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RS precisa fazer estudos de riscos antes de projetos de novas obras

RS precisa fazer estudos de riscos antes de projetos de novas obras

A reconstrução do Rio Grande do Sul, que sofre sérios danos em consequência das fortes chuvas que atingem o estado desde o fim de abril, terá que ser feita com base nas projeções para o futuro climático. Construções antigas que desabaram ou foram arrastadas pela quantidade e intensidade das águas, como diversas pontes e estradas, não atendiam ao nível de resiliência necessários, na atualidade, diante das mudanças climáticas que provocam os eventos extremos. Especialistas argumentam que, agora, as obras de reconstrução precisam levar em consideração a tendência de eventos extremos, cada vez mais frequentes. Aí se inclui os estudos de engenharia para definir o planejamento urbano das cidades.

Para o professor de Recursos Hídricos da Coppe/UFRJ Paulo Canedo, as soluções que serão dadas para tornar as cidades mais resistentes vão depender de local para local. “Por exemplo, tem pontes que foram levadas e devem ser reconstruídas. Determinadas pontes já estavam mal alocadas, já estavam baixas ou com alicerces em zona de risco. Não se trata de refazê-las tais quais estavam há pouco dias. Elas têm que ser refeitas pensando que eu população, eu governo, fiz errado há 20 anos atrás, e agora não vou refazer com o mesmo erro. Vou corrigir. Outra coisa, é que muitas vezes a pressa em fazer desenvolvimento econômico e social leva a medidas que não tornam resiliente a região para o problema de inundação. Com muita facilidade o ser humano invade terras que pertencem às águas para o seu uso”, explicou à Agência Brasil.

Centro histórico de Porto Alegre permanece alagado devido as fortes chuvas dos últimos dias – Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

“Se sabemos que erramos, está na hora de doravante começar a corrigir e tomar novas atitudes, portanto, respeitar as áreas não apropriadas para intensificar moradias ou estrada. As construções devem ser evitadas para não repetirmos o mesmo erro”, reforça Canedo.

Na visão do especialista, a tragédia de agora mostrou as diferenças entre as chuvas que caem desde abril com as de 1941, quando o estado sofreu outra inundação intensa.

“A chuva [agora] foi extraordinariamente grande. Se comparar com a década de 40, o progresso no Rio Grande do Sul era muito menor, a quantidade de habitantes era muito menor, portanto, a impermeabilização do solo era muito menor. O que significa dizer que uma mesma chuva caindo hoje já daria danos de inundação muito maiores”, disse, acrescentando que “na etapa de reconstrução se deve ter em mente a ocupação do solo e a capacidade de sua impermeabilização para impedir danos causados pelas enxurradas”.

Centro histórico de Porto Alegre permanece alagado devido as fortes chuvas dos últimos dias- Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

O engenheiro civil especialista em desastres e professor da Escola Politécnica da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Leandro Torres di Gregório defende a importância de se fazer estudos antes da formulação de projetos de construção. Para ele, é preciso ter uma avaliação preliminar de perigo de destruição, justamente para verificar a capacidade de suportar eventos extremos.

Segundo o professor Gregório, como nesse caso a inundação é a principal ameaça, se faz um estudo que mostra como ficam em diferentes cenários de chuva, os reflexos em termos de inundações.

“Esse é um primeiro ponto. O estudo do perigo visa entender como a ameaça se distribui no território e qual a magnitude. No caso de inundação, qual a altura da lâmina d’água ou coisas assim. Na medida que se tem o estudo, se começa a montar diferentes cenários de obras que possam amenizar as inundações. Depois do estudo do perigo, se começa a montar obras de engenharia ainda em fase de planejamento e se simula como seria com o novo cenário de inundações para ver quais as áreas que deixaram se ser inundadas, ou as que tiveram inundação reduzida. Assim vai se compondo uma série de medidas com a finalidade de mitigar o efeito das inundações”, explicou.

Aeroporto de Porto Alegre alagado pela enchente – Foto: Mauricio Tonetto/Secom

O especialista destacou que nenhuma solução de engenharia atende todo e qualquer caso, e sempre existe o que se chama de risco residual. “Sempre existem cenários para os quais aquela obra não é suficiente, e nesse caso, tem que completar com medidas de desocupação emergencial, monitoramento e alerta”, disse.

Conforme o professor da Escola Politécnica da UFRJ, esse é o exemplo da obra dos diques no Guaíba que não resistiram às enchentes, além das bombas que estavam instaladas em locais que foram alagados e por isso não funcionaram para a redução do nível das águas. De acordo com o professor, no caso dos diques um fator que contribuiu para o não funcionamento previsto foi a falta de manutenção. “No fim das contas não é só um problema de ter a obra de engenharia, tem que ter também a manutenção adequada, porque em uma obra como esta daí se a manutenção falhar, aquele componente não desempenha o papel que deveria ter”, avaliou.

Outra medida apontada pelo professor é a remoção de moradores de áreas onde as inundações são recorrentes. “Há situações em que a realocação permanente pode ser necessária. Isso acontece, normalmente, em situações de frequência muito alta de inundações, onde a pessoa mora em um lugar que a qualquer momento pode ter um problema”.

Cidade esponja

Os projetos de “cidade esponja” têm se espalhado pelo mundo como forma de construir áreas com capacidade de absorver a água em casos de inundação. A ação dos reservatórios retarda a vazão da água e evita sobrecarregar os alagamentos nas ruas. Em Nova York e em cidades da Holanda já existem projetos desse tipo, que funcionam com base nas bacias hidrográficas da região.

Imagens aéreas de Porto Alegre e região metropolitana na tarde de terça-feira (14) – Foto: Mauricio Tonetto/Secom

“Ele [reservatório] segura a água do lote e joga no sistema público no momento posterior em que ela cai. É um reservatório de detenção que visa desencontrar os momentos de pico de vazão. É uma solução que ajuda na medida em que a água que cai ali na cidade não vai imediatamente para as galerias. Têm um retardo. Pode ser em piscinões ou em áreas muito maiores que podem funcionar como parques”, esclareceu.

Segundo Gregório, esse tipo de projeto pode dar bom resultado no Rio Grande do Sul. “Quando a gente fala de inundação, não é um problema apenas de uma cidade. É uma abordagem da bacia inteira. Tanto que existem os comitês de bacia hidrográfica que têm essa missão de acompanhar e propor soluções em uma escala de bacia hidrográfica. Tem que pensar no todo”, ressaltou.

“O conceito de “cidade esponja” não tem que ser aplicado em uma cidade só, mas a todas que compõem a bacia. Nesse caso, é o governo do estado que é o agente integrador. Quando um recurso hídrico cruza mais de um município a governança é do estado. Se cruza mais de um estado, já tem atuação do governo federal. O papel do estado é muito importante para reunir os atores necessários e fazer o planejamento integrado da bacia para um não prejudicar o outro na hora de executar as obras”, apontou.

Governo suspende parcelas e perdoa juros da dívida do RS por 36 meses

Governo suspende parcelas e perdoa juros da dívida do RS por 36 meses

@ebc

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta segunda-feira (13) a decisão de suspender o pagamento da dívida do Rio Grande do Sul com a União pelo período de 36 meses. Além disso, os juros que corrigem a dívida anualmente, em torno de 4%, serão perdoados pelo mesmo período. O estoque da dívida do estado com a União está em cerca de R$ 100 bilhões atualmente e, com a suspensão das parcelas, o estado disporá de R$ 11 bilhões a serem utilizados em ações de reconstrução. O Rio Grande do Sul é um dos estados que participa de um regime de recuperação fiscal com a União, assinado em 2022, e enfrenta efeitos devastadores das enchentes que atingem a região há cerca de duas semanas,

O anúncio da suspensão da dívida foi feito em reunião com as presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do governador gaúcho, Eduardo Leite – que participou de forma remota -, dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, do vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, além de outros ministros do governo federal, como Rui Costa (Casa Civil) e Paulo Pimenta (Comunicação Social).

Segundo Haddad, a suspensão da dívida e renúncia dos juros está prevista em proposta de lei complementar que será enviada ao Congresso Nacional, que precisa aprovar o texto. O projeto de lei prevê que os recursos que o Rio Grande do Sul deveria pagar à União sejam depositados em um ‘fundo contábil’ com aplicação exclusiva em ações de reconstrução da infraestrutura do estado.

“Essa [proposta de] lei complementar prevê a suspensão do pagamento da dívida do Rio Grande do Sul, 100% do pagamento, durante 36 meses. E, para além disso, é importante frisar esse aspecto que eu vou citar. Os juros da dívida serão zerados sobre o estoque, sobre todo o estoque da dívida, pelo mesmo prazo. O que significa dizer que nós vamos poder contar com cerca de R$ 11 bilhões, que seriam destinados ao pagamento da dívida do Rio Grande do Sul, frente à União, para um fundo contábil, que deverá ser investido na reconstrução do estado, segundo um plano de trabalho que o senhor [governador] vai elaborar, junto com sua equipe, evidentemente, em diálogo com o povo do Rio Grande do Sul”, anunciou durante a transmissão.

Em seguida, Haddad explicou que o perdão dos juros que incidem sobre a dívida, de 4% ao ano, gerará uma economia de cerca de R$ 12 bilhões para o estado em 36 meses, superior ao valor das parcelas que ficarão suspensas durante o período. “Ao final dos 36 meses, os juros sobre o estoque de todo o período estarão sendo perdoados, o que é superior à soma das 36 parcelas”.

Compromisso

Em declaração pouco antes do anúncio, o presidente Lula destacou a participação dos chefes dos Três Poderes como sinalização do compromisso com a recuperação total do Rio Grande do Sul e aprovação das medidas em curso.

“Eu queria, outra vez, governador, dizer pra você que a composição dessa mesa é a necessidade de passar, para o povo do Rio Grande do Sul, a ideia de que todas instituições que têm a ver com a governança desse país, que têm que a ver com sustentabilidade da democracia desse país, estão unidas em torno Rio Grande do Sul. Não teremos problemas de aprovar as coisas na Câmara, no Senado. Não teremos problemas no Tribunal de Contas da União, na Suprema Corte. Tudo será feito de comum acordo para que a gente possa atender o mais rápido possível as necessidades do povo gaúcho”, afirmou.

Em resposta, o governador Eduardo Leite agradeceu a interlocução do governo federal, explicou que o estado chegou a pleitear um pedido de quitação da dívida, mas classificou como “passo muito importante” a suspensão de pagamento do débito por três anos.

“Nesse tema da dívida, acho que damos um passo muito importante nessa definição, nessa decisão. Nós fizemos essa demanda. A nossa demanda inclui um pedido de quitação desses valores, mas entendemos que é um passo, sem prejuízo de tantos outros que serão necessários”, afirmou o governador. Segundo Leite, antes mesmo da catástrofe climática que se abateu sobre o estado, a dívida dificultava a vida da administração estadual.

“Mesmo sem crise climática, o Rio Grande do Sul já enfrentava dificuldade, ter contas em dia, pagar salários em dia, pagar hospitais em dia, ter alguma capacidade de investimento. Mas, diante dessa tragédia, esse pagamento da dívida se torna um torniquete insuportável para o estado. Já era dramática a situação antes, mais ainda [agora]”, acrescentou. Para Leite, no entanto, a suspensão ainda não será suficiente para o que ele estima de recursos necessários à reconstrução do Rio Grande do Sul.

“Infelizmente, não posso dizer que será suficiente esta medida. Vamos precisar de outros tantos apoios em outras tantas frentes e continuar discutindo o tema da dívida no futuro. Os efeitos se farão sentir por alguns anos, não apenas neste meu governo, como também no próximo governo e, possivelmente, por mais alguns anos”, observou.

O presidente Lula ainda reafirmou o compromisso de seguir apoiando a recuperação do estado e pediu que o governador mantenha as demandas que achar necessárias para a recuperação total.

“Não deixem de reivindicar aquilo que vocês entendem que pode ajudar o Rio Grande do Sul. É uma catástrofe que a gente não estava preparado, para algo dessa magnitude. Tivemos outras enchentes, mas não dessa magnitude”, disse.

Governo prepara linha de crédito para famílias no Rio Grande do Sul

Governo prepara linha de crédito para famílias no Rio Grande do Sul

@ebc

As famílias afetadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul poderão receber uma linha de crédito especial para a reconstrução de casas, disse na noite dessa segunda-feira (6) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O crédito se somará ao repasse de verbas ao governo gaúcho e às prefeituras das localidades atingidas pelo evento climático extremo.

Segundo Haddad, o governo ainda está definindo os detalhes e a possibilidade de os bancos oficiais operarem a linha de crédito. Nesta terça (7), Haddad se reunirá com a presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros. O ministro confirmou que a linha de crédito extraordinária será um dos temas.

“É preciso uma linha de crédito específica para reconstrução da casa das pessoas. A maioria não tem cobertura de seguro. Então, isso tudo vai ter que ser visto”, disse o ministro.

A linha de crédito se somará a outras medidas voltadas às famílias atingidas pela tragédia, como o adiamento, por três meses, do pagamento de tributos federais por pessoas físicas e empresas, inclusive o Imposto de Renda, nos 336 municípios gaúchos em estado de calamidade pública. Para as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais, o pagamento foi adiado em um mês.

Segundo Haddad, as medidas devem ser fechadas e apresentadas hoje ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro informou que enviará alguns cenários para o presidente decidir.

“Hoje saiu a primeira medida, que foi o decreto de calamidade, que abre para os ministérios a possibilidade de aportar recursos emergenciais [a] escolas, hospitais, postos de saúde. Não tem como esperar. Então, isso tudo vai precisar de uma dinâmica própria. Mas nós estamos trabalhando em outras frentes importantes e queremos concluir esse trabalho o mais rapidamente possível. Tudo dando certo, submeto ao presidente amanhã [nesta terça] alguns cenários”, afirmou Haddad ao sair do Ministério da Fazenda.

Ontem, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de decreto legislativo para reconhecer estado de calamidade pública em parte do território nacional, em decorrência da tragédia climática no Rio Grande do Sul. A proposta agiliza o repasse de recursos ao estado.

Dívida

Em relação à dívida dos estados com a União, Haddad disse que o governo pretende dar um tratamento específico e “emergencial” ao Rio Grande do Sul. O governador Eduardo Leite pede a suspensão das parcelas dos débitos com o governo federal para liberar cerca de R$ 3,5 bilhões do caixa do estado.

Segundo o ministro, embora outros estados do Sul e do Sudeste queiram renegociar as dívidas com a União, o Rio Grande do Sul receberá prioridade no momento. “Nós temos de isolar o maior problema para enfrentar de maneira adequada. É um caso totalmente atípico, precisa de um tratamento específico”, declarou Haddad.

Outra possibilidade de ajuda ao estado é a liberação de recursos por meio de créditos extraordinários, usados em situações urgentes e imprevistas e que estão fora do limite de gastos do novo arcabouço fiscal. Haddad informou que o governo federal ainda não tem um cálculo do valor necessário para ajudar na reconstrução do Rio Grande do Sul.

“Sem a água baixar, é muito difícil fazer uma estimativa de custo. Temos que aguardar os próximos dias para fazer uma avaliação dos danos e [decidir] como vamos enfrentar esse problema. Mas a disposição do Congresso e dos executivos estadual e federal é de enfrentar o problema”, afirmou Haddad.

Transparência

O ministro prometeu centralização e transparência no repasse dos recursos. “O importante é o seguinte: vai ser bem centralizado, para não perdermos a governança. Está bem focado nesta calamidade, está bem focado nos municípios atingidos, e vai ter um procedimento que tudo tem que ser aprovado no âmbito do Executivo e no âmbito do Legislativo. Para mantermos total transparência sobre o destino desse recurso”, acrescentou.

Haddad ressaltou que o diferencial do evento climático extremo no Rio Grande do Sul está na escala da tragédia. O ministro estava na comitiva do presidente Lula e dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, que sobrevoou a região metropolitana da capital gaúcha no domingo (5).

“Já vi isso ocorrer em várias localidades quando eu era ministro da Educação, de visitar locais atingidos por trombas d’água, chuvas tropicais, coisas intensas que afetavam escolas, hospitais, postos de saúde. Agora, nunca vi nada nessa extensão territorial. Algo tomar 200, 300 municípios, isso realmente é a coisa que mais choca. E você vê pessoas ainda isoladas, famílias que perderam [bens]. É difícil, uma situação que comove muito”, lembrou o ministro.

Caso Samarco: União e ES recusam proposta de R$ 90 bi das mineradoras

Caso Samarco: União e ES recusam proposta de R$ 90 bi das mineradoras

@ebc

A proposta apresentada pela mineradora Samarco e suas acionistas Vale e BHP Billiton em meio às tratativas para um novo acordo de reparação dos danos causados no rompimento da barragem ocorrido em 2015 foi recusada pela União e pelo governo do Espírito Santo. Há duas semanas, as mineradoras ofereceram destinar mais R$ 90 bilhões para as medidas reparatórias.

Para a União e o governo capixaba, houve retrocesso em relação à proposta anterior, discutida em dezembro de 2023. Uma nota conjunta divulgada nesta sexta-feira (3) aponta que os recursos financeiros ainda estão distante do necessário.

Além disso, indica que as mineradoras desconsideraram questões que já haviam sido acordadas e pleiteiam “condições inadmissíveis”.

“O aumento do valor ofertado pelas empresas para financiar as medidas de reparação foi feito em conjunto com uma redução drástica nas obrigações que as mineradoras já haviam concordado em assumir durante as negociações”, diz o texto. A nota cita que a nova proposta prevê uma retirada dos rejeitos depositados no Rio Doce muito inferior ao que estava sendo discutido, transfere para o poder público a obrigação de recuperar nascentes e áreas degradadas e encerra o gerenciamento de áreas contaminadas. Além disso, também menciona a desobrigação de reparar danos futuros ou ainda desconhecidos que estão relacionados, por exemplo, com a saúde das populações nas áreas atingidas.

Procurado pela Agência Brasil, o governo mineiro adotou posicionamento diverso e avaliou que houve avanços na nova proposta. Manifestou interesse em negociar com base nela, mas acrescentou que irá solicitar ajustes às mineradoras.

“Embora tenha havido evolução nas discussões técnicas, o Governo de Minas entende que a reparação do desastre de Mariana só é possível com a adoção de medidas para reparação às pessoas e aos municípios atingidos em prazo mais rápido”, diz o texto. O governo também afirma que busca uma solução que traga justiça efetiva e rápida para os atingidos e que não medirá esforços para que as mineradoras sejam integralmente responsabilizadas.

O rompimento da barragem da Samarco, localizada no município de Mariana (MG), ocorreu em 5 de novembro de 2015. Na ocasião, cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos escoaram pela Bacia do Rio Doce. Dezenove pessoas morreram e houve impactos às populações de dezenas de municípios até a foz no Espírito Santo.

Em março de 2016, foi firmado um Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) estabelecendo uma série de ações reparatórias. O documento trata de questões variadas como indenizações individuais, reconstrução de comunidades destruídas, recuperação ambiental, apoio aos produtores rurais, etc. Todas as medidas são conduzidas pela Fundação Renova, criada com base no acordo. As mineradoras são responsáveis por indicar a maioria dos membros na estrutura de governança da entidade.

Passados oito anos e seis meses do episódio, ainda há diversos problemas não solucionados. Tramitam no Judiciário brasileiro mais de 85 mil processos entre ações civis públicas, ações coletivas e individuais. Em busca de uma solução, negociações para uma repactuação do acordo de reparação dos danos se arrastam há mais de dois anos.

Tratativas

As discussões são conduzidas em mesa instaurada no Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) e mediada pelo desembargador federal Ricardo Machado Rabelo. A União e o governo capixaba já comunicaram a posição ao magistrado. Informaram que mantêm o interesse em prosseguir com as tratativas, desde que novas propostas estejam próximas ao texto alinhado em dezembro do ano passado, sem nenhuma revisão drástica de pontos já discutidos.

Na época, as partes chegaram a afirmar que haviam chegado a um consenso em torno das principais cláusulas, mas que permaneciam divergências sobre os valores. Até então, as mineradoras só concordavam em destinar R$ 42 bilhões. Os governos pleiteavam R$ 126 bilhões e tinham o apoio das instituições de Justiça que também compõem a mesa: Ministério Público Federal (MPF) e pela Defensoria Pública da União, além dos ministérios públicos e das defensorias públicas dos dois estados atingidos.

Quando apresentou a nova proposta há duas semanas, as mineradoras sustentaram se tratar de R$ 127 bilhões. Seriam R$ 90 bilhões em novos aportes – sendo R$ 72 bilhões em dinheiro e R$ 18 bilhões em custeio de medidas a serem implementadas pela própria Samarco – e mais R$ 37 bilhões que já teriam sido investidos ao longo dos últimos oito anos no processo reparatório.

Esse cálculo também é criticado na nota conjunta divulgada pela União e pelo governo capixaba. “Não interessa à repactuação os valores alegadamente já gastos pela Fundação Renova ou o valor que as empresas estimam gastar com as obrigações de fazer que remanescerão responsáveis”.

Em nota, a BHP Billiton afirmou que segue disposta a buscar, coletivamente, soluções que garantam uma reparação justa e integral às pessoas atingidas e ao meio ambiente. A Samarco também divulgou comunicado e disse permanecer aberta ao diálogo em busca da conclusão das discussões sobre a repactuação. “A empresa acredita que todas as partes chegarão a um acordo que beneficie diretamente milhares de pessoas, dezenas de municípios, a União e os estados de Minas Gerais e o Espírito Santo”, registra o texto.

As tratativas têm ocorrido em reuniões sigilosas. O MPF afirma manter diálogo com as comunidades locais para encontrar soluções que os contemplem, mas entidades que representam os atingidos cobram participação na mesa de negociação. Elas também criticaram a nova proposta das mineradoras. “Milhares de famílias atingidas enfrentam diariamente graves violações de direitos humanos. E, mesmo assim, a mineradora que comete reiterados crimes socioambientais, não está na condição de ré, mas na posição privilegiada de definir valores e pautar como a reparação deverá ser feita”, registra nota divulgada pelo Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB).

A entidade também apresenta suas estimativas. “Um crime da dimensão do ocorrido na Bacia do Rio Doce, cujos danos recaem sobre 49 municípios, três estados e mais de 2 milhões de pessoas, não demandará menos que R$500 bilhões para uma reparação socioambiental integral”.

Processos judiciais

As mineradoras apresentaram a nova proposta cerca de três meses após sofrerem uma derrota em âmbito judicial. Diante das dificuldades para o fechamento de um acordo de repactuação, as instituições de Justiça, lideradas pelo MPF, vinham pleiteando desde o ano passado que fosse julgada parte dos pedidos formulados em ações civis públicas que buscam a reparação. A expectativa era de que houvesse uma decisão final ao menos para determinadas questões, envolvendo inclusive indenizações.

O pedido foi parcialmente atendido em janeiro deste ano. A Justiça Federal condenou a Samarco, a Vale e a BHP a pagar R$ 47,6 bilhões para reparar os danos morais coletivos causados pelo rompimento da barragem. As mineradoras recorrem da decisão.

Além das discussões nos tribunais brasileiros, o caso também chegou às cortes britânicas. Descontentes com o processo reparatório no Brasil, cerca de 700 mil atingidos decidiram buscar justiça fora do país e processam a BHP Billiton, que tem sede em Londres.

Representados pelo escritório Pogust Goodhead, eles cobram indenização por danos morais e materiais. São listadas perdas de propriedades e de renda, aumento de despesas, impactos psicológicos, impactos decorrentes de deslocamento e falta de acesso à água e energia elétrica, entre outros prejuízos. O processo tramita desde 2018 e as audiências que avaliarão as responsabilidades pela tragédia estão marcadas para outubro deste ano.

O escritório Pogust Goodhead também incluiu na ação reivindicações de 46 municípios, além de empresas e instituições religiosas. Frente a esse cenário, as mineradoras querem incluir na proposta de repactuação uma condição para o repasse de recursos às cidades atingidas: as prefeituras deveriam realizar uma adesão formal ao novo acordo, pela qual desistiriam de ações judiciais que tenham movido.

Evento do G20 em São Paulo debate informação como bem público

Evento do G20 em São Paulo debate informação como bem público

@ebc

Autoridades brasileiras e estrangeiras se reuniram nesta quarta-feira (1º), em São Paulo, para discutir a importância de ações que fortaleçam o acesso à informação de qualidade como um bem público. Promovido pelo Grupo de Trabalho de Economia Digital do G20 (grupo das 20 maiores economias do planeta, mais União Europeia e União Africana), o seminário sobre integridade da informação contou com a presença de representantes de cerca de 50 países e abordou temas como o enfrentamento à desinformação e aos discursos de ódio, principalmente no ambiente digital.

“As pessoas sempre tiveram discursos de ódio, sempre mentiram, sempre espalharam maledicências, mas [a atual] escala global e nível de sofisticação [com que estes conteúdos são disseminados] é preocupante”, declarou a subsecretária-geral de Comunicações Globais da Organização das Nações Unidas (ONU), Melissa Fleming, na abertura do evento.

Responsável por supervisionar as operações de comunicações estratégicas da ONU, incluindo os serviços de notícias e mídia digital, Melissa comentou que a própria organização composta por 193 Estados-Membros é alvo de campanhas organizadas de desinformação. Para a subsecretária, a divulgação de desinformação e discursos de ódio ameaça as instituições públicas e a democracia em todo o mundo, principalmente em um contexto de crescente uso de ferramentas de inteligência artificial.

“Podemos dizer que é um momento de grande ansiedade. Alguns, inclusive, podem dizer que este é um momento temeroso […] Na minha perspectiva, estamos vendo ameaças em todos os cantos do mundo […] Estamos preocupados pois sabemos que a inteligência artificial tem alimentado algoritmos projetados para atrair a atenção de usuários e amplificar postagens que geram ódio e conteúdos racistas, xenofóbicos e antissemitas, por exemplo. Ao mesmo tempo, esses mesmos algoritmos frequentemente limitam o alcance das informações verdadeiras”, comentou Melissa, defendendo o direito de as pessoas obterem informações confiáveis.

“Falamos muito sobre a informação digital porque o ambiente digital, de fato, gera grande parte das toxinas dos nossos sistemas [de informação] e navegar neste ambiente tóxico e polarizado é extremamente difícil, mas precisamos de um ecossistema saudável por inteiro. Estamos especialmente preocupados com o impacto [das campanhas de desinformação] nos processos democráticos. Bilhões de eleitores irão às urnas este ano, em mais de 60 países. Eles tomarão decisões importantes não só para seus futuros, mas que, em um mundo interconectado, importam a todos”, acrescentou Melissa, conclamando todos a conhecerem os princípios que a ONU vem recomendando que os Estados-Membros adotem como forma de aprimorarem suas iniciativas em defesa da integridade da informação. “Temos esperança de que eles sirvam como guias para os países-membros na construção de regulamentações nacionais”, destacou.

Bem público

O diretor-geral adjunto de Comunicação e Informação da Organização da ONU para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), Tawfik Jelassi, também comentou a importância de o acesso a informações de qualidade ser tratado como um bem público.

“Esse conceito da informação como um bem público já foi endossado pela Unesco e seus Estados-Membros. É isso que precisamos promover e proteger, pois não queremos informações que representem uma ameaça pública. A questão é como transformar essa ideia em ações concretas”, disse Jelassi, acrescentando que a Unesco aprovou uma série de sugestões para a efetiva governança das plataformas digitais.

“Sabemos que as plataformas e as mídias sociais criaram oportunidades para democratizar o acesso [da população global às informações e ao conhecimento], mas também sabemos os inúmeros desafios e riscos que elas trazem consigo”, comentou o diretor-geral da Unesco, endossando a preocupação de Melissa Fleming com o eventual impacto do uso indevido da inteligência artificial durante o processo eleitoral.

“Sabemos que, este ano, cerca de 2,6 bilhões de eleitores de diversos países irão às urnas votar. Tememos o risco da desinformação, da [divulgação de] informações erradas que influenciam [a decisão dos] eleitores, isso quando não os impedem de participar de um processo democrático. Obviamente, o resultado destas eleições vão moldar o mundo de amanhã. E serão um teste global para a democracia e para as liberdades de expressão e de acesso à informação em todo o mundo”, afirmou Jelassi.

Brasil

O ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Paulo Pimenta, destacou algumas das ações que o governo brasileiro vem implementado, como a estratégia nacional de educação midiática. Nesta quarta-feira, a Secom lançou o primeiro vídeo da campanha contra a desinformação e o discurso de ódio na internet.

“Acreditamos que a integridade da informação depende do fortalecimento do jornalismo público, comunitário e privado. Estamos trabalhando na expansão da rede nacional de comunicação pública, em parceria com as universidades e institutos federais, o que vai triplicar a rede de rádios e pode duplicar as emissoras de televisão. Ampliamos os mecanismos de sustentabilidade de emissoras comunitárias e estamos caminhando para fortalecer a sustentabilidade de produtores de conteúdo jornalístico”, disse Pimenta.

“Além disso, entendemos que é fundamental avançar na regulamentação democrática das plataformas digitais. O modelo de negócios das empresas favorece a disseminação da desinformação e do discurso de ódio. As plataformas precisam ter mais responsabilidade para garantir que o ambiente digital não seja usado para a disseminação de conteúdos ilegais”, acrescentou o ministro, defendendo que a regulação deve ser “equilibrada para promover a liberdade de expressão e, ao mesmo tempo, proteger outros direitos fundamentais para os cidadãos”.

Paulo Pimenta também destacou que esta foi a primeira vez que o tema da integridade da informação foi pautado em um evento do G20, que este ano está sendo presidido pelo Brasil. “Este é um reconhecimento de que os impactos da desinformação e dos discursos de ódio são enormes”, avaliou.

Haddad diz que Congresso “disciplinou” programa para setor de eventos

Haddad diz que Congresso “disciplinou” programa para setor de eventos

@ebc

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, elogiou nesta terça-feira (30) o Congresso Nacional pela aprovação do projeto de lei que prorroga o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Serviços (Perse), de incentivo ao setor de eventos, até dezembro de 2026.

“Quero agradecer mais uma vez a Câmara e o Senado pelo fato de terem aprovado essa restrição que foi feita no Perse com regras que filtram o programa e estabelecem uma governança que coloca a ideia do Orçamento aprovado no ano passado”, disse Haddad, em entrevista a jornalistas.

A proposta aprovada hoje pelo Senado fixa um teto de R$ 15 bilhões em renúncia fiscal e reduz de 44 para 30 as atividades beneficiadas pelo programa. O texto aprovado pelos senadores manteve as regras que já haviam sido aprovadas na semana passada pela Câmara dos Deputados. Agora, o projeto vai à sanção presidencial.

“Ao contrário do que às vezes as manchetes sugerem: ‘Câmara e Senado aprovam gasto’, na verdade, o que aconteceu foi exatamente o contrário. A Câmara e o Senado, e eu agradeço tanto ao Arthur Lira quanto ao Rodrigo Pacheco, disciplinaram e moralizaram um programa que estava dando muito problema não por culpa do Congresso, mas porque o desenho permitia que ele fosse burlado. E isso foi definitivamente corrigido”, disse Haddad.

“Agora todas as empresas terão que se habilitar. E ao fazermos a habilitação, elas passam a consumir crédito que o programa prevê até o final de 2026. Hoje esse é um programa bem desenhado”, acrescentou.

Durante a entrevista, o ministro também comemorou o resultado da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) que apontou queda de 7,9% na taxa de desemprego no primeiro trimestre de 2024 e também a divulgação do saldo positivo de empregos com carteira assinada.

“Fechamos o trimestre com geração de empregos, com 719 mil novas vagas no Brasil no primeiro trimestre. Esse é um número muito substantivo, muito importante. Uma das metas do presidente Lula é voltar aos patamares de geração de emprego da época em que ele governou o Brasil”, disse ele.

“A Pnad também teve o melhor número em dez anos. Isso se combina com algo muito importante que é a inflação controlada. Estamos combinando a geração de emprego com uma inflação bastante controlada nesses primeiros meses do ano”, destacou.

Desoneração

Sobre as críticas do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre a ação do governo pela derrubada da desoneração da folha de pagamento de empresas e prefeituras até 2027, Haddad disse que o governo está aberto a “aperfeiçoar a relação” com o Legislativo.

“O governo não tem dificuldade de relacionamento com as duas Casas, muito pelo contrário”, disse. “Nós estamos vinculados a pareceres sólidos sobre essa matéria, e nós não podemos pecar por omissão, sob pena de responsabilização. Quem está no Executivo tem algumas atribuições e responsabilidades, inclusive dos órgãos de controle, que exigem do Executivo uma providência”, acrescentou.

Para Pacheco, a ação foi um erro primário do Executivo e gerou uma crise de confiança na relação entre os Poderes.

Petrobras trabalha com metas ousadas para redução de gases poluentes

Petrobras trabalha com metas ousadas para redução de gases poluentes

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A Petrobras trabalha com metas arrojadas para os próximos anos, em termos de redução de emissões de gases poluentes, revelou à Agência Brasil o diretor de Transição Energética e Sustentabilidade da Petrobras, Maurício Tolmasquim.

Segundo Tolmasquim, uma dessas metas consiste em reduzir ainda mais o metano (CH4), gás que tem maior impacto sobre o aquecimento global, na fase inicial de um processo anterior à produção (upstream), que atualmente está em 0,22 tonelada de metano por 1.000 toneladas de hidrocarboneto. A ideia é chegar até 2030 em 0,2 tonelada de CH4, considerado quase zero, disse o diretor.

A segunda meta “super ousada”, conforme Maurício Tolmasquim, é colocar em operação 14 novas plataformas do tipo FPSO (do inglês Floating Production Storage and Offloading), que podem produzir, armazenar e transferir petróleo e gás natural.

“Apesar de aumentar a produção de petróleo e gás, nós estamos propondo manter o nível de emissões absolutas até 2028. Ou seja, a gente vai aumentar enormemente a capacidade de produzir petróleo e gás mantendo as emissões”, explicou.

O próximo passo, segundo Tolmasquim, é reduzir mais, de modo a atingir 0% de emissões líquidas em 2050.

O Caderno do Clima 2024, divulgado nesta terça-feira (30), mostra que as emissões absolutas de gás carbônico (CO2) da companhia caíram 41% no período de 2015 a 2023, contra 39% entre 2015 e 2022. Em termos de metano, a emissão absoluta foi reduzida em 68%.

Carbono neutro

Maurício Tolmasquim ressaltou que toda a parte de descarbonização está ligada a um programa adotado pela estatal, denominado Carbono Neutro, que é transversal, isto é, envolve todas as áreas da Petrobras, sob a responsabilidade da gerência executiva de Clima e Descarbonização.

Os técnicos ligados ao Programa Carbono Neutro estão sempre trabalhando no sentido de que processos e tecnologias sejam escolhidos pelo critério da maior economia, ou seja, quais são os potenciais de melhora na eficiência dos processos, de maneira a descarbonizar, disse Tolmasquim. “Graças a esse esforço é que a gente consegue melhorar as emissões”, avaliou.

Com essa finalidade, foi criado um instrumento denominado Fundo de Descarbonização. A primeira carteira de projetos para uso desse fundo teve iniciativas nos segmentos de exploração e produção, refino, gás e energia e logística. O orçamento do Fundo de Descarbonização foi ampliado de US$ 600 milhões para US$ 1 bilhão no período 2024/2028.

A metodologia da Petrobras obriga seus executivos a escolher o projeto que apresente o melhor retorno para a empresa. “Essa é a regra”, garante Tolmasquim.

Às vezes, entretanto, a diferença de investimento entre um projeto que dá maior retorno mas emite mais e outro que emite menos é tão pequena que a Petrobras recorre ao Fundo de Descarbonização, habilitando o executivo a obter recursos do fundo e escolher o projeto que emite menos.

“É um fundo interno em que a gestão é feita por um comitê. Tem todo um critério de governança, mas que permite manter a regra da empresa de sempre escolher aquele processo que dê maior retorno. Mas eu tenho um fundo que ajuda que aquele processo que emite menos seja competitivo com aquele que emite mais. Esse está sendo um instrumento muito valioso”, explicou Tolmasquim.

A gerente executiva de Clima e Descarbonização, Viviana Coelho, informou que, atualmente, o fundo conta com cerca de 700 oportunidades ou alternativas de redução de emissões.

“O instrumento tem uma curva do custo marginal de abatimento que ordena, em termos de custo crescente, essas 700 alternativas. Isso está se mostrando muito eficaz”, acrescentou Tolmasquim.

Viviana disse que já são mais de 30 projetos no Fundo de Descarbonização. “Eles têm o potencial de reduzir as emissões do porte de uma refinaria inteira ou de três plataformas, para ter uma noção da escala desses projetos. É como se uma refinaria inteira deixasse de emitir ou se três plataformas deixassem de emitir”.

Prorrogada adesão a programa de combate ao desmatamento na Amazônia

Prorrogada adesão a programa de combate ao desmatamento na Amazônia

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O prazo para cidades aderirem ao programa União com Municípios pela Redução do Desmatamento e Incêndios Florestais na Amazônia foi prorrogado até o dia 31 de maio. O período para 70 cidades consideradas prioritárias participarem da política nacional que prevê investimentos de R$730 milhões encerraria nesta terça-feira (30).

Lançada em abril, a iniciativa pretende aumentar o controle e o monitoramento das queimadas e desmatamento na Amazônia e promover a regularização fundiária e ambiental, além de recuperar a vegetação nativa e apoiar a produção sustentável.

De acordo com o governo federal, até 2026 é prevista a criação de escritórios de governança nos municípios que confirmarem adesão. Haverá apoio para viabilizar ao menos mais 30 brigadas municipais de prevenção e combate a incêndios florestais.

Degradação

As cidades aptas a aderir ao projeto são as 70 com maior participação no desmatamento e degradação da Amazônia. Para participar, é necessário que a prefeitura assine um termo de pactuação com a União. Também será necessário elaborar um programa de trabalho alinhado ao Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, atualizado em sua quinta fase em junho do último ano.

Após a adesão, as cidades receberão um aporte de recurso inicial para fortalecimento da capacidade de implementação e monitoramento das ações. Caso ainda não possuam secretaria municipal de meio ambiente e corpo técnico para acompanhamento das políticas públicas, as cidades deverão implementar as mudanças.

Mais recursos são destinados aos municípios proporcionalmente à redução dos índices divulgados pelo Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

A prorrogação do prazo foi publicada nesta terça-feira (30) no Diário Oficial da União.

Concurso selecionará profissionais de TI para contrato temporário

Concurso selecionará profissionais de TI para contrato temporário

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O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) divulgou, nesta segunda-feira (29), o edital para a contratação temporária de 200 profissionais de tecnologia da informação, além de cadastro reserva para atender futuras necessidades.

Os selecionados atuarão no Programa Startup Gov.br, que tem o objetivo de apoiar e acelerar projetos de transformação digital do governo federal.

Os interessados poderão se inscrever de 2 a 20 de maio no site do Instituto AOCP, organizador do concurso. A taxa de inscrição custará R$ 60. Os candidatos economicamente hipossuficientes e doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde poderão solicitar a isenção da taxa de inscrição.

De acordo com o edital, a prova objetiva será aplicada em todas as capitais. Caso o número de inscritos exceda a capacidade de distribuição de candidatos, a prova poderá ser aplicada também em cidades vizinhas.

O secretário de Governo Digital, Rogério Mascarenhas, explicou que a iniciativa pretende democratizar a participação de mais brasileiros neste concurso temporário e promover a diversidade socioeconômica e regional na administração pública federal.

“Queremos diferentes perfis de brasileiros no serviço público, justamente para conseguir pessoas que possam promover a inclusão nos projetos de transformação digital, com aquele olhar de não deixar ninguém para trás”, disse.

Os aprovados terão de comprovar graduação de nível superior em qualquer área. Outro critério para tomar posse da vaga temporária é também experiência profissional de 5 anos nas áreas de Tecnologia da Informação e Comunicação, Ciência de Dados, Administração Pública, Comunicação, Administração, Ciência da Informação ou engenharias ou título de mestre ou doutor nas mesmas áreas.

A remuneração mensal será de R$ 8.300 e os profissionais também receberão auxílio-alimentação. A carga horária do cargo temporário será de 40 horas semanais, com vínculo à Secretaria de Governo Digital do MGI, em Brasília.

As vagas distribuídas conforme os perfis profissionais estão detalhadas no edital do processo seletivo.

Marco Civil da Internet completa 10 anos

Marco Civil da Internet completa 10 anos

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Sancionado no dia 23 de abril de 2014, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965) completa dez anos nesta terça-feira (23). Por meio dele, buscou-se definir os princípios para a regulação da internet no país. Entre eles, alguns relativos à proteção da privacidade e dos dados pessoais de usuários, assegurando a eles direitos e garantias.

Se, por um lado, o marco civil abrange questões relevantes como inviolabilidade e sigilo das comunicações, por outro prevê que tais dados deverão estar à disposição da Justiça, quando solicitados por meio de ordem judicial.

Durante sua tramitação na Câmara dos Deputados, quando ainda projeto de lei, o Marco Civil da Internet teve, como relator o então deputado Alessandro Molon (PSB-RJ). Atualmente, Molon é diretor executivo da Aliança pela Internet Aberta.

“O marco civil é uma vitória da sociedade brasileira. Ele foi construído por meio de uma ampla discussão com os mais diversos setores da sociedade, segue bases e princípios muito sólidos e justamente por isso continua atual”, disse à Agência Brasil o responsável pela relatoria da matéria.

Neutralidade de rede

Para o ex-deputado, a aprovação do marco possibilitou à sociedade brasileira uma lei que garante aos cidadãos, entre outros direitos, o de ter uma internet “livre, aberta e sem pedágios, bem como a proteção de sua privacidade”.

Na avaliação do ex-parlamentar, o Marco Civil da Internet (MCI) garantiu que dados e conteúdos possam fluir na internet sem discriminação, independentemente do tipo de conteúdo, de sua origem ou destino.

Molon explica que um dos grandes pilares dessa lei é a chamada neutralidade da rede, princípio segundo o qual o tráfego de dados deve ter a mesma qualidade e velocidade, garantindo igualdade de condições para diferentes sites que prestam o mesmo tipo de serviço, como plataformas de streaming e bancos.

>> Entenda o Marco Civil da Internet

“A neutralidade da rede se mostra cada vez mais importante à medida que o ecossistema digital se desenvolve. Não é por acaso que esse princípio continua sendo um pilar central da internet em outras regiões do mundo, como na Europa, e está prestes a ser plenamente restabelecido nacionalmente nos Estados Unidos”, complementou Alessandro Molon.

Muitos legados do MCI foram observados nos setores de saúde e de educação, segundo Molon. O ex-parlamentar cita um levantamento do Health Tech Report, publicado em 2022, segundo o qual mais de 600 health techs (empresas inovadoras no setor de saúde) foram fundadas no Brasil desde 2016.

“Apenas em 2022, as consultas médicas online foram utilizadas por 33% dos médicos e 26% dos enfermeiros em todo o país, sem contar as anotações de enfermagem, que aumentaram de 52% em 2019 para 85% em 2022, e outras áreas de transformação digital na saúde, como exames e diagnósticos, prontuários eletrônicos, entre outros”, disse.

Na mesma linha, acrescenta Molon, está o setor de educação e o ensino a distância. “Ele cresceu 474% em dez anos. Mais de 3 mil municípios oferecem ensino a distância no Brasil, permitindo levar a todas as regiões do país, principalmente ao interior, formações que antes não poderiam ser oferecidas.”

Referência mundial

O MCI foi sancionado pela então presidenta Dilma Rousseff na abertura do NetMundial – Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet, que reuniu em São Paulo governos, empresas, especialistas e ativistas em discussões sobre o futuro da rede. No evento, o Marco Civil da Internet brasileiro foi citado como “referência mundial para as legislações”.

Advogada especializada em direitos do consumidor, telecomunicações e direitos digitais e integrante do Conselho Consultivo do Instituto Nupef (Núcleo de Pesquisa, Estudos e Formação), Flavia Lefèvre avalia que, após dez anos de sua sanção, o MCI mostra que acertou ao adotar a linha de ser uma lei principiológica e voltada para garantir direitos civis, assegurando o caráter público das redes, a liberdade de expressão e protegendo a privacidade e o consentimento informado.

“O MCI introduziu garantias fundamentais ampliando o piso regulatório do serviço de conexão à internet, como um reconhecimento de sua importância para o desenvolvimento econômico, social e cultural do país, além de ter atribuído ao serviço de conexão à internet o caráter essencial, tornando-o um serviço universal”, disse à Agência Brasil a advogada.

Ela acrescenta que a lei conferiu segurança tanto para os consumidores quanto para os agentes econômicos desenvolverem suas atividades no país, “ao estabelecer padrões para o tratamento de dados, protegendo a privacidade e assegurando a inviolabilidade das comunicações privadas, num momento em que ainda não tínhamos a LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais]”.

Flavia Lefèvre lembra que o MCI possibilitou também a definição de prazos para guarda de dados e procedimentos visando à entrega de dados para autoridades, bem como regras de responsabilidade e sujeição à legislação brasileira.

Novos mercados e serviços

Representando a cadeia econômica da internet como um todo, em especial as empresas provedoras de acesso, serviços e informações, a Associação Brasileira de Internet (Abranet) também vê muitos avanços, desde a implementação do MCI.

De acordo com a presidente da Abranet, Carol Conway, a internet abrange, atualmente, quase todos os mercados que, antes, só funcionavam no mundo offline. “Ela trouxe inúmeras novas possibilidades, quebrou barreiras físicas e nichos mercadológicos. Um exemplo são as paytechs, com suas contas digitais e serviços de afiliação de estabelecimentos. Além da infraestrutura para o Pix, dentre outros aspectos”, disse ela à Agência Brasil.

O ex-deputado Alessando Molon destacou conquistas, nestes dez anos do MCI, como ampliação do acesso da população à internet, melhora na conectividade, o desenvolvimento de milhares de pequenos e médios provedores de internet, a maior diversidade e qualidade de serviços e conteúdos para os consumidores e cidadãos.

“Vimos inclusive com importantes iniciativas de governo digital ou, ainda, o desenvolvimento e a popularização de meios online de pagamento e transferência instantânea, como o Pix. Tudo isso só foi possível graças às bases sólidas do MCI, em especial do princípio da neutralidade da rede”, ressaltou Molon.

Atualizações

Tecnologia e inovação têm, na internet, campo fértil para serem desenvolvidas e para ganharem alcance. Assim sendo, faz-se necessária uma atenção especial para o surgimento de situações que venham tornar necessárias atualizações à legislação brasileira.

É o caso, por exemplo, do Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/2020), em tramitação no Congresso Nacional. O texto estabelece normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas. Nesse sentido, trata das responsabilidades dos provedores visando ao combate à desinformação, bem como da garantia de transparência no que se refere a conteúdos patrocinados.

“Considerando que o MCI é uma lei principiológica, acredito ser importante avançarmos na regulação, como se propunha o PL 2.630/2020, especialmente quando dispunha sobre obrigações de transparência, conferindo dose necessária de governança sobre as práticas algorítmicas aplicadas pelas plataformas”, argumenta Flávia Lefèvre ao lembrar que o MCI prevê, também, um código de condutas que oriente os termos de uso das empresas.

Empresas

Representando empresas do setor de telecomunicações e de conectividade, a Conexis Brasil Digital (antigo Sinditelebrasil) defende que, para garantir as atualizações necessárias aos regramentos, é fundamental que autoridades, empresas e sociedade estejam abertas ao diálogo.

Presidente executivo da Conexis, Marcos Ferrari avalia que o MCI é um marco histórico para a conectividade brasileira, trazendo uma série de regras importantes para o ambiente digital, “em um momento de expansão da rede, quando seu potencial de uso ainda era uma incógnita”.

“Ainda hoje, é um instrumento importante de proteção da privacidade individual, além de assegurar direitos e garantias aos usuários na internet”, disse ele à Agência Brasil, ao lembrar que a revolução vivida ao longo da última década continua se mantendo com “intensas e rápidas mudanças”.

“Por isso, acreditamos que o caminho natural depois de uma década é de atualização de pontos do arcabouço legal vigente e de criação de novas regras e interpretações, incluindo também um debate sobre algumas modernizações no marco civil”, acrescentou Marcos Ferrari.

Aplicação efetiva

Para a conselheira do Instituto Nupef, o MCI não precisa de revisão. “Na verdade, a lei ainda precisa ser aplicada de forma efetiva, pois alguns direitos como a neutralidade da rede, a garantia de prestação continuada do serviço de conexão à internet, que é essencial, vêm sendo reiteradamente desrespeitados, como tem denunciado as entidades que integram a Coalização Direitos da Rede, no processo administrativo que corre no Ministério da Justiça, desde janeiro de 2023, sem que as autoridades competentes deem consequência e efetividade a esses direitos.”

“Na parte da responsabilização das plataformas, também a lei tem sido negligenciada, pois há ignorância completa com o que está disposto no Inciso VI do Artigo 3º, do MCI, que trata da disciplina do uso da internet”, acrescentou Flavia Lefèvre, referindo-se ao trecho que estabelece princípios como o da responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades.

“Apesar da clareza solar desse dispositivo, insiste-se na tese de que as plataformas só responderiam na hipótese do Artigo 19, que trata de responsabilidade quanto a conteúdos postados pelos usuários. Ou seja, tem-se ignorado a necessidade de se interpretar sistematicamente as leis, deixando-se de aplicar a responsabilidade das plataformas quanto às suas atividades de moderação de conteúdos, como impulsionamento, recomendação, redução de alcance de conteúdos e contas, o que tem sido muito confortável para essas empresas e muito danoso em larga escala para a sociedade brasileira”, complementou.

Cuidados

Para Alessandro Molon, as bases sólidas do MCI não impedem avanços incrementais. “Isso pode ser feito. A Lei Geral de Proteção de Dados [LDPD], por exemplo, veio dialogar com o marco civil, estabelecendo uma regulação específica para a proteção de dados pessoais. À medida que o mundo muda e novos problemas surgem, as leis podem ser aperfeiçoadas pelo próprio Poder Legislativo”, disse.

“O fundamental é que se preservem os princípios da lei – que continuam a beneficiar os brasileiros e a nossa internet – e que os incrementos sejam feitos através de processos participativos e cuidadosos, para impedir retrocessos, protegendo-se integralmente aquilo que não precisa ser mudado, como a neutralidade da rede, por exemplo, já que não há nenhuma razão de ordem técnica, jurídica ou econômica para fragilizá-la”, acrescentou.