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Netanyahu: “Erdogan, que comete genocídio contra os curdos, não deveria dar conselhos”

28 de dezembro de 2023

O presidente da Turquia, Recep Tayyip Erdogan, e o primeiro-ministro de Israel, Benjamim Netanyahu, trocaram palavras duras ontem no contexto da guerra Israel-Hamas, após o turco dizer que a atuação de Israel é comparável ao Regime Nazista.

Erdogan falou que Netanyahu não é diferente de Hitler e que a Turquia acolheria com agrado acadêmicos judeus que estão sendo perseguidos por suas opiniões sobre o conflito na Faixa de Gaza. “O que esse Netanyahu está fazendo é menos do que o que Hitler fez? Nada menos”, disse Erdogan, ainda afirmando Israel recebe apoio do Ocidente. “Ele recebe todo tipo de apoio dos Estados Unidos. O que Israel fez com todo esse apoio? Matou mais de 20 mil pessoas em Gaza”, disse.

Netanyahu respondeu num comunicado: “Erdogan, que comete genocídio contra os curdos, detém o recorde mundial de prisão de jornalistas que se opõem ao seu regime, é a última pessoa que pode falar sobre moralidade para nós”.

Erdogan se aproveita da guerra na Faixa de Gaza

Jabar Qadir, especialista em assuntos políticos e de segurança turcos, dises para a VOA Curda que a Turquia aproveitou a guerra em Gaza para fazer o que quer no Curdistão sem qualquer reação internacional. “Os ataques da Turquia à região do Curdistão iraquiano e ao nordeste da Síria estão a aumentar, causando grandes baixas”.

Ele também opinou que Erdogan e o seu governo dificialmente vão alcançar os seus objectivos através destes ataques militares, mas que “eles podem criar grandes problemas para o Curdistão Ocidental e para o Curdistão do Sul, pois estão “destruindo a infra-estrutura económica das regiões e causando grandes danos a todas as instituições de serviço público”.

Lula nomeia Vera Lúcia como ministra substituta do TSE

Lula nomeia Vera Lúcia como ministra substituta do TSE

@ebc

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nomeou a advogada baiana Vera Lúcia Santana Araújo para assumir uma vaga de ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O decreto de nomeação foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) deste sábado (23).

Vera Lúcia será a segunda mulher negra a compor a Corte. Em junho deste ano, o presidente Lula indicou a advogada Edilene Lôbo, que ao ser empossada, no início de agosto, tornou-se a primeira mulher negra a integrar o TSE.

Lula escolheu Vera Lúcia Araújo a partir de lista enviada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A lista tríplice era formada por três mulheres. Com a nomeação de Vera Lúcia, o TSE passará a contar com três mulheres em sua composição. Além de Vera Lúcia e Edilene Lôbo, o tribunal é composto pela ministra do STF Cármen Lúcia, que ocupa uma cadeira efetiva.

Vera Lúcia assumirá o cargo antes ocupado pela também advogada Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro, cujo mandato chegou ao fim recentemente. Maria Claudia foi nomeada pelo então presidente Jair Bolsonaro, em junho de 2021.

Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) parabenizou Vera Lúcia pela indicação.

“A escolha de Vera Lúcia para integrar o TSE é um reconhecimento de sua notável trajetória profissional, destacando-se por sua competência, ética e dedicação à advocacia. Acreditamos que sua atuação contribuirá de maneira significativa para a excelência e a eficiência da Justiça Eleitoral brasileira”, afirmou, na nota, o presidente do Conselho Federal da ordem, Beto Simonetti.

De acordo com a Constituição, cabe ao presidente da República nomear os advogados que compõem o TSE. O Tribunal é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados com notório saber jurídico, além dos respectivos substitutos.

Censo 2022: população parda supera a branca pela 1ª vez desde 1872

Censo 2022: população parda supera a branca pela 1ª vez desde 1872

@ebc

O número de pessoas pardas no Brasil superou o de brancas pela primeira vez desde 1872, quando o censo foi criado. No ano passado, 92,1 milhões de pessoas se reconheciam pardas, enquanto 88,3 milhões, brancas. Os dados estão no Censo 2022 e foram divulgados nesta sexta-feira (22) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Entre os recenseamentos de 2010 e 2022, a população branca caiu de 47,7% para 43,5%, deixando de ser majoritária. Por outro lado, os pardos aumentaram a participação de 43,1% para 45,3%.

A população preta saltou de 7,6% para 10,2%. Em 2022 eram 20,7 milhões de pessoas. A raça indígena também aumentou a participação no total de habitantes do país, de 0,4% para 0,6%, alcançando 1,7 milhão.

Além da população branca, a amarela também apresentou recuo, de 1,1% para 0,4%, somando 850 mil pessoas.

Critérios

O IBGE tem como padrão agrupar as pessoas em cinco categorias, de acordo com a raça ou cor: branca, preta, amarela (de origem oriental), parda (inclui quem se identifica com a mistura de duas ou mais cores, exceto amarela) e indígena. A coleta de dados é feita por meio de autodeclaração.

É uma percepção que a pessoa tem dela mesma. As pessoas usam a questão da cor da pele, da aparência, questões socioeconômicas”, explica o pesquisador do IBGE Leonardo Athias.

O instituto explica que utiliza o conceito de raça como categoria socialmente construída na interação social e não como conceito biológico.

Outra ressalva feita pelo estudo é que a população indígena no recenseamento é composta pelas pessoas que se declaram indígenas no quesito de cor ou raça – independentemente de viverem em terra indígena – e também pelas que se consideram indígenas, mesmo se identificando com outra das quatro cores. Por exemplo, uma pessoa parda que mora em um território indígena e se considera parte da comunidade.

Assim, enquanto o Censo identifica 0,6% da população (1,2 milhão) como sendo da raça indígena, a população indígena é estimada em 0,8% (1,7 milhão).

Trajetória histórica

Quando o primeiro censo foi realizado, em 1872, a população parda (38,3%) era levemente superior à branca (38,1%). Ao longo das décadas, a população branca foi se tornando majoritária até alcançar o pico de 63,5% em 1940 e entrar em tendência decrescente.

Também em 1940, os pardos atingiram a menor participação, 21,2%. Desde então, seguiram trajetória de crescimento até virarem majoritários em 2022 – apesar de recuo entre 1991 e 2000.

A população preta somava 19,7% dos habitantes em 1872 e apresentou seguidas perdas de participação até 1991, quando chegou à menor marca, 5%. Desde então, mais que dobrou até o Censo 2022, 10,2%.

O pesquisador Leonardo Athias explica que as mudanças no perfil da população não ocorrem apenas pela questão demográfica, ou seja, nascimento ou morte de pessoas. Mas também por outros fenômenos.

“Essas variações têm a ver com a percepção. Cor ou raça é uma percepção que as pessoas têm de si mesmas. É um processo relacional, tem a ver com contexto socioeconômicos, contextos das relações interraciais. É sempre importante a gente frisar a multidimensionalidade do fenômeno”, contextualiza.

“Mostra toda essa diversidade, variabilidade no tempo, no espaço, em relação ao pertencimento racial no Brasil”, completa.

2010 a 2022

Ao analisar a tendência mais recente no perfil étnico-racial da população brasileira, entre os recenseamentos de 2010 e 2022, a população preta apresenta 42,3% de crescimento proporcional, seguida pela parda (11,9%). A indígena teve a maior evolução percentual, 89%, sendo que na região da Amazônia Legal, o crescimento foi de 100%.

Para efeito de comparação, a população brasileira como um todo cresceu 6,5%. Brancos (-3,1%) e amarelos (-59,2%) apresentaram quedas.

Regiões

Os dados do IBGE apresentam recortes por regiões, estados e municípios. No Sul e no Sudeste, a população branca é majoritária, chegando a 72,6% no Sul.

Já o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste têm maioria parda, com destaque para o Norte, com proporção de 67,2%.

Entre os estados, o Rio Grande do Sul apresenta a maior proporção de brancos, 78,4%. O Pará tem o maior índice de pardos, 69,9%.

A Bahia é o estado com maior percentual de pretos, 22,4%. Roraima tem a maior participação de indígenas (14,1%), e São Paulo é onde os amarelos são mais numerosos, 1,2% dos habitantes do estado.

Municípios

A Região Sul, São Paulo e a parte sul de Minas Gerais é onde existem mais municípios com população predominantemente branca. As cidades com maior participação de brancos entre seus habitantes são as gaúchas Morrinhos do Sul e Forquetinha, com 97,4% e 97,2% respectivamente.

As demais regiões do país são compostas por municípios com população de maioria parda, com exceções, principalmente, em áreas de fronteira na região Norte e no sudeste do Pará, onde se destacam os indígenas.

“Tem uma concentração no norte de Roraima, mas também no Vale do Rio Negro e o Alto Solimões”, exemplifica o pesquisador do IBGE Fernando Damasco.

Uiramutã, em Roraima; e Santa Isabel do Rio Negro, no Amazonas, são os municípios com maior participação de indígenas entre os habitantes, 96,6% e 96,2%.

Em todos os 5.570 municípios brasileiros, apenas nove têm população majoritariamente preta. São oito na Bahia (Antônio Cardoso, Cachoeira, Conceição da Feira, Ouriçangas, Pedrão, Santo Amaro, São Francisco do Conde e São Gonçalo dos Campos) e um no Maranhão – Serrano do Maranhão, com 58,5%.

Em valores absolutos, os municípios com mais pretos são, na ordem, São Paulo (1,16 milhão), Rio de Janeiro (968 mil) e Salvador (825 mil). Entre as dez cidades com mais população preta absoluta, a única que não é capital é a baiana Feira de Santana, com 180 mil pessoas.

Idade

Os dados coletados pelos recenseadores revelam que entre 2010 e 2022, a presença de pardos cresceu em todos os grupos de idade pesquisados. Por outro lado, a população branca teve redução em todas as faixas etárias.

O IBGE apresenta ainda o índice de envelhecimento – número de pessoas com 60 anos ou mais em relação a um grupo de 100 pessoas de até 14 anos. Quanto maior o indicador, mais envelhecida é a população.

Enquanto no Brasil como um todo a relação é de 80 idosos para cada 100 jovens, a população amarela apresenta 256,5 para cada 100 jovens. Em seguida aparecem os pretos, com indicador de 108,3. Brancos (98), pardos (60,6) e indígenas (35,6) completam a sequência.

Sexo

O Censo 2022 faz também uma relação entre cor e sexo. O Brasil tem 94,2 homens para cada 100 mulheres. Entre a população preta, essa relação se inverte, sendo 103,9 homens para cada 100 mulheres.

Pardos (96,4) e indígenas (97,1) também apresentam razão de sexo acima da média nacional. Entre brancos e amarelos o indicador é de 89,9 e 89,2, respectivamente.

Repercussão

Pelo Twitter, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, comemorou os dados revelados pelo Censo 2022. “É uma vitória termos um Brasil que se reconhece como negro – e nunca é demais lembrar que pardos e pretos compõem a população negra do Brasil”, escreveu.

*A matéria foi ampliada às 17h39 para inclusão de repercussão da ministra Anielle Franco.

Sentenças com uso da lei de proteção de dados dobram em cinco anos Agência Brasil

Sentenças com uso da lei de proteção de dados dobram em cinco anos Agência Brasil

@ebc

As normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estão sendo usadas cada vez mais para basear decisões judiciais no Brasil. Entre 2022 e 2023, o número de sentenças que consideram a legislação passou de 665 para 1.206 decisões. Enquanto que, em 2021, foram 274 decisões.

Os dados são da terceira edição do Painel LGPD nos tribunais, organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e o Jusbrasil, com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), da Organização das Nações Unidas (ONU), divulgado nesta quinta-feira (21).

A diretora do Centro de Direito, Internet e Sociedade (CEDIS) do IDP e coordenadora do projeto LGPD nos Tribunais, Laura Schertel Mendes, explica a tendência está relacionada à consolidação da legislação, que completa cinco anos de vigência. “A LGPD tem criado raízes, ficado cada vez mais efetiva, tem ganhado amadurecimento. O Judiciário tem percebido como ela pode, sim, auxiliar na solução de muitos problemas. Então, neste período, acho que o cidadão tem buscado o exercício de seus direitos, amparado na LGPD e, por outro lado, o próprio Judiciário tem respondido e trazido, cada vez mais, a LGPD como um dos aspectos centrais da sentença para a solução de casos.”

Danos

A LGPD foi publicada há cinco anos e está em vigor, de forma escalonada por três anos, para regulamentar o armazenamento, compartilhamento e coleta de dados pessoais e sensíveis de consumidores e usuários. Quando dados pessoais são vazados podem causar danos materiais e imateriais à pessoa exposta, o que tem motivado pedidos de reparação material e moral na Justiça brasileira, bem como a responsabilização civil por incidentes de segurança e vazamento de dados.

Concretamente, o primeiro dano relacionado à insegurança no trato de dados pessoais pode estar ligado à identidade, nos chamados roubos de identidade, que ocorrem quando um fraudador se passa pelo titular dos dados acessados e, com isso, ilegalmente, pode, por exemplo, firmar contratos em nome daquela pessoa, pedir crédito financeiro ou cometer fraudes bancárias.

Jurista Laura Schertel Mendes, diretora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) – Foto Divulgação/IDP

Laura Schertel Mendes também cita danos na categoria imaterial. “Este é o dano de quando a pessoa tem esses dados vazados e ocorre quando ela não sabe, no futuro, se vai sofrer algum tipo de prejuízo ou se estes dados poderão ser usados em algum outro momento. Há a incerteza sobre em que contexto esses dados poderão ser empregados”.

Casos mais comuns

A pesquisa indica que os principais casos que consideram a aplicação da LGPD são da áreas do Direito Civil, do Direito do Consumidor e do Direito do Trabalho.

Na Justiça trabalhista, a diretora Laura Mendes aponta que entre os mais recorrentes estão pedidos de provas digitais de geolocalização em ações trabalhistas. “Muitas vezes, sejam eles os trabalhadores, sejam eles os empregadores, pedem o acesso à Justiça do Trabalho para que os dados de geolocalização sejam coletados para fins de prova em processos trabalhistas, nas reclamações trabalhistas.”

A pesquisadora Mônica Fujimoto, coordenadora científica do estudo, destaca que na maioria das negativas desses pedidos são consideradas outras provas “menos invasivas à intimidade e à proteção constitucional aos dados pessoais”.

O terceiro levantamento da série identificou, em 2023, uso da lei para contestação de decisões automatizadas e envolvendo aplicativos de transporte. “Sabemos que os aplicativos de transporte têm uma relevância social, cada vez maior, e muitas pessoas têm aquela disputa, aquela controvérsia, aquela discussão trabalhista sobre qual que é o vínculo daquela pessoa, do motorista com o aplicativo. Se essa é uma relação trabalhista ou não”.

Segundo a diretora, quanto às decisões automatizadas, muitos usuários têm recorrido ao artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados, que permite ao consumidor conhecer quais são os critérios desse tipo de decisão, tomada unicamente com base em tratamento computadorizado de dados pessoais que afetem os interesses dos titulares, como decisões a respeito de perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou aspectos de personalidade. O cidadão tem o direito de questionar, por exemplo, a negativa de concessão de crédito ou aprovação de uma compra. A lei respalda o pedido de revisão de uma decisão automatizada, que, primeiramente, deve ser encaminhada à empresa.

No entanto, chamou a atenção dos pesquisadores que o Judiciário não tem lidado com o artigo 20, como se fosse uma garantia autônoma na discussão trabalhista ou contratual. “Acho que, nessas decisões, a gente perde a oportunidade de aplicar de fato ou de compreender qual que é a lógica e o fundamento de um artigo muito importante da Lei Geral de Proteção de Dados. Porque, de fato, é um direito do titular dos dados conhecer os critérios das decisões automatizadas, se ele foi submetido a uma decisão.”

A Lei Geral de Proteção de Dados traz instrumentos novos ao campo do Direito brasileiro, o que também impõem desafios. “A gente ainda não descobriu todos esses instrumentos, a gente não percebeu o potencial de todos esses seus dispositivos. Acho que é um processo natural para que a gente possa criar uma cultura no Brasil, uma cultura de proteção de dados, com esses cinco anos da edição da Lei Geral de Proteção de Dados. E dessa cultura, fazem parte os tribunais, a sociedade civil, as empresas, o próprio Estado brasileiro. Cada vez mais vamos perceber que a lei traz, sim, instrumentos modernos, eficazes e úteis para solucionar muitos dos problemas e conflitos novos e desafiadores que o cidadão brasileiro pode ver na nossa sociedade”.

Dados

A LGPD considera como dados pessoais nome, endereço, e-mail, idade, etc. Já os dados pessoais sensíveis se referem à origem, raça, credo religioso, orientação sexual, positividade para doenças e condição política. A proteção legal é mais rígida para os classificados como sensíveis.

Por isso, a recomendação é de cuidado com os dados pessoais na internet, como no preenchimento de formulários, no compartilhamento de informações e publicações nas redes sociais. “Sempre pense muito bem como quer se expor na internet. A gente faz isso de muitas formas, por meio de fotos, por meio de aplicativos. Muitas vezes, a gente expõe também nossos familiares, nossos filhos. Mas será que essa pessoa, esse familiar, esse meu filho, quer, de fato, essa exposição no futuro?’, pondera a diretora.

Em relação à segurança, Laura Mendes chama os internautas à autorresponsabilidade, com a adoção de medidas preventivas de fraudes e vazamento de dados nos aplicativos pessoais, computadores e celular. “Considere os dados que está compartilhando e com quem. Pense muito bem se você quer autorizar o uso de cookies, no seu computador. Hoje, a gente tem uma responsabilidade, sim, pela gestão dos nossos dados. Isso é fundamental”.

Os usuários não estão sozinhos neste tráfego de informações pessoais. A Lei Geral de Proteção de Dados dita a responsabilidade de empresas, controladores de dados e também para o Estado como um todo, que devem manter uma relação transparente.

“No sentido de que existe um direito à proteção de dados, o tratamento precisa ser transparente. É preciso permitir que o titular possa exercer todos os seus direitos relacionados ao acesso, retificação e cancelamento de dados, e principalmente, eu acho que trazer mais um direito: a transparência para toda essa relação”.

Pesquisa

Os estudos foram realizados por 130 pesquisadores e foram analisados mais de 7.500 documentos.

Os documentos foram obtidos por meio de algoritmos desenvolvidos pela equipe do Jusbrasil. Os dados levantados pelo Jusbrasil são de acesso público e foram coletados em diferentes Diários Oﬁciais eletrônicos e nas páginas de pesquisa de jurisprudência do Poder Judiciário. O conteúdo completo da pesquisa será divulgado no primeiro trimestre de 2024.

Decisões judiciais com uso de lei de proteção de dados quase dobram

Decisões judiciais com uso de lei de proteção de dados quase dobram

@ebc

Danos

Jurista Laura Schertel Mendes, diretora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) – Foto Divulgação/IDP

Casos mais comuns

A pesquisa indica que os principais casos que consideram a aplicação da LGPD são da áreas do Direito Civil, do Direito do Consumidor e do Direito do Trabalho.

A pesquisadora Mônica Fujimoto, participante do levantamento, destaca que na maioria das negativas desses pedidos são consideradas outras provas “menos invasivas à intimidade e à proteção constitucional aos dados pessoais”.

Dados

Pesquisa

Os estudos foram realizados por 130 pesquisadores e foram analisados mais de 7.500 documentos.

Edital prevê R$ 5,5 milhões para projetos de saúde nas favelas do Rio

Edital prevê R$ 5,5 milhões para projetos de saúde nas favelas do Rio

@ebc

A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) lança, nesta quarta-feira (20), uma chamada pública para projetos de promoção integral à saúde nas favelas do Rio de Janeiro. O edital, no valor de R$ 5,5 milhões, financiará projetos de até R$ 100 mil realizados por organizações sociais que atuem, preferencialmente, em rede.

Com isso, espera-se que, a partir de meados de 2024, pelo menos 55 projetos sejam atendidos pela chamada pública, que é uma ação do Plano Integrado de Saúde nas Favelas do Rio de Janeiro, uma parceria da Fiocruz com a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), instituições universitárias e setor privado.

Segundo o coordenador executivo do plano, Richarlls Martins, a ideia da chamada pública é incentivar projetos que articulem o direito à saúde a outros direitos, entre eles ações de segurança alimentar e nutricional, de comunicação e informação em saúde, de ampliação do direito ao saneamento básico, de educação e promoção da saúde nas escolas, entre outras.

“É um conjunto de ações que pensa a saúde a partir de uma perspectiva integral, não entendendo saúde como um sinônimo de doença, mas entendendo saúde a partir das múltiplas relações e políticas que compõem o ambiente social. Então é uma chamada pública que se propõe a promover e apoiar ações que pensem a promoção do direito humano à saúde de forma articulada com outros direitos.”

O Plano Integrado de Saúde nas Favelas do Rio de Janeiro foi criado durante a pandemia de covid-19, a partir de uma doação de recursos da Alerj, e tinha o objetivo de ajudar famílias em territórios vulneráveis durante a emergência sanitária e contribuir com o Sistema Único de Saúde (SUS).

Entre as ações feitas pelo plano até agora estão a construção de cozinhas comunitárias, distribuição de cestas básicas, atividades de reforço escolar, treinamento profissional, formação de grupos terapêuticos, projetos para o desenvolvimento da agroecologia e iniciativas de comunicação.

Desde 2020, o projeto já realizou ações em favelas da capital fluminense, além de outros 17 municípios da região metropolitana e interior do estado. Segundo Martins, a meta da chamada pública é ampliar o alcance do plano a outros municípios do estado.

O lançamento da chamada pública será feito durante evento na quadra da escola de samba Mangueira, na zona norte da cidade do Rio, que reunirá os parceiros do Plano Integrado de Saúde com representantes de 90 organizações sociais apoiadas por ele.

Celular Seguro: entenda como vai funcionar a plataforma

Celular Seguro: entenda como vai funcionar a plataforma

@ebc

Um “botão de emergência” para impedir o acesso de criminosos a aplicativos financeiros e dados pessoais em caso de roubo ou furto de celulares já está disponível para a população. O aplicativo e o site Celular Seguro, lançados nesta terça-feira (19), permitem bloquear o aparelho, a linha telefônica e os aplicativos bancários em poucos cliques.

“Estamos construindo um botão de emergência, para que a pessoa rapidamente aperte e as operações fiquem bloqueadas, para que ela possa reorganizar sua vida com mais calma, sem ter a agonia de uma hora para outra parar sua vida para fazer 300 ligações para bloquear uma série de canais que expõem ela a crimes financeiros e golpes”, explicou o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Capelli.

A nova plataforma foi desenhada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em parceria com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Segundo Capelli, o Celular Seguro tem o objetivo de reduzir a atratividade do delito e desestimular a receptação de aparelhos roubados, que acaba incentivando o delito.

“O objetivo é transformar o aparelho roubado em um pedaço de metal inútil. No momento em que o aparelho é bloqueado nas redes, a linha, o acesso bancário e os aplicativos de forma rápida reduz muito a atratividade do delito e reduzirá muito também os roubos e furtos”, disse.

O secretário executivo do MJ, Ricardo Cappelli, e o presidente da Anatel, Carlos Manuel Baigorri, no lançamento do site e aplicativo Celular Seguro. Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

Em 2022, foram registrados 999.223 roubos e furtos de celulares no país, segundo o 17º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Mas, segundo Capelli, tudo indica que a subnotificação ainda é muito grande em função dos caminhos que os usuários têm que percorrer atualmente para fazer o bloqueio da linha e do aparelho.

Nesta terça-feira foram assinados memorando com o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Bradesco, Santander, Itaú, Banco Inter, Sicoob, XP Investimentos, Banco Safra, Banco Pan, BTG Pactual e Sicredi.

Também foram firmados protocolo de intenções com empresas como Google, Uber, 99, Zetta, Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee). Firmaram adesão ao aplicativo a Conexis Brasil Digital e as empresas Claro, Vivo e TIM.

Como funciona

O aplicativo para sistemas Android e IOS estará disponível a partir desta quarta-feira (20), mas o serviço já pode ser acessado pelo site Celular Seguro do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Após baixar o aplicativo ou acessar o site, é preciso fazer o login por meio da conta gov.br. O usuário deverá cadastrar seu aparelho informando o número, marca e modelo. Pode ser registrado mais de um dispositivo, mas a linha deve estar cadastrada no CPF do usuário.

O sistema permite o cadastro de uma ou mais pessoas de confiança, que poderão auxiliar criando ocorrências em nome do usuário. Em caso de perda ou roubo, o usuário ou a pessoa de confiança poderá registrar uma ocorrência por meio do site ou do aplicativo.

Após descrever quando, onde e como ocorreu o problema, o sistema emitirá alertas para instituições participantes, para que tomem as ações necessárias, como o bloqueio de aplicativos financeiros, do aparelho e da linha telefônica.

O bloqueio da linha telefônica, por meio do chip, estará disponível no aplicativo a partir de 9 de fevereiro. Até lá, será preciso continuar bloqueando a linha entrando em contato com a operadora de telefonia.

BC: equilíbrio de contas públicas é importante para queda da inflação

BC: equilíbrio de contas públicas é importante para queda da inflação

@ebc

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) reforçou a importância do cumprimento da política fiscal do governo para equilíbrio das contas públicas e consequente queda da inflação. As expectativas de inflação acima da meta preocupam o BC e é um fator que impacta a decisão do BC sobre a taxa básica de juros, a Selic.

Para os membros do colegiado, em reunião na semana passada, a redução das expectativas requer o contínuo fortalecimento da credibilidade e da reputação tanto das instituições públicas como dos arcabouços fiscal e monetário, que compõem a política econômica brasileira.

“Com relação ao cenário fiscal, tendo em conta a importância da execução das metas fiscais já estabelecidas para a ancoragem das expectativas de inflação e, consequentemente, para a condução da política monetária, o Comitê reafirma a importância da firme persecução dessas metas”, diz a ata da reunião, divulgada nesta terça-feira (19) pelo BC.

“O Comitê reforçou a visão de que o esmorecimento no esforço de reformas estruturais e disciplina fiscal, o aumento de crédito direcionado e as incertezas sobre a estabilização da dívida pública têm o potencial de elevar a taxa de juros neutra da economia, com impactos deletérios sobre a potência da política monetária e, consequentemente, sobre o custo de desinflação em termos de atividade”, acrescenta o documento.

A taxa neutra é aquela que nem estimula, nem desestimula a economia, ou seja, é a taxa de juros real consistente para manter o nível de atividade econômica, com o fomento ao pleno emprego e a inflação na meta.

Quando o BC quer conter a demanda aquecida e frear a inflação, ele aumenta a taxa básica de juros para uma posição acima do juro neutro. Já para incentivar a produção e o consumo, o Copom diminui a Selic. Em caso de economia estável, com a inflação no centro da meta, a Selic tende a ficar próxima da taxa neutra. Então, quanto maior for o juro neutro, maior será a Selic.

De acordo com o último Relatório de Inflação da instituição financeira, a média da taxa de juros real neutra está em 4,8%, com intervalo entre 4,5% e 5%.

O comitê relembrou que não há relação mecânica desses fatores com a política monetária mas as variáveis, como a dinâmica fiscal ou o cenário externo, podem alterar as expectativas de mercado, fator que impacta a decisão do BC sobre os juros.

“Houve um progresso desinflacionário relevante, em linha com o antecipado pelo comitê, mas ainda há um caminho longo a percorrer para a ancoragem das expectativas e o retorno da inflação à meta, o que exige serenidade e moderação na condução da política monetária”, diz a ata.

Taxa Selic

Na semana passada, o Copom decidiu reduzir a taxa Selic, de 12,25% ao ano para 11,75% ao ano. O comportamento dos preços fez o BC cortar os juros pela quarta vez no semestre, em um ciclo que deve seguir com cortes de 0,5 ponto percentual nas próximas reuniões. Após sucessivas quedas no fim do primeiro semestre, a inflação voltou a subir na segunda metade do ano, mas essa alta era esperada por economistas.

A taxa Selic é o principal instrumento de BC para alcançar a meta de inflação, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A autarquia não adiantou quando parará de reduzir a Selic e informou que o momento dependerá do comportamento da inflação no primeiro semestre de 2024.

“A magnitude total do ciclo de flexibilização ao longo do tempo dependerá da evolução da dinâmica inflacionária, em especial dos componentes mais sensíveis à política monetária e à atividade econômica, das expectativas de inflação, em particular daquelas de maior prazo, de suas projeções de inflação, do hiato do produto e do balanço de riscos”, diz a ata.

“O comitê reforça a necessidade de perseverar com uma política monetária contracionista até que se consolide não apenas o processo de desinflação como também a ancoragem das expectativas em torno de suas metas”, afirmou o colegiado.

Para o BC, a decisão é compatível com a estratégia de convergência da inflação para o redor da meta para 2024 e o de 2025.

A meta definida pelo Conselho Monetário Nacional para os próximos dois anos é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,75% e o superior 4,75%.

Na ocasião, as expectativas de inflação para 2024 e 2025 estavam em torno de 3,9% e 3,5%, respectivamente. Os dados são do boletim Focus, pesquisa divulgada semanalmente pelo BC com a projeção de analistas do mercado para os principais indicadores econômicos.

Em novembro, o aumento de preços dos alimentos pressionou o resultado da inflação. O IPCA ficou em 0,28%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O percentual foi maior que a taxa de setembro, que teve alta de 0,24%.

A inflação acumulada este ano atingiu 4,04%. Nos últimos 12 meses, o índice está em 4,68%.

Atividade econômica

O Copom ainda avaliou um conjunto de indicadores recentes que indica o cenário de desaceleração da economia, como era esperado com a manutenção da Selic em alta por tempo prolongado. “A divulgação do PIB [Produto Interno Bruto – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país] do terceiro trimestre confirmou a moderação de crescimento que estava antecipada, mas com resiliência no consumo das famílias. O mercado de trabalho segue aquecido, mas apresenta alguma moderação na margem”, diz a ata.

Superando as projeções, no terceiro trimestre do ano a economia brasileira cresceu 0,1%, na comparação com o segundo trimestre de 2023, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Entre janeiro e setembro, a alta acumulada foi de 3,2%.

Pra o BC, a resiliência do consumo das famílias pode estar relacionada a um aumento da renda bruta em função da expansão do mercado de trabalho, de benefícios sociais e de ganhos de renda relacionados à queda da inflação em importantes segmentos da cesta de consumo. Por outro lado, a formação bruta em capital fixo (investimentos das empresas), que é mais sensível às condições financeiras e às perspectivas e incertezas futuras, segue em queda, após uma forte elevação ao longo do período da pandemia.

“Alguns membros avaliaram que a persistência de uma conjunção de maior resiliência do consumo e queda no investimento poderia provocar, no médio prazo, um excesso de demanda em relação à oferta, com potenciais impactos sobre preços”, destacou o BC.

A autarquia também observa uma maior desaceleração na concessão de crédito às empresas. De acordo com a ata, mesmo com as condições monetárias restritivas, já é possível observar a transmissão do ciclo de política monetária esperada pelo mercado, de redução dos juros básico, para as taxas correntes de novas concessões de crédito, levando, em particular, a um maior dinamismo no mercado de capitais no período recente.

OCDE estima crescimento de 1,8% do PIB brasileiro em 2024

OCDE estima crescimento de 1,8% do PIB brasileiro em 2024

@ebc

Após superar as previsões e crescer fortemente no início de 2023, a economia brasileira deverá crescer 1,8% no próximo ano, estimou nesta segunda-feira (18) a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A estimativa é um pouco inferior à da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda, que prevê expansão de 2,2% em 2024.

Segundo a OCDE, organização formada por países que se comprometem com metas econômicas, sociais, ambientais e de desenvolvimento, depois de uma forte expansão no começo de 2023, a atividade econômica brasileira está “convergindo para o crescimento potencial”, com uma demanda doméstica e global enfraquecida.

“O consumo privado e os investimentos crescerão em 2024 em ritmo mais moderado do que no passado, por causa de condições de crédito mais restritivas e da desaceleração da economia global”, destacou a instituição no relatório bianual Estudos Econômicos da OCDE: Brasil. Para este ano, a OCDE projeta crescimento de 2,8%, abaixo dos 3% estimados pelo Ministério da Fazenda.

Segundo a organização, a desaceleração da economia chinesa, o principal comprador de produtos brasileiros, poderá diminuir o crescimento das exportações do Brasil. Apesar da desaceleração, o relatório projeta alta de 4% nas vendas do Brasil para o exterior em 2024.

Outros fatores compensam a queda da demanda doméstica e global. Segundo a OCDE, a queda da inflação abre espaço para novas reduções de juros, que resultarão em aumento de investimentos. “O crescimento mais lento do crédito e os aumentos menores de salários reduzirão a renda das famílias e contribuirão para diminuir a inflação”, ressaltou o relatório.

Regras fiscais

Chefe da Divisão de Estudos de Países da OCDE, Jens Arnold compareceu à divulgação do documento, no Ministério da Fazenda. Ele elogiou a aprovação do novo arcabouço fiscal, mas disse que o Brasil terá um grande desafio para cumprir as metas fiscais da nova regra, como o déficit primário zero em 2024.

“Isso [a aprovação do arcabouço] evidentemente implica que o trabalho seguinte será implantar esse marco, de forma que as metas fiscais possam ser cumpridas”. Apesar da dificuldade, Arnold diz que o novo marco fiscal traz mais certeza aos agentes econômicos e aumenta a previsibilidade das contas públicas.

Dívida pública

A OCDE também apresentou projeções para a dívida pública do país. Segundo a organização, o endividamento voltou a subir e poderá alcançar 90% do PIB em 2047. Para 2024, a instituição prevê que a dívida bruta do governo geral, indicador divulgado pelo Banco Central e usado para comparações internacionais, encerrará o ano próxima de 80% do PIB. Em outubro, o indicador estava em 74,7%.

Essas estimativas compõem o cenário-base da OCDE e considera que o novo arcabouço fiscal e a reforma tributária elevarão em 0,5 ponto percentual por ano o crescimento potencial do PIB, medida abstrata que considera o quanto a economia pode crescer em pleno emprego. Nessa situação, o superávit primário – economia do governo para pagar os juros da dívida pública – corresponderia a 1% do PIB a partir de 2026.

Sem o novo marco fiscal e a reforma tributária, ressaltou a OCDE, a dívida pública brasileira chegaria a 100% do PIB em 2037.

Declarações

Durante a entrevista coletiva de apresentação do relatório, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, disse que um dos principais fatores para determinar o crescimento da economia brasileira em 2024 será “a consistência” da queda dos juros. Na semana passada, o Banco Central informou, logo após a reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), que continuará a reduzir a Taxa Selic no início do próximo ano, mas não detalhou quando pretende parar de cortar os juros.

Em relação à divergência entre as projeções da OCDE e da SPE, o secretário disse que as duas estimativas preveem trajetórias parecidas para o PIB no próximo ano. “Ambos têm a mesma visão de que a economia brasileira tende a crescer de forma mais equilibrada”, respondeu.

A secretária de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, Tatiana Rosito, afirmou que o relatório da OCDE não coincide 100% com as avaliações da equipe econômica. Ela disse que o governo brasileiro ainda está avaliando o memorando inicial para a adesão do Brasil à organização, enviado à OCDE em outubro do ano passado pelo governo anterior.

De acordo com a diplomata, o grupo de trabalho do Ministério das Relações Exteriores analisa o relacionamento entre o Brasil e a OCDE, sem que a adesão seja o objetivo central e com avaliações não apenas políticas, mas técnicas.

“Desde o início do ano, o governo está realizando avaliações. O memorando de acessão [termo diplomático para pedir adesão a uma instituição internacional] é bastante amplo, são mais de mil páginas. Para além disso, envolve decisões e alinhamentos políticos. O grupo de trabalho vai apoiar o esforço de avaliação do governo, que vai além das áreas técnicas”, explicou a secretária.

Mudanças climáticas prejudicam crescimento do Brasil, avalia OCDE

Mudanças climáticas prejudicam crescimento do Brasil, avalia OCDE

@ebc

Os eventos extremos provocados pela mudança climática estão prejudicando a infraestrutura brasileira e comprometendo o crescimento do país, informou nesta segunda-feira (18) a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). No relatório Estudos Econômicos da OCDE: Brasil, documento bianual com perspectivas para o país, a organização sugere planejamento nas obras públicas, novas políticas urbanas e o cumprimento mais amplo do Código Florestal.

“A infraestrutura pública [do Brasil] é particularmente vulnerável a choques climáticos em meio a uma rápida, não planejada e descontrolada urbanização”, destacou a OCDE, organização formada por países que se comprometem com metas econômicas, sociais, ambientais e institucionais e à qual o Brasil está em processo de adesão. Segundo a organização, tanto as secas como as enchentes trazem prejuízos à infraestrutura brasileira.

“Secas frequentes e aumento das temperaturas vão criar desafios para fornecimento de energia, particularmente de fontes hidrelétricas”, destacou o relatório. Em relação às chuvas, a OCDE ressalta que os deslizamentos e as enchentes trazem prejuízos às cidades e ao transporte. “As enchentes compõem 65% dos riscos naturais [no Brasil], e os danos associados a enxurradas e deslizamentos foram responsáveis por 74% das mortes relacionadas a desastres naturais entre 1991 e 2010”, informa o documento.

A OCDE cita um estudo do Banco Mundial de 2021 segundo o qual a mudança climática custa 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos) a cada ano para as empresas do país. Segundo o relatório, 55% dos prejuízos afetam as infraestruturas de transporte, 44%, o fornecimento de energia e 2%, o abastecimento de água. O relatório destaca que a queda no nível dos reservatórios das hidrelétricas entre 2013 e 2021 ameaçou o fornecimento de energia num país onde dois terços da matriz energética está associado às hidrelétricas.

Recomendações

O relatório forneceu uma série de recomendações ao Brasil para enfrentar as mudanças climáticas. A primeira diz respeito à melhoria do planejamento, do financiamento e da entrega de empreendimento de infraestrutura para considerarem a resiliência climática. Segundo a OCDE, os projetos precisarão ter apoio legislativo, orçamentário e claras responsabilizações que considerem eventos climáticos extremos.

“Um portfólio otimizado de ativos de infraestrutura levaria em conta a análise do custo-benefício, com alguns ativos [empreendimentos] sendo resilientes ao clima, mas não necessariamente todos”, aconselhou o relatório.

A OCDE também pediu revisões das políticas urbanas para evitar novas construções em áreas de risco e reduzir o impacto das mudanças climáticas. “Elaborar diretrizes para apoiar as prefeituras em levantar os riscos climáticos e integrá-los ao planejamento fundiário e fornecer mapas de riscos e acesso a informações climáticas às prefeituras para que executem o levantamento de perigos melhoraria o planejamento urbano”, destacou o documento. O relatório também pediu mais investimentos em transporte coletivo para reduzir a vulnerabilidade da infraestrutura deste setor,

De maneira mais ampla, a OCDE pediu o desenvolvimento do mercado de carbono, com a melhoria dos mecanismos de precificação das emissões de gás carbônico, para reduzir a emissão. Por meio desse mercado, investidores de países desenvolvidos financiam projetos de recuperação florestal ou de desenvolvimento socioambiental em troca de emitirem carbono nos países de origem.

A organização também pediu o reforço do cumprimento da legislação contra o desmatamento. “Um cumprimento mais rigoroso do Código Florestal, somado a recursos mais adequados para as agências reguladoras, deve ajudar a reduzir o desmatamento”, destacou.

Novamente citando estimativas do Banco Mundial, a OCDE estima que os investimentos para adaptar a infraestrutura às mudanças climáticas custam, em média, 0,8% do PIB por ano entre 2022 e 2030, variando conforme o tipo de infraestrutura. O custo alto, ressaltou o relatório, seria compensado pela diminuição dos prejuízos e pelo retorno econômico. “No setor de infraestrutura rodoviária, um investimento de 1,2% do PIB melhoraria significativamente a resiliência climática de 23% dos novos investimentos necessários para a próxima década. Além disso, evitaria perdas estimadas em 2,5% do PIB”, afirmou o relatório.