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Cappelli diz que prisão de Zinho abre possibilidades investigativas

Cappelli diz que prisão de Zinho abre possibilidades investigativas

O secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Cappelli, disse nesta terça-feira (26) que a prisão do miliciano Luís Antônio da Silva Braga, mais conhecido como Zinho, não é o encerramento de um trabalho, mas o início de uma série de investigações para identificar conexões políticas e financeiras das organizações criminosas com as quais ele teve envolvimento.

Foragido desde 2018 e com 12 mandados de prisão, Zinho se entregou na noite de domingo (24) na Superintendência Regional da Polícia Federal (PF). O miliciano é apontado como “o maior chefe de milícia do Rio de Janeiro” e como o responsável pelos ataques em série que terminaram com mais de 30 ônibus incendiados na região metropolitana do Rio, em 23 de outubro.

“A prisão do líder de uma organização criminosa não encerra o trabalho. Ao contrário, abre novas possibilidades de investigação. Não adianta você prender um líder porque ele rapidamente é substituído. Nós temos de ir no coração das organizações criminosas, desmontando suas conexões políticas e financeiras para devolver a autoridade sobre o território ao Estado, ao povo do Brasil e do Rio de Janeiro”, disse Cappelli em Brasília, após reunião preparativa para o ato em prol da democracia, planejado para o dia 8 de janeiro de 2024.

Recompensas

Cappelli falou também sobre a possibilidade de o Ministério da Justiça pagar recompensas em dinheiro a quem fornecer “informações relevantes” que conduzam à elucidação de crimes e à prisão de pessoas procuradas, constantes em uma lista a ser elaborada pelo Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

A medida está prevista na Portaria 570/2023, assinada no dia 21 de dezembro pelo ministro da Justiça, Flávio Dino. Ela prevê a possibilidade de pagamento de recompensas com valor entre R$ 30 mil e R$ 100 mil, levando em conta “ diretrizes como gravidade do crime, grau de eficácia da informação para resolução do fato e prisão do procurado e risco efetivo ou potencial à vida e à integridade física do informante”.

Segundo o secretário, os valores pagos terão por base “critérios técnicos e parâmetros” definidos pelas autoridades, a partir das melhores práticas internacionais. “É um trabalho técnico e cuidadoso feito pelos nossos principais especialistas, que são os nossos policiais”.

Os recursos a serem utilizados ainda serão definidos. “Temos recursos públicos, temos o Fundo Nacional de Segurança Pública. Precisamos ver se tecnicamente isso é possível. O caminho existe quando há vontade ou decisão política. É uma questão técnica burocrática para encontrarmos o caminho para o pagamento dessas recompensas”, complementou.

Família de vítima de covid deverá ser indenizada em R$ 1,4 milhão

Família de vítima de covid deverá ser indenizada em R$ 1,4 milhão

@ebc

A Justiça Federal no Amazonas decidiu que os familiares de uma mulher que morreu durante a pandemia de covid-19 devem ser indenizados em R$ 1,4 milhão. O pagamento da quantia deverá ser dividido entre os governos federal e estadual, além da prefeitura de Manaus, em função da falta de oxigênio na cidade, em 2021. Cabe recurso contra a decisão.

Leoneth Cavalcante de Santiago foi internada em janeiro de 2021 com sintomas críticos de covid. Em seguida, o quadro evoluiu para desconforto respiratório e ela precisaria ser internada em uma UTI, mas não havia vagas disponíveis. Sem oxigênio e sem vaga na UTI, Leoneth faleceu no dia 15 de janeiro. A família chegou a obter uma liminar da Justiça para garantir o tratamento intensivo, mas a decisão não chegou a ser cumprida em função do falecimento.

Na ação, os familiares de Leoneth alegaram que a morte ocorreu durante o colapso no fornecimento de oxigênio para o Amazonas, fato que também ocasionou diversos falecimentos de pacientes no estado. Eles também afirmaram que é obrigação dos governos garantirem os serviços essenciais para a assistência à saúde. Diante dos fatos, os familiares solicitaram o pagamento de indenização e a responsabilização dos governos federal, estadual e municipal pela morte.

Ao julgar o caso, a juíza Jaiza Maria Fraxe afirmou que houve omissão dos governos em abastecer adequadamente as unidades de saúde com oxigênio e garantir leitos de UTI e determinou o pagamento de R$ 1,4 milhão de indenização.

“O desespero, a dor, a tristeza e a revolta experimentados pelo marido e pelos filhos ao saberem que sua esposa e mãe perdeu a vida asfixiada por falta de oxigênio e sem receber o atendimento necessário para salvar sua vida é evidente e refoge ao simples dissabor do dia a dia”, escreveu a juíza.

MJ autoriza atuação da Força Nacional em área indígena no Maranhão

MJ autoriza atuação da Força Nacional em área indígena no Maranhão

@ebc

O Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizou o emprego de parte do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública em ações da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) nas áreas da União destinadas ao usufruto exclusivo de comunidades awá guajá, ka´apor e tembé do Maranhão.

Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (26), a portaria ministerial 568 estabelece que a tropa federativa atuará nas atividades e serviços indispensáveis à preservação da ordem pública e segurança das pessoas nas terras indígenas Awá e Alto Turiaçu, no oeste maranhense.

A portaria prevê que os agentes da Força Nacional permaneçam na região por 90 dias a partir de hoje, mas o prazo pode ser estendido conforme a necessidade, a pedido da Funai. Em 7 de agosto deste ano, o Ministério da Justiça e Segurança Pública já tinha autorizado que agentes da tropa federativa atuassem em conjunto com os servidores da Funai nas mesmas duas áreas indígenas, também por 90 dias, prazo que se encerrou em 4 de novembro.

Ameaça

Segundo lideranças indígenas do Conselho de Gestão Ka´apor, da Terra Indígena Alto Turiaçu, e a própria Funai, há tempos a região onde ficam as duas áreas indígenas sofre com a pressão de garimpeiros, madeireiros, empresas mineradoras e criadores de gado que atuam ilegalmente. Para proteger as terras onde vivem, os ka´apor mantém os chamados ka’a Usak Ha tá, ou guardiões florestais, responsáveis pelo que as comunidades de Alto Turiaçu classificam como um “sistema de autodefesa”. Vários membros do grupo de segurança e lideranças ka´apor foram mortos nos últimos anos, entre eles Sarapó Ka´apor, de 45 anos, possivelmente envenenado, em maio de 2022, e Kwaxipuru Ka’apor, 32 anos, espancado até a morte, em agosto de 2020.

Além da ação indígena, a Funai afirma que realiza ações de vigilância sistemáticas na região, em conjunto com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal. As medidas, no entanto, “dependem de ações integradas a outros temas, como educação, saúde, direitos sociais e etnodesenvolvimento, conforme destacou a própria Funai, em março deste ano, quando a presidenta da fundação, Joenia Wapichana, se reuniu com representantes do Conselho de Gestão Ka´apor que vieram a Brasília pedir proteção territorial, entre outras coisas.

“Mesmo com as diversas ações de vigilância e monitoramento promovidas pela Funai em parceria com órgãos fiscalizadores, a região ainda é vulnerável, com riscos de gradativa exaustão dos recursos naturais imprescindíveis para a sobrevivência desses povos”, admitiu a Funai, na ocasião.

Grupo de repatriados da Faixa de Gaza chega a Campinas

Grupo de repatriados da Faixa de Gaza chega a Campinas

@ebc

Um grupo de 21 pessoas repatriadas da Faixa de Gaza, na Palestina, chegou no final da manhã desta terça-feira (26) ao Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP). Eles vieram em uma aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB), proveniente de Brasília, onde estavam desde sábado (23), quando chegaram do Cairo, no Egito.

Esse é o terceiro grupo de pessoas que estava na Faixa de Gaza e foram repatriadas pela Operação Voltando em Paz, do governo federal. O voo partiu às 9h15 de Brasília e chegou em Viracopos às 11h25.

A operação já trouxe ao Brasil mais de 1,5 mil pessoas resgatadas em 13 voos com passageiros advindos tanto de Israel como da Palestina.

A representação diplomática do Brasil na cidade palestina de Ramala, na Cisjordânia, calcula que ainda há 23 pessoas aguardando aprovação das autoridades para cruzar a fronteira, em Rafah, a divisa da Faixa de Gaza com o Egito.

Ao participar de almoço com os repatriados na última segunda-feira (25), em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva garantiu que o Itamaraty seguirá trabalhando para repatriar brasileiros e parentes que ainda estejam em Gaza.

Sindicatos argentinos farão protestos contra corte de 7 mil servidores

Sindicatos argentinos farão protestos contra corte de 7 mil servidores

@ebc

A Associação de Trabalhadores do Estado (ATE) na Argentina e a Confederação Geral do Trabalho (CGT) convocaram uma grande manifestação para a manhã desta quarta-feira (27), em frente ao Palácio da Justiça, na Praça dos Tribunais, em Buenos Aires. O protesto é reação a um decreto do governo do presidente Javier Milei, publicado nesta terça-feira (26), que determina a não renovação do contrato de servidores públicos incorporados ao longo de 2023.

De acordo com o secretário-geral da ATE, Rodolfo Aguiar, 7 mil trabalhadores perderão o emprego com a medida de austeridade. “Que ninguém espere que aceitemos uma só demissão”, escreveu o sindicalista no seu perfil de rede social.

“Os trabalhadores, em todos os casos, desempenham tarefas essenciais para garantir o funcionamento de todas as áreas do Estado, independentemente da modalidade de sua relação contratual”, observou o sindicato.

O decreto do governo impede a renovação de todos os contratos que venceriam em 31 de dezembro. Em casos de extrema necessidade – desde que haja solicitação de superiores – funcionários poderão ter renovações contratuais válidas por 90 dias no máximo.

Além da manifestação na Praça dos Tribunais, chamada de Dia Nacional de Luta, os sindicados organizam atos em outras províncias, como bloqueio de estradas, greves e assembleias.

Medidas econômicas

O decreto pela não renovação se soma a uma série de medidas de ajuste fiscal, desregulamentação e diminuição do papel do Estado na economia, assinadas pelo presidente que assumiu o cargo no último dia 10 de dezembro. Economista libertário, Milei entrou para a política há cerca de quatro anos e disse que deseja reduzir drasticamente o tamanho do governo e eliminar o déficit fiscal.

As medidas foram acompanhadas também de desvalorização da moeda, o peso argentino, frente ao dólar, o que resultou em escalada de preços em uma economia que já convivia com hiperinflação.

O Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) tem 366 artigos, propõe um “plano de estabilização de choque” e visa avançar ainda na privatização de empresas públicas.

As mobilizações dos sindicatos serão voltadas também contra o decreto de urgência.

A jurisdição do Contencioso Administrativo Federal recebeu pelo menos oito ações contra o DNU, com pedidos de medidas suspensivas até que sejam jugadas alegações de suposta inconstitucionalidade da norma.

Repressão

Em relação aos protestos convocados para esta semana, o porta-voz da Presidência, Manuel Adorni, disse que o governo vai utilizar “todas as medidas dissuasivas” à sua disposição, como o protocolo de ordem pública. Entre essas medidas, informou o porta-voz, estão estratégias utilizadas na quarta-feira da semana passada (20), quando houve restrição para a mobilidade das pessoas.

*Com informações da Telam

Autoridades preparam esquema de segurança para ato pela democracia

Autoridades preparam esquema de segurança para ato pela democracia

@ebc

Autoridades da área de segurança dos Três Poderes apresentarão, até o dia 4 de janeiro, um plano integrado de ações visando garantir ato democrático previsto para o dia 8 de janeiro de 2024. O evento foi proposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para marcar a vitória da democracia contra a tentativa fracassada de golpe de Estado ocorrida na mesma data, um ano antes, por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, insatisfeitos com o resultado das eleições de 2022.

Para viabilizar a integração de forças e a troca de informações para o evento, o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Cappelli, se reuniu nesta terça-feira (26) com representantes das polícias Federal e Rodoviária Federal, bem como do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), da Secretaria Nacional de Segurança Pública e de chefes de segurança do Senado, da Câmara e do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Na quinta-feira da semana que vem (dia 4 de janeiro), a gente assina um plano de ações integradas, definindo o que cada um fará”, disse Cappelli ao deixar o Centro Integrado de operações da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.

Segundo o secretário-executivo, o evento – que contará com a presença dos presidentes dos Três Poderes, bem como de governadores, parlamentares, representantes da sociedade civil, ministros e presidentes de tribunais de justiça estaduais e de assembleias legislativas, Será “um ato de celebração democrática, com todas as autoridades do Brasil; e um momento de festa para celebrar a democracia revigorada após os atos inaceitáveis do dia 8 de janeiro de 2023”.

Monitoramento

Para que tudo dê certo, Cappelli diz que um trabalho para monitorar “ameaças de ataques às instituições democráticas” vem sendo feito, mas que, até o momento, não há nada que gere maior preocupação. “Mas o trabalho [preventivo, de prontidão e de monitoramento] é fundamental para que tudo corra bem”, complementou

O secretário reiterou que manifestações contrárias ou a favor do governo são “sempre bem-vindas e absolutamente naturais”, uma vez que o Brasil é um país livre e democrático, mas que PRF e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) estarão, até o dia 8, monitorando “qualquer movimentação atípica relacionada a atos que ameacem os poderes”.

“Volto a dizer: o Brasil é um país livre democrático. As manifestações são sempre bem-vindas e próprias da democracia. O que vamos monitorar são iniciativas que atentem contra os poderes constituídos”, enfatizou o secretário.

Copacabana terá bloqueio total às 22h do dia 31

Copacabana terá bloqueio total às 22h do dia 31

@ebc

A Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro (CET-Rio) informou que às 19h30 do dia 31 de dezembro o bairro de Copacabana será bloqueado para veículos de uma forma geral, com exceção de ônibus e táxis. Às 22h, haverá bloqueio total, nem ônibus nem táxis entram no bairro. Às 5h do dia 1º, o tráfego será liberado em Copacabana. A recomendação é ir para o bairro da zona sul carioca de transporte público.

Quanto à segurança pública, serão 61 torres de segurança instaladas ao longo da orla de Copacabana sob o comando da Polícia Militar e 800 grades nas ruas transversais à orla para fechamento e controle do acesso do público. Serão utilizadas câmeras de identificação facial para ajudar a PM a identificar foragidos da Justiça.

São 15 pontos de revista para não entrar garrafas e copos de vidro, facas, estiletes, canivetes com 150 detectores de metal para auxílio na revista e câmeras de reconhecimento facial. Serão mobilizados 2.946 PMs em Copacabana, aumento de 11% em relação ao ano passado.

O secretário Municipal de Ordem Pública (Seop), Brenno Carnevale, disse que o foco será coibir a venda de bebidas em garrafa de vidro e a fiscalização do estacionamento irregular, com efetivo de 1.240 agentes entre agentes da Seop e da Guarda Municipal.

“Haverá proibição de cercadinhos na areia por parte dos quiosques e dos ambulantes. Seremos duros nessa fiscalização. Aqueles que porventura insistam em cometer irregularidades, terão a licença cassada e não trabalharão em 2024. Vamos apreender as mercadorias que ficam escondidas na areia, inclusive a gente já encontrou freezer, geladeira”, disse o secretário, durante a coletiva de representantes do município e do estado para apresentar o plano operacional do réveillon.

A Secretaria Municipal de Saúde terá quatro postos na Avenida Princesa Isabel, Praça do Lido, Rua Siqueira Campos e Rua Bolívar, cada um com 48 leitos, sendo oito com suporte avançado de vida, com 30 ambulâncias.

“O Rio de Janeiro está preparado para atender a todo mundo. O Rio é o melhor destino com festas espalhadas na cidade inteira”, disse o presidente da Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro (Riotur), Ronnie Costa.

Atrações

O Réveillon de Copacabana promete, este ano, muitas novidades para cariocas e turistas. Uma das novidades é a Nova Orquestra que, durante os 12 minutos do espetáculo de fogos, tocará músicas de concerto misturadas com canções populares, conhecidas do grande público, sob a regência da maestrina Ludhymila Bruzzi. Será a primeira vez que uma orquestra fará a trilha sonora no momento da passagem de ano em Copacabana, na festa que é considerada o maior réveillon do mundo.

Também de forma inédita, a Praia de Copacabana será palco do maior show de drones já visto no local. Em comemoração aos 40 anos do Rock in Rio – considerado o maior festival de música e entretenimento do planeta – será prestada ao evento uma grande homenagem nos minutos antes da virada do ano, com auxílio de 400 drones, que formarão imagens e transmitirão para o público mensagens de paz e esperança para 2024.

Além dos dois palcos que serão montados em Copacabana, o réveillon no Rio de Janeiro se estenderá para mais dez locais: Praia de Ramos, Praia do Flamengo, Penha, Parque Madureira, Praia de Sepetiba, Ilha do Governador, Ilha de Paquetá, Pedra de Guaratiba, além de dois palcos inéditos na Praça Mauá e em Bangu.

Governo de SP regulamenta fornecimento de cannabis medicinal pelo SUS

Governo de SP regulamenta fornecimento de cannabis medicinal pelo SUS

@ebc

O governo de São Paulo regulamentou a Lei 17.618, que dispõe sobre a política estadual de fornecimento gratuito de remédios à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no estado. O decreto de regulamentação, publicado nesta terça-feira (26) no Diário Oficial, define que a execução dessa política é atribuição da Secretaria de Estado da Saúde.

O fornecimento dos remédios e produtos à base de cannabis ocorrerá por meio de solicitação do paciente ou de seu representante legal, sujeita à avaliação da pasta. A secretaria de saúde receberá e analisará as solicitações com indicação terapêutica em caráter ambulatorial e acompanhadas de documentos e receituários preenchidos e assinados por médico.

Quando deferida a solicitação, o fornecimento dos produtos será feito pelo período máximo de seis meses, a contar da data da primeira dispensação. A solicitação deferida poderá ser renovada mediante reapresentação e atualização da documentação.

Durante o tratamento, a secretaria poderá exigir exames e relatórios médicos complementares, assim como avaliação do paciente, por meio presencial ou virtual, com médico indicado pela pasta.

É vedada a doação, empréstimo, repasse, comercialização ou oferta a terceiros dos medicamentos e produtos à base de cannabis fornecidos ao paciente ou ao seu representante legal.

O fornecimento dos medicamentos poderá ainda ser interrompido se, por meio de avaliação técnica, for demonstrado “o comprometimento da eficácia do tratamento ou da segurança do paciente”, conforme descreve o decreto.

Desmatamento na Amazônia registra maior queda do ano em novembro

Desmatamento na Amazônia registra maior queda do ano em novembro

@ebc

Em novembro, a Amazônia registrou a maior queda na taxa de desmatamento de todo o ano. Levantamento do Imazon, consolidado a partir do monitoramento por satélites, indica que a perda de vegetação foi de 116 quilômetros quadrados (km²), 80% a menos do que a área calculada em 2022, quando atingiu 590 km². Esse também foi o menor patamar de desmatamento alcançado em novembro deste 2017.

No acumulado de janeiro a novembro, o desmatamento teve redução de 62%, passando de 10.286 km² em 2022 para 3.922 km², a menor derrubada para o período desde 2017. A taxa ainda preocupa, já que representa 1,2 mil campos de futebol de floresta por dia.

O Imazon observa que o Pará, o Amazonas e Mato Grosso são os estados onde há mais casos, quando analisado o período de janeiro a novembro deste ano. Apesar de terem registrado quedas significativas no desmatamento, as três unidades federativas respondem por 74% da área devastada. Rondônia, Acre e Maranhão também registraram redução. Além disso, a organização constatou aumento no desmatamento em três estados: Amapá (240%), Tocantins (33%) e Roraima (27%).

O Imazon também acompanha os avanços ou recuos relacionados à degradação florestal provocada por queimadas ou pela extração madeireira, além dos índices de desmatamento, ou seja, a perda total da vegetação nativa. Em novembro, pelo segundo mês consecutivo, a degradação teve aumento na Amazônia, passando de 739 km², em 2022, para 1.566 km², este ano. Uma alta de 112% de um ano para o outro.

O estado mais afetado pela degradação foi o Pará, que concentrou 70% desse dano ambiental em novembro, seguido de Maranhão (12%), Amazonas (8%), Mato Grosso (6%) e Rondônia (4%). Ao longo do ano, também houve aumento na degradação em fevereiro, março, maio e outubro.

De janeiro a novembro, a degradação também diminuiu. O dano ambiental passou de 9.127 km², em 2022, para 5.042 km², em 2023, uma redução de 45%. Nesse caso, a redução foi menor do que a do desmatamento. O fator a que se atribui a queda foram as queimadas no Amazonas e Pará, que alarmaram todo o país, já que a fumaça chegou densa a municípios como Manaus e Santarém.

Maior chefe de milícia do Rio passará hoje por audiência de custódia

Maior chefe de milícia do Rio passará hoje por audiência de custódia

@ebc

Luis Antonio da Silva Braga, o Zinho, apontado como o maior chefe de milícia do Rio de Janeiro, passará por audiência de custódia a partir das 13h desta terça-feira (26). Ele está preso em uma cela de 6 metros quadros, em uma galeria onde só estão custodiados milicianos, no presídio de segurança máxima Laércio da Costa Pelegrino, conhecido como Bangu 1, no Complexo de Gericinó, zona oeste do Rio de Janeiro.

Zinho se entregou na noite de domingo (24) na Superintendência Regional da Polícia Federal (PF) no Rio de Janeiro. Ele estava foragido desde 2018 e havia doze mandados de prisão contra o miliciano. O criminoso é tido como o responsável dos ataques em série que terminaram com mais de 30 ônibus incendiados na região metropolitana do Rio, em 23 de outubro.

A prisão do miliciano foi negociada com advogados dele, a Polícia Federal e a Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro. Da PF, foi conduzido ao Instituto Médico Legal (IML) para exames de corpo de delito e seguiu primeiro para o Presídio José Frederico Marques, em Benfica, na zona norte carioca.

Ainda no dia 24, um comboio formado por pelo menos 50 agentes do Grupamento de Intervenção Tática, do Serviço de Operações Especiais e da Divisão de Busca e Recaptura, todos da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap), transportou Zinho para Bangu 1.

A rendição de Zinho ocorreu na mesma semana em que uma operação da PF foi deflagrada para investigar o envolvimento da deputada estadual fluminense Lucinha (PSD) e uma assessora dela com o grupo miliciano.

Autoridades do estado, como o governador Cláudio Castro, e do governo federal, como o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, comemoraram a prisão de Zinho.

Audiência de custódia

As audiências de custódia consistem na rápida apresentação da pessoa presa a um juiz, em uma audiência em que também são ouvidos Ministério Público e a defesa do detido.

O juiz analisa a prisão sob o aspecto da legalidade e a regularidade do flagrante, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão, de se aplicar alguma medida cautelar e qual seria cabível, ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. A análise avalia, ainda, eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.