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Haddad diz que continuará a buscar déficit zero em 2024

Haddad diz que continuará a buscar déficit zero em 2024

Apesar de desidratações de algumas medidas enviadas ao Congresso Nacional, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta sexta-feira (22), em Brasília, que continuará a buscar o déficit zero em 2024. Ele afirmou que o objetivo pode ser alcançado não apenas por meio do aumento de arrecadação, mas do crescimento econômico, caso o Banco Central prossiga com o corte dos juros.

“É importante a Fazenda continuar perseguindo a meta de equilíbrio fiscal. É o que faremos à luz dos acontecimentos. Vamos buscar essa meta, pois é importante ao país”, disse Haddad em café da manhã de fim de ano com jornalistas. O déficit primário zero consta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, aprovada pelo Congresso na última segunda-feira (19).

O ministro não descartou a possibilidade de enviar novas medidas ao Congresso Nacional ou até recorrer ao Supremo Tribunal Federal para zerar o déficit nas contas públicas, caso seja necessário. “Há aposta em determinadas medidas, com expectativas. Se não funcionou, vou corrigir dessa maneira. Vamos acompanhar a evolução no ano que vem, dialogando com o Judiciário e o Legislativo para ir corrigindo o rumo”, acrescentou o ministro.

Receitas extras

Para cumprir a meta de déficit primário zero no próximo ano, o governo precisa obter R$ 168 bilhões em receitas extras em 2024. A maior parte dos recursos, ressaltou Haddad, está confirmada após o Congresso Nacional aprovar as medidas de tributação de mais ricos e de novos setores da economia.

O ministro da Fazenda agradeceu ao Congresso Nacional – especialmente aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco – e justificou o envio gradual dos projetos e das medidas provisórias com base na necessidade de dar tempo para os parlamentares debaterem temas complexos.

“Não mandamos tudo no início do ano. Demos o tempo necessário para que as medidas fossem digeridas, dada a complexidade”, justificou. “É como uma cartela de remédios. Não dá para tomar todos de uma vez. Tem de ser um comprimido de 12 em 12 horas”, comparou.

O ministro citou como principais conquistas do governo neste ano a retomada do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), aprovada em agosto; a limitação do abatimento de ajudas financeiras estaduais do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), aprovada esta semana; e a taxação dos fundos exclusivos e das offshores (empresas de investimento no exterior), aprovada no fim de outubro.

Conservadorismo

Outro fator que pode diminuir as dificuldades do governo no próximo ano, destacou o ministro, são as estimativas oficiais conservadoras, abaixo das previsões do mercado. Ele citou dois casos: a projeção de arrecadar R$ 35,4 bilhões com a restrição às ajudas financeiras do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e R$ 700 milhões com a taxação de apostas esportivas.

“Por questões legais, a gente tem de se fiar nas estimativas do corpo técnico da Receita Federal”, justificou o ministro. “No caso das bets [empresas de apostas eletrônicas], o recurso na lei é infinitamente menor que o mercado está projetando, mas não posso alterar. A projeção da Receita é de menos de R$ 1 bilhão. Sou obrigado por lei a levar ao Congresso o que os técnicos de carreira fazem por décadas,” acentuou.

Juros

Para Haddad, existe espaço para o Banco Central continuar a cortar a Taxa Selic (juros básicos da economia). Depois de quatro cortes seguidos desde agosto, a taxa está em 11,75% ao ano, e o Banco Central indicou – na ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) – que pretende fazer pelo menos mais dois cortes de meio ponto percentual até março.

“Ontem [quinta-feira], vi uma declaração do Roberto Campos Neto [presidente do Banco Central]. Ele diz que, à luz do cenário atual, vão ser mantidos os cortes em 0,5 ponto. São eles que vão decidir. Eu tenho expectativa de manutenção dos cortes”, comentou o ministro.

Para Haddad, a separação total entre política fiscal e monetária é uma crença que existe apenas no Brasil. “No resto do mundo é diferente. A política fiscal e monetária são braços da mesma política econômica. Às vezes, convergem. Às vezes, divergem. Mas não são separadas”, explicou.

No momento atual da economia, acrescentou o ministro, a melhor solução para combater a inflação seria a queda dos juros básicos, “por incrível que pareça”. Segundo o ministro, os cortes da Selic estimularão os investimentos privados, que recuaram no resultado do Produto Interno Bruto (PIB) do terceiro trimestre, aumentando a oferta de produtos e diminuindo a pressão inflacionária no médio prazo.

Brasil deu primeiro passo para regulamentar uso de câmeras corporais

Brasil deu primeiro passo para regulamentar uso de câmeras corporais

@ebc

O Ministério da Justiça e o governo da Bahia assinaram, nesta quinta-feira (21), um termo de cooperação técnica que permite à pasta repassar ao governo estadual 200 das 400 câmeras corporais que os Estados Unidos doaram ao Brasil.

Conforme a Agência Brasil noticiou no início de maio, a doação norte-americana visa a permitir às forças de segurança públicas brasileiras avaliar as vantagens e inconvenientes do uso dos aparelhos integrados às fardas policiais. As outras 200 câmaras serão repassadas à Polícia Rodoviária Federal (PRF), que as utilizará na fase de testes do chamado Projeto Estratégico Bodycams (do inglês, câmaras corporais).

Segundo a embaixada dos Estados Unidos, além das 400 câmeras corporais, o governo e empresas norte-americanas doaram um programa de computador (software) de gerenciamento das imagens. O pacote integral, incluindo a capacitação de servidores de órgãos e instituições brasileiras que irão operar o sistema, equivalem a uma transferência de aproximadamente US$ 1 milhão – pouco mais de R$ 4,87 milhões pelo câmbio desta sexta-feira (22).

De acordo com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, a transferência das 200 câmaras ao governo da Bahia é um primeiro passo para a implementação do Projeto Nacional de Câmeras Corporais. “Demos, hoje [ontem], o primeiro passo no programa federal de câmeras corporais”, declarou o ministro ao agradecer o governo e às empresas dos EUA pelos 400 aparelhos. Dino classificou o acordo de cooperação com a Bahia como um “projeto-piloto” e lembrou que já apresentou à Casa Civil a proposta de um projeto de lei que, se aprovado, condicionará o repasse de recursos federais para os estados ao uso obrigatório de câmeras corporais pelas forças de segurança.

Projeto

“O projeto propõe uma alteração na Lei [nº 13.675/2018] do Susp [Sistema Único de Segurança Pública], para incluir como requisito [para os estados] receberem recursos federais [a obrigatoriedade] de usarem câmeras corporais”, comentou Dino, lembrando que, desde o início do ano, o ministério vem promovendo workshops, visitas técnicas a estados e consultas públicas a respeito do assunto.

No último dia 19, a pasta disponibilizou um formulário para que profissionais de segurança pública estaduais e municipais se manifestem a respeito do uso das câmeras corporais. “Por se tratar de um tema que ainda gera muitas dúvidas, queremos ouvir as opiniões, entender suas preocupações e usar essas informações para orientar estrategicamente o projeto. Este é um passo significativo para fortalecer a segurança pública no Brasil”, afirmou o coordenador do Projeto Nacional de Câmeras Corporais, Márcio Júlio da Silva Mattos, em nota divulgada pelo ministério.

A cargo das secretarias nacionais de Segurança Pública (Senasp) e de Acesso à Justiça (Saju), o Projeto Nacional de Câmeras Corporais busca estabelecer diretrizes e parâmetros a serem observadas pelas forças policiais e unidades federativas que já empregam ou que vierem a adotar a tecnologia.

Um levantamento que o ministério concluiu em outubro deste ano apontam que há mais de 30 mil câmeras corporais em uso por policiais e guardas municipais de todo o país. Ainda segundo a pasta, até agosto, 26 unidades federativas já usavam as chamadas bodycams acopladas aos uniformes de agentes de segurança para gravar a ação policial, proporcionando mais transparência e proteção para cidadãos e para os próprios policiais.

Presente à cerimônia em que Dino, além de assinar o acordo com o governo da Bahia, divulgou dados preliminares sobre as ações e resultados alcançados na segurança pública em 2023, a embaixadora dos Estados Unidos no Brasil, Elizabeth Frawley Bagley, comentou que a doação norte-americana busca incentivar as autoridades brasileiras a prosseguirem com a implementação de um programa de uso de câmeras corporais que, segundo ela, beneficiará todos os aspectos da segurança pública, garantindo a devida proteção aos direitos das populações mais vulneráveis.

“Embora eu reconheça que o uso de câmeras corporais possa ser uma questão sensível – e isto também acontece nos EUA – o que temos visto é que elas têm um papel fundamental para fortalecer processos, aumentar a transparência e diminuir a violência”, afirmou a embaixadora. “Nos Estados Unidos o que temos visto é que o apoio às câmaras corporais aumentam muito, tanto do lado da lei, quanto da sociedade civil, quando é detectado o impacto positivo na segurança pública. Estamos ansiosos pela implementação bem-sucedida destas câmaras como um novo exemplo do quanto a parceria entre dois países determinados, com objetivos compartilhados, pode alcançar quando nos empenhamos para dar a nossos cidadãos segurança e responsabilidade”.

Em nota do ministério, o secretário nacional de Acesso à Justiça, Marivaldo Pereira, destacou que a o uso de câmeras corporais é uma demanda histórica de movimentos sociais. “Um passo muito importante para que a gente avance na melhora da qualidade de vida e do trabalho dos policiais e na entrega da segurança pública com cidadania, focada na proteção da vida. Essa é uma demanda histórica dos movimentos sociais e do movimento negro e que recebe agora o apoio do governo federal para que seja concretizada em todas as unidades da federação.”

Lula concede recesso a terceirizados do Palácio do Planalto

Lula concede recesso a terceirizados do Palácio do Planalto

@ebc

Em evento de confraternização com trabalhadores terceirizados do Palácio do Planalto, nesta quinta-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que a categoria passará a ter direito a recesso de fim de ano, como ocorre com os servidores públicos. Na ocasião, Lula discursou, abraçou e tirou fotos com dezenas de funcionários, especialmente o pessoal da limpeza.

“O que é importante a gente dizer é que os servidores terceirizados do Palácio do Planalto importam, e que a gente tem que cuidar de vocês com respeito e com cidadania. Hoje, eu só tenho um aviso para dar para vocês, que vocês vão começar a ter recesso que todo servidor público tem que ter. Vocês podem escolher ou descansar na semana entre o Natal e o ano novo, ou tirar o recesso na semana depois do ano novo. É uma portaria que já foi assinada pela nossa ministra da Gestão”, afirmou o presidente, seguido por muitos aplausos dos terceirizados. Normalmente, servidores públicos tiram uma semana de recesso no período de Natal ou ano novo, de forma escalonada, e com posterior compensação.

Presidente Lula participa da confraternização de fim de ano com terceirizados do Palácio do Planalto – Valter Campanato/Agência Brasil

Lula também se comprometeu a melhorar as condições de trabalho dos terceirizados que trabalham na sede do Poder Executivo. “Eu estou estudando o contrato que a empresa [em] que vocês trabalham tem com Palácio do Planalto. Obviamente que eu não posso fazer para todo mundo, mas eu quero assumir o compromisso com vocês de que os servidores de terceirizados que trabalham no Palácio do Planalto serão tratados de forma diferenciada, porque trabalhar no palácio presidencial deve ser uma promoção”, acrescentou. O presidente também lembrou o encontro anterior que teve com os funcionários da limpeza, dias após os ataques golpistas de 8 de janeiro, que deixaram um rastro de destruição na sede da Presidência da República.

Após o discurso de Lula, a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Ester Dweck, afirmou que a pasta está estudando uma revisão nos contratos com as empresas que fornecem mão de obra terceirizada para o governo federal.

“A gente tem que tratar os terceirizados de forma decente, não pode ser um trabalho precarizado. Esse é o pedido dele [Lula], que inclui o tratamento salarial, o tratamento de direitos, ao recesso, direito aos feriados, então a a gente discutiu isso ao longo do ano e vai implementar a partir de segunda-feira. A gente vai explicar para todo mundo direitinho, todas as empresas serão avisadas e a gente vai garantir que vocês tenham o mesmo tratamento que todos os demais trabalhadores aqui do governo federal”, destacou a ministra.

Ainda nesta quinta, à noite, Lula deve participar de uma confraternização com integrantes do governo na residência oficial da Granja do Torto. Já nesta sexta-feira (22), é esperada a participação do presidente no tradicional Natal com os catadores de materiais recicláveis, que ocorrerá durante o evento Expocatadores, em Brasília.

5 mil panetones fabricados por detentas serão doados no Maranhão

5 mil panetones fabricados por detentas serão doados no Maranhão

@news-wiki

21 de dezembro de 2023

Panetone: o quitute se originou na Itália, mas é largamente consumido no mundo todo (foto meramente ilustrativa)

Pelo menos 5 mil panetones fabricados pelas detentas da Unidade Prisional de Ressocialização Feminina serão entregues a famílias de baixa renda e a diversos projetos sociais e instituições pelo governo do Maranhão. Os panetones estão sendo doados por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), que desenvolve o programa Trabalho com Dignidade junto à população carcerária do estado.

No Centro Anil Frei Daniel de Samarate, em São Luís, 80 crianças foram beneficiadas. “Para as nossas crianças é um momento de muita alegria receber esse presente neste período. De coração, nós agradecemos”, disse Divanda dos Santos Anchieta, coordenadora pedagógica do Centro.

Toda a produção de panetones foi feita na padaria da Unidade Prisional de Ressocialização Feminina, em São Luís. Além de panetones, as presas também produzem pães, trufas, ovos de chocolate e coffee break para eventos, o que gera economia para o estado e possibilita a qualificação profissional e futura reinserção social da detentas após o cumprimento das penas.

Reforma tributária elevará produtividade do Brasil, diz secretário

Reforma tributária elevará produtividade do Brasil, diz secretário

@ebc

A reforma tributária representa uma das principais medidas para elevar a produtividade no país, disse nesta segunda-feira (18) o secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. Segundo ele, existem dois desafios após a aprovação da primeira fase da reforma, que trata dos tributos sobre o consumo: a regulamentação da emenda constitucional por meio de leis complementares e o início da segunda fase da reforma, que tratará do Imposto de Renda.

“Conseguimos uma construção técnica e política que permitiu a aprovação da reforma tributária no Brasil”, declarou o secretário, que classificou como decisivo o trabalho do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. “Os efeitos das mudanças são de longo prazo, mas é importante ressaltar esses efeitos”, acrescentou. “A reforma tributária é um dos principais itens da agenda de produtividade do Brasil, embora haja muitas outras iniciativas.”

A promulgação da reforma tributária ocorrerá na próxima quarta-feira (20), em sessão conjunta do Congresso. “Ainda há um grande desafio com a regulamentação da emenda. Além disso, o governo e o Legislativo precisarão se debruçar sobre a reforma do Imposto de Renda”, declarou o secretário.

O secretário deu as declarações em entrevista coletiva para divulgar um relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com perspectivas sobre a economia brasileira. Appy, que participou da elaboração de uma proposta de emenda à Constituição em 2004 e que serviu de base para a emenda aprovada pelo Congresso na sexta-feira (15), agradeceu aos parlamentares pela aprovação da reforma.

Recomendações

No relatório, a OCDE elogiou a aprovação da reforma, mas advertiu que, assim como o novo arcabouço fiscal, ela terá de ser regulamentada e implementada sem falhas, para impedir que a dívida pública brasileira fuja do controle.

“Uma falha na implementação da reforma tributária implicaria um crescimento mais baixo, o que seria suficiente para questionar a sustentabilidade da dívida pública. Uma consolidação fiscal mais baixa levaria a uma trajetória de dívida claramente insustentável, com o nível da dívida atingindo 100% do PIB já em 2037 e com uma forte inclinação para cima. Um pacote mais ambicioso de reformas estruturais impulsionaria o crescimento potencial e levaria a uma queda na relação dívida-PIB”, destaca o documento.

Rio: Justiça derruba decisão que proibia apreensão de menores

Rio: Justiça derruba decisão que proibia apreensão de menores

@ebc

No dia em que o Rio de Janeiro tem mais um fim de semana de calor e praias cheias, uma batalha judicial dita os limites da Operação Verão, realizada por autoridades do estado e do município. O presidente do Tribunal de Justiça (TJRJ), desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, suspendeu, neste sábado (16), uma decisão que impedia policiais de apreenderem adolescentes sem flagrante.

A decisão anterior era da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, e o pedido de derrubada partiu do governo do estado e da prefeitura do Rio.

A Operação Verão é um reforço de policiamento nas praias da zona sul carioca que ocorre nos meses de calor, quando há apelo maior para a frequência de pessoas na orla.

Apreensão sem flagrante

A decisão da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinava que apreensões fossem apenas em situações de flagrante de ato infracional ou com mandado.

A decisão também impedia que as crianças e jovens fossem levados a centrais de acolhimento, sem decisão judicial ou necessidade de medida protetiva de urgência.

O pedido à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso foi feito pelo Ministério Público Estadual (MPRJ). Segundo o MPRJ, dos mais de 80 adolescentes encaminhados à central de acolhimento, em apenas um caso os agentes apresentaram motivo para a apreensão.

Governo estadual e prefeitura recorreram da proibição. Ao liberar apreensões sem flagrante, o desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo alegou que estado e município não foram ouvidos previamente. Além disso, na visão do presidente do TJRJ, a decisão anterior criava “risco de grave lesão à ordem administrativa e à segurança pública, além de comprometer a própria concretização do postulado da proteção integral de crianças e adolescentes”.

No recurso, estado e prefeitura alegaram que “admitir, de um lado, que jovens em situação de vulnerabilidade vaguem pelas ruas sem identificação e desacompanhados” seria uma subversão da lógica contida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

As duas gestões defenderam também que ações de segurança pública são feitas com medidas preventivas. Além disso, afastaram a ideia de que haveria alguma forma de preconceito nas abordagens.

“Mais de 4 mil pessoas abordadas e que, dentre essas, apenas 273 crianças e adolescentes foram conduzidos à assistência social, asseverando ser infundada a narrativa constante na inicial de origem acerca de suposto direcionamento a grupo de indivíduos em virtude de cor, local de residência e classe social”, descreve texto replicado na decisão do desembargador Cardozo.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, comemorou a revogação. “A ordem foi restabelecida! Gostaria de agradecer imensamente ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Ricardo Rodrigues Cardoso, por ter revogado a decisão em primeira instância. Que impedia o Estado de exercer o importante papel de abordagem preventiva das nossas forças de segurança na Operação Verão!”, escreveu na rede social X (antigo Twitter).

Recurso no STF

A Agência Brasil obteve com as promotorias de Justiça da Infância e da Juventude do MPRJ a informação de que a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.446, do Supremo Tribunal Federal, consagra o direito de ir e vir da criança e do adolescente.

Além disso, segundo as promotorias, a decisão do STF afasta alegações de que tais ações ilegais possam ser justificadas pelos Princípios da Proteção Integral ou da Prevenção.

O acórdão, de acordo com as promotorias, age como súmula vinculante, ou seja, respaldo para processos judiciais em todas as instâncias. Dessa forma, cabe recurso ao STF.

As promotoras que subscreveram a ação inicial fizeram um pedido para que o Procurador-Geral de Justiça (PGJ) do Rio de Janeiro, Luciano Oliveira Mattos, faça uma reclamação no STF.

A assessoria de imprensa da Procuradoria-Geral de Justiça informou que ainda não foi notificada oficialmente da nova decisão do TJ. “Assim que for informada, o procedimento será analisado para a tomada de decisão”, diz a nota.

Forças federais

Na sexta-feira, o Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro e a Defensoria Pública da União (DPU) encaminharam um ofício ao Ministério da Justiça, com a decisão original da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso. O documento solicitava formalmente que as limitações para apreensões de menores fossem aplicadas também aos agentes da Força Nacional de Segurança, que têm presença autorizada no estado até 31 de janeiro de 2024.

“Salta aos olhos que haja prisões sem qualquer fundamento, apreensões de menores sem qualquer fundamento, então, a gente está exortando a administração para que não faça isso e que haja de acordo com a lei”, justificou o defensor público federal Thales Arcoverde, antes da revogação.

“Um crime cometido por pessoa não conhecida não pode gerar um abuso de autoridade sobre uma população inteira. Esse o objetivo da nossa manifestação”, completou.

Lula comemora aprovação da Reforma Tributária

Lula comemora aprovação da Reforma Tributária

@ebc

A aprovação da reforma tributária foi comemorada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em suas redes sociais. Em tom de agradecimento ao Congresso Nacional, ele disse que, além de facilitar investimentos e ajudar o país a crescer, a nova legislação resultará em mais justiça tributária com ricos pagando mais e pobres pagando menos impostos.

“Ontem [sexta-feira (15)], conseguimos aprovar, pela primeira vez na história, uma política de reforma tributária. A capacidade do Haddad, do Padilha, do José Guimarães, do Jaques Wagner foi tão grande, que conseguimos a aprovação. Quero agradecer ao Congresso. Uma reforma para facilitar o investimento, para quem tem mais pagar mais imposto e quem tem menos pagar menos e fazer o Brasil crescer ainda mais”, destacou o presidente da República por meio de sua conta no X, antigo Twitter.

A aprovação em segundo turno, na Câmara, do texto-base da reforma tributária sobre consumo foi por 365 votos a favor, 116 contra e uma abstenção.

Destaques

Os parlamentares votaram dois destaques antes de concluir a sessão. O primeiro manteve o texto original, mas o segundo retirou as armas e munições do imposto seletivo, por 293 votos a favor e 193 contrários.

Os destaques aprovados mantiveram incentivos ao setor automotivo e a fabricantes de baterias do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e reinstituíram a autorização para que o salário de auditores-fiscais estaduais e municipais sejam igualados aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Como a reforma tributária não sofreu alterações de mérito em relação ao texto aprovado pelo Senado, o Congresso promulgará a emenda constitucional da reforma tributária na próxima semana, anunciou o deputado José Guimarães (PT-CE), líder do Governo na Câmara.

Com o fim da votação, o Congresso conclui mais de 30 anos de discussões, após sucessivas propostas que não prosperaram nas últimas décadas.

Morre Carlos Lyra, um dos grandes nomes da bossa nova

Morre Carlos Lyra, um dos grandes nomes da bossa nova

@ebc

Um dos grandes nomes da bossa nova, o cantor e compositor Carlos Lyra morreu na madrugada deste sábado (16), no Rio de Janeiro. Ele estava internado no Hospital Unimed Barra, na zona oeste da cidade. Carlos Lyra tinha 90 anos. A causa da morte não foi informada.

“É com imensa tristeza que comunicamos a passagem do compositor Carlos Lyra, nessa madrugada, de forma inesperada. A todos, agradecemos o carinho”, informou uma publicação no perfil de Instagram do artista.

Um dos principais parceiros de Vinicius de Moraes, Lyra é autor de composições que ajudaram a formar a bossa nova, como Você e Eu e Coisa Mais Linda.

Matéria em atualização

Prêmio Brasil Olímpico coroa Rebeca Andrade e Marcus D’Almeida

Prêmio Brasil Olímpico coroa Rebeca Andrade e Marcus D’Almeida

@ebc

A Cidade das Artes, no Rio de Janeiro, foi o palco, nesta sexta-feira (15), do Prêmio Brasil Olímpico, que celebrou os feitos do esporte brasileiro no ano de 2023. E os grandes destaques da cerimônia foram o arqueiro Marcus Vinícius D’Almeida e a ginasta Rebeca Andrade, que foram escolhidos, respectivamente, como os melhores atletas masculino e feminina, recebendo o Troféu Rei Pelé.

Após um ano excepcional, no qual, entre outros feitos, conquistou uma prata e um bronze pan-americanos e assumiu a liderança do ranking mundial de sua modalidade, Marcus D’almeida conquistou o prêmio do COB para evidenciar mais uma vez que é o grande nome do Brasil no tiro com arco: “Fico feliz de receber esse troféu, de levar ele para casa e de levar para a minha modalidade [o tiro com arco]”. Na disputa, o arqueiro superou o surfista Filipe Toledo e jogador de tênis de mesa Hugo Calderano.

Já no feminino a grande vencedora foi Rebeca Andrade. A ginasta, que conquistou quatro medalhas (dois ouros e duas pratas) no Pan de Santiago e outras cinco (um ouro, três pratas e um bronze) no Mundial da Bélgica, venceu na disputa a tenista Bia Haddad e a dupla de vôlei de praia Ana Patrícia e Duda.

Após receber o Troféu Rei Pelé, Rebeca deixou clara toda a gratidão que sentia: “Isso é fruto do meu trabalho e de tudo que eu tenho conquistado durante todos esses anos. Então é muito bom estar aqui e levar esse prêmio para casa. Eu fico muito, muito feliz mesmo”. Além disso, compartilhou a expectativa de viver um ano ainda melhor em 2024, quando participará dos Jogos Olímpicos de Paris: “Eu não vou dizer que este é o meu melhor, pois espero que ano que vem seja maravilhoso. Mas é um dos [melhores]”.

Outra ginasta a sair com um prêmio da festa foi Flávia Saraiva, escolhida como a Atleta da Torcida, em votação que contou com a participação do público. A modalidade teve outra representante na festa com Camila Ferezin, comandante da seleção brasileira de ginástica rítmica, que ficou com o troféu de melhor técnico individual.

Já a premiação de melhor técnico coletivo foi para Ramon Ito, comandante da seleção brasileira de beisebol, laureada como a melhor equipe masculina. Já o melhor time feminino de 2023 foi a seleção de vôlei.

O Prêmio de Atleta Revelação ficou com um dos jovens destaques do Brasil no Pan de Santiago, a ginasta Maria Eduarda Alexandre. Por fim vale destacar o vencedor do prêmio Retorno do Ano. O corredor Alison dos Santos, o Piu, que recebeu a homenagem após voltar a competir depois de se recuperar de uma grave lesão. Agora, em 2024, a expectativa é de um grande ano com a disputa dos Jogos Olímpicos, como o próprio atleta afirmou em mensagem de vídeo: “Passando para agradecer a todos que votaram. Não foi um ano fácil, mas vamos evoluir até Paris”.

Além disso, o Prêmio Brasil Olímpico escolheu os melhores atletas por modalidade, como pode ser visto na relação abaixo:

Águas Abertas – Ana Marcela Cunha
Atletismo – Caio Bonfim
Badminton – Davi Silva e Sânia Lima
Basquete 3×3 – Leonardo Branquinho
Basquete 5×5 – Yago Mateus
Beisebol – Felipe Natel
Boliche – Roberta Camargo Rodrigues
Boxe – Beatriz Ferreira
Breaking – Mayara Colins
Canoagem Slalom – Ana Sátila Vargas
Canoagem Velocidade – Isaquias Queiroz
Ciclismo BMX Freestyle – Gustavo de Oliveira
Ciclismo BMX Racing – Paola Reis
Ciclismo Estrada – Ana Vitoria Magalhães
Ciclismo Mountain Bike – Henrique Avancini
Ciclismo Pista – Alice de Melo e Wellyda Rodrigues
Desportos na Neve – Noah Bethonico
Desportos no Gelo – Nicole Silveira
Escalada Esportiva – Anja Köhler
Esgrima – Nathalie Moellhausen
Esqui Aquático – Felipe Simioni Neves
Futebol – Kerolin Ferraz
Ginástica Artística – Rebeca Andrade
Ginástica Trampolim – Camilla Lopes
Ginástica Rítmica – Barbara Domingos
Golfe – Valentina Bosselmann
Handebol – Bruna de Paula
Hipismo Adestramento – João Victor Oliva
Hipismo CCE – Marcio Carvalho Jorge
Hipismo Saltos – Stephan Barcha
Hóquei sobre Grama – Adam Imer
Judô – Beatriz Souza
Karatê – Bárbara Hellen Rodrigues
Levantamento de Peso – Laura Amaro
Natação – Guilherme Costa
Nado Artístico – Gabriela Regly e Laura Miccuci
Patinação Artística – Bianca Corteze Ameixeiro
Patinação Velocidade – Guilherme Abel Rocha
Pentatlo Moderno – Isabela de Abreu
Polo Aquático – Gustavo Guimarães
Remo – Lucas Verthein
Rugby 7 – Rafaela Conti
Saltos Ornamentais – Ingrid de Oliveira
Skate – Rayssa Leal
Surfe – Filipe Toledo
Taekwondo – Maria Clara Pacheco
Tênis – Beatriz Haddad
Tênis de Mesa – Hugo Calderano
Tiro com Arco – Marcus Vinicius D’Almeida
Tiro Esportivo – Felipe Wu
Triatlo – Miguel Hidalgo
Vela – Martine Grael e Kahena Kunze
Vôlei de Praia – Ana Patricia e Duda Lisboa
Voleibol – Gabriela Guimarães
Wrestling – Laís Nunes

Haddad fala em “amadurecimento” do Brasil com aprovação de reforma

Haddad fala em “amadurecimento” do Brasil com aprovação de reforma

@ebc

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comemorou a aprovação em primeiro turno do texto-base da reforma tributária pela Câmara dos Deputados (https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2023-12/camara-aprova-texto-base-da-reforma-tributaria-em-primeiro-turno). Para ele, o resultado no Congresso mostra “amadurecimento” do país, ao enfrentar um tema que há décadas não avançava.

“O Brasil amadureceu, sabe que precisava enfrentar essa agenda que é a mais importante das reformas porque organiza o sistema produtivo, coloca o Brasil em compasso com o que tem de mais moderno no mundo”, disse o ministro nesta sexta-feira (15), em São Paulo. “Estamos no meio de uma jornada, mas os passos que foram dados são muito significativos”, acrescentou.

Haddad disse ter conversado com os relatores da proposta na Câmara e no Senado para agradecer pela aprovação do texto. “Penso que hoje é um dia realmente importante para o Brasil. São 40 anos que se fala em reforma tributária no Brasil. Já houve várias tentativas [antes]”, disse o ministro.

A proposta de emenda à Constituição recebeu 371 votos favoráveis, 121 contrários e três abstenções. O quórum mínimo de aprovação era de 308 votos. “Estou muito feliz com esse resultado. Sei que a nossa jornada não termina com a 1185 [MP das subvenções] e com a reforma tributária, mas demos passos importantes neste ano”, disse o ministro

Promulgação

A expectativa, falou ele, é que o texto-base aprovado pelos deputados federais seja “promulgado ainda este ano”. “Temos total condição de já, no ano que vem, encaminhar para o Congresso Nacional, as leis que vão regulamentar os dispositivos constitucionais, mas já com os parâmetros estabelecidos”, disse.

Em entrevista a jornalistas, Haddad falou que sua equipe terá que calcular o impacto das mudanças feitas pela Câmara dos Deputados no projeto da reforma tributária. “Nós vamos recalcular o impacto. (…) Agora, quanto mais eficaz, quanto mais eficiente nós formos na transição, quanto menos litigiosidade, quanto menos sonegação, quanto mais transparência, tudo isso vai concorrer pra alíquota padrão ser cada vez mais adequada”, disse o ministro.