CCJ: risco de rejeitar PL dos jogos de azar adia votação no Senado
☉ Jun 12, 2024
Os senadores contrários ao projeto de lei (PL) que autoriza o funcionamento de cassinos, bingos e legaliza o jogo do bicho no Brasil mudaram de posição nesta quarta-feira (12) e passaram a defender a votação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Até então, os parlamentares vinham solicitando o adiamento da votação.
O senador Carlos Vianna (Podemos-MG) disse à Agência Brasil que tem a convicção de eles agora têm os votos necessários para rejeitar a medida na CCJ. O pedido dos senadores contrários à matéria indica um possível risco de o PL ser rejeitado.
Com isso, os senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Rogério Carvalho (PT-SE) pediram mais tempo para analisar as alterações apresentadas pelo relator, o senador Irajá (PSD-TO). O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu então adiar mais uma vez a votação.
“Eu não estou atendendo quem apresentou o requerimento [de adiar a votação] e retirou. Não estou atendendo quem apresentou no momento e achava que ganhava e que hoje mudou de posição. Eu estou tentando ser fiel à presidência da comissão, tentar, da melhor maneira possível, o encaminhamento [do projeto]”, disse.
Segundo Alcolumbre, esse projeto está há mais de um ano na Comissão e esse será o último adiamento. A votação está prevista para a próxima quarta-feira (19).
O adiamento foi elogiado pelo relator da matéria, senador Irajá, que disse precisar de mais tempo para analisar novos pedidos de mudanças no texto: “nós recebemos mais cinco emendas, que eu também não vou entrar no mérito, se elas são factíveis ou se não são factíveis, mas que requer um tempo pra que a gente possa fazer uma avaliação serena e equilibrada.”
Fiscalização
O PL 2.234/2022, em tramitação na CCJ, permite a instalação de cassinos em polos turísticos ou complexos de lazer, como hotéis de luxo, restaurantes, bares ou locais de reuniões e de eventos culturais. O texto ainda legaliza o jogo do bicho, que hoje é tido como uma contraversão penal.
O texto sofre resistência de parte dos parlamentares e de organizações religiosas, que destacam os riscos de jogos de azar, como endividamento e vício em apostas.
Em seu relatório, o senador Irajá defende que os jogos de azar já são uma realidade no Brasil e que o projeto permite o controle do Estado, mitigando eventuais vínculos entre os jogos de azar e o crime organizado.
“O mercado de jogos de azar movimentaria [segundo estimativas] de R$ 14,34 bilhões a R$ 31,5 bilhões em 2023. Ou seja, mesmo na contravenção, os jogos de azar já constituem uma atividade econômica relevante e, como tal, devem estar sujeitos à regulamentação pelo Estado”, disse Irajá.
O senador do Tocantins acrescentou que o PL define limites para a quantidade de estabelecimentos de jogos de azar, facilitando a fiscalização pelo Ministério da Fazenda. Além disso, defendeu que o vício no jogo (chamado de ludopatia) seja tratado como problema de saúde pública, “com o direcionamento de parte da arrecadação para mitigar essa externalidade negativa”.
Irajá completou que a legalização dos cassinos em resorts pode estimular o desenvolvimento regional ao estimular o turismo e os investimentos no setor de hotelaria.
Em posição contrária, o senador Carlos Vianna defendeu que os novos cassinos podem levar patrimônios inteiros de família à ruína.
“Nós não queremos a aprovação do jogo em nosso país, nós não queremos a possibilidade de lavagem de dinheiro para tráfico de drogas, não queremos a possibilidade de sonegação, não queremos a possibilidade que a sociedade brasileira se afunde ainda mais em problemas de endividamento”, afirmou.
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