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STF tem quatro votos para garantir policiamento das guardas municipais

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (12), em Brasília, o julgamento que trata da competência das guardas municipais para realizar policiamento ostensivo em vias públicas. 

Até o momento, a Corte tem o placar de quatro votos a um para garantir que as guardas municipais podem realizar policiamento preventivo e comunitário. 

Diante do adiantado da hora, a sessão foi suspensa hoje e será retomada em uma data que ainda será marcada. Faltam os votos de seis dos onze ministros. 

O STF julga recurso protocolado pela Câmara Municipal de São Paulo para derrubar decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou inconstitucional trecho da Lei Municipal 13.866/2004, que fixou a competência da Guarda Civil Metropolitana para realizar o trabalho de policiamento. 

A controvérsia sobre a questão está em torno da interpretação do Artigo 144 da Constituição. O dispositivo definiu que os municípios podem criar guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

No entendimento da Justiça paulista, as guardas não podem realizar patrulhamento preventivo, tarefa que deve ser da Polícia Militar.

Competência constitucional

Prevalece no julgamento o voto do relator do caso, ministro Luiz Fux. No voto proferido no mês passado, o relator entendeu que a competência constitucional para legislar sobre segurança pública é concorrente e pode ser exercida pelos municípios, estados e a União. Dessa forma, os guardas também podem fazer o policiamento das vias dos municípios que possuem a guarda. 

Na sessão de hoje, o voto foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Flávio Dino e André Mendonça.

Para Flávio Dino, as guardas podem realizar prisões em flagrante nas ruas e não somente proteger escolas públicas e postos de saúde, por exemplo.

“Quando nós falamos de bens, de serviços e instalações não há amparo constitucional ou infraconstitucional para nós dizermos, por exemplo, que estão excluídos os pontos de ônibus, as praças, os mercados, as feiras, os postos de saúde. Então, é claro que uma guarda municipal que está protegendo uma escola ou posto de saúde se vê diante de flagrantes”, afirmou Flávio Dino.

O único voto contrário foi proferido pelo ministro Cristiano Zanin. Para ele, as guardas podem agir em casos de flagrante, mas não possuem atribuição de fazer uma busca pessoal para checar uma denúncia anônima de tráfico de drogas, por exemplo.

“Pela Constituição, há claramente uma delimitação naquilo que as guardas municipais podem fazer, podem atuar”, finalizou.  

Dólar sobe para R$ 6 com pressão de importadores

No dia seguinte à elevação de 1 ponto percentual da taxa Selic (juros básicos da economia), o dólar voltou a ficar acima de R$ 6, por causa da demanda de importadores. A bolsa teve forte queda, sob influência da decisão do Banco Central (BC).

O dólar comercial encerrou esta quinta-feira (12) vendido a R$ 6,009, com alta de R$ 0,041 (+0,69%). A cotação operou em baixa ou próxima da estabilidade na maior parte do dia, chegando a R$ 5,92 na abertura dos negócios. No entanto, a pressão de importadores, que aproveitaram a queda para comprar a moeda norte-americana, elevou a cotação ao longo da tarde.

A moeda norte-americana subiu mesmo com a intervenção do BC. Pela manhã, a autoridade monetária vendeu US$ 4 bilhões das reservas internacionais com compromisso de comprar o dinheiro daqui a uns meses. Essa foi a primeira atuação no câmbio em um mês.

O mercado de ações teve um dia mais pessimista. Após encostar nos 130 mil pontos na quarta-feira (11), o índice Ibovespa, da B3, fechou aos 126.042 pontos, com recuo de 2,74%. Essa foi a maior queda diária desde 2 de janeiro de 2023.

A bolsa foi influenciada pela decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) de elevar a Selic de 11,25% para 12,25% ao ano, enquanto a maior parte das instituições financeiras apostava em reajuste para 12% ao ano. Juros altos pressionam o mercado de ações porque os investidores saem da bolsa para investirem em renda fixa, como títulos públicos, considerados menos arriscados.

*Com informações da Reuters

Diplomata e escritor: conheça o novo imortal Edgard Telles Ribeiro

Embaixador, cineasta, crítico, professor universitário, escritor. O novo eleito para a Academia Brasileira de Letras, Edgard Telles Ribeiro, teve várias profissões, sempre ligadas à palavra. Nascido no Chile, na cidade de Valparaíso, e naturalizado brasileiro, o autor de contos e romances foi eleito na quarta-feira (11) para a Cadeira 27. Antes dele, ocupava essa cadeira o poeta e letrista Antonio Cicero, que teve uma morte assistida na Suíça, aos 79 anos.. 

Escolhido por 28 votos de 39 possíveis, o diplomata é autor de 15 livros, sendo o mais recente, Jogo de armar (2023), finalista do Prêmio Jabuti. O romance Olho de rei recebeu o prêmio da ABL para melhor obra de ficção de 2006. Já O Punho e a Renda, sobre a ditadura militar, conquistou o prêmio de melhor romance do Pen Clube, em 2015.

Telles Ribeiro estudou cinema na Universidade da California (UCLA) e deu aula no curso de cinema na Universidade de Brasília (UNB). Iniciou a carreira de diplomata em 1966, quando entrou no Instituto Rio Branco, e dedicou parte importante de sua carreira à diplomacia cultural. Chegou a chefiar o departamento cultural do Ministério das Relações Exteriores, entre 2002 e 2005.

O presidente da ABL, Merval Pereira, destacou que Telles Ribeiro produziu contos e romances, e acumulou experiência na diplomacia cultural que será benéfica à ABL.

“Edgard foi eleito por ser um romancista, e não um diplomata, mas como diplomata também trabalhou na área cultural, inclusive com o Gilberto Gil ministro da Cultura. Então, ele tem mais essa vantagem para a Academia, a experiência com a cultura que vai nos ajudar muito”.

Também concorriam à vaga Lucas Pereira da Silva, Tom Farias (Uelinton Farias Alves), José Efigênio Eloi Moura, Eduardo Luiz Baccarin-Costa, Ruy da Penha Lôbo, João Calazans Filho, Martinho Ramalho de Melo, Alda Nilma de Miranda, Chislene de Carvalho J. M. Monteirás, Remilson Soares Candeia. Entre eles, Tom Farias recebeu seis votos.

Já ocuparam a cadeira 27 Antonio Cícero, Maciel Monteiro, Joaquim Nabuco, Dantas Barreto, Gregório da Fonseca, Levi Carneiro, Otávio de Faria e Eduardo Portela. 

Banco Central aprova pagamento de boletos por Pix

Os boletos de pagamento poderão ser pagos não apenas por código de barra, mas por meio de outros instrumentos, como o Pix. O Banco Central (BC) aprovou nesta quinta-feira (12) resolução que moderniza o tradicional boleto.

Embora a resolução só entre em vigor em 3 de fevereiro, os boletos poderão conter, desde já, um código QR específico para o pagamento. O recurso, informou o BC, será oferecido de forma experimental até que a regulamentação sobre o assunto seja aprofundada em 2025.

Com o código QR, basta o usuário apontar o celular e concluir a transação. A grande vantagem de pagamento via Pix é que a operação é compensada instantaneamente, sem a necessidade de esperar vários dias, como ocorre com parte dos boletos bancários atuais.

O BC também criou a modalidade de boleto de cobrança dinâmico (ou boleto dinâmico). Segundo o órgão, a ferramenta trará mais segurança nos pagamentos de dívidas em cobrança representadas por certos tipos de títulos, como a duplicata escritural prevista na Lei 13.775, de 20 de dezembro de 2018.

Como esses títulos podem ser negociados, o BC considera fundamental garantir a segurança, tanto para o pagador quanto para o credor, de que os pagamentos serão destinados ao legitimo detentor de direitos. Para assegurar a destinação correta dos pagamentos automáticos, o boleto dinâmico será vinculado ao título, emitido digitalmente em sistemas autorizados pelo BC.

Segundo o BC, a criação do boleto dinâmico representa enorme avanço para modernizar o sistema financeiro e dar mais segurança na negociação de importantes tipos de títulos essenciais ao fomento de empresas, especialmente as de pequeno e médio porte.

“Em relação às duplicatas escriturais, a segurança se estende tanto ao sacado, devedor da dívida, que, se utilizando do mesmo boleto que lhe foi apresentado por meio físico ou eletrônico, conseguirá cumprir de forma automática a sua obrigação de realizar o pagamento ao legítimo credor da duplicata, quanto ao financiador que adquiriu o título, que não precisará realizar trocas de instrumentos de pagamento para garantir o recebimento dos recursos adquiridos”, explicou o órgão em nota.

Como os sistemas de escrituração ou de registro que darão suporte digital a esses títulos ou ativos ainda estão em implementação, o boleto dinâmico deverá ser adotado em até seis meses após a aprovação de ao menos um desses sistemas.

Guilherme Caribé é prata nos 100m livre no Mundial de piscina curta

O nadador baiano Guilherme Caribe faturou prata no 100 metros livre, a primeira medalha do Brasil no Mundial de piscina curta (25 metros) em Budapeste (Hungria), que vai até domingo (15). De quebra, ele estabeleceu novo recorde sul-americano, que até então pertencia ao compatriota César Cielo. Na final disputada nesta quinta-feira (12), terceiro dia da competição, o atleta de 21 anos completou a prova em 45s47, tempo 40 centésimos mais baixo que o de Cielo, obtido em 2010 no  Troféu José Finkel de Natação, no Rio de Janeiro.  O vencedor dos 100m livre em Budapeste foi o norte-americano Jack Alexy (45s38) e o bronze ficou com Jordan Crooks (45s48), nadador da Ilhas Cayman.  

H-I-S-T-Ó-R-I-C-O! ✅🏊

Com uma recuperação incrível, Guilherme Caribé fez história para o #TimeBrasil ao conquistar a medalha de prata no Mundial de Piscina Curta. 🥈 Para termos a dimensão desse feito, Caribé superou o recorde sul-americano de Cesar Cielo!

QUE MOMENTO! 💚💛… pic.twitter.com/PAf7R4pqX2

— Time Brasil (@timebrasil) December 12, 2024

O pódio de Caribé é o primeiro dele em Mundiais de piscina curta. O baiano chegou à final após cravar o sexto melhor tempo (45s86) em sua semifinal. Ele vai em busca de mais uma medalha no sábado (14), na disputa dos 50m livre. O baiano de Salvador chegou a competir este ano na Olimpíada de Paris, mas foi eliminado ao ficar em 10ª lugar ao fim das semifinais – apenas os oito primeiros disputaram medalhas.

Outros brasileiros brilharam hoje em Budapeste ao quebrarem recordes sul-americanos nos 100m medley. Caio Pumputis terminou a prova em 51s76 e garantiu presença na final. Já Fernanda Celidônio estabeleceu o novo recorde com o tempo de 59s58, mas finalizou em 15º lugar e ficou fora da briga pelo pódio.

Nas eliminatórias do revezamento feminino 4x200m livre, o quarteto formado por Maria Fernanda Costa, Gabrielle Roncatto Fernanda Celidônio e Letícia Fassina Romão quebraram o recorde anterior com o tempo 7min47s97. Depois, na final, reduziram ainda mais: encerraram a prova em 7min46s76, na oitava posição.

Programação  

Provas eliminatórias às 5h

Finais às 13h30

SEXTA-FEIRA (13)

100m borboleta – Nicolas Albiero

1.500m livre – Beatriz Dizotti e Letícia Fassina Romão

SÁBADO (14)

400m medley – Gabriela Roncatto

50m livre -Guilherme Caribé

50m peito – Caio Pumputis

DOMINGO (15)

200m livre – Maria Fernanda Costa e Gabrielle Roncatto

200m livre – Kaíque Alves

200m costas – Nicolas Albiero

Liminar proíbe construtora de continuar obras na Sena Madureira, em SP

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) obteve da Justiça liminar que impede o prosseguimento das obras de construção de túneis do projeto do Complexo Viário da Rua Sena Madureira, uma das principais vias da zona sul da capital. O magistrado Márcio Luigi Teixeira Pinto a concedeu na última terça-feira (10), levando em conta os argumentos do órgão, que havia ajuizado uma ação civil pública contra a construtora Queiroz Galvão, que recentemente adotou o nome Álya.

O despacho que anuncia a concessão da liminar menciona que o MP-SP pediu a interrupção por entender que a obra provoca danos ambientais e urbanísticos e configura atos de improbidade administrativa. Uma das críticas feitas por moradores da região foi a de destruição do corredor verde lá localizado. Em matéria anterior, a Agência Brasil destacou a confirmação da prefeitura de que 172 árvores seriam derrubadas

Além disso, circularam pelas redes sociais diversos vídeos de algumas espécimes cortadas, inclusive sem o devido cuidado com espécies de aves que fizeram ninhos em seus galhos. A comunidade rebateu as mensagens da construtora que diziam que novas árvores seriam plantadas, ressaltando que a suposta compensação não era adequada, tendo em vista que muitas das anteriores eram antigas, com décadas de existência. 

O coletivo Salvem a Sena Madureira e outros ativistas foram às ruas, em protestos organizados e mantidos por diversos dias, denunciando, ainda, que a obra expulsaria mais de 200 famílias de baixa renda que vivem no local, provenientes das comunidades de Souza Ramos e Luiz Alves. A área que habitam é classificada pela própria gestão municipal como Zona Especial de Interesse Social, ou seja, local destinado especificamente a pessoas com esse perfil. As comunidades têm o direito de permanecer no endereço desde 1945.

Na seção dedicada a mostrar o portfolio, em seu site, a construtora Álya escreve que os dois túneis, que somam 1,6 km, “facilitam os deslocamentos entre as regiões da Vila Mariana, Ipiranga, Itaim Bibi e Morumbi”.  “Quando concluído, o túnel vai melhorar a fluidez do trânsito com a redução dos congestionamentos e dos tempos de deslocamento. Além da melhora na qualidade de vida de aproximadamente 818 mil pessoas, o novo túnel vai gerar a redução da emissão de poluentes”, acrescenta a Álya. 

Os quatro bairros citados pela construtora são de classes média e alta e também sublinhados, por seu potencial econômico, em um levantamento recente do Data Lello, da empresa Lello, uma das maiores do mercado imobiliário. Isso reforça a percepção de que no contexto da construção dos túneis está a especulação imobiliária, algo já assinalado anteriormente por moradores contrários a obra. 

A verticalização, ou seja, a edificação de prédios na capital tem aumentado de modo expressivo e acelerado em alguns pontos da capital paulista, que, este ano, deve atingir número recorde, com 818 empreendimentos e cerca de 150 mil apartamentos, de acordo com a Lello. 

A Agência Brasil procurou a construtora Álya para obter posicionamento sobre a liminar, e aguarda retorno.

Brasil volta a receber prova da MotoGP em março de 2026

A MotoGP, principal categoria do motociclismo mundial, voltará a ter uma etapa no Brasil a partir de março de 2026. O anúncio foi realizado nesta quinta-feira (12) no Centro Cultural Oscar Niemeyer, em Goiânia, cidade que receberá a prova no Autódromo Internacional Ayrton Senna.

“Nós temos boas lembranças das corridas realizadas nos anos de 1987, 1988 e 1989. O público brasileiro sempre vibrou muito. Goiânia tem um ótimo circuito. Sempre sonhamos com essa volta”, declarou o diretor executivo da Dorna (a entidade que possui os direitos da categoria), Carmelo Ezpeleta.

Quem também celebrou o retorno das provas de MotoGP ao Brasil foi o piloto brasileiro Eric Granado, que disputa a categoria MotoE no Mundial e a SuperBike: “Goiânia possui o melhor autódromo brasileiro para motovelocidade. Será um show”.

Segundo o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, o Autódromo Internacional Ayrton Senna passará por melhorias, que devem custar cerca de R$ 50 milhões, para receber a prova: “O Brasil terá de novo esse grande evento internacional. Já começaremos a adequação do autódromo a partir de janeiro do ano que vem, com um trabalho na pista, mas também no centro médico e camarotes”.

A última vez na qual uma prova da MotoGP foi disputada no Brasil foi no ano de 2004, quando a corrida foi realizada no extinto Autódromo de Jacarepaguá, no Rio de Janeiro.

Senado aprova texto-base da reforma tributária

O Senado Federal aprovou, na tarde desta quinta-feira (12), o texto-base da regulamentação da reforma tributária. Foram 49 votos favoráveis e 19 contrários. A regulamentação da reforma trata das regras de incidência dos novos impostos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual/municipal. Além disso, haverá o Imposto Seletivo (IS), o chamado “imposto do pecado”, que é uma sobretaxa aplicada sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Esses novos impostos são uma unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins), aprovados em emenda constitucional promulgada no fim do ano passado. A transição para o novo modelo será gradual, entre 2026 e 2033.

Pela manhã, o texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para o plenário. Agora, os senadores seguem votando diversos destaques ao texto principal, que podem alterá-lo. Uma dessas alterações, por exemplo, foi a exclusão de armas de fogo e munições do Imposto Seletivo.

A emenda com essa exclusão já havia passado na CCJ, mas uma outra foi reapresentada, em plenário, para que esses itens voltassem a ser sobretaxados. A medida era defendida pelo relator e senadores da base governista, mas não obteve os 41 votos necessários. Com isso, armas e munições não pagarão tributo adicional.

Outro item excluído do “imposto do pecado” foram as bebidas açucaradas, como sucos e refrigerantes industrializados. Foi mantida no parecer de Braga, e confirmada em plenário, a isenção para 22 produtos da cesta básica, incluindo carnes e queijos.

Os senadores seguem analisando os destaques. Ao final da votação, o projeto voltará à Câmara dos Deputados, que poderá manter ou retirar pontos aprovados pelos Senado, dando a palavra final sobre a regulamentação.

*Texto em atualização.

Moraes proíbe acesso aos prontuários de mulheres que realizaram aborto

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) de requisitar prontuários de pacientes que realizaram aborto legal em hospitais paulistas.

A decisão foi motivada por notícias publicadas pela imprensa sobre solicitações de acesso que teriam sido feitas pelo Cremesp ao Hospital das Clínicas de Botucatu (SP).

Na decisão, que foi publicada nesta quinta-feira (12), Moraes determina que a proibição de acesso aos prontuários das pacientes se estenda a todos os hospitais do estado.

“Determino que está vedado ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo requisitar prontuários médicos de pacientes que realizaram aborto legal”, decidiu o ministro.

Moraes também determinou a intimação do conselho para explicar os pedidos de acesso aos prontuários.

Em maio deste ano, Alexandre de Moraes suspendeu a resolução aprovada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para proibir a assistolia fetal para interrupção de gravidez.  O procedimento é usado pela medicina nos casos de abortos previstos em lei, como o caso de estupro.

No mês seguinte, o ministro determinou a suspensão de processos disciplinares abertos pelo Cremesp contra médicos que realizaram a assistolia.

O caso chegou ao STF por meio de uma ação protocolada pelo PSOL.

Ao editar a resolução, o CFM entendeu que o ato médico da assistolia provoca a morte do feto antes do procedimento de interrupção da gravidez e decidiu vetar o procedimento.

“É vedada ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas”, definiu o CFM.  

Sócios do laboratório PCS Saleme deixam a prisão

Os sócios do laboratório PCS Saleme Walter Vieira e Matheus Vieira deixaram a prisão nesta quinta-feira (12), de acordo com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro. O laboratório, localizado em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, é investigado por emitir laudos errados que permitiram o transplante de órgãos infectados pelo vírus HIV.

Na terça-feira (10), a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) julgou parcialmente procedente os pedidos de habeas corpus impetrados pela defesa de Matheus Vieira e Walter Vieira, decretando a liberdade provisória dos acusados, mediante a aplicação de medidas cautelares.

Os efeitos da decisão também foram estendidos aos corréus Ivanilson Fernandes dos Santos e Jacqueline Iris Bacellar de Assis, funcionários do laboratório.

O relator do acórdão foi o desembargador Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira, que determinou a expedição de soltura dos acusados e fixou o prazo de 6 meses para a reavaliação das medidas cautelares. O descumprimento das condições acarretará a revogação do benefício.

Os quatro terão que entregar os passaportes; comparecer em juízo cinco dias após as solturas para informar seus respectivos endereços e, depois disso, terão que comparecer também mensalmente, até o dia 10 de cada mês, e sempre que forem intimados. Também estão proibidos de exercer atividade profissional relacionada ao ramo de laboratório de análises clínicas, até o trânsito em julgado da ação penal, e estão proibidos de fazer contato com as vítimas, salvo para fins de eventual acordo civil em processo próprio.

Os acusados não poderão mudar de endereço sem comunicar ao juízo e nem se ausentar da região por mais de oito dias sem prévia autorização judicial.

Investigação

O laboratório PCS Saleme é investigado por ter emitido laudos que diziam que dois doadores não tinham HIV, quando na verdade eram positivos para o vírus. Isso levou à infecção por HIV de seis pessoas que receberam os órgãos. O laboratório é apontado como responsável pela emissão de laudos fraudulentos que permitiram a utilização de órgãos contaminados. 

O Ministério Público estadual, por meio da 3ª Promotoria de Justiça e Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, instaurou inquérito civil para investigar eventuais irregularidades em contratos da Fundação Saúde do estado com a empresa Patologia Clínica Dr. Saleme Ltda.

A 1ª Promotoria de Justiça da região metropolitana apura as condições do laboratório, enquanto a 5ª Promotoria da capital verifica a contaminação de pacientes pelo vírus HIV em transplante de órgãos e as irregularidades noticiadas no programa de transplantes do estado.