castro.

“A uma esquina da casa da vítima, em local ermo, ele teria obrigado Ana Caroline a subir na moto e levado a mulher até uma estrada vicinal em direção ao Povoado Cachimbo. Lá ele teria cometido o crime por asfixia”. A denúncia cita ainda as características de crueldade empregadas no crime.

Após o assassinado, o denunciado teria abandonado o corpo no local, onde foi encontrado na manhã do mesmo dia. A prisão de Baiano foi efetuada no final de janeiro, na zona rural do município maranhense de Centro do Guilherme, e o suspeito foi levado para a delegacia de Governador Nunes Freire, onde prestou depoimento.

Segundo a polícia, durante o interrogatório ele confirmou ser a mesma pessoa que apareceu em imagens de câmeras de segurança, obtidas durante a investigação, vestindo camisa branca e pilotando uma moto, logo após a vítima passar em sua bicicleta.

Centro Guilherme, onde o Baiano reside, é a cidade natal de Ana Caroline, e fica a apenas cerca de 50 km de Maranhãozinho, onde o crime aconteceu. Ana Caroline trabalhava em uma conveniência de um posto de combustível e, segundo a polícia, havia se mudado para a cidade para morar com uma companheira, que não foi identificada.

“Há uma suspeita de que a vítima tenha sofrido violência sexual, mas isso só ficará provado ou não após o resultado da perícia”, disse a polícia.

Baiano encontra-se preso na capital, São Luís. A Agência Brasil tentou contato com a defesa dele, mas não conseguiu.

Mercado eleva para 2,09% projeção de expansão da economia em 2024

Mercado eleva para 2,09% projeção de expansão da economia em 2024

@ebc

A previsão do mercado financeiro para o crescimento da economia brasileira neste ano subiu de 2,05% para 2,09%. A estimativa está no boletim Focus desta segunda-feira (13), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a projeção para os principais indicadores econômicos.

Para 2025, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB – a soma dos bens e serviços produzidos no país) é crescimento de 2%. Para 2026 e 2027, o mercado financeiro também projeta expansão do PIB em 2%, para os dois anos.

Superando as projeções, em 2023 a economia brasileira cresceu 2,9%, com um valor total de R$ 10,9 trilhões, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 2022, a taxa de crescimento havia sido 3%.

A previsão de cotação do dólar está em R$ 5 para o fim deste ano. No fim de 2025, a previsão é que a moeda americana fique em R$ 5,05.

Inflação

Nesta edição do Focus, a previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerada a inflação oficial do país – em 2024 subiu de 3,72% para 3,76%. Para 2025, a projeção da inflação ficou em 3,66%. Para 2026 e 2027, as previsões são de 3,5% para os dois anos.

A estimativa para 2024 está dentro do intervalo da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é 3% para este ano, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior 4,5%. Para 2025 e 2026, as metas de inflação estão fixadas em 3%, com a mesma tolerância.

Em abril, pressionada pelos preços de alimentos e gastos com saúde e cuidados pessoais, a inflação do país foi 0,38%, acima do observado no mês anterior (0,16%), mas abaixo do apurado em abril do ano passado (0,61%). De acordo com o IBGE, em 12 meses, o IPCA acumula 3,69%.

Taxa de juros

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida em 10,5% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). A alta recente do dólar e o aumento das incertezas fizeram o BC diminuir o ritmo do corte de juros, que vinham sendo de 0,5 ponto percentual, para 0,25 ponto.

De março de 2021 a agosto de 2022, o Copom elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, em um ciclo de aperto monetário que começou em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis. Por um ano, de agosto de 2022 a agosto de 2023, a taxa foi mantida em 13,75% ao ano, por sete vezes seguidas. Com o controle dos preços, o BC passou a realizar os cortes na Selic.

Antes do início do ciclo de alta, a Selic tinha sido reduzida para 2% ao ano, no nível mais baixo da série histórica iniciada em 1986. Por causa da contração econômica gerada pela pandemia de covid-19, o Banco Central tinha derrubado a taxa para estimular a produção e o consumo. A taxa ficou no menor patamar da história de agosto de 2020 a março de 2021.

Para o mercado financeiro, a Selic deve encerrar 2024 em 9,75% ao ano. Para o fim de 2025, a estimativa é de que a taxa básica caia para 9% ao ano, se mantenha nesse patamar em 2026 e caia para 8,63% em 2027.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia.

Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é de que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.

Pacientes com HIV e hepatites têm acesso facilitado a tratamento no RS

Pacientes com HIV e hepatites têm acesso facilitado a tratamento no RS

@ebc

O Ministério da Saúde publicou nesta sexta-feira (10) uma nota com a qual remove as barreiras de acesso aos antivirais durante a vigência da situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul. A medida permite que os pacientes tenham acesso ao tratamento, mesmo se estiverem fora do estado, com receita médica sem data de validade ou com a validade vencida e sem a exigência de exames de carga viral.

A decisão foi tomada após moradores do estado que vivem com HIV ou Aids e com hepatite relatarem dificuldades para a retirada de medicamentos.

O diretor do Departamento de HIV, Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis (Dathi), Draurio Barreira, disse que essas ações não devem ser interrompidas, para evitar a piora da saúde das pessoas e que a situação epidemiológica dessas doenças se some aos demais problemas que o Rio Grande do Sul vem enfrentando.

O ministério orientou também que, na falta dos medicamentos lamivudina 150mg e dolutegravir 50mg na apresentação de monofármacos isolados, as pessoas vivendo com HIV ou Aids recebam a dose fixa combinada de lamivudina 300mg + dolutegravir 50mg independentemente da faixa etária e do uso de outros ARV concomitantes. O Sistema de Controle Logístico de Medicamentos (Siclom) foi todo adequado à situação e a pasta também pede atenção especial às gestantes vivendo com HIV ou em tratamento para sífilis e hepatite C.

Outras ações

Diante da calamidade no Rio Grande do Sul, o ministério fez levantamento das perdas de medicamentos e insumos de diagnóstico e prevenção nos almoxarifados e laboratórios ou serviços de saúde, além das respectivas medidas para reposição do estoque o mais rápido possível. A Coordenação-Geral de Vigilância de Tuberculose e Micoses Endêmicas (CGTM) antecipou o envio de medicamentos para micoses para a região. A pedido da gestão local, a coordenação também prepara um material com orientações sobre isolamento e critérios para prescrição de tratamento preventivo para tuberculose das pessoas que estão em abrigos.

Dólar sobe para R$ 5,14 um dia após divisão no Copom

Dólar sobe para R$ 5,14 um dia após divisão no Copom

@ebc

Um dia após o Comitê de Política Monetária (Copom) ficar dividido quanto ao ritmo de cortes na Taxa Selic (juros básicos da economia), o mercado financeiro teve uma sessão marcada pela instabilidade. O dólar teve forte alta, e a bolsa caiu com a redução no ritmo da queda de juros.

O dólar comercial encerrou esta quinta-feira (9) vendido a R$ 5,142, com alta de R$ 0,075 (+1,01%). A cotação abriu em alta e operou acima de R$ 5,15 durante quase toda a sessão, antes de desacelerar perto do fim das negociações. Na máxima do dia, por volta das 11h, chegou a R$ 5,17.

Apesar da alta desta quinta-feira, a moeda norte-americana cai 0,95% em maio. Em 2024, a divisa acumula valorização de 5,96%.

No mercado de ações, o dia também foi marcado pela turbulência. O índice Ibovespa fechou aos 128.188 pontos, com queda de 1%. As ações mais afetadas foram as de setores ligados ao consumo, como varejistas e companhias aéreas, e as de bancos.

Num dia de relativa tranquilidade no exterior, os fatores internos interferiram no mercado financeiro. Em relação ao câmbio, a reunião dividida no Copom, que cortou a Selic em 0,25 ponto percentual por 5 votos a 4, foi mal recebida pelos investidores.

O mercado financeiro teme que o BC seja mais leniente no combate à inflação após os quatro diretores indicados pelo atual governo votarem pela redução de 0,5 ponto percentual. No fim do ano, acaba o mandato do atual presidente do órgão, Roberto Campos Neto, indicado pelo governo anterior e que desempatou a votação para o corte de 0,25 ponto.

A redução no ritmo de cortes, por outro lado, prejudicou a bolsa de valores. Isso porque os investidores preferem aproveitar a menor velocidade na queda dos juros para tirar dinheiro do mercado de ações e aplicar em renda fixa, que oferece menos riscos. Após seis cortes seguidos de 0,5 ponto na Taxa Selic, o Copom cortou apenas 0,25 ponto na reunião de quarta-feira (8).

* com informações da Reuters

Defensoria ajuíza ação para garantia de seguro a vítimas de escalpe

Defensoria ajuíza ação para garantia de seguro a vítimas de escalpe

@ebc

A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou ação civil pública para garantir às vítimas de escalpelamento na Região Norte o direito a receber seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações (DPEM).

Escalpelar é a extração brusca e acidental do couro cabeludo, acidente que costuma ocorrer em embarcações de pequeno porte, quando o cabelo das vítimas se prende ao eixo rotativo do motor, quando sem proteção. Em geral, as vítimas têm cabelos compridos e são, em sua maioria, mulheres e crianças.

Em muitos casos, as vítimas têm orelhas, sobrancelhas, pálpebras e parte do rosto e pescoço arrancados, o que, segundo a defensoria, causa grave deformação e pode causar a morte. “Após esses acidentes, as vítimas passam por longos tratamentos, que incluem cirurgias plásticas reparadoras, implantes capilares e tratamentos psicológicos”, acrescentou.

A ação foi ajuizada contra a União e a Associação Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), visando garantir o recebimento dos valores relativos ao DPEM, que é uma espécie de DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, só que voltado a veículos aquáticos.

Reparação

Segundo a Defensoria Pública da União, a Lei nº 8.374/91 prevê que todos que sofrem acidentes com embarcações e suas cargas têm direito à reparação em todo o país.

“O valor da indenização – fixado por resolução do Conselho Nacional das Seguradoras – é de R$ 2,7 mil no caso de despesas médicas e suplementares e de R$ 13,5 mil em situações de morte ou invalidez permanente. O problema é que, desde 2016, não há seguradoras credenciadas pela União e pela empresa pública federal”, argumentou a Defensoria.

Entre as argumentações apresentadas é solicitado que os entes se responsabilizem pelo processamento e pagamento do seguro obrigatório até que exista seguradora credenciada.

Mudanças regulatórias

“Na ausência de seguradoras interessadas, a DPU solicita o credenciamento dos bancos públicos e realização, no prazo de 180 dias, das mudanças regulatórias necessárias para tornar atrativa a oferta do seguro para a iniciativa privada. A instituição pede ainda que a União e ABGF [Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.] processem, no prazo de 90 dias, os pedidos realizados pelas vítimas nos últimos cinco anos”, acrescentou.

De acordo com o defensor regional de Direitos Humanos no Pará, Marcos Wagner Teixeira, no caso de ribeirinhos e pessoas vítimas de escalpelamento, a situação é ainda mais grave, uma vez que são “pessoas em situação de extrema vulnerabilidade”, disse ele ao criticar a “falta de empenho” da União em habilitar uma seguradora para fornecer o DPVAT das embarcações às vítimas de escalpelamento.

Diante da situação, o defensor, que é autor da medida, pediu o pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 10 milhões.

Defensoria ajuíza ação para seguro a vítimas de escalpelamento

Defensoria ajuíza ação para seguro a vítimas de escalpelamento

@ebc

Reparação

Segundo a Defensoria Pública da União, a Lei nº 8.374/91 prevê que todos que sofrem acidentes com embarcações e suas cargas têm direito à reparação em todo o país.

Entre as argumentações apresentadas é solicitado que os entes se responsabilizem pelo processamento e pagamento do seguro obrigatório até que exista seguradora credenciada.

Mudanças regulatórias

Diante da situação, o defensor, que é autor da medida, pediu o pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 10 milhões.

Disque 100 recebe dados sobre crianças e adolescentes no RS

Disque 100 recebe dados sobre crianças e adolescentes no RS

@ebc

O Disque Direitos Humanos ou Disque 100 já recebe denúncias e demandas sobre pessoas desaparecidas em razão das enchentes no Rio Grande do Sul. Há uma opção específica para crianças e adolescentes desaparecidos em meio à tragédia no sul do país. Basta discar 100, acionar a opção 0, sobre desaparecidos em razão das chuvas e, em seguida, a opção 1.

De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a gravação eletrônica disponibiliza um espaço para o recebimento de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidas ou desacompanhadas de pais ou responsáveis, em articulação com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e os conselhos tutelares.

Na opção 2, é possível relatar sobre o desaparecimento de pessoas em geral. Ao teclar a opção 3, é possível solicitar resgate imediato ou apresentar informações para o resgate de pessoas conhecidas. Na opção 4, a população pode pedir ajuda para municípios atingidos e, na opção 5, é possível se voluntariar para trabalhar na região ou oferecer doações.

“Todas as opções fazem parte da força-tarefa do Disque 100 para contribuir na otimização de esforços em razão do estado de calamidade no RS”, reforçou o ministério, por meio de nota. “Os novos fluxos são parte do protocolo de atuação para recebimento de denúncias desenvolvido pela Central do Disque 100 que, no momento, está fornecendo treinamento especializado aos operadores, com o objetivo de sensibilizá-los para as questões pertinentes.”

Segundo a pasta, qualquer pessoa, de qualquer local do país, pode utilizar os canais disponibilizados para reportar denúncias, solicitar ajuda ou orientações relacionadas aos temporais no Rio Grande do Sul.

Serviço

Para entrar em contato com o serviço, gratuito e ininterrupto, basta discar 100 do telefone fixo ou celular. O canal também pode ser acessado por meio do WhatsApp no número (61) 99611-0100; do Telegram (digitar “direitoshumanosbrasil” na busca do aplicativo) ; e do site do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, disponível também para videochamadas em Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Agenda

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, visita nesta quinta-feira (9) o estado no intuito de ampliar os esforços na região. Ele deve se reunir com o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Alberto Delgado Neto, para tratar de ações sobre registro civil e documentação básica. Está prevista ainda uma plenária com conselheiros tutelares da região.

Copom reduz juros básicos da economia para 10,5% ao ano

Copom reduz juros básicos da economia para 10,5% ao ano

@ebc

A alta recente do dólar e o aumento das incertezas fizeram o Banco Central (BC) diminuir o ritmo do corte de juros. Por 5 votos a 4, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu a taxa Selic, juros básicos da economia, em 0,25 ponto percentual, para 10,5% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros .

Essa foi a sétima vez consecutiva que o Copom reduziu a Selic. No entanto, a velocidade dos cortes diminuiu. De agosto do ano passado até março deste ano, o Copom tinha reduzido os juros básicos em 0,5 ponto percentual a cada reunião.

O presidente do BC, Roberto Campos Neto, desempatou a decisão ao votar por um corte de 0,25 ponto. Além de Campos Neto, votaram por essa redução os seguintes diretores Carolina de Assis Barros, Diogo Abry Guillen, Otávio Ribeiro Damaso e Renato Dias de Brito Gomes, indicados pelo governo anterior. Votaram por uma redução de 0,50 ponto percentual os seguintes membros: Ailton de Aquino Santos, Gabriel Muricca Galípolo, Paulo Picchetti e Rodrigo Alves Teixeira, indicados pelo atual governo.

Em comunicado, o Copom informou que o cenário internacional se agravou e que a inflação subjacente, que elimina preços mais voláteis, está acima da meta de inflação. Além disso, o comunicado defendeu que o arcabouço fiscal aprovado no ano passado tenha credibilidade. Ao contrário das últimas reduções, o Banco Central não deu nenhuma indicação sobre o que fará nos próximos encontros.

“O comitê acompanhou com atenção os desenvolvimentos recentes da política fiscal e seus impactos sobre a política monetária. O comitê reafirma que uma política fiscal crível e comprometida com a sustentabilidade da dívida contribui para a ancoragem das expectativas de inflação e para a redução dos prêmios de risco dos ativos financeiros, consequentemente impactando a política monetária”, destacou o texto.

A taxa está no menor nível desde fevereiro de 2022, quando estava em 9,75% ao ano. De março de 2021 a agosto de 2022, o Copom elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo de aperto monetário que começou em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis. Por um ano, de agosto de 2022 a agosto de 2023, a taxa foi mantida em 13,75% ao ano por sete vezes seguidas, quando começou a ser reduzida.

Antes do início do ciclo de alta, a Selic estava em 2% ao ano, no nível mais baixo da série histórica iniciada em 1986. Por causa da contração econômica gerada pela pandemia de covid-19, o Banco Central tinha derrubado a taxa para estimular a produção e o consumo. A taxa ficou no menor patamar da história de agosto de 2020 a março de 2021.

Inflação

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em março, o indicador ficou em 0,16% e acumula 3,93% em 12 meses. Após um repique em fevereiro, a inflação desacelerou em março, por causa de alimentos, bebidas e transporte.

O índice em 12 meses está exatamente no teto da meta de inflação. Para 2024, o Conselho Monetário Nacional (CMN) fixou meta de inflação de 3%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual. O IPCA, portanto, não podia superar 4,5% nem ficar abaixo de 1,5% neste ano.

No Relatório de Inflação divulgado no fim de março pelo Banco Central, a autoridade monetária manteve a estimativa de que o IPCA fecharia 2024 em 3,5% no cenário base. A projeção, no entanto, pode ser revista na nova versão do relatório, que será divulgada no fim de junho.

As previsões do mercado estão mais otimistas que as oficiais. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 3,73%, abaixo portanto do teto da meta. Há um mês, as estimativas do mercado estavam em 3,76%.

Crédito mais barato

A redução da taxa Selic ajuda a estimular a economia. Isso porque juros mais baixos barateiam o crédito e incentivam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas mais baixas dificultam o controle da inflação. No último Relatório de Inflação, o Banco Central aumentou para 1,9% a projeção de crescimento para a economia em 2024.

O mercado projeta crescimento um pouco melhor. Segundo a última edição do boletim Focus, os analistas econômicos preveem expansão de 2,05% do PIB em 2024.

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir.

infografia_selic – ArteDJOR