2307 search results for "tribuna"

Agentes da PRF tornam-se réus por morte de estudante no Rio em 2023

Agentes da PRF tornam-se réus por morte de estudante no Rio em 2023

A Justiça Federal recebeu parcialmente a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra quatro policiais rodoviários federais acusados de envolvimento na morte da estudante de enfermagem Anne Caroline Nascimento Silva, de 23 anos. Os quatro agentes da PRF tornaram-se réus no processo.

O caso ocorreu durante uma blitz da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na Rodovia Washington Luís, no Rio de Janeiro, em junho de 2023. Anne Caroline estava no carro com o marido quando o veículo foi alvejado por oito tiros de fuzil, e um deles a atingiu. A estudante foi socorrida, mas não resistiu aos ferimentos.

Eles foram denunciados por homicídio qualificado, cuja pena pode chegar a até 30 anos de prisão, bem como por fraude processual, tentativa de homicídio e lesão corporal grave por negligência, uma vez que um dos tiros atingiu outro veículo que também estava na Washington Luís, ferindo gravemente a diarista Claudia dos Santos, que sobreviveu.

Na decisão, a Justiça acolheu as acusações de homicídio tentado e consumado, bem como de lesão corporal culposa, apenas em relação aos policiais Thiago da Silva de Sá e Jansen Vinicius Pinheiro Ferreira. Thiago foi o autor dos oito disparos de fuzil, e Jansen é acusado de ter induzido o colega a efetuar os tiros.

Em relação ao indeferimento da acusação de homicídio, tentativa de homicídio e lesão corporal grave culposa contra dois dos quatro policiais denunciados, o MPF está avaliando a possibilidade de recorrer da decisão ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Também foi aceita a acusação do MPF de fraude processual. Os quatro policiais, Thiago Sá, Jansen Ferreira, Diogo Silva dos Santos e Wagner Leandro Rocha de Souza, responderão por terem violado o dever funcional de isolar o local do crime e preservar os vestígios deixados na via e nos veículos envolvidos.

Segundo a denúncia, ao perceberem que havia uma pessoa ferida, um dos policiais dirigiu para o hospital no veículo atingido, seguido pela viatura da PRF, quando poderiam ter pedido reforços de um destacamento policial próximo para socorrer a vítima e, ao mesmo tempo, preservado o local do crime.

A Justiça determinou que os quatro policiais não poderão se aproximar da viatura policial usada durante o crime até que seja periciada. Além disso, foi ordenado que eles evitem contatos com testemunhas e familiares das vítimas, para prevenir qualquer forma de intimidação ou ameaça. Foi determinado, ainda, o afastamento dos réus de suas funções policiais, com a retirada de suas armas, embora possam ser remanejados para tarefas administrativas na corporação.

A reportagem não conseguiu contato com a defesa dos réus.

AGU defende correção do FGTS que garanta valor da inflação

AGU defende correção do FGTS que garanta valor da inflação

@ebc

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta quinta-feira (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) (foto) uma proposta para encerrar o julgamento sobre a legalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Na petição protocolada no STF, a AGU defendeu que as contas devem ter correção mínima que garanta o valor do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial da inflação. A proposta vale somente para novos depósitos a partir da decisão do STF e não seria aplicada a valores retroativos.

Para a AGU, deve ser mantido o atual cálculo que determina a correção com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. Contudo, se o cálculo atual não alcançar o IPCA, caberia ao Conselho Curador do FGTS estabelecer a forma de compensação.

Correção do FGTS

A manifestação foi protocolada antes do início do julgamento sobre a correção das contas do FGTS, que está previsto para ser retomado hoje.

O caso começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustenta que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.

Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante.

TSE: julgamento que pode cassar senador Jorge Seif é suspenso

TSE: julgamento que pode cassar senador Jorge Seif é suspenso

@ebc

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, suspendeu hoje (4) o julgamento do recurso que pede a cassação do mandato do senador Jorge Seif (PL-SC).

A Corte julga recurso da coligação Bora Trabalhar – formada pelos partidos Patriota, União Brasil e PSD – contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), de Santa Catarina, que rejeitou a acusação de abuso de poder econômico praticada por Seif na eleição de 2022. Moraes determinou a retomada do julgamento no dia 16 de abril.

A coligação acusa o senador Jorge Seif Júnior e suplentes, Hermes Klann e Adrian Rogers Censi, de abuso de poder econômico nas eleições de 2022. A ação também abrange os empresários Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan, e Almir Manoel Atanázio dos Santos, então presidente do Sindicato das Indústrias de Calçados da cidade de São João Batista (SC).

Seif teria utilizado irregularmente aeronaves da Havan para se deslocar no estado e participar de eventos de campanha, segundo o grupo, que aponta ainda o uso de estrutura material e pessoal das lojas Havan para veiculação de campanha e pelo financiamento ilegal de propaganda em evento no município.

Ao TSE, a coligação pediu a cassação da chapa e a retotalização dos votos, com a declaração de eleito para o segundo lugar na disputa da eleição de 2022, o ex-governador catarinense Raimundo Colombo (PSD).

Cassação

A sessão desta quinta-feira foi suspensa sem a apresentação dos votos. O Ministério Público Eleitoral se manifestou pela cassação da chapa e a realização de novas eleições.

O vice-procurador Alexandre Espinosa disse que ficou evidente o abuso de poder econômico. Apesar de o TRE ter entendido que não houve gravidade na conduta praticada por Seif, segundo Espinosa “é inconteste” o uso na pré-campanha de aeronave da empresa pelo candidato eleito com a finalidade eleitoral.

Espinosa citou o fato de Seif ter sido acompanhado por Hang em vários momentos de campanha, além do empresário ter utilizado os canais oficiais de comunicação da Havan para a divulgação da agenda do então candidato.

“A agenda da campanha e a divulgação dos atos eram sempre divulgados por meio de e-mail da empresa, e compartilhados para uso de campanha eleitoral. Justificou-se que os atos eram divulgados por este canal, em razão da presença do proprietário da empresa do proprietário da empresa em várias agendas. Contudo, isso não retira o caráter abusivo da prática e o uso evidente para benefício de candidatura de lista de e-mails e patrocínios disparados em toda estrutura midiática do estado pela empresa.”

Espinosa também citou o processo de cassação dos mandatos do prefeito e do vice-prefeito de Brusque (SC), José Ari Vequi e Gilmar Doerner, por abuso de poder econômico durante campanha eleitoral nas Eleições Municipais de 2020.

Em maio do ano passado, o TSE decidiu cassar os mandatos e declarar a inelegibilidade de todos os envolvidos – incluído Hang, para as eleições que se realizarem nos oito anos subsequentes ao pleito de 2020.

A Corte reformou a decisão do TRE de Santa Catarina, que entendeu não haver provas suficientes para desabonar a regularidade da disputa eleitoral e o equilíbrio do pleito, em razão da divulgação, em massa, realizada por Hang de vídeos no Instagram, em prol da candidatura dos então candidatos.

Autos

Os autos apontaram que as mídias teriam sido gravadas no interior dos estabelecimentos do empresário, contando com entrevistas de funcionários e fornecedores, bem como com utilização de logomarca e bens da empresa Havan em favor dos concorrentes ao cargo.

Além do pedido de cassação, o vice-procurador pediu a inelegibilidade de Seif e Hang por oito anos e a aplicação de multa para os dois, individualmente, no valor máximo previsto pela legislação eleitoral.

Ao se manifestar perante o TSE, a defesa de Seif disse que não ficou provada a prática de abuso de poder econômico e de participação expressiva de Hang na campanha do candidato.

“A prova que se pretendeu produzir veio negativa. Mas a narrativa segue, e é quase uma desinformação processual”, disse a advogada de Seif Maria Claudia Bucchianeri.

“Não houve uso de qualquer aeronave de pessoa jurídica nenhuma”, completou. Sobre o uso da estrutura de imprensa da Havan, a advogada disse que a loja tem o “hábito” de divulgar a agenda do proprietário, Luciano Hang. “A acusação não traz alguma matéria jornalística de que a imprensa estava vocalizando o release da Havan”, afirmou..

AGU lança cartilha sobre conduta de agentes públicos nas eleições

AGU lança cartilha sobre conduta de agentes públicos nas eleições

@ebc

A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou nesta quarta-feira (3) uma nova edição da cartilha Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições. Revista e atualizada, a publicação traz um novo capítulo inteiramente dedicado à veiculação e combate de notícias falsas.

Na cartilha, que chegou a 10ª edição, a AGU compila as principais leis, decisões judiciais e manifestações consultivas sobre o que os agentes públicos federais podem fazer no exercício de suas funções durante este ano de eleições municipais, sejam eles candidatos ou não.

Além da preocupação com a divulgação de notícias falsas, a cartilha aborda temas como propaganda eleitoral antecipada, publicidade institucional, uso de bens públicos e recursos humanos, gestão de recursos orçamentários e financeiros e distribuição gratuita de bens e serviços públicos.

Segundo a instituição, a publicação busca “contribuir para que a lisura dos pleitos eleitorais seja preservada e para que haja efetivo respeito à igualdade de condições nas disputas”, evitando desvios abuso de poder e o uso indevido da máquina pública em benefício de candidaturas.

“É certo que a participação em campanhas eleitorais é direito de todos os cidadãos. Portanto, não é vedado aos agentes públicos participar, fora do horário de trabalho, de eventos de campanha eleitoral, desde que sejam adequadamente observados os limites impostos pela legislação, bem como os princípios éticos que regem a Administração Pública”, observam os autores da cartilha.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou que a cartilha faz parte de um conjunto de iniciativas da AGU para o fortalecimento da democracia, como a criação da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD) e do Observatório da Democracia. “A AGU assumiu de vez a sua vocação para a defesa da democracia”, ressaltou.

As Eleições Municipais de 2024 acontecerão em todo o país, com exceção do Distrito Federal (DF) e do arquipélago de Fernando de Noronha (PE). O primeiro turno do pleito está agendado para 6 de outubro e o segundo turno para o dia 27 do mesmo mês. A cartilha da AGU contém um calendário simplificado, com as datas mais importantes do processo eleitoral, mas o calendário eleitoral oficial pode ser consultado no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Cracolândia: fator favela reduz valor das desapropriações dos imóveis

Cracolândia: fator favela reduz valor das desapropriações dos imóveis

@ebc

Para a construção de um novo centro administrativo, o governo de São Paulo pretende desapropriar quatro quadras inteiras no entorno da Praça Princesa Isabel, na região central da capital paulista. Decreto assinado pelo governador Tarcísio de Freitas declarou de utilidade pública os imóveis onde atualmente funcionam lojas de autopeças, restaurantes, padarias, casas e prédios de apartamentos residenciais.

Nos últimos processos de desapropriação feitos no local, em processos judiciais abertos pela prefeitura paulistana, a proximidade com a Favela do Moinho e com a aglomeração de pessoas em situação de rua e com consumo abusivo de drogas, conhecida como Cracolândia, reduziu o valor das indenizações. Em diversas decisões, os técnicos do Tribunal de Justiça recomendaram a diminuição dos valores pelo conceito do “fator favela”, que estima depreciação em 30% do preço das propriedades na área.

São Paulo – Casarões lacrados na rua Helvétia, região da Cracolândia. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Desalojamentos

Dentro do perímetro previsto para as demolições estão 280 habitações. Segundo o secretário estadual de Projetos Estratégicos, Guilherme Afif Domingos, a estimativa inclui apartamentos e casas, inclusive as usadas como cortiços.

Há ainda dois empreendimentos habitacionais. Um, já em fase avançada de construção, é uma parceria da prefeitura de São Paulo com a União das Lutas de Moradia e Cortiço. O outro, tem um stand, maquete e diversos corretores, que fazem simulações do projeto previsto para ser lançado nos próximos dias. Os vendedores negam, entretanto, que o empreendimento esteja dentro da área que será liberada para construção de torres de 30 andares que deverão abrigar a burocracia estadual.

O decreto assinado no dia 27 de março pelo governador Tarcísio de Freitas é claro ao declarar de utilidade pública a totalidade das quadras 25, 34, 46 e 48, além de nove lotes da Quadra 52. A estimativa do governo é que 22 mil funcionários públicos passem a dar expediente diariamente no entorno da praça, que se tornaria uma grande esplanada, integrando o Palácio dos Campos Elíseos. O casarão construído no fim do século 19 abriga atualmente o Museu das Favelas.

Projeto arquitetônico

Foi aberto um concurso para escolha do projeto arquitetônico e urbanístico para construção do novo centro, com previsão para os resultados em julho. A empresa vencedora deverá elaborar um projeto executivo para ser submetido à consulta pública. Segundo o secretário, a previsão é que a licitação ocorra no início de 2025.

A ideia, de acordo com Afif, é aumentar a ocupação do centro paulistano. “Hoje, temos um centro abandonado à mercê das populações de rua e do tráfico de drogas”, disse.

Incertezas

Apesar do anúncio, os moradores da região afetada ainda não têm certeza se efetivamente serão despejados ou como o projeto será implementado. O comerciante Richard Martinez, que mora em um pequeno prédio, tem dificuldades em entender as propostas do poder público para o bairro dos Campos Elíseos.

Ele chama a atenção para a reforma feita na Praça Princesa Isabel, em frente onde mora. O local chegou a abrigar o chamado fluxo da Cracolândia em alguns momentos, após as dispersões promovidas pelas operações policiais.

No ano passado, o espaço foi completamente reformado e tem recebido manutenção constante, com limpeza e jardinagem. Porém, a praça, que ganhou status de parque, foi gradeada e fica na maior parte do tempo fechada ao público. “Essa praça, aí”, aponta o comerciante. “Faz tempo que não abre. Um monte de crianças todos os dias fica só olhando”, diz Martinez, que tem uma filha.

A possibilidade de ter que deixar a região, onde vive há dez anos, também preocupa Martinez. “A gente já sabia que ia ter uma mudança. Mas tão rápido assim, eu não sabia”, diz o comerciante que optou por morar no centro pela facilidade de locomoção, importante para seu trabalho.

Há quem acredite que as desapropriações possam ser uma boa oportunidade para mudar da região. A aposentada Marilene Freire disse que não acharia ruim deixar o apartamento onde reside há 40 anos. “Não saindo aqui do centro, mas para outro lugar. Está bom, mas a gente tem vontade de ir para uma coisa melhor. Maior, com mais espaço, pessoas novas”, disse.

O prédio onde Marilene vive fica de frente para o Liceu Coração de Jesus, um imóvel tombado. Fundado pela Ordem Católica dos Salesianos, em 1885, o colégio quase fechou as portas no ano passado devido à falta de alunos, consequência da proximidade da Cracolândia. As atividades só foram mantidas por um convênio firmado com a prefeitura de São Paulo para atendimento de crianças do ensino infantil e do fundamental.

São Paulo (SP) – Prédios interditados na rua Helvétia, em Campos Elísios. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Fator favela e remoções

No entorno do liceu, no Largo Coração de Jesus, quase todos os imóveis foram desapropriados para construção de moradias em uma parceria público-privada (PPP). As famílias que viviam em pensões nos antigos casarões foram removidas, em uma ação iniciada após a megaoperação policial de maio de 2017, que retirou do local pessoas em situação de rua e com consumo abusivo de drogas. Apesar da desocupação, os imóveis ainda não foram completamente demolidos e os empreendimentos não começaram a ser construídos.

Parte das pessoas identificadas como em situação de vulnerabilidade recebeu auxílio-aluguel por alguns meses. Porém, segundo o pesquisador Ariel Machado, que estuda os projetos de parceria público-privada na região, em seu mestrado na Universidade de São Paulo (USP), o cadastro deixou parte dessa população de fora. “Poucas pessoas ali tinham cadastro da Secretaria de Habitação, porque ele foi feito, mas em 2016, e depois tentaram uma atualização. Mas essa remoção ocorreu só em 2021. Então, muitas famílias já não estavam mais ali e muitas outras pessoas tinham chegado”, lembra.

Para os proprietários, as indenizações foram rebaixadas com o argumento da proximidade com a Cracolândia e a Favela do Moinho, que fica a cerca de 1,5 quilômetro do Largo Coração de Jesus. “O ‘fator favela’ é um elemento usado pelo Cajufa [Centro de Apoio dos Juízes da Fazenda Pública da Capital] que é um setor de apoio das varas da Fazenda. Eles mobilizam os peritos para conseguir precificar imóveis ou terrenos a partir da localização”, explica o pesquisador, que analisou 40 processos de desapropriação na região.

Em uma decisão de dezembro de 2019 sobre a desapropriação de um imóvel de 14,1 mil metros quadrados em posse de uma empresa, o juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara de Fazenda Pública, deixou claro que havia dois cenários. No primeiro, a propriedade estaria avaliada em mais de R$ 3,2 milhões e, no segundo, em R$ 2,3 milhões. Ao optar pela última, o Pimentel justificou: “a redução de 30% do valor obtido inicialmente, decorre das condições limitativas de interesse do mercado imobiliário privado no bem, vez que a região está ocupada de forma hostil e desordenada”.

As decisões divergem, no entanto, sobre a forma de calcular a depreciação dos imóveis. Em fevereiro de 2021, o juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara de Fazenda Pública, o decidir sobre três imóveis pertencentes a uma família, diz que a orientação dos peritos era para não usar o “fator favela”. Segundo os técnicos, a perda de valor das propriedades era maior do que os 30% previstos pelo indicador. “Caso seja aplicado o ‘fator favela’ para a homogeneização dos elementos comparativos, o valor unitário sofreria elevação”, escreveu o magistrado.

Ainda sobre os três imóveis, o juiz destacou que as famílias que ocupavam as propriedades não deveriam ser removidas por causa da pandemia de covid-19 e a falta de atendimento social. “Não está sequer demonstrado que o cadastro dos moradores colecionado pela expropriante abarca os moradores dos imóveis aqui expropriados e nem está demonstrado estar a eles garantido ao menos atendimento habitacional provisório, por meio de auxílio-aluguel”, disse em referência às “várias dezenas de pessoas”, que estavam vivendo nos casarões que haviam sido deixados sem uso pelos donos.

De acordo com Ariel Machado, nas disputas judiciais envolvendo as desapropriações, alguns proprietários acabaram obtendo negócios vantajosos e outros podem ter sido prejudicados. “Muitos ali foram desapropriados só pelo valor do terreno. Os peritos diziam que os imóveis estavam inutilizáveis, não tinham valor nenhum”, afirma.

Histórico de demolições

Diferentemente das desapropriações do Largo Coração de Jesus, além de casarões usados como pensões e cortiços, que também existem dentro do novo perímetro, agora, podem ser desapropriados edifícios residenciais de até nove andares.

Segundo o Laboratório Espaço Público e Direito à Cidade (LabCidade) da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (USP), moram na área afetada 800 pessoas. Em nota conjunta com movimentos sociais, o LabCidade pede a suspensão do projeto. “A presença da assim chamada Cracolândia nesse pedaço da cidade funcionou como verdadeira cortina de fumaça para uma série de ilegalidades urbanísticas promovidas pelo estado”, diz no documento assinado também pelo União de Movimentos de Moradia de São Paulo e pelo Observatório de Remoções.

“Trata-se de inúmeras iniciativas e projetos públicos que partem do pressuposto de que aquele território está vazio ou inabitado, que projetos podem chegar para ‘revitalizar’ uma área, como se não houvesse pessoas que há décadas vivem e constroem esse território, que não são ouvidos e respeitados. Ainda, o projeto desconsidera a regulação urbanística municipal: nos termos do plano diretor municipal, projetos urbanos como esse devem seguir procedimentos de participação social”, acrescenta o comunicado dos pesquisadores e movimentos sociais.

A nota técnica lembra ainda de dois momentos em que foram feitas remoções e demolições na região, para a construção de uma unidade do Hospital Pérola Byington, especializado em saúde da mulher, e para a construção de um conjunto habitacional também por PPP.

Indenizações justas

Afif Domingos informa que serão feitas “realocações” de moradores e o pagamento de indenizações “justas” aos proprietários. O secretário também aponta a possibilidade de os empreendimentos habitacionais em construção serem incorporados ao projeto. “Aqueles prédios que estão em um estágio bastante avançado serão incorporados. Aqueles que são de interesse social serão remanejados em áreas no entorno. Todo o processo de desapropriação vai ser com justa indenização e realocação em habitação de interesse social”, disse Afif, ao participar de evento sobre a PPP para construção do novo centro administrativo na Associação Comercial de São Paulo nesta quarta-feira (3).

Secretário estadual de Projetos Estratégicos, Afif Domingos, aponta a possibilidade de os empreendimentos em construção serem incorporados – Valter Campanato/Agência Brasil

Afif ressaltou, no entanto, que os critérios para pagamento das indenizações pelas propriedades vão considerar a perda de valor de mercado. “Você vai pagar o valor que vale”, enfatiza. De acordo com o secretário, esses procedimentos serão feitos pela concessionária ganhadora da licitação. “A desapropriação quem vai fazer é o concessionário que ganhar, porque eles têm mais facilidade para poder negociar.” O secretário afirma ainda que todo o processo vai respeitar os bens tombados e o plano diretor.

Empresas podem começar a regularizar ajuda financeira indevida do ICMS

Empresas podem começar a regularizar ajuda financeira indevida do ICMS

@ebc

A partir de 10 de abril, as empresas que usaram indevidamente a subvenção (ajuda financeira) estadual para obter descontos no Imposto de Renda ou na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão regularizar a situação com até 80% de desconto. A Receita Federal publicou a data e as condições do parcelamento foram publicadas nesta quarta-feira (3) em instrução normativa no Diário Oficial da União.

Para descontos concedidos indevidamente até 31 de dezembro de 2022, as empresas deverão apresentar o pedido de adesão de 10 a 30 de abril. Caso o desconto tenha sido concedido em 2023, os pedidos poderão ser feitos de 10 de abril a 31 de julho.

Segundo a instrução normativa, os débitos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de CSLL vencidos até 29 de dezembro de 2023 poderão ser liquidados com descontos de até 80%, caso as dívidas não tenham sido lançadas pelo Fisco. Também poderão ser parcelados com o mesmo desconto compensações de saldos negativos de IRPJ e CSLL usadas indevidamente pelas empresas para pagarem menos tributos.

O pedido de adesão deverá ser feito no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). A empresa deverá abrir processo digital na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”, disponível no site da Receita Federal.

Transação tributária

Aprovada pelo Congresso em dezembro, a Lei 14.789 limita a utilização de incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto arrecadado pelos estados. Por meio das subvenções, as empresas deduzem incentivos fiscais do ICMS concedidos pelos governos estaduais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Em abril do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas só podem usar a ajuda financeira do ICMS para deduzir gastos de investimentos, como obras e compra de equipamentos. Conforme a Corte, a dedução de gastos de custeio (despesas correntes) devia ser extinta.

Em troca de restringir a ajuda financeira do ICMS, o Congresso aceitou incluir um mecanismo de transação tributária, semelhante ao existente desde 2020, para que as empresas renegociem o passivo. As empresas devem cerca de R$ 90 bilhões acumulados desde 2017, quando o mecanismo entrou em vigor.

O Orçamento original de 2024 estimava em R$ 35 bilhões o potencial de arrecadação neste ano com a renegociação e com a limitação do incentivo. No entanto, no fim de março, o governo revisou a estimativa para R$ 25,862 bilhões por causa das desidratações que a lei sofreu no Congresso Nacional.

Justiça decide que Ronnie Lessa ficará mais um ano em presídio federal

Justiça decide que Ronnie Lessa ficará mais um ano em presídio federal

@ebc

A Justiça Federal decidiu nesta quarta-feira (3) renovar por mais um ano a detenção do ex-policial militar Ronnie Lessa no presídio federal em Campo Grande.

Com a decisão, Lessa vai permanecer no local até março de 2025. Ele é apontado como o executor do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018, no Rio de Janeiro.

O prazo de permanência de Ronnie Lessa terminou no dia 21 de março deste ano, mas foi renovado hoje por uma decisão proferida pelo juiz federal Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, corregedor da penitenciária. Se o prazo não fosse renovado, Lessa iria retornar ao sistema penal do Rio, onde responde a diversos processos na 4ª Vara Criminal da capital.

Lessa é um dos delatores do caso Marielle e apontou os irmãos Brazão em seu depoimento como os mandantes do assassinato. Segundo ele, Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio, e Chiquinho Brazão, deputado federal (União-RJ), têm participação no homicídio da vereadora.

Eles foram presos na semana passada por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e também estão em presídios federais. A defesa dos envolvidos nega as acusações.

RJ: relatório pede permanência de 621 famílias na comunidade do Horto

RJ: relatório pede permanência de 621 famílias na comunidade do Horto

@ebc

Solenidade no Rio de Janeiro nesta quarta-feira (3) marcou a entrega oficial do relatório produzido pelo grupo técnico de trabalho envolvendo vários órgãos federais que reconheceu a historicidade da comunidade do Horto Florestal no local, na zona sul da capital fluminense. O documento recomenda a permanência de 621 famílias. O relatório indica que só não poderão permanecer as residências que por algum motivo de legislação ambiental não possam continuar ali, mas que seriam realocadas dentro da própria comunidade.

O grupo de trabalho atendeu ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) e foi coordenado pela Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas. Ele foi composto por habitantes da comunidade, representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), do Ministério da Cultura e do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico.

O relatório é mais um passo para resolver as disputas que já duram mais de quatro décadas e envolvem, de um lado, as famílias que vivem no local, e de outro, a administração do Jardim Botânico, que reivindicava a posse dos terrenos. Com isso, há centenas de ações na Justiça de reintegração de posse contras as famílias da comunidade do Horto.

O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo durante divulgação de relatório que reconhece historicidade da comunidade do Horto, no Jardim Botânico – Tomaz Silva/Agência Brasil

“Estamos iniciando um processo de resolução do problema que vem se arrastando ao longo de 40, 50 anos. Nós fizemos um trabalho de identificar os problemas e começar a fazer os encaminhamentos disso. O que fizemos foi uma avaliação do ponto de vista do governo federal que é possível a convivência colocando as regras de respeito à questão ambiental. Isso é o início de um novo processo. Estou muito esperançoso de que a partir da agora a gente possa ter um norte para que possa ter uma solução que respeite a questão ambiental e as pessoas que já estão aqui há tanto tempo”, disse o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Márcio Macêdo.

O MPF propôs essa tentativa de conciliação para encerrar um problema de décadas. “Esse relatório se manifesta favoravelmente à permanência da comunidade do Horto. Reconhece os vínculos históricos dessa comunidade e afasta o risco de remoção que pairou por tantos anos sobre a cabeça dessas famílias. Ele estabelece que [para] 85% da comunidade não há nenhum empecilho para ficar e 15% precisam ter mais estudos porque possivelmente estão em áreas de risco, mas não pelo fato de serem invasores. Ele indica agora um novo caminho para construir essa conciliação e acabar com os processos seja no Tribunal de Contas da União seja no Judiciário”, disse o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, Júlio José de Araújo Júnior.

O presidente da Associação dos Moradores e Amigos do Horto, Fábio Dutra Costa, durante divulgação de relatório que reconhece historicidade da comunidade do Horto – Tomaz Silva/Agência Brasil

O presidente da Associação de Moradores e Amigos do Horto, Fábio Dutra Costa, disse que o próximo passo é a regularização fundiária da comunidade. “Este é mais um passo na nossa longa caminhada em busca da nossa regularização fundiária que a gente vem lutando há décadas. No nosso entendimento, está mais próximo de um desfecho favorável tanto para a comunidade quanto para o próprio Jardim Botânico. Há uma instabilidade porque não há nenhum tipo de titulação. A gente não quer a expansão da comunidade. Queremos continuar do mesmo jeito que está”, disse.

“A comunidade é tradicional e quer continuar existindo na sua ancestralidade, na sua cultura. E o Jardim Botânico é uma maravilha do mundo no meio urbano. Ambos queremos a mesma coisa. A comunidade nunca atrapalhou. Estamos juntos num ambiente pacificado de convivência. Podemos construir sinergias e parcerias que vão ajudar muito ao jardim e à comunidade, e podem dar exemplo de convivência de comunidades com biodiversidade ajudando na preservação”, afirmou o presidente do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico, Sérgio Besserman.

Histórico

A comunidade do Horto Florestal foi formada ao longo do século 20 por funcionários de fábricas antigas da região e, depois, por trabalhadores do próprio Instituto de Pesquisa Jardim Botânico. Muitas das pessoas que vivem hoje no local são descendentes desses dois grupos. A partir da década de 1980, a União entrou com 215 ações de reintegração de posse e conseguiu decisão favorável em quase todas. Mas, no contexto da aprovação da nova Constituição de 1988, e os novos entendimentos sobre moradia social e regularização fundiária, apenas três decisões foram executadas.

Em 2006, a Secretaria de Patrimônio da União no Rio de Janeiro (SPU-RJ) apresentou um termo de referência para regularizar áreas da União no estado do Rio de Janeiro. O Jardim Botânico/Horto estava entre elas. Por meio de um convênio com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), foi apresentado o Projeto de Regularização Cadastral Fundiária e Urbanística para o Assentamento do Horto em 2011.

Contrária à permanência dos habitantes do Horto, a Associação de Moradores e Amigos do Jardim Botânico (AMAJB) apresentou uma denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU). Foi aberto processo administrativo sob justificativa de mau uso do bem público. A decisão veio em 2012: o TCU determinou que o governo federal criasse uma comissão interministerial para definir qual era a área de interesse do Jardim Botânico. Todas as famílias que estivessem dentro dessa área e já tivessem perdido ações na Justiça anteriormente deveriam ser retiradas do local.

Em 2013, o parecer da comissão interministerial foi que o Jardim Botânico tinha interesse em avançar sobre 80% da comunidade. O Instituto de Pesquisas Jardim Botânico, que recebeu a posse da área da União, vem tentando cumprir as reintegrações de posse desde então, sob supervisão do TCU.

Barroso relembra golpe de 64 e defende democracia

Barroso relembra golpe de 64 e defende democracia

@ebc

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, relembrou nesta quarta-feira (3) os 60 anos do golpe militar de 1964 e defendeu a democracia no país.

Em um breve discurso feito na abertura de sessão de julgamentos desta tarde, Barroso afirmou que o dia 1º de abril de 1964 tratou-se “inequivocamente” de um golpe que levou o Brasil a 21 anos de ditadura.

“Esse é o nome que se dá em ciência política e em teoria constitucional à destituição do presidente por um mecanismo que não seja o previsto na Constituição”, afirmou.

O ministro também disse que é preciso valorizar a democracia constitucional no Brasil.

“A democracia pode ser um regime político mais complexo porque exige negociações e concessões, ao passo que, no autoritarismo, é possível impor soluções de cima para baixo. Quem viveu processos autoritários sabe que, no fim do dia, os resultados são piores a um custo muito maior”, completou.

A Agência Brasil publicou reportagens especiais sobre o golpe de 64.

Desembargador do TRE vota pela cassação de Moro e empata julgamento

Desembargador do TRE vota pela cassação de Moro e empata julgamento

@ebc

O desembargador José Rodrigo Sade, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná, votou nesta quarta-feira (3) a favor da cassação do mandato e pela inelegibilidade por oito anos do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava Jato. Com a manifestação do magistrado, o placar do julgamento está 1 a 1.

Após o empate na votação, a desembargadora Claudia Cristina Cristofani pediu vista do processo (mais tempo para analisar) e suspendeu o julgamento, que será retomado na próxima segunda-feira (8).

Se for cassado pelo TRE, Moro não deixará o cargo imediatamente porque a defesa poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Se a eventual cassação for confirmada pelo TSE, novas eleições serão convocadas no Paraná para preencher a vaga do senador. Ele ainda ficará inelegível por oito anos.

O julgamento começou na segunda-feira (1º), quando o relator do caso, desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, se manifestou contra a cassação e pela rejeição das ações nas quais o PT, o PL e o Ministério Público Eleitoral (MPE) acusam Moro de abuso de poder econômico pela suposta realização de gastos irregulares no período de pré-campanha nas eleições de 2022.

Em 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pré-candidatura à Presidência da República. De acordo com a acusação, houve “desvantagem ilícita” em favor dos demais concorrentes ao cargo de senador diante dos “altos investimentos financeiros” realizados antes de Moro deixar a sigla e se candidatar ao Senado pelo União.

Conforme a acusação do Ministério Público, foram gastos aproximadamente R$ 2 milhões oriundos do Fundo Partidário com o evento de filiação de Moro ao Podemos e com a contratação de produção de vídeos para promoção pessoal, além de consultorias eleitorais. O PL apontou supostos gastos irregulares de R$ 7 milhões. Para o PT, foram R$ 21 milhões.

No entendimento de Sade, Moro foi beneficiado eleitoralmente. Para o magistrado, ao realizar a pré-campanha à Presidência e depois sair candidato ao Senado, Moro gastou mais que os demais candidatos ao Senado e provocou desequilíbrio na disputa.

“O investigado Sergio Moro assumiu o risco verdadeiro de começar a gastar como candidato presidencial, expondo-se a ver sua candidatura impugnada sob a acusação de poder econômico”, afirmou.

O julgamento prossegue para a tomada dos votos de mais cinco magistrados.

No primeiro dia do julgamento, a defesa de Moro defendeu a manutenção do mandato e negou irregularidades na pré-campanha.