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Não precisamos ter modéstia, diz Conceição Evaristo sobre saber negro

Não precisamos ter modéstia, diz Conceição Evaristo sobre saber negro

Uma estreita ladeira de paralelepípedos, na zona portuária do Rio de Janeiro, leva à Casa Escrevivência Conceição Evaristo. O pequeno espaço cultural que abriga uma biblioteca com centenas de livros – notadamente de escritores negros e temas antirracistas – foi escolhido para o lançamento, nesta quarta-feira (20), da Cátedra Pequena África, da Fundação Getulio Vargas (FGV). O objetivo é aprofundar estudos das produções teóricas de homens e mulheres negros.

Fundadora da casa, aberta em julho de 2023, e uma das principais escritoras negras do país, Conceição Evaristo é uma das quatro responsáveis pela gestão do projeto, que nasceu de uma articulação da prefeitura do Rio de Janeiro com a FGV. Para a escritora, a criação de uma cátedra para valorizar saberes negros é uma obrigação do país.

“A presença negra está na formação da nacionalidade brasileira. Tudo que se faça para preservação dessa memória, para divulgação da cultura negra, a partir de políticas públicas não é mais do que uma obrigação”, disse à Agência Brasil. “O estado brasileiro é devedor da comunidade negra.”

Lançamento da Cátedra Pequena África, por Tomaz Silva/Agência Brasil

Neste primeiro ano de atividade da cátedra, serão oferecidos cursos livres, palestras e seminários sobre temas sociais, culturais e acadêmicos. Os encontros serão nas unidades da FGV pelo país, além de acesso online.

Saber negro

Conceição considera que o espaço é caminho para valorizar e acabar com a modéstia de pensadores negros de todas as áreas.

“Nós temos de reconhecer as nossas contribuições, os nossos valores. A nacionalidade brasileira é marcada profundamente pelas culturas negras em todos os âmbitos. Embora, durante muito tempo, esse reconhecimento não se deu, eu acho que na medida que ele se dá, temos obrigação também de afirmar nossa competência. É uma questão de valorização, não individual, mas coletiva das culturas negras, que vão para além da dança, da cozinha. É na área técnica, científica, filosófica”, ressalta.

“Não precisamos ter modéstia para assumir nossos papéis”. Além de Conceição Evaristo, são catedráticas responsáveis pelo projeto a professora e cantora lírica Inaicyra Falcão, a poeta e ensaísta Leda Maria Martins e a artista plástica Rosana Paulino, que não esteve no lançamento, pois está na Argentina para a inauguração de exposição no Museu de Arte Latino-Americano de Buenos Aires.

A professora e escritora, Conceição Evaristo durante lançamento da Cátedra Pequena África, na sua Casa Escrevivência, na zona portuária da capital fluminense. Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil – Tomaz Silva/Agência Brasil

Leda Maria Martins conta que aceitar o convite para ser catedrática foi um dever. “É um dever porque, de certa maneira, atende a nossa trajetória de evidenciar todos os saberes que foram trazidos da África para as Américas e, em particular, para o Brasil”.

Pequena África

Após o lançamento na Casa Escrevivência, as catedráticas e o prefeito do Rio, Eduardo Paes, fizeram uma caminhada de pouco mais de 100 metros até a Pedra do Sal, uma escadaria com forte ligação com a cultura negra e onde há uma comunidade quilombola. O trajeto fica na chamada Pequena África, por concentrar locais de relevância histórica para a população negra.

Um desses lugares é o Cais do Valongo, principal ponto de desembarque de africanos escravizados nas Américas. Estimativas mostram que cerca de um milhão de africanos tenham chegado ao Brasil por meio do Valongo, hoje um sítio arqueológico Patrimônio da Humanidade reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

“O legado tem que ser mantido e agora é a hora de se contar essa história, com a Cátedra da Pequena África mostrando a afro-carioquice que formou esse país. O Rio quer ser uma cidade antirracista, quer mostrar isso o tempo todo, lembrar esse resgate que a gente precisa”, disse o prefeito Eduardo Paes.

No passeio permeado por conotação histórica, Leda lembra que os escravizados chegavam ao Rio de Janeiro nus, porém, não desvestidos de conhecimento.

“Quando se conta a história dos negros, se enfatiza muito como se os povos negros fossem desvestidos de saberes, de conhecimento, incapazes de criar pensamento. Não é verdade. Isso é um modo colonial de desqualificar o outro e, de certa forma, justificar o próprio sistema escravista”, critica a escritora.

Lançamento da Cátedra Pequena África, por Tomaz Silva/Agência Brasil

“Na verdade, os povos negros, assim como os indígenas que já aqui estavam, vêm com uma gama, um repertório muito grande de conhecimentos. Não apenas conhecimentos estéticos, musicais e dançantes. Mas científicos, técnicos e tecnológicos”, avaliou.

Para Sidnei Gonzalez, diretor da FGV Conhecimento, a criação da Cátedra Pequena África é uma mão dupla que leva conhecimento da sociedade brasileira para dentro da FGV, assim como atua como forma de reparação.

“Essa reparação é um sentimento de todos nós brasileiros. Acho que a cátedra é um dos instrumentos mais importantes que nós teremos no Brasil, iniciada no Rio de Janeiro, para esse resgate e essa correção dos erros que cometemos no passado”.

Comitê

Para desenvolver as atividades da Cátedra Pequena África, foi criado um comitê consultivo com oito intelectuais negros: Ayrson Heráclito, artista visual, professor da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) e curador; Benedito Gonçalves, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Conceição Evaristo, professora e escritora; Dione Oliveira Moura, professora e diretora da Faculdade de Comunicação (FAC) da Universidade de Brasília (UnB); Jurema Werneck, médica, doutora em Comunicação e Cultura, diretora-executiva da Anistia Internacional no Brasil; Muniz Sodré de Araújo Cabral, sociólogo, jornalista, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e escritor; Sonia Guimarães, cientista, pesquisadora, professora, presidente da Comissão de Justiça, Equidade, Diversidade e Inclusão da Sociedade Brasileira de Física; e Thiago Amparo, advogado e professor de direito da FGV.

Ministério lança edital para fortalecer casas de acolhimento LGBTQIA+

Ministério lança edital para fortalecer casas de acolhimento LGBTQIA+

@ebc

Edital lançado dia 18 de março pretende fortalecer as casas de acolhimento para pessoas LGBTQIA+ da sociedade civil. O processo seletivo, que segue até 15 de abril, é uma parceria entre o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). A iniciativa é liderada pela Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ em ação conjunta com a Gerência Regional de Brasília da Fiocruz.

Com investimentos de cerca de R$ 1,4 milhão, o edital integra as ações da Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência Contra Pessoas LGBTQIA+ por meio do programa Acolher+, lançado em dezembro de 2023 pelo MDHC, junto à Incubação de Soluções Sociotécnicas da Fiocruz. O objetivo é selecionar projetos voltados ao acolhimento de pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade em decorrência de discriminação por identidade de gênero, orientação sexual e/ou características sexuais.

Para a secretária Symmy Larrat, a integração entre saúde e inovação é um dos destaques do edital para promover saúde integral com vistas à qualidade de vida de pessoas vulnerabilizadas: “Esse edital unirá experiências das casas de Acolhimento LGBTQIA+ no sentido de desenvolver e testar políticas públicas voltadas para a garantia de direitos fundamentais desse público”, disse Symmy.

A execução do projeto tem apoio da Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde (Fiotec).

Para a fundadora do lar de acolhimento para a população LGBTI Casa Nem, no Rio de Janeiro, Indianare Siqueira, a comunidade precisava desse fortalecimento. Ela lembra que os governos anteriores não pensavam essa questão, o que deixava essa população em uma situação complicada. “É muito importante num momento de retomada da economia, da democracia, que essa população que ficou tão desassistida, que as casas tenham esse projeto de apoio. O projeto foi pensado junto com a sociedade civil. Temos casas nas cinco regiões do país. Esse aporte vai poder pagar uma bolsa para as pessoas trabalharem nas casas cuidando das pessoas.”

Iran Giusti, diretor executivo do centro de acolhida e cultura Casa 1, em São Paulo, lembra que a comunidade LGBTQIA+ ainda é bastante vulnerável e que o abrigamento é fundamental para se conseguir fazer um trabalho de estruturação de vida. “Obviamente a gente precisa pensar em alimentação, em educação, cultura e acesso a direitos. Mas como fazer isso sem ter onde morar? Então quando surge um edital do Ministério dos Direitos Humanos e da Fiocruz mostra um olhar do Estado para uma pauta extremamente necessária. É um reconhecimento, é um apoio, é uma ferramenta de mudança estrutural extremamente necessária.”

Critérios de seleção

Voltado a organizações privadas sem fins lucrativos ou com finalidade não econômica (organizações da sociedade civil) e grupos, coletivos ou movimentos sociais sem CNPJ, baseados e atuantes em todo território nacional, o edital selecionará 12 soluções que contemplem algum tipo de inovação, que tenham como diferencial a realização e atividade voltadas à melhoria da qualidade de vida desta parcela da população, especialmente na área da saúde.

De acordo com o documento, são critérios do edital a prioridade para projetos localizados em regiões periféricas, quilombos, assentamentos, comunidades urbanas, comunidades rurais, ribeirinhas e indígenas, ou que atendam pessoas provenientes dessas localidades. Isso visa garantir atendimento para pessoas LGBTQIA+ de diferentes áreas do Brasil, considerando também outros marcadores sociais de exclusão e vulnerabilidade, como classe, gênero e etnia; a descentralização da seleção dos projetos para ampliar a oferta dos serviços de acolhimento em todas as regiões do país; a prioridade para propostas com histórico comprovado de envolvimento do proponente com a população ou território envolvido na ação, lideradas por pessoas trans e defensoras dos direitos humanos.

Inscrições

Os interessados devem realizar inscrição até às 23h59 do dia 15 de abril. O resultado preliminar será divulgado a partir do dia 19, enquanto a fase de interposição de recursos ocorrerá entre a publicação do resultado preliminar e o dia 22 de abril. A expectativa é que o resultado final seja publicado no dia 30 de abril.

Os projetos deverão ser submetidos por meio de formulário eletrônico disponível no link https://forms.gle/71DS4cqMWsNEYeJn6.

“Triste e revoltado”, diz governador do Rio sobre policiais presos

“Triste e revoltado”, diz governador do Rio sobre policiais presos

@ebc

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, afirmou nesta quarta-feira (20) que sua gestão será intransigente contra desvios de conduta de policiais envolvidos em esquemas criminosos. A declaração foi feita ao comentar os desdobramentos da Operação Pretorianos, deflagrada nesta quarta-feira (20) pelo Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), para prender agentes envolvidos com a máfia dos jogos ilegais na capital fluminense. Ao todo, foram expedidos 20 mandados de prisão contra agentes de segurança pública, sendo 19 policiais militares e um policial penal.

“A gente fica triste e revoltado que policiais, que deveriam estar do lado da segurança pública, estejam de um outro lado que não seja o Estado. E todo o rigor da lei àqueles que se transviarem com qualquer natureza. Óbvio que, com o devido processo legal, mas seremos implacáveis contra aqueles que não estejam ao lado da segurança pública”, disse a jornalistas, no Palácio do Planalto, após se reunir com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para discutir termos do Regime de Recuperação Fiscal do estado.

Segundo o Gaeco, os policiais presos seriam integrantes da organização criminosa liderada por Rogério de Andrade, chefe de uma quadrilha que atua no jogo do bicho, máquinas caça-níquel, cassinos e outros jogos ilegais na zona oeste da cidade do Rio de Janeiro. Além dos mandados de prisão, a Operação Pretorianos cumpre 50 mandados de busca e apreensão. Ao menos 31 pessoas foram denunciadas por envolvimento com a organização criminosa.

As investigações são desdobramento da Operação Calígula, deflagrada em maio de 2022, que resultou na prisão de dois delegados da Polícia Civil.

A ação conta com o apoio das corregedorias da Polícia Militar (PMERJ) e da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) do Rio de Janeiro, ressaltou o governador Claudio Castro para dizer que seu governo acompanha de perto o caso. “A gente está cada dia mais fortalecendo a corregedoria, inclusive, agora, com a recriação da Corregedoria Geral Unificada, no âmbito da Secretaria Estadual de Segurança Pública”, disse.

Em nota, a Polícia Militar do Rio de Janeiro informou que será instaurado um procedimento interno para apurar o envolvimento dos policiais da corporação e contribuirá com as investigações do Ministério Público.

* Com informações do repórter Vitor Abdala

Relatório do Código Eleitoral no Senado exige quarentena para militar

Relatório do Código Eleitoral no Senado exige quarentena para militar

@ebc

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) protocolou nesta quarta-feira (20), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, seu relatório sobre o novo Código Eleitoral. Com 898 artigos, o documento consolida toda a legislação eleitoral e partidária, que hoje está dispersa em sete leis diferentes.

“Procuramos trazer uma redação bem clara, simples, concisa e detalhada, que não dê margem, como ocorre hoje, de um juiz interpretar de um jeito e outro juiz interpretar de outro jeito”, diz Castro.

O documento estabelece uma quarentena especial para carreiras de Estado consideradas incompatíveis com a atividade política, como juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares. Para concorrer a um cargo eletivo, eles deverão se afastar do seu cargo 4 anos antes do pleito.

“São carreiras que não devem coexistir com a política. Se a pessoa pertence a uma dessas carreiras e quer ser política, se afasta, e estamos colocando uma quarentena de 4 anos para se candidatar”, explicou. Essa exigência somente se aplicará a partir das eleições de 2026, valendo, até lá, o prazo de desincompatibilização de 6 meses.

O relator apresentou uma nova proposta sobre as regras para o preenchimento de vagas nas eleições proporcionais. “Só participará do preenchimento das vagas o partido político que alcançar o quociente eleitoral. E o candidato só será considerado eleito se tiver pelo menos 10% do quociente eleitoral”, explica.

Segundo ele, essa era a regra vigente antes do Código Eleitoral de 2021, quando houve uma modificação que exigia o atingimento de 80% do quociente eleitoral para os partidos e 20% para os candidatos. “A regra que já existia antes foi modificada e a modificação não foi boa, deu inclusive ação no Supremo Tribunal Federal, que foi julgada recentemente, então estamos simplificando isso”.

Segundo o relator, o novo Código Eleitoral, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, traz regras mais claras e transparentes sobre questões como inelegibilidades e os prazos de desincompatibilização. A proposição estabelece que a inelegibilidade, em nenhuma hipótese, ultrapassará 8 anos.

Também propôs mudanças nas regras para a divulgação de pesquisas eleitorais. Segundo o novo código, os institutos de pesquisa deverão divulgar os resultados das pesquisas realizadas em pleitos anteriores, para que os eleitores possam fazer a comparação sobre os resultados obtidos. “Foi a melhor maneira que encontramos de expor essa fraude generalizada, que sabemos que existe nos institutos de pesquisas”, diz.

Após a resolução do TSE sobre o uso de inteligência artificial nas eleições, o relator incluiu no novo Código Eleitoral um dispositivo que determina que quando esse recurso for utilizado em conteúdos de campanhas eleitorais, o material deve vir com um aviso dizendo que o conteúdo não é autêntico.

Apesar de esperar um grande número de emendas à proposta, o relator aguarda uma análise rápida. “Vamos apressar o máximo que pudermos, mas sem perder em qualidade”, diz.

Relator no STJ vota para que Robinho cumpra pena da Itália no Brasil

Relator no STJ vota para que Robinho cumpra pena da Itália no Brasil

@ebc

O relator do caso Robinho no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão, votou nesta quarta-feira (20) a favor de que o ex-jogador de futebol cumpra no Brasil a pena de nove anos de prisão pelo crime de estupro, ao qual foi condenado na Itália.

“Entendo que não há óbice constitucional ou legal para a homologação da transferência da homologação da pena solicitada pela Justiça da Itália”, afirmou Falcão, primeiro do 15 ministros do STJ que podem votar no caso.

Para Falcão, como a Constituição não permite a extradição de brasileiro nato, não resta alternativa se não a transferência da pena. O ex-jogador encontra-se no Brasil. “Quando a extradição não for cabível, impõe-se a incidência da transferência de execução da pena, justamente para que não haja impunidade decorrente da nacionalidade do indivíduo”, pontuou.

“Defender que não se possa executar aqui a pena imposta em processo estrangeiro é o mesmo que defender a impunidade do requerido pelo crime praticado, o que não se pode admitir, sob pena de violação dos compromissos assumidos pelo Brasil em plano internacional”, complementou Falcão.

Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro também impede que alguém seja julgado duas vezes pelo mesmo crime, frisou Falcão. Por esse motivo, se a sentença não for transferida para o Brasil, isso resultaria na impunidade.

“Caso não se homologue a transferência de execução da pena, a vítima terá sua dignidade novamente ultrajada, pois o criminoso ficará completamente impune diante da impossibilidade de deflagração de nova ação penal no Brasil”, disse Falcão.

O julgamento segue com o voto do ministro Raul Araújo, que no sistema interno do STJ já demonstrou divergência em relação ao relator, indicando que votará contra o cumprimento de pena no Brasil.

No início de seu voto, Araújo frisou que deve se ater a questões legais sobre a cooperação jurídica internacional no caso e não discutir sobre o crime em si. “Não se está discutindo aqui se o indivíduo cometeu ou não o crime e se merece punição”, destacou. Ele apontou ainda que “a Corte Especial nunca antes se debruçou sobre a questão”.

Depois de Araújo, a votação deve seguir na ordem de antiguidade, do ministro mais antigo ao mais recente. A Corte Especial é formada pelos 15 ministros mais antigos do STJ. A sessão desta quarta (20) é presidida pelo vice-presidente da Corte, ministro Og Fernandes. A presidente, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não participa, por estar em viagem internacional.

Os ministros do STJ não examinam as provas e o mérito da decisão da Justiça italiana, mas julgam se foram preenchidos todos os requisitos legais para que a pena de prisão seja cumprida no Brasil, conforme requerido pela Itália.

O crime ocorreu em uma boate de Milão em 2013, mostram os autos do processo. A condenação de Robinho foi confirmada em três instâncias na Itália e transitou em julgado, ou seja, não há mais recursos possíveis no Judiciário italiano.

Retroatividade

Antes do relator, a defesa de Robinho sustentou que a transferência da sentença estrangeira seria inconstitucional, por esvaziar o direito fundamental de não extradição de brasileiro nato. Além disso, o advogado José Eduardo Alckmin, que representa Robinho, apontou que tratados bilaterais entre os dois países proíbem expressamente a cooperação jurídica para a execução de penas restritivas.

Outro argumento foi de que a Lei de Migração (Lei 13.445/2017), que prevê o instituto de transferência de execução de pena, foi aprovada em 2017, enquanto os fatos criminosos ocorreram em 2013. Alckmin defendeu que a norma tem natureza penal e, por isso, não poderia retroagir para prejudicar o réu. “Em face da nossa Constituição, não poderia retroagir para alcançar um fato ocorrido antes de sua vigência”, argumentou o advogado.

O relator, contudo, rebateu todos os argumentos. No último ponto, Falcão entendeu que a norma que permite a transferência do cumprimento de pena possui natureza procedimental, sendo assim de aplicação imediata, inclusive a fatos do passado. “Perfeitamente aplicável a Lei de Migração ao caso concreto”, afirmou.

Essa foi a argumentação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que também defendeu a transferência de pena. “Não se pode permitir a impunidade de brasileiro que cometeu crime no exterior simplesmente porque o Brasil não o extradita”, disse o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand.

Rio proíbe venda de alimento e bebida em embalagem de vidro nas praias

Rio proíbe venda de alimento e bebida em embalagem de vidro nas praias

@ebc

A prefeitura do Rio de Janeiro determinou nesta quarta-feira (20) a proibição da comercialização de alimentos e bebidas em recipientes de vidro na faixa de areia das praias cariocas. A regra foi publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro e assinada pelo prefeito, Eduardo Paes.

Entre as considerações que justificam a restrição, a administração municipal alega que “os recipientes de vidro podem causar lesões físicas às pessoas” e que “seu tempo de degradação na natureza é indeterminado”.

O decreto estende a proibição aos quiosques “e demais estabelecimentos comerciais” localizados na orla da praia. Esses locais poderão utilizar alimentos e bebidas em recipiente de vidro nas suas atividades, mas não podem servi-los nesses recipientes aos seus clientes.

A prefeitura também proibiu entrega de bebidas e alimentos em recipientes de vidro na faixa de areia da praia ou no raio de 50 metros dela. Nesse caso, estão liberadas as entregas para os quiosques, estabelecimentos comerciais e residências à beira mar.

As praias do Rio de Janeiro estão entre as mais famosas do mundo e atraem milhões de turistas brasileiros e estrangeiros anualmente.

A cidade possui praias balneáveis principalmente nas zonas sul e oeste, em uma extensão que vai da Praia do Flamengo, na zona sul, à praia de Barra de Guaratiba, na zona oeste, passando por praias badaladas, como Ipanema e Copacabana, e outras menos povoadas, como a Praia da Reserva e a Praia de Grumari.

MPF pede que João Cândido seja reconhecido como anistiado político

MPF pede que João Cândido seja reconhecido como anistiado político

@ebc

O Ministério Público Federal (MPF) defendeu hoje (20) a instauração de processo administrativo para reconhecer João Cândido Felisberto, líder da Revolta da Chibata em 1910, como anistiado político. O pedido foi enviado para o Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), com um documento formulado pelo filho Adalberto Nascimento Cândido.

Segundo o MPF, a perseguição a João Cândido não foi restrita ao contexto do movimento que lutou contra os castigos corporais da Marinha contra os marinheiros, na maioria negros. Ela teria se estendido por toda a vida dele. João Cândido morreu em 6 de dezembro de 1969, aos 89 anos, em decorrência de um câncer. Não teve reconhecimento, nem recebeu anistia, reparação ou pensão do Estado Brasileiro. Houve só uma pensão concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

“Uma série de episódios ocorridos após 1946 indicam não apenas a omissão prolongada do Estado brasileiro em anistiar o almirante negro, mas também uma atuação proativa em vigiar, perseguir e controlar a vida e o legado de João Cândido”, disse o procurador Julio José Araujo Junior, que assina o documento.

É o segundo parecer produzido no inquérito civil público, instaurado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Rio de Janeiro. O órgão tem acompanhado medidas de valorização da memória e do legado do almirante negro, para buscar reparação histórica e enfrentar o racismo no país.

O MPF também encaminhou o documento para a Coordenação de Memória e Verdade da Escravidão e do Tráfico Transatlântico de Pessoas Escravizadas do MDHC. E para a Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, com pedido de apreciação do Projeto de Lei 4046/2021 (originalmente PLS 340/2018), que prevê inscrição de João Cândido no panteão dos heróis e heroínas da pátria. O panteão fica na Praça dos Três Poderes, em Brasília.

O pedido do MPF cita a pesquisa de Silvia Capanema, que relata episódios de perseguição ao marinheiro enquanto estava vivo, e depois em relação à memória dele. Um dos exemplos é o do oficial da Marinha Alexandrino de Alencar que, apesar de ter liderado a Revolta da Armada, conseguiu ser anistiado em dois decretos, em 1894 e 1897. O que incluiu retomar graus na Armada, com remunerações e promoções, e ter virado ministro da Marinha em quatro ocasiões, entre 1906 e 1922.

A pesquisadora escreveu que João Cândido teve de pedir uma intervenção ao Ministro da Marinha depois de 1912, quando procurava trabalho na Marinha Mercante e era perseguido por oficiais. E que a situação prosseguiu mesmo depois da anistia de novembro de 1910, da prisão antes do julgamento, entre dezembro de 1910 e dezembro de 1912, e depois de ser absolvido no Processo do Tribunal Militar, em 1912. Ele foi desvinculado da Marinha por conclusão de tempo de serviço contra a própria vontade.

Operações na Baixada Santista têm baixa eficiência, aponta estudo

Operações na Baixada Santista têm baixa eficiência, aponta estudo

@ebc

As operações deflagradas pela Polícia Militar na Baixada Santista, no ano passado, não resultaram em avanços na redução da criminalidade violenta, colocaram a vida de policiais em risco, além de violar direitos das populações periféricas da região. A conclusão é do Instituto Sou da Paz, a partir da análise de dados da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP).

Levantamento da entidade, com base nos indicadores criminais na região da Baixada Santista nos meses de agosto e setembro de 2023, revelou que as operações foram marcadas pela baixa eficiência, alta letalidade policial, crescimento de infrações ligadas ao crime organizado, como roubo de cargas, e a incapacidade do policiamento nas ruas para evitar crimes como furtos, roubos e agressões.

A Operação Escudo, deflagrada após a morte do policial militar Patrick Bastos Reis, que foi baleado e morto no Guarujá, no dia 27 de julho de 2023, matou 28 pessoas no período de 40 dias. Uma segunda Operação Escudo foi decretada em São Vicente, em 8 de setembro, resultando em mais oito mortes, segundo divulgação do Instituto Sou da Paz.

Um dos destaques na dinâmica criminal na região classificada pela SSP como Deinter 06 – que abrange Baixada Santista e parte do Vale do Ribeira – foi o aumento em 71% das tentativas de homicídios durante os meses da operação em 2023, agosto e setembro, na comparação com o mesmo período do ano anterior. No período, os roubos de carga aumentaram 177%, passando de 40 ocorrências para 111.

“Os roubos de carga são uma estratégia recorrente do crime organizado para o levantamento rápido de recursos, sobretudo de produtos de alto valor e fácil revenda, como eletrônicos, cigarros e alimentos, e a região da Baixada Santista, pela movimentação de cargas em direção ao Porto de Santos, é especialmente atrativa para esse tipo de crime, cuja investigação e elucidação tem sido relegada a segundo plano pela Polícia Civil e SSP-SP”, explicou o coordenador de projetos do Sou da Paz, Rafael Rocha, em nota.

Ainda em agosto e setembro de 2023, na região Deinter 06, houve aumento das ocorrências de furto de veículos (12,7%), passando de 574 para 647; lesão corporal dolosa (13,6%), aumento de 1.011 para 1.148; roubos em geral (10%), de 1.906 para 2.096; e roubo de veículos (27,6%), que passou de 221 para 282. A comparação é com o mesmo período do ano anterior.

Foi registrada uma redução residual nos estupros (3,5%), de 144 para 139, e nos furtos em geral (2%), que passou de 5.802 para 5.684.

Houve redução nos homicídios (8,3%), de 24 para 22 ocorrências. No entanto, a tendência não se manteve nos meses seguintes à operação. Em junho e julho do ano passado, foram 24 homicídios; em agosto e setembro, durante a Operação Escudo, foram 22 registros do crime; e nos 2 meses seguintes, outubro e novembro, foram 20 ocorrências. Já nos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024, o número subiu para 29 homicídios.

“A piora dos indicadores criminais em agosto e setembro de 2023 é ainda mais intensa se analisarmos especificamente os quatro municípios que foram palco da Operação Escudo no ano passado”, ressaltou o Sou da Paz.

Nos 2 meses de Operação Escudo no ano passado, em comparação com agosto e setembro de 2022, as cidades de Santos, Guarujá, São Vicente e Praia Grande tiveram uma piora das ocorrências de estupros, alta de 25%; furtos em geral, 12%; homicídios consumados, 7,7%, e tentados, 84,2%; latrocínios, dois casos; lesão corporal dolosa, 5,5%, e roubos em geral 13,2%. Destaque para os roubos de carga, que mais que quadruplicaram, passando de 20 para 87 ocorrências.

De acordo com o Sou da Paz, “o número de vítimas fatais e as inúmeras denúncias de irregularidades e violações evidenciam que as ações da Polícia Militar na Baixada Santista estão longe de serem bem-sucedidas e eficientes, além de serem pautadas pelo despreparo e falta do uso de inteligência e investigação policial”.

“Ao contrário, ainda que sob a justificativa de um enfrentamento ao crime organizado na Baixada Santista, essas operações não estão tendo resultados concretos na desestruturação das organizações criminosas e nem conseguiram reduzir os altos índices criminais da região. Como visto, apesar do maciço efetivo deslocado para a Baixada Santista, o resultado foi um aumento de vários crimes violentos”, avalia Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz.

A Operação Escudo de 2023 mobilizou, além do efetivo das polícias da Baixada Santista, cerca de 600 policiais de outras regiões do estado, em um total de 15 batalhões, incluindo batalhões de Choque e de Operações Especiais da capital e interior, segundo o levantamento do instituto. A análise aponta que “apesar da explosão de mortes pela polícia na região, o número de prisões e armas apreendidas se manteve na mesma média de meses anteriores à operação, o que indica uma baixa eficiência das ações, a despeito de sua alta letalidade”.

Denúncia à ONU

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, foi denunciado ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), durante reunião realizada no dia 8, em Genebra, pela escalada da letalidade policial no estado. Atualmente, está em curso uma das operações consideradas mais letais do estado, na Baixada Santista.

Apresentada pela Conectas Direitos Humanos e pela Comissão Arns, a denúncia aponta que a situação na região é resultado de ação deliberada do governador Tarcísio de Freitas, “que vem investindo na violência policial contra pessoas negras e pobres”. Há denúncias de execuções sumárias, tortura, prisões forjadas e outras violações de direitos humanos, bem como a ausência deliberada de uso das câmeras corporais na operação, segundo relato das entidades na ocasião.

Secretaria

A SSP informou, em nota, que as operações realizadas na Baixada Santista, entre 28 de julho a 5 de setembro de 2023, e a partir de 3 de fevereiro deste ano, resultaram na prisão de lideranças do tráfico de drogas na região. A pasta afirma que mais de 2 mil pessoas foram presas pelas forças de segurança, sendo que 810 eram procurados pela Justiça; e que foram apreendidas 220 armas de fogo ilegais e 1,6 tonelada de drogas.

“Essa estratégia de combate à criminalidade, aliada à intensificação do trabalho de investigação e às ações de policiamento preventivo e ostensivo pelas equipes locais, resultam em impactos positivos a longo prazo, como os próprios indicadores da região demonstram. Em 2023, a região da Baixada Santista apresentou redução nos casos de homicídios (18,1%) e um aumento expressivo (9,5%) na quantidade de infratores presos e apreendidos, totalizando 11.246 criminosos detidos”, diz nota da SSP.

“Quanto aos roubos de carga, a pasta tem concentrado esforços para combater essa modalidade criminosa. A região possui características sazonais e geográficas únicas, que influenciam nos indicadores criminais, além de sediar o maior complexo portuário da América Latina. As forças de segurança têm atuado integradas, com uso de inteligência e tecnologia, para combater os roubos de carga”, afirma a SSP.

Dívidas dos estados: proposta de renegociação só na semana que vem

Dívidas dos estados: proposta de renegociação só na semana que vem

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentará a governadores, na semana que vem, a proposta de negociação das dívidas dos estados com a União. Segundo ele, a reunião está pré-agendada para o dia 26 e o projeto de lei que será encaminhado ao Congresso Nacional já recebeu aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Nesta quarta-feira (20), Haddad participou de encontro do presidente Lula com o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, no Palácio do Planalto, para tratar da situação da dívida do estado.

“É a quarta reunião que a gente faz sobre a questão da dívida. Já fiz com o governador [do Rio Grande do Sul] Eduardo Leite; com [o governador de Minas Gerais, Romeu] Zema; com o presidente [Lula], Zema e Cláudio Castro, mas semana que vem nós vamos ter uma reunião, vamos apresentar a proposta da União para os governadores”, disse Haddad, ao chegar na sede do Ministério da Fazenda, após o encontro.

O endividamento dos estados com a União é devido a empréstimos diretos feitos pelo governo federal a esses entes ou nas situações em que os estados contratam crédito no mercado financeiro, tendo a União como garantidora. Em fevereiro de 2024, por exemplo, o Tesouro Nacional pagou R$ 1,22 bilhão em dívidas atrasadas de estados, de acordo com o Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito.

Nesse caso, o Tesouro cobre a dívida vencida mas cobra as contragarantias, como a retenção de repasses da União para o ente devedor – como receitas dos fundos de participação e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de multa, juros e custos operacionais. Com isso, os débitos de Minas Gerais, por exemplo, ultrapassam os R$ 160 bilhões. O Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Goiás também enfrentam o mesmo problema.

Em declaração recente, o presidente Lula afirmou que é obrigação do governo federal “sentar e tentar encontrar uma solução” para a questão.

Rio de Janeiro

Durante o encontro com Lula, o governador Cláudio Castro comunicou ao presidente a intenção do estado do Rio de Janeiro de ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para rediscutir a dívida. Segundo ele, Lula pediu “que esperasse um pouco”, aguardasse a reunião do ministro Haddad com os governadores.

“Ele [ministro Haddad] levou a nossa proposta inicial para tentar, junto com as propostas que ele vai apresentar, agregar nelas aquilo que o Rio de Janeiro já pleiteia. Então, ficamos de esperar até o dia 26 para que a gente tente, em mais uma rodada de negociação, colocar aquilo que o Rio de Janeiro entende como justo”, disse Castro.

Segundo o governador, a proposta da ação não é “brigar” mas estabelecer uma conciliação. “Talvez numa seara com o Supremo nós pudéssemos, através de acordo judicial, fazer chegar a consensos que, às vezes, na esfera administrativa não são possíveis”, disse.

“Como foi, por exemplo, o regime de recuperação fiscal do Rio, como foi a questão de Minas, de Goiás, do Rio Grande do Sul, que todos, de uma forma ou de outra, acabaram passando pelo STF e esbarravam em situações que, juridicamente, só uma decisão judicial pode resolver. Então, não na perspectiva de briga mais, talvez, de uma conciliação”, acrescentou.

Castro afirmou que o Rio de Janeiro possui questões históricas que devem ser discutidas, como compensações devidas e situações onde o estado foi “obrigado a abrir mão de ações” para ter socorro imediato. Para ele, além da natureza da dívida em si, o estado quer tratar dos indexadores futuros (dos juros e multas) e da revisão do regime de recuperação fiscal.

Recuperação fiscal

Nos últimos anos, decisões do Supremo Tribunal Federal impediram a execução das contragarantias de vários estados em dificuldade financeira. Posteriormente, a corte mediou negociações para inclusão ou continuidade de governos estaduais no regime de recuperação fiscal (RRF), que prevê o parcelamento e o escalonamento das dívidas com a União em troca de um plano de ajuste de gastos. Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul fecharam acordos com o governo federal.

No início da pandemia de covid-19, a corte concedeu liminar para suspender a execução de garantias em diversos estados. Algumas contragarantias de Minas Gerais também não foram executadas por causa de liminares concedidas pelo Supremo.

Com a adesão do estado do Rio de Janeiro ao RRF, no fim de 2017, o estado pôde contratar novas operações de crédito com garantia da União, mesmo estando inadimplente. No fim de 2020, o ministro Luiz Fux, do STF, concedeu liminar mantendo o Rio de Janeiro no regime de recuperação fiscal. Em junho do ano passado, o estado, em acordo mediado pelo STF, concluiu as negociações com a União para continuar no RRF.

Também em junho de 2022, o Rio Grande do Sul fechou acordo com a União e teve o plano de recuperação fiscal homologado. O plano permite que o estado volte a pagar, de forma escalonada, a dívida da União, cujo pagamento estava suspenso por liminar do Supremo Tribunal Federal desde julho de 2017. Em troca, o governo gaúcho deverá executar um programa de ajuste fiscal que prevê desestatizações e reformas para reduzir os gastos locais.

Em maio de 2020, o STF autorizou o governo goiano a aderir ao pacote de recuperação fiscal em troca da adoção de um teto de gastos estadual. Em dezembro de 2021, Goiás assinou a adesão ao RRF, que permite a suspensão do pagamento de dívidas com a União em troca de um plano de ajuste de gastos.

Minas Gerais é único estado endividado que não aderiu ao RRF. Em julho de 2022, o ministro Nunes Marques, do STF, concedeu liminar que permite ao governo mineiro negociar um plano de ajuste com a União sem a necessidade de reformar a Constituição estadual. No mesmo mês, o Tesouro Nacional publicou uma portaria autorizando o governo de Minas a elaborar uma proposta que oficialize o ingresso no programa.

Atualmente, a Assembleia Legislativa analisa um projeto de lei do RRF estadual. Em novembro do ano passado, o governo concordou com a proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de federalizar as estatais mineiras para pagar as dívidas do estado com a União. Em dezembro, Nunes Marques prorrogou a data-limite de adesão ao RRF para 20 de abril deste ano.

*Colaborou Wellton Máximo

Centro de SP volta a enfrentar falta de energia

Centro de SP volta a enfrentar falta de energia

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Menos de um dia após ter a energia restabelecida pela concessionária Enel Distribuição São Paulo, moradores da Vila Buarque, no centro da capital paulista, voltaram hoje (20) a reclamar de falta de luz. O problema atinge também hospitais da região, como o Hospital Santa Isabel, da Rede D’Or, que está funcionando por meio de gerador.

Nas redes sociais, diversos moradores estão questionando a Enel. “Que palhaçada é essa que vocês estão aprontando? Moro na Vila Buarque, ficamos quase 24 horas sem energia, fora outros que estão até agora sem. Tivemos o retorno ontem às 9h e hoje caiu novamente”, escreveu uma pessoa no X (antigo Twitter). “Alô, Enel, sem energia de novo na Santa Isabel, Vila Buarque. Depois de 24 horas de descaso, voltou poucas horas e já caiu de novo?”, questionou outro, na mesma rede social.

A Agência Brasil procurou a concessionária para comentar sobre o novo episódio de falta de energia na região, mas ainda não obteve retorno.

Na última segunda-feira (18), moradores da Vila Buarque, Higienópolis, Santa Cecília e Consolação reclamaram sobre falta de energia na região, que atingiu comércios, escolas, residências e hospitais, como a Santa Casa.

De acordo com o Ministério de Minas e Energia, 35 mil pessoas foram atingidas. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, convocou o presidente da concessionária à sede do ministério, em Brasília, para prestar esclarecimentos.

O problema foi resolvido em parte ontem (19), quando a Enel confirmou que 95% dos consumidores dessas áreas já estavam com a energia restabelecida. Hoje, no entanto, a região voltou a enfrentar problemas.

Questões contratuais

Na manhã desta quarta-feira (20), o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) anunciou a criação de um grupo de estudo para verificar questões contratuais da concessionária Enel, bem como prejuízos gerados pela interrupção no fornecimento de luz e atendimento ao consumidor.

Durante a sessão plenária desta quarta-feira, o conselheiro Eduardo Tuma, presidente do tribunal, explicou que “embora este seja um assunto tratado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), há um contrato com a cidade de São Paulo e o TCMSP deve atuar neste sentido”.

O Procon-SP também notificou a concessionária Enel-SP para que envie informações detalhadas sobre as diversas interrupções no fornecimento de energia elétrica que vêm ocorrendo na capital paulista desde a última sexta-feira (15), quando o Aeroporto de Congonhas precisou interromper suas operações. No sábado (16), a falta de energia foi relatada na região da Rua 25 de Março.

Por meio de nota, a Aneel informou à Agência Brasil “está acompanhando as últimas ocorrências na área de concessão da empresa e solicitou informações da Enel-SP para avaliar causas e impactos dos eventos mencionados”.

“Cabe ressaltar que a agência aplicou recentemente auto de infração na concessionária de R$ 165 milhões em razão da resposta da empresa frente a eventos climáticos severos e que nos últimos 5 anos a Enel-SP foi multada em 321 milhões. Além das multas, as distribuidoras também são penalizadas com compensações na fatura do consumidor por descumprirem os limites de duração e frequência de interrupções estabelecidos pela Aneel. Em 2023, a Enel-SP pagou cerca de R$ 105 milhões em descontos na fatura para os consumidores por descumprir esses limites”, diz a nota da Aneel.

O mais grave apagão na cidade de São Paulo ocorreu no dia 3 de novembro do ano passado, quando 2,1 milhões de clientes da Enel ficaram sem energia elétrica na região metropolitana de São Paulo. Houve casos em que residências e estabelecimentos comerciais ficaram dias sem luz. Por causa disso, em fevereiro deste ano, a Enel foi multada em R$ 165,8 milhões pela Aneel.