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Brumadinho: corte fragiliza direito de vítimas, avaliam assessorias

Brumadinho: corte fragiliza direito de vítimas, avaliam assessorias

Assessorias técnicas que prestam suporte às vítimas da tragédia ocorrida em Brumadinho (MG) afirmam que um corte nos seus orçamentos, comunicado no ano passado, trouxe impactos significativos para a sua atuação. A contratação dessas entidades foi um direito conquistado judicialmente pelas comunidades impactadas e seu custo deve ser arcado pela mineradora Vale. Elas são escolhidas pelos próprios atingidos e contam com profissionais de áreas variadas, como direito, sociologia, psicologia, arquitetura, engenharia e agronomia. A medida busca assegurar que as vítimas da tragédia estejam amparadas e tenham informações técnicas para pleitear seus direitos.

Na quinta-feira (25), a tragédia completou cinco anos. No episódio, o rompimento da barragem da mina Córrego do Feijão, da mineradora Vale, liberou uma avalanche de milhões de metros cúbicos de rejeitos, soterrando 270 vidas e gerando ainda devastação ambiental e poluição em diversos municípios mineiros, localizados na Bacia do Rio Paraopeba. As famílias das vítimas contabilizam 272 mortes, levando em conta que duas mulheres estavam grávidas.

Ao todo, foram contratadas quatro entidades para atuar ao longo da Bacia do Rio Paraopeba. Atingidos das cidades de Brumadinho, Mário Campos, São Joaquim de Bicas, Betim, Igarapé e Juatuba selecionaram a Aedas. Em Esmeraldas, Florestal, Pará de Minas, Fortunas de Minas, São José de Varginha, Pequi, Maravilhas, Papagaios, Caetanópólis e Paraopeba, o Nacab foi o escolhido. Já o Instituto Guaicuy atende os municípios de Três Marias, Felixlândia, Abaeté, Morada Nova de Minas, Paineiras, Biquinhas e São Gonçalo do Abaeté. Por fim, as comunidades indígenas recebem suporte do Insea, entidade que foi contratada em um acordo específico e que não foi afetada por essa redução orçamentária.

O corte de recursos foi anunciado no ano passado com base no acordo judicial firmado em 2021 entre a Vale, o governo mineiro e três instituições: o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública do estado. Foi estabelecido que a mineradora deve arcar com R$ 37,68 bilhões para reparar os danos morais sociais e coletivos. O acordo prevê uma série de medidas envolvendo investimentos socioeconômicos, ações de recuperação socioambiental, ações para garantir a segurança hídrica, melhorias dos serviços públicos, obras de mobilidade urbana, entre outras. As indenizações individuais não entraram no acordo, sendo discutidas à parte, em negociações judiciais e extrajudiciais que já estavam em curso.

Para as assessoria técnicas, foi anunciado o valor R$ 150 milhões. De acordo com Flávia Gondim, coordenadora da Aedas, o corte foi de praticamente metade do que era previsto e pegou as entidades de surpresa. “Em março do ano passado, a gente foi informando por meio de um ofício das instituições de Justiça. Isso resulta em uma fragilização no direito das pessoas atingidas. Em julho, as instituições de Justiça nos chamaram para firmar um termo de compromisso com algumas disposições que já estavam decididas por elas”, conta.

Flávia Gondim explica que as assessorias técnicas começaram a atuar ainda em 2019, conforme decisão judicial no mesmo processo em que a Vale foi condenada a garantir a reparação integral dos danos. “Quando o acordo de reparação foi firmado e homologado judicialmente em 2021, os danos difusos e coletivos passaram a não ser mais objetos do processo. O acordo criou uma nova fonte de custeio e um novo escopo para a assessoria técnica. Mas, desde que ele foi firmado, há três anos, a gente batalha para aprovar o plano de trabalho, que organiza a atuação das assessorias técnicas.”

Flávia Gondim, coordenadora da Aedas, diz que corte de recursos pegou entidades de surpresa – Tânia Rêgo/Agência Brasil

As assessorias técnicas chegaram a fazer quatro planos de trabalho que não foram aprovados. O quinto, apresentado em fevereiro do ano passado, finalmente recebeu o aval das instituições de Justiça. Mas, já no mês seguinte, as entidades foram comunicadas que o valor previsto seria cortado pela metade. “Informamos que seria impossível executar completamente aquele plano de trabalho aprovado. Mas as instituições de Justiça reafirmaram o corte. Disseram que o valor seria referente ao restante do tempo de execução das assessorias técnicas, que é de três anos, contando a partir do início de 2023. A gente fez uma desmobilização de mais de 100 pessoas da equipe. E isso repercute na nossa atuação em campo e no direito das pessoas. E o tempo de atuação que a gente tem daqui em diante é de dois anos”, acrescenta a coordenadora da Aedas.

Demissões também foram realizadas pelo Instituto Guaicuy. “Precisamos iniciar um processo de redução no quadro de funcionários, desligando 40 pessoas”, anunciou a entidade em abril do ano passado”. Assim como a Aedas, o Nacab também critica o corte. A entidade, no entanto, afirma que poderia ter sido pior. Segundo nota divulgada em seu site, um primeiro anúncio indicava que o volume de recursos seria 48% inferior ao previsto. Por meio do diálogo, o percentual foi reduzido para 30%. “Durante todo esse período, o Nacab prezou por uma solução que atendesse à exigência das instituições de Justiça de uma atuação mais enxuta, mas que, atendesse a necessidade imediata de assessoria técnica das famílias atingidas”, diz o texto.

Com a mudança no orçamento, foi preciso então escrever o sexto plano de trabalho, observando atuações prioritárias listadas no termo de compromisso elaborado pelas instituições de Justiça. As entidades deverão prestar suporte aos atingidos nas seguintes medidas previstas pelo acordo: projetos de demandas das comunidades atingidas e das comunidades tradicionais, projetos para a Bacia do Paraopeba e para Brumadinho. São iniciativas que envolvem diretamente as populações impactadas. e caberá às assessorias técnicas atuar para viabilizar a participação informada dos atingidos.

Em nota, o MPMG anunciou o repasse de R$ 150 milhões para as assessorias técnicas, com prazo de 30 meses para realizar tarefas de apoio às pessoas atingidas e povos e comunidades tradicionais. O montante foi repartido entre todas as entidades que atuam na Bacia do Rio Paraopeba. Foi instituído também um processo de fiscalização das atividades, com monitoramento e avaliação da execução dos planos de trabalho.

“As assessorias técnicas independentes devem prestar contas com a máxima transparência, mediante a apresentação de relatórios trimestrais, finalísticos e financeiros”, informa o MPMG. Ainda de acordo com a nota, o termo de compromisso dá mais densidade regulatória na efetuação do direitos dos atingidos à assessoria técnica, e o ajuste foi necessário para compatibilizar a existência das diversas estruturas que atuam na prestação e fiscalização das atividades reparatórias.

Indenizações individuais

A reparação daqueles danos que não foram abarcados pelo acordo continua sendo tratada no processo judicial. Há discussões, por exemplo, sobre as indenizações individuais e os danos supervenientes, que incluem aqueles que ainda não foram devidamente identificados. O escopo de atuação das assessorias técnicas para estas questões também tem sido tratado no processo. “Sobre esses pontos, nós entregamos um plano de trabalho específico, e as instituições de Justiça levaram ao processo em 9 de março do ano passado”, conta Flávia Gondim. Ainda não houve, no entanto, uma decisão do juiz validando esse plano de trabalho nem definindo tempo de implementação e volume de recursos.

Há cerca de dez dias, o MPMG organizou uma apresentação de balanço da reparação passados cinco anos da tragédia. Junto com as demais instituições de Justiça, foi anunciado que foram selados mais de 23 mil acordos de indenização individual. Esses números se referem a acordos firmados com base em termos de compromisso negociados pela Vale com a Defensoria Pública de Minas Gerais e com o Ministério Público do Trabalho (MPT). Eles fixam parâmetros para os pagamentos.

Em nota, a Vale afirma que, desde 2019, mais de 15,4 mil pessoas fecharam acordos de indenização. “A Vale reafirma seu profundo respeito às famílias impactadas pelo rompimento da barragem e segue comprometida com a reparação de Brumadinho, priorizando as pessoas, as comunidades impactadas e o meio ambiente”, acrescenta o texto. A divergência entre os números apresentados pela Vale e os divulgados pela Defensoria Pública e pelo MPT pode se dar porque alguns atingidos têm direito a mais de um acordo, como no caso daqueles que perderam parentes e sofreram outros impactos.

Para Flávia Gondim, esses balanços não permitem ter uma dimensão correta da reparação. “Eles mostram quantitativos de pessoas indenizadas. Mas a nossa pergunta principal é outra. Não é quantas pessoas foram indenizadas. É quantas pessoas foram atingidas e quais são os danos que devem ser reconhecidos. E aí a gente consegue saber a proporção de pessoas que foram indenizadas frente ao total de atingidos. A gente tem uma bacia inteira”, diz ela.

Engenheira civil Josiane Melo perdeu irmã na tragédia de Brumadinho e critica processo indenizatório – Divulgação/TV Brasil

A Associação dos Familiares das Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem em Brumadinho (Avabrum) avalia que esse processo indenizatório foi atropelado. A entidade considera que não houve negociação. Era aceitar a oferta ou recusar. “Até teve uma escuta, mas não havia espaço para argumentos. E foi tudo muito em cima do acontecido. A gente ainda estava com 197 pessoas não encontradas, em meio ao caos, e as reuniões sobre as indenizações já tinham começado”, diz a engenheira civil Josiane Melo, que integra a diretoria da Avabrum e faz duras críticas ao acordo. Ela perdeu sua irmã Eliane Melo, que estava grávida de cinco meses.

Liquidação coletiva

No mês passado, uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) estabeleceu um novo ingrediente para o processo indenizatório. O juiz Murilo Silvio de Abreu acolheu pedido do MPMG e concordou com a possibilidade de liquidação coletiva. Dessa forma, os atingidos, caso quisessem, poderiam pleitear suas indenizações de forma conjunta. A Vale contesta a decisão e argumenta que a fase de liquidação não pode ser iniciada porque há estudos periciais ainda em curso, os quais serão suficientes para identificar todos os danos individuais e valorá-los. Também defendeu a liquidação de forma individual como meio mais adequado.

As assessorias técnicas consideram que a decisão é um avanço. “É fundamental que as pessoas tenham acesso à indenização justa e também ao reconhecimento. Isto é, as pessoas serem reconhecidas como atingidas. Em um processo coletivo, o juiz define quais são os parâmetros de indenização, quais são os parâmetros de reconhecimento e como vai se dar a execução. E a Vale vai ser obrigada a seguir as determinações. Então seria um avanço muito grande, porque, sem esse processo coletivo, as pessoas atingidas ficam discutindo e disputando ali com a Vale individualmente. E, tendo em vista todo o poderio da Vale, a disputa é bastante desigual. Ela tem estrutura, tem muitos advogados”, diz Flávia Gondim.

Na sua decisão, o juiz Murilo nomeou como perita a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Caberá à instituição prestar auxílio ao juízo na hora de arbitrar os valores indenizatórios. Documentos produzidos pelas assessorias técnicas poderão ser juntados ao autos para consideração no processo. Eles podem ser levados em conta para o estabelecimento de uma matriz de danos. É possível que uma liquidação coletiva beneficie inclusive aqueles que já firmaram acordo de indenização e receberam valores. Isso depende do que ficou pactuado em cada caso. Mas, havendo danos que não tenham sido contemplados, o atingido pode requerer valores adicionais.

“Estamos falando de uma indenização que não é referente a um dano causado de forma pontual. É um conjunto de danos extremamente complexo que modificou profundamente a vida das pessoas. Então no âmbito individual é muito mais difícil as pessoas conseguirem ter indenização justa. No processo coletivo, os parâmetros coletivos fixados pelo juiz vinculam a Vale. Não será ela a responsável por dizer quem é e quem não é atingido. Ela terá que aplicar os critérios de reconhecimento que forem fixados. Também não será a Vale que vai dizer quanto vai pagar para as pessoas. Esse é o grande avanço da liquidação coletiva”, acrescenta Flávia Gondim.

Balanço do acordo

No balanço da reparação passados cinco anos da tragédia, as instituições de Justiça fizeram uma avaliação positiva da execução do acordo até o momento. “Nós não conseguiríamos na Justiça de forma alguma o que foi estabelecido no acordo”, relata o procurador-geral do MPMG, Jarbas Soares Júnior. O Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB), organização que luta contra os impactos causados pela atividade minerária em todo o país, tem outra visão e considera que a reparação não chegou às comunidades mais atingidas.

Para as assessorias técnicas, os montantes definidos para cada uma das medidas não correspondem à demanda. “O que a gente tem confirmado na execução do acordo é que esses valores foram estipulados sem ter uma projeção real do quantitativo de recurso que era necessário para reparação. Foi fechado o valor para depois mensurar o dano. Então é como se o valor orientasse o direito, quando deveria primeiro ter sido feito um diagnóstico dos danos, para estabelecermos o direito à reparação, e então mensurar o valor”, diz Flávia Gondim. Segundo ela, o acordo fez o inverso.

A coordenadora da Aedas afirma que os achados das assessorias técnicas indicam muitos desafios para a reparação. “Uma das coisas que a gente identifica muito como assessoria técnica é o profundo adoecimento das pessoas atingidas. É algo generalizado. Há uma contraposição entre o que é difundido pela Vale e o que a gente vê quando pisa no chão no solo atingido e conhece o que é vivenciado pelas pessoas. É completamente diferente.”

O direito à assessoria técnica já havia sido conquistado pelos atingidos em uma outra tragédia, ocorrida mais de três anos antes. Em novembro de 2015, 19 pessoas morreram no rompimento de uma barragem em Mariana (MG) pertencente à mineradora Samarco, joint-venture da Vale e da BHP Billiton. O episódio causou também grande devastação ambiental na Bacia do Rio Doce, atingindo cidades mineiras e capixabas até a foz. Apesar da conquista, divergências entre os atingidos e a mineradora atrasaram a implementação plena do direito.

“Em muitos territórios da Bacia do Rio Doce, os atingidos só tiveram assessoria técnica mais recentemente, oito anos depois. No epicentro, na cidade de Mariana e em cidades vizinhas, elas foram criadas um pouco depois do rompimento. Mas, no restante da bacia, demorou mais. Já na Bacia do Rio Paraopeba, a atuação das assessorias técnicas foi assegurada para todos os territórios logo depois do rompimento da barragem. Teve uma decisão judicial em que esse direito foi garantido”, explica Flávia Gondim.

Mais recentemente, o Congresso aprovou e o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Federal 14.755/2023, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). Era uma demanda antiga dos atingidos.

Foram fixadas regras de responsabilidade social que devem ser observadas pelas mineradoras. Além disso, foram estabelecidos direitos para as populações que sofrem os impactos decorrentes das atividades envolvidas. Um deles é a assessoria técnica independente. Dessa forma, a atuação dessas entidades se tornou uma exigência legal. “Assessoria técnica é um direito fundamental para garantir o mínimo de paridade de armas na disputa judicial e extrajudicial contra a Vale e as mineradoras que cometem esses crimes”, acrescenta Flávia Gondim.

Congresso aprova alterações no Orçamento para facilitar apoio ao RS

Congresso aprova alterações no Orçamento para facilitar apoio ao RS

@ebc

O Congresso Nacional aprovou os projetos que alteram a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/24 e PLN 12/24) com objetivo de facilitar os repasses de recursos para o Rio Grande do Sul (RS). Em votações simbólicas, as propostas foram aprovadas por unanimidade em sessão conjunta, com deputados e senadores, nesta quinta-feira (9). Agora, os projetos seguem para sanção presidencial.

O PLN 4/24 aprovado permite que o governo federal execute prioritariamente os recursos de emendas parlamentares para cidades em situação de calamidade pública ou emergência de saúde pública. Por sua vez, o PLN 12/24 facilita o remanejamento de emendas parlamentares para ações de proteção e defesa civil, saúde e assistência social.

As emendas são os recursos do Orçamento que os deputados e senadores decidem onde devem ser gastos. O governo calcula que a aprovação do PLN 4 vai permitir antecipar um pacote de R$ 480 milhões em emendas parlamentares para o estado. Com essa liberação, serão R$ 1,06 bilhão em emendas liberadas para o Rio Grande do Sul, ainda pelos cálculos do governo.

A norma prevê que a liberação incida sobre as emendas elaboradas na modalidade de “transferência especial”, que são destinadas às prefeituras, sem necessidade de convênios.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que não faltarão esforços do Parlamento para ajudar o povo gaúcho. “Não faltarão iniciativas, esforços e empenho por parte do Parlamento brasileiro para que haja a mitigação dessa tragédia com auxílio efetivo, através de proposições legislativas inteligentes, eficazes, efetivas, e a fiscalização, por parte do Parlamento, do trabalho realizado pelo Poder Executivo federal”, destacou.

O PLN 4/24 também prevê, entre outros pontos, que o Executivo apoiará o fortalecimento de ações de saúde mental voltadas ao atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista, incluindo a estruturação e o custeio de equipamentos de saúde pública que atendam a essa finalidade, desde que amparados por decisão da Comissão Tripartite do Sistema Único de Saúde (SUS).

Empréstimos para obras

Um dos pontos que a oposição tentou suprimir do PLN 4/24 foi o que determina a exigência de que os tomadores de empréstimos em instituições financeiras públicas tenham políticas de integridade e conformidade estabelecidas para crédito acima de R$ 30 milhões.

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), criticou a alteração. “Na hora que o governo abre mão dessa premissa, nós estamos fragilizando o próprio processo de concessão de crédito”, destacou.

O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), respondeu que a mudança é temporária, valerá apenas para este ano, e é necessária para tocar as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Segundo ele, empresas médias ainda não conseguem atender às exigências hoje previstas para tomar esses empréstimos.

“Existem empresas estatais que estão com recursos para poderem ser efetivados e gastos, e, no entanto, nós não conseguimos a viabilidade até este momento. Esses financiamentos para outras empresas são importantes principalmente porque, com a questão da Lava Jato, as grandes empresas estão cedendo lugar às médias, que ainda estão se adaptando”, argumentou.

Câmara pode dispensar licença ambiental de plantações de eucalipto

Câmara pode dispensar licença ambiental de plantações de eucalipto

@ebc

Em meio à catástrofe ambiental no Rio Grande do Sul (RS), a Câmara dos Deputados aprovou por 325 votos contra 128, nessa terça-feira (7), a urgência de projeto de lei que exclui a silvicultura da lista de atividades consideradas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, o que altera a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981).

Entre outras definições, a silvicultura compreende o cultivo de florestas plantadas para fins comerciais, como a produção de eucaliptos, pinus e mognos. Já o pedido de urgência aprovado permite que o tema seja pautado no plenário a qualquer momento, sem ter que passar pelas comissões da Casa.

O projeto gera divergência entre grupos do agronegócio e ambientalistas porque ele permite dispensar o licenciamento ambiental prévio para atividades da silvicultura. De acordo com o artigo 10º da Lei 6.938, que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente, tal licenciamento é exigido de nogócios “utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores”.

Ao excluir a silvicultura da lista de atividades potencialmente poluidoras, o PL permite dispensar o licenciamento ambiental de produções em larga escala de culturas como o eucalipto e o pinus, usados na fabricação de papel, celulose e madeira.

O consultor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA), Mauricio Guetta, argumenta que a silvicultura pode trazer impactos negativos ao meio ambiente, principalmente as plantações de grande porte, devido ao desequilíbrio hídrico e a perda da biodiversidade que podem causar.

“A proposta exclui a atividade de silvicultura do licenciamento ambiental. Com isso, mesmo empreendimentos de grande porte, com impactos até significativos ao meio ambiente, podem ficar sem controle algum e, pior, sem a adoção de medidas preventivas e de mitigação”, destacou o especialista.

Em nota à Agência Brasil, o Ministério do Meio Ambiente informou que a mudança enfraquece o sistema de gestão do meio ambiente e aumenta os riscos ambientais. A pasta acrescentou que o Ibama já se manifestou contra o PL 1.366.

“De acordo com o parecer [do Ibama], as justificativas de burocracia excessiva e desincentivo à atividade não seriam solucionadas com a proposta, que apenas esvaziaria recursos para os órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente realizarem controle e fiscalização de atividades”, afirma a pasta..

Por outro lado, o autor do projeto, o ex-senador Álvaro Dias (Podemos-PR), justificou que a silvicultura é uma atividade benéfica ao meio ambiente. “Não se justificaria incluí-la no rol de atividades potencialmente poluidoras, o que significa submetê-la a um processo licenciamento ambiental burocrático e dispendioso que prejudica o desenvolvimento da atividade”, destacou.

O projeto tem o apoio da Indústria Brasileira de Árvores (IBA) que, em nota, afirma que “o setor brasileiro de árvores cultivadas soma esforços para construir um país pautado por valores de uma economia de baixo carbono e cada vez mais sustentável”.

RS e meio ambiente

A medida foi criticada no plenário da Câmara dos Deputados por parlamentares que associaram a aprovação do texto à catástrofe ambiental do Rio Grande do Sul (RS). O deputado Bacelar (PL-BA) argumentou que a medida é uma afronta ao que acontece no estado gaúcho.

“Enquanto o Rio Grande do Sul sofre por causa de uma situação climática, nós estamos aqui votando a urgência de um retrocesso ambiental, votando a urgência que fragiliza o marco legal do meio ambiente”, destacou o parlamentar, que argumenta que as plantações de eucalipto e de pinos em larga escala promovem “desertos verdes”, onde “nada cresce, nada se cria”.

O deputado ruralista Evair Vieira de Mello (PP-ES), por outro lado, elogiou a medida, negando prejuízos ambientais. “A silvicultura surge não só como atividade econômica importante, mas também como recuperadora de solo. Portanto, ela é um ativo nas questões ambientais, e, naturalmente, ela cumpre o papel de ocupar espaços em um território que estaria abandonado, isolado por outras atividades”, sustentou.

Além do governo, orientaram votos contrários ao texto o bloco do PT, PCdoB e PV, a frente PSOL/Rede e o PSB. As demais legendas ou blocos partidários orientaram que os parlamentares votasse favoravelmente à matéria, incluindo as lideranças da oposição.

Bairro de Porto Alegre terá de ser evacuado após dique transbordar

Bairro de Porto Alegre terá de ser evacuado após dique transbordar

@ebc

Os cerca de 91,3 mil moradores do bairro Sarandi, na zona norte de Porto Alegre, foram orientados a deixar a vizinhança após o transbordamento de um dique causado pelas fortes chuvas que atingem o estado desde a semana passada. O comunicado foi emitido pelo Centro Integrado de Coordenação de Serviços (Ceic) da prefeitura da capital gaúcha.

Em nota, o Ceic orientou os moradores a se dirigirem ao Teatro Renascença, no bairro Menino Deus, onde os desabrigados passam por triagem antes de serem encaminhados para os abrigos temporários. O teatro fica na região centro-sul de Porto Alegre.

Inicialmente, havia boatos de que o dique do Arroio Feijóo, atrás da sede da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs) tinha rompido por volta das 16h deste domingo (5). O Ceic negou o rompimento e informou que o dique está transbordando desde a madrugada de sábado (4) e que a zona está sendo evacuada por precaução.

Lagoa dos Patos

Por volta das 16h20, a Defesa Civil do Rio Grande do Sul emitiu um alerta de inundação das áreas costeiras de toda a Lagoa dos Patos, a maior do estado e que fica abaixo da foz do Lago Guaíba. O órgão orienta a população a evacuar áreas de risco, procurar abrigo e não atravessar áreas alagadas a pé e de carro.

Em caso de emergência, a prefeitura orienta os moradores a procurar informações com a Defesa Civil da cidade.

Barragens

Segundo o balanço mais recente da Defesa Civil gaúcha, o número de barragens em situação de risco no Rio Grande do Sul subiu para seis. No sábado, apenas duas barragens estavam nessa situação.

Ao todo, 18 barragens do estado apresentam algum nível de fragilidade. Além das seis barragens em situação mais crítica, outras cinco estão em “nível de alerta”, que é quando “anomalias representam risco à segurança da barragem, exigindo providências para manutenção das condições de segurança”.

Há ainda sete barragens em “nível de atenção”, que é quando “as anomalias não comprometem a segurança da barragem no curto prazo, mas exigem monitoramento, controle ou reparo no decurso do tempo”.

Tragédia

As fortes chuvas que atingem o Rio Grande do Sul desde a semana passada já afetaram mais de 780 mil pessoas, e causaram a morte de 75 pessoas, de acordo com boletim da Defesa Civil. Outros seis óbitos ainda estão em investigação e 155 pessoas ficaram feridas. Há ainda 103 pessoas desaparecidas. As autoridades afirmam que este é o pior desastre climático da história gaúcha.

O governo gaúcho pede ajuda para a população. Os itens mais necessários são colchões, roupa de cama, roupa de banho, cobertores, água potável, ração animal e cestas básicas, preferencialmente fechadas, para facilitar o transporte. Saiba como doar.

* Com Lucas Pordeus

Rio Grande do Sul tem seis barragens com risco iminente de ruptura

Rio Grande do Sul tem seis barragens com risco iminente de ruptura

@ebc

O governo do Rio Grande do Sul informou neste domingo (5) que o total de barragens em situação de emergência com risco iminente de ruptura por causa das fortes chuvas subiu para seis no estado. Nesse sábado (4), apenas duas barragens estavam em situação de emergência com “risco de ruptura iminente, exigindo providências para preservar vidas”.

As chuvas que atingem o estado desde a semana passada afetaram mais de 780,7 mil pessoas e deixaram 75 mortos.

Além da barragem 14 de julho, que rompeu parcialmente na última quinta-feira (2) entre as cidades gaúchas de Cotiporã e Bento Gonçalves, está com risco iminente de ruptura a barragem PCH Salto Forqueta, em São José do Herval e Putinga. Na Salto Forqueta foram identificados “danos na margem direita da barragem e sinistro na Casa de Força, causado por inúmeros deslizamentos”.

Também estão em nível de emergência com risco de ruptura a barragem de São Miguel, em Bento Gonçalves; a barragem SDR, em Eldorado do Sul; a barragem Saturnino de Brito, em São Martinho da Serra; e a barragem do Arroio Barracão, em Bento Gonçalves

Nível de alerta e atenção

Já entre as barragens em nível de alerta em cidades gaúchas, estão a UHE Dona Francisca, em Nova Palma; a UHE Bugres-Barragem Divisa, em Canela; a barragem Capané, em Cachoeira do Sul; a barragem B2, em São Jerônimo; e a barragem Tupi, em Taquari.

As outras sete barragens em “nível de atenção” são: a UHE Bugres-Barragem do Blang e a UHE Canastra, ambas em Canela; a UHE Monte Claro, em Bento Gonçalves e Veranópolis; a UHE Castro Alves, em Nova Roma do Sul e Nova Pádua; a barragem PCH Furnas do Segredo, em Jaguari; além das barragens Samuara e Dal Bó, ambas em Caxias do Sul.

O governo do estado informou ainda que segue monitorando as barragens de Santa Lúcia, em Putinga; Nova de Espólio de Aldo Malta Dihl, em Glorinha; Belo Monte, em Eldorado do Sul; e Filhos de Sepé, em Viamão.

O monitoramento dessas barragens é feito pela Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema), pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pelo Operador Nacional do Sistema (ONS).

Caminhos da Reportagem conta histórias de pessoas presas injustamente

Caminhos da Reportagem conta histórias de pessoas presas injustamente

@ebc

O reconhecimento equivocado de suspeitos é uma das principais causas de prisão de pessoas inocentes em processos criminais. Mais de 80% das vítimas desse tipo de erro são homens negros, como mostram pesquisas da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que é o estado com o maior número de casos tornados públicos. A maioria dos 65 réus absolvidos em segunda instância por falhas no procedimento entre janeiro e junho de 2021 passou, em média, 1 ano e 2 meses atrás das grades.

Tiago, Paulo e Danillo compartilharam suas histórias com o Caminhos da Reportagem, programa jornalístico da TV Brasil. Nenhum desses jovens tinha antecedentes criminais, mas suas fotos foram parar nos álbuns de suspeitos de delegacias de polícia. Eles foram apontados como autores de crimes e presos injustamente.

Tiago Vianna foi absolvido em nove processos baseados em reconhecimento por foto – Foto: TV Brasil/Divulgação

Nos últimos anos, casos de prisões injustas ganharam visibilidade na mídia e nas redes sociais. Os entendimentos dos órgãos do sistema de justiça foram aprimorados a partir das contribuições da psicologia do testemunho.

O psicólogo William Cecconello, coordenador do Cogjus, Laboratório de Ensino e Pesquisa, sediado em Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, explica que “a memória é maleável e sujeita a falhas que no dia a dia não têm grandes implicações, mas que para o sistema de justiça são importantes”.

Para garantir a preservação da memória das vítimas de crimes, a Resolução 484 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2022, estipula regras para que o reconhecimento feito nas delegacias seja válido e, ainda assim, considera que outras provas devem corroborar a acusação.

“Não é possível que nós continuemos a permitir que se corra o risco de levar ao presídio alguém condenado com base numa prova tão frágil”, afirma o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogério Schietti.

Em um balanço do primeiro ano das regras em vigor, “a conclusão é que a resolução não estava sendo cumprida da forma que se pretendia”, disse a coordenadora de Defesa Criminal da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Lucia Helena Oliveira.

No ano passado, só o Instituto de Defesa da População Negra (IDPN), que oferece assistência jurídica gratuita a pessoas negras em processos criminais, atuou em 15 casos de reconhecimento equivocado no Rio de Janeiro.

“São muitas arbitrariedades que acontecem ao longo do processo. A gente não sabe como a foto chega lá. Os reconhecimentos são feitos por parte da polícia de maneira totalmente irregular. Mesmo assim, o Ministério Público pede a prisão ou a condenação. E o magistrado vai corroborando essas decisões”, explica Juliana Sanches, diretora Jurídica do IDPN.

O educador social Danillo Félix foi uma das vítimas de reconhecimento falho defendidas pelo IDPN. Preso em Niterói depois de ser confundido com um assaltante, ele foi inocentado, entre outros motivos, porque as vítimas disseram em juízo que haviam sido coagidas pela polícia a reconhecê-lo no álbum de suspeitos. Hoje, Danillo divulga a experiência dolorosa para lutar por jovens que passam por situações parecidas.

Danillo Félix fala da prisão injusta para ajudar outras vítimas de erro da justiça – Foto: TV Brasil/Divulgação

A família de Carlos Vitor Teixeira Guimarães, de 24 anos de idade, que está preso há mais de um ano, tenta provar a sua inocência. Os parentes afirmam que a descrição que a vítima fez do criminoso em depoimento não bate com as características do estudante do curso de auxiliar de enfermagem. “Não tem lógica prender o garoto por uma fotografia. Acusar o garoto por motivo de ser negro, por causa da cor da pele?”, questiona a avó Verônica Sousa Vieira.

Serviço

Caminhos da Reportagem – Inocentes na prisão

Domingo, 5/5, às 22h, na TV Brasil

Brasil sobe 10 posições em ranking de liberdade de imprensa

Brasil sobe 10 posições em ranking de liberdade de imprensa

@ebc

O Brasil subiu dez posições no ranking de liberdade de imprensa e chegou ao 82º lugar entre 180 países citados em levantamento da organização não governamental (ONG) Repórteres Sem Fronteiras (RSF). Trata-se da melhor colocação do Brasil nos últimos dez anos. Desde o último relatório divulgado pela entidade, o país recuperou, ao todo, 28 posições. O documento foi divulgado nesta sexta-feira (3), Dia Mundial da Liberdade de Imprensa.

Segundo o jornalista Artur Romeu, diretor do escritório da Repórteres Sem Fronteiras para a América Latina, o resultado confirma uma tendência registrada no ano passado, com a percepção dos especialistas após o fim do governo de Jair Bolsonaro. “Foi um governo que exerceu uma forte pressão sobre jornalismo de diferentes formas, com uma postura e um discurso público orientado pela crítica à imprensa”, afirmou. Romeu contextualiza, entretanto, que a pontuação brasileira ficou praticamente estável, com acréscimo de 0,08 de 2023 para 2024, mas outros países caíram mais, o que levou à subida do Brasil.

O chefe do escritório da RSF explica que os especialistas consultados entendem que a melhora que tinha sido antecipada para o Brasil se confirmou, como cenário geral. Ele salienta que o ranking é baseado em um conjunto de indicadores que avaliam as pressões sobre a liberdade de imprensa. “Essa subida das posições é mais uma sinalização de estabilidade do que necessariamente de progresso. É importante reforçar que se trata de uma estabilização em relação a uma perspectiva de melhora que se concretizou”, acrescenta.

A coleta foi feita nos meses de dezembro e janeiro a partir de 120 perguntas traduzidas em 26 idiomas com milhares de respondentes. “Cada especialista aborda o próprio país em que vive”, diz Romeu. Publicado anualmente, desde 2002, o ranking é feito a partir de índices que consideram questões políticas, sociais e diferentes ordens econômicas. Romeu explica que o documento é utilizado por organizações internacionais como o Banco Mundial, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e agências de cooperação internacional como um indicador de referência sobre as garantias para que os jornalistas possam atuar livremente.

Distensionamento

A posição do Brasil, segundo Romeu, estaria relacionada a uma postura pública de reconhecimento e valorização do trabalho da imprensa e se traduziu inclusive em medidas concretas como a criação, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores. “Houve melhorias também no âmbito da garantia de acesso à informação e à transparência pública. Houve um distensionamento em parte desse cenário. Então, isso tudo tem um reflexo nas condições que estão colocadas para os jornalistas e os meios de comunicação operarem no país.”

Arthur Romeu cita também que o Brasil estruturalmente mantém concentração midiática, na mão de poucos grupos, e que os problemas econômicos deixam o setor mais vulnerável. “Isso se reflete na capacidade de ingerência ou de pressão sobre os veículos”, observa. Uma pressão que vem de agentes econômicos como anunciantes, que exercem ação sobre as linhas editoriais dos veículos.

Insegurança

Outro ponto negativo que foi levado em conta no relatório tem relação com a percepção de insegurança. “O Brasil é o segundo país da América Latina com o maior número de jornalistas assassinados e com uma cadeia de violências muito ampla. São ameaças, perseguições, assédio oficial e moral e agressões físicas, por exemplo.” Nesse sentido, a violência contra a imprensa se traduz na consolidação de um ambiente mais desfavorável para a profissão.

Desinformação

Outra questão central, para avalia Artur Romeu, é a necessidade de regulação das plataformas para garantia da integridade informativa, em um cenário de desinformação. “O canal de distribuição não é mais a banca de jornal na esquina. As grandes plataformas operam ainda no Brasil num cenário ainda marcado por um processo de, supostamente, autorregulação.”

Ele considera que exista um vazio regulatório, com o não aprovação até hoje do Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630) pelo Congresso, em torno de temas como desinformação e inteligência artificial. “É preocupante que o Brasil dê um passo atrás no momento em que parecia ter chegado em um texto que trazia ali um arcabouço que se fundamentava em boas práticas.”

Ações de políticos

O diretor do escritório da RSF para a América Latina explica que a principal tendência que o ranking mundial da liberdade de imprensa traz é que a maior queda de indicador “político”, dentre os cinco utilizados no levantamento.

“Há uma percepção de que os atores políticos dos estados, que seriam aqueles que deveriam ser os responsáveis por garantir as condições para um livre exercício de jornalismo, estão se tornando cada vez mais os causadores dessa fragilização do direito à liberdade de imprensa”. Ele aponta que existe essa queda generalizada em todas as regiões do mundo.

O caso da Argentina é um exemplo na América Latina desse cenário. O país vizinho caiu 26 posições e teve a maior queda de pontuação na região (10 pontos). Saiu da posição de número 40 e agora ocupa a 66ª. “Está associada à chegada ao poder do presidente Javier Milei. Ele alimenta a polarização e faz ataque a meios de comunicação específicos.” Uma dessas ações foi o encerramento das atividades da agência pública de notícias do país, a Télam.

Outro país que registrou queda acentuada foi o Peru, que caiu 48 posições nos últimos dois anos, também em face de crises políticas.

Os Estados Unidos, por exemplo, caíram dez posições, e chegaram ao 55º lugar. “Os EUA estão também num cenário de polarização, têm uma ala mais radical do Partido Republicano, que é favorável à prisão de jornalistas. É uma posição historicamente baixa”, comenta Artur Romeu.

Segundo ele, a situação fica mais tensionada em função de ser um ano com o maior número de eleições na história. “A metade da população mundial vai às urnas. Há uma intensificação de pressão sobre o jornalismo.”

Só 1%

Outro dado do relatório é que, no mundo, somente 1% da população está em países em que a situação é considerada boa para os jornalistas. Dos 180 países, somente oito estão nessa escala. Os três primeiros colocados são Noruega, Dinamarca e Suécia.

“No final do ranking, países asiáticos como China, Vietnã e Coreia do Norte dão lugar a três países que viram o seu indicador político despencar”, aponta o relatório.

Os últimos colocados são Afeganistão (que caiu 44 posições) por causa da repressão ao jornalismo desde o regresso ao poder dos talibãs, a Síria (menos oito posições) e Eritreia (última classificação geral). “Os dois últimos países se tornaram zonas sem lei para os meios de comunicação, com um número recorde de jornalistas detidos, desaparecidos ou reféns”, destaca o levantamento.

Brasil: pulverização de lavouras vai ganhar aeronave especializada

Brasil: pulverização de lavouras vai ganhar aeronave especializada

@news-wiki

29 de abril de 2024

O pedido de um produtor de café no centro-sul de Minas Gerais foi a motivação para pesquisadores de uma empresa que desenvolve aeronaves para o agronegócio criarem uma aeronave de decolagem e aterrissagem vertical (VTOL, da sigla em inglês de vertical take-off and landing) para esse segmento agrícola. A demanda do cafeicultor, que via os frutos crescerem em encostas e buscava mais produtividade na pulverização das lavouras, animou os pesquisadores da empresa a encontrar uma solução para esse problema.

Segundo Marcus Prianti, cofundador da empresa Dallas Autonomus, startup apoiada pelo PIPE-FAPESP, o produtor de café relatava que tinha de pulverizar a plantação antes do nascer do sol, para garantir melhor aproveitamento e evitar o impacto direto dos raios solares. A complexidade da topografia da região também dificulta o emprego eficiente de ferramentas de pulverização comuns na agricultura, como o pulverizador autopropelido. “O terreno é muito íngreme e, às vezes, o trator não consegue fazer o trabalho”, afirma Prianti.

A aviação agrícola, por sua vez, não é adequada para áreas de topografia complexa. Sobram, então, os drones. “Eles fazem o trabalho, mas têm limitações de capacidade de carga e autonomia de bateria”, pondera Prianti. “Se o dispositivo carrega 40 ou 50 quilos de carga, por exemplo, a bateria pode acabar antes de concluir a dispersão. Dessa forma, em áreas extensas e complexas, é inviável fazer um trabalho contínuo com eles”, avalia.

Com base nessas constatações, Prianti e seu sócio, Paulo Pinheiro — piloto privado de avião e piloto comercial de helicóptero, respectivamente — desenvolveram um helicóptero autônomo para a tarefa. Com comprimento de quase 6 metros (maior que uma caminhonete de porte grande) e barra de pulverização de 5 metros, o veículo deve conseguir cobertura superior a cada passagem. A expectativa é que ele leve pelo menos 100 quilos de carga e voe por mais de uma hora com peso máximo.

Prianti destaca que o equipamento em desenvolvimento é bastante robusto. “Preciso levar essa aeronave para a fazenda e tenho de garantir que ela não seja frágil”, aponta. “O fazendeiro está acostumado com máquinas e ferramentas robustas e resistentes. Queremos oferecer a ele o trator do ar”, compara.

Componentes de aviação profissional

Segundo Prianti, os sistemas eletrônicos escolhidos para a aeronave são importados. Com certificação aeronáutica, eles são de uso profissional em veículos aéreos não tripulados (VANTs) de grande porte. A propulsão a combustão escolhida é adequada para aviação experimental e pode utilizar etanol ou gasolina comum – o que facilita a logística e a operação em locais remotos e áreas isoladas. Sem contar que o motor a combustão é mais familiar para o produtor: basta colocar gasolina para fazê-lo trabalhar.

Além disso, tem alimentação elétrica por meio de alternador e baterias de polímero de lítio de alta capacidade e autonomia — esses componentes são dedicados à eletrônica embarcada do equipamento.

Na avaliação de Prianti, a opção por sistemas profissionais já certificados vai tornar a homologação mais ágil na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). “Aplicamos tecnologias já maduras de comunicação e navegação em um equipamento que nós mesmos projetamos. Isso melhora a confiabilidade e a segurança de voo”, explica.

A empresa está instalada na região de São José dos Campos e tem colaboração, por exemplo, com o Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA). Atualmente, a aeronave está entre a prova de conceito e o produto mínimo viável (MVP). A previsão é que o equipamento comece os testes de voo entre julho e agosto deste ano.

Nos testes de estresse, pode haver a necessidade de substituição de peças. “Não sabemos qual vai ser a resposta dos componentes quando a aeronave passar por esses testes nem quantas vezes o sistema terá de ser desmontado, recalculado e remontado”, detalha Prianti. “A ideia é, ao longo deste ano, corrigir as possíveis falhas e fazer os ajustes necessários.”

Outro aspecto do projeto é o desenvolvimento de caldas específicas para o equipamento em parceria com o produtor para obter melhor resultado final na aplicação. “É comum que o fazendeiro esteja acostumado a pulverizar com um determinado produto, mas ao usá-lo no drone não obtenha resultado adequado. Isso ocorre porque aquele líquido não foi feito para pulverização aérea nas condições de densidade, velocidade e deslocamento de ar da aeronave em que foi usado.”

Mais oportunidades

Nesse segmento, é importante combinar capacidade de carga e autonomia de voo. “Não adianta carregar 100 quilos, mas voar 15 minutos e esse tempo não ser suficiente para fazer o trabalho”, explica Prianti. “É melhor levar 50 quilos e voar 50 minutos, por exemplo, enquanto varia a velocidade de dispersão. Por isso, queremos ter a melhor combinação do mercado entre tempo de voo e capacidade de carga.”

No decorrer da pesquisa, que tem o apoio do programa Pesquisa Inovativa em Pequenas Empresas (PIPE), da FAPESP, a equipe descobriu outras oportunidades de uso do helicóptero. “Uma delas é a pulverização em florestas: um drone elétrico tem certa limitação, por exemplo, para chegar até um ponto específico de uma floresta, executar a dispersão [de líquidos ou sólidos] e retornar. A bateria é um limitador de tempo de voo, especialmente se o equipamento estiver com carga.”

A escolha de um helicóptero tem outro aspecto interessante: o efeito downwash. Nesse processo, o ar é jogado para baixo e há menor desvio das gotas, uma vez que a velocidade dessa aeronave é menor do que a de um avião. “Em velocidades mais baixas, as gotas quebram menos e, como o vento tende a carregar as partículas mais finas, a deriva diminui, o que reduz o desperdício.”

Além dos cafezais, a aeronave desenvolvida poderá ser usada em lavouras de cana-de-açúcar, soja, laranja e outras. “Às vezes, não é possível utilizar aviação agrícola porque há limitações: pode haver dificuldades meteorológicas, por exemplo, ou não haver uma pista para pouso da aeronave.”

O VTOL, por sua vez, faz decolagem e pouso verticais e não requer pista para isso. “O espaço necessário para esse processo é relativamente pequeno, o que dá flexibilidade de uso”, afirma Prianti. “Estamos desenvolvendo uma plataforma bem flexível. Na restauração de florestas, por exemplo, podem ser usados drones, mas isso é inviável em áreas muito grandes. Nosso helicóptero vai poder chegar a áreas restritas ou de difícil acesso de forma autônoma e com grande capacidade de carga, o que garante maior cobertura.”

E não é só isso: a equipe avalia que a plataforma pode ter múltiplas aplicações. “Com boa autonomia de voo e alta capacidade de carga, é possível transportar ferramentas, apagar incêndios, levar vacinas a lugares remotos e assim por diante. Ou seja, não ficamos restritos ao segmento agrícola. Além disso, como o helicóptero é autônomo, não há um piloto em risco.”

De acordo com Prianti, existe um tamanho mínimo para as propriedades que vão se beneficiar do uso da aeronave. “Pelo porte do nosso equipamento, nos interessam propriedades a partir de 100 hectares. Nesse segmento, o drone elétrico não consegue atender e, a depender da região e da topografia, a aviação agrícola também não — isso faz o produtor ficar sem alternativa para pulverização aérea eficiente”, diz. “Para propriedades menores, por outro lado, é mais viável usar o drone elétrico.”

A próxima etapa do projeto é a da estruturação operacional. A ideia não é colocar o equipamento à venda, mas ter bases perto de grandes centros de operação. “No sul de Minas Gerais, por exemplo, há muita demanda para as plantações de café”, aponta. “Queremos oferecer um serviço para atender às necessidades do agronegócio.”

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Os textos publicados no Portal da FAPESP e pela Agência FAPESP podem ser reproduzidos com citação da fonte.

Presença de pássaros é essencial para que florestas tropicais possam se regenerar

Presença de pássaros é essencial para que florestas tropicais possam se regenerar

@news-wiki

28 de abril de 2024

Jornal da Unesp

A remoção do carbono presente na atmosfera é apontada como um dos caminhos para o combate às mudanças climáticas. Dentro dessa estratégia, a regeneração das florestas desponta como uma solução eficiente para alcançar este objetivo, devido à capacidade das árvores, em especial aquelas pertencentes às florestas tropicais, de sequestrar este carbono. Esse “serviço natural” prestado pelas árvores e florestas foi uma das razões que motivou a Organização das Nações Unidas (ONU) a declarar esta como a Década da Restauração dos Ecossistemas.

Cientes desse desafio, e do potencial que as árvores apresentam para contribuir para o sequestro de carbono, cientistas em todo o mundo vêm trabalhando para entender melhor as dinâmicas envolvidas na regeneração das florestas, de forma a tornar o processo mais eficiente e menos custoso.

Existem basicamente duas formas para promover a recuperação dessas áreas. Uma passa por agir ativamente nas etapas de germinação de sementes, preparação do solo, plantio de mudas nativas e monitoramento do seu crescimento nos primeiros anos de vida, uma abordagem que demanda conhecimento e investimento por parte do proprietário da terra. A outra, que é mais simples e barata, envolve proteger um fragmento florestal existente, de forma a permitir a regeneração natural das espécies ali presentes.

Sabe-se, por exemplo, que entre 70% e 90% das espécies de árvores tropicais dependem, de alguma forma, da ação de diferentes espécies animais para que ocorra a dispersão de suas sementes. Portanto, um melhor entendimento sobre as relações ecológicas que colaboram ou atrapalham o processo de restauração natural pode colaborar nas decisões sobre as melhores estratégias a serem aplicadas, e de que modo isso pode ser feito. Um estudo realizado por pesquisadores da Unesp, Suíça e Reino Unido, recentemente publicado na revista Nature Climate Change, procurou quantificar a contribuição das aves nesses processos. Os dados do trabalho mostram, por exemplo, que paisagens fragmentadas limitam o deslocamento dessas aves dispersoras de sementes, o que resulta na redução da capacidade regenerativa dessas áreas e, consequentemente, em uma diminuição de até 38% em sua capacidade de sequestrar carbono.

Um dos autores do artigo é o biólogo Marco Pizo, professor do Instituto de Biociências da Unesp, campus de Rio Claro. Ele explica que a importância do artigo está em proporcionar um direcionamento às atividades de restauração florestal usando o conhecimento já acumulado sobre a dispersão de sementes pelas aves. “Ao longo dos últimos anos, ficou claro para a ciência que uma das principais formas para conter ou frear o aquecimento global passa pela promoção da restauração florestal, especialmente nos trópicos. E nada melhor do que fazer isso contando com a colaboração natural desses dispersores de sementes”, diz o docente. “O artigo é feliz em unir esses dois elementos. Mas, vai além e aponta que, se uma paisagem mantém pelo menos 40% de cobertura florestal intacta, vale a pena deixar que a restauração caminhe naturalmente porque os dispersores estarão agindo ali. Porém, se esse percentual for inferior a 40%, então uma intervenção mais ativa pode ser necessária.”

Para chegar a esses resultados, os pesquisadores elaboraram modelos alimentados por dados sobre a fisiologia e o deslocamento das aves, bem como um artigo científico com dados brutos que detalha a interação de mais de 200 espécies de aves da Mata Atlântica com os frutos dos quais elas se alimentam. O modelo ainda considerou áreas com diferentes níveis de fragmentos florestais. Com base nesses números, o estudo chegou à conclusão de que a atuação das aves frugívoras na regeneração natural pode funcionar em fragmentos que estejam a uma distância média de 133 m uns dos outros, uma vez que elas são capazes de se deslocar entre as duas áreas.

Dada a presente configuração da Mata Atlântica, essa análise com foco na capacidade regenerativa dos fragmentos se torna ainda mais relevante. O bioma, que abriga 70% da população brasileira, foi intensamente devastado nos últimos anos, a ponto de restar atualmente pouco mais de 20% da floresta original. Porém, um estudo recente, publicado por pesquisadores da Unesp, chama a atenção para o fato de que 97% desse remanescente está extremamente pulverizado, organizado na forma de fragmentos menores do que 50 hectares.

Os pesquisadores autores do artigo ponderam que a restauração em fragmentos de pequenas dimensões até ocorre, mas, nesse caso, vai envolver uma participação maior de aves de pequeno porte. E essa particularidade contribui para limitar a capacidade regenerativa do fragmento porque, em geral, pássaros menores vão dispersar sementes menores, e a tendência é que delas surjam espécies de árvores de menor densidade e com menor potencial de sequestro de carbono. Madeiras de maior densidade, na maioria das vezes, possuem mais celulose, uma molécula de cadeia longa e que contém em sua estrutura diversos átomos de carbono. Por essa razão, um jatobá, árvore de tronco firme e mais denso, tem maior capacidade de armazenar carbono do que uma embaúba, espécie de tronco mais frágil e menos denso.

“Permitir que essas grandes aves frugívoras se movimentem livremente pelas paisagens florestais é fundamental para a recuperação saudável das florestas tropicais”, diz Carolina Bello, pós-doutoranda na ETH Zurich e autora principal do estudo. “Este trabalho mostra que, especialmente nos ecossistemas tropicais, a dispersão de sementes, realizada pelas aves, desempenha um papel fundamental na determinação das espécies que podem se regenerar”, afirma a pesquisadora, que fez seu doutorado no Instituto de Biociências em Rio Claro, assim como Danielle Ramos, outra autora, que hoje está vinculada à Universidade de Exeter, no Reino Unido.

O artigo reconhece que o estudo apresenta algumas limitações, uma vez que há diversos fatores, como a presença de predadores e de animais que se alimentam das plantas e das sementes, capazes de influenciar a interação entre as aves e os frutos, ou a possibilidade de que as sementes efetivamente germinem, cresçam e se tornem árvores. Ainda assim, a pesquisa fornece informações importantes sobre quais áreas apresentam potencial para a regeneração natural, e quais devem ser objeto de estratégias ativas de reflorestamento, por exemplo. Estudos anteriores apontam que, nas áreas onde os animais podem dispersar livremente as sementes, a regeneração natural costuma ser mais barata do que a plantação ativa, o que reduz os custos de implementação em até 77%.

Em algumas regiões do oeste do estado de São Paulo, explica Marco Pizo, plantar um hectare de floresta pode custar entre R$ 20mil e R$ 30 mil, em função da presença do capim-braquiária, uma planta invasora com ampla presença na região. “Então, quando estamos falando de restauração, especialmente em larga escala, a gente precisa falar de custos. E os dispersores de sementes estão aí para reduzir esse custo”, diz.

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Transferir a estados legislação sobre armas pode favorecer criminosos

Transferir a estados legislação sobre armas pode favorecer criminosos

@ebc

O projeto de lei (PL) aprovado nessa quarta-feira (23) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que transfere para os estados e o Distrito Federal a possibilidade de legislar sobre posse e porte de armas de fogo, deve fragilizar o controle de armas no Brasil, além de facilitar o acesso de armamentos por organizações criminosas, avaliaram três especialistas no tema ouvidos pela Agência Brasil.

O policial federal e Conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Roberto Uchôa, diz que a medida copia o exemplo dos Estados Unidos, onde cada estado legisla sobre o tema.

“Em Nova York, que tem legislação mais restritiva de acesso a arma de fogo, armas são adquiridas, por exemplo, na Flórida, onde é muito mais permissivo e são levadas para serem usadas em crimes em Nova York. Quer dizer, você cria dentro do país uma conexão entre esses mercados legal e ilegal muito forte”, destacou.

A CCJ aprovou a medida por 34 votos contra 30. Ela permite que as unidades da federação legislem sobre armas para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras. A proposta ainda precisa ser analisada no plenário da Câmara.

A gerente de projetos do Instituto Sou da Paz, Natália Pollachi, alertou que, se os estados facilitarem o acesso às armas, o crime organizado se aproveita.

Natalia Pollachi/Arquivo Pessoal

“O crime organizado compra pessoas pra serem fontes de armas legais. A gente viu dezenas de casos nos últimos anos de pessoas laranjas. A pessoa compra já com a intenção de fazer esse desvio para receber um pagamento para emprestar seu CPF”, comentou.

Avaliação semelhante fez a professora da Fundação Getúlio Vargas do Rio (FGV-Rio), a advogada criminalista Maíra Fernandes, que alertou que o projeto é perigoso por permitir ampliar o número de armas em circulação, facilitando o trabalho das organizações criminosas.

“Facilitaria [o acesso às armas por facções criminosas]. Vão ter legislações que vão autorizar com mais facilidades esse acesso a armas. Então, basta o sujeito comprar a arma num estado que facilite”, disse Maíra, lembrando que dois em cada três assassinatos no Brasil são via armas de fogo.

Além disso, os especialistas alertaram que a medida fragiliza o controle de armas de fogo no Brasil. “A gente sabe que a fiscalização dessas armas já é difícil no Brasil. Ela já sofre com uma série de precariedades. Se a gente tiver essa heterogeneidade de normativas, isso vai ser ainda mais difícil e ainda mais precário de fiscalizar”, explicou Natália, do Sou da Paz.

Já Uchôa destacou que o fluxo para o mercado ilegal vai crescer. “O efeito é muito ruim porque você não consegue mais ter um controle sobre a circulação de armas de fogo no país. Você não consegue evitar o fluxo dessas armas do mercado legal para o ilegal”, comentou.

Apoiadores

O projeto de lei complementar em tramitação na Câmara é de autoria da presidente da CCJ, a deputada federal Caroline de Toni (PL-SC). A parlamentar diz que a medida é necessária porque o atual governo federal vem restringindo a acesso as armas de fogo se comparado com o governo anterior.

“O novo Governo Federal vem impondo fortes limitações a este segmento de armas de fogo, sinalizando com outras séries de restrições a serem implementadas, todas as iniciativas para evitar este retrocesso normativo são bem-vindas”, destacou.

De acordo com o relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), cada estado deve legislar de acordo com sua própria realidade. “Um país de dimensões continentais e grandes peculiaridades regionais, dadas pela própria natureza, deve ser tratada de maneira diferenciada a legislação que versa sobre o acesso às armas de fogo”, disse.

A medida tem apoio da chamada bancada da bala, que tem defendido no Brasil a redução das restrições para o acesso à armas de fogo. Para esses parlamentares, mais armas nas mãos da sociedade traz mais segurança.

“O projeto simplesmente dá o direito a cada cidadão responsável, de bem, a estar, sim, armado para defender não só a sua vida, a da sua família, o seu patrimônio, inclusive contra as ditaduras que estão implantando neste país”, disse o deputado Éder Mauro (PL-PA).

O projeto enfrenta questionamentos quanto a sua constitucionalidade já que o artigo 22 da Constituição diz que compete privativamente à União legislar sobre “material bélico”. Os deputados contrários prometem recorrer ao Supremo se a medida for aprovada.

O relator Bilynskyj sustenta que o parágrafo único do mesmo artigo permite que lei complementar autorize os estados a legislar “sobre questões específicas das matérias relacionadas nesse artigo [Art. 22]”.

Bilynskyj diz ainda os estados devem legislar apenas “residualmente” sobre o tema, acrescentando que as autorizações concedidas só valerão no próprio território de cada estado.

Armas e Segurança

Os três especialistas ouvidos pela reportagem questionam a tese de que mais armas trazem mais segurança. Para criminalista Maíra Fernandes, da FGV Rio, essa é uma falsa sensação de segurança.

Ter arma é falsa sensação de segurança, diz Maíra Fernades/Arquivo Pessoal

“Não faltam pesquisas para mostrar essa falsa relação entre ter arma e ter mais segurança. Na verdade, a probabilidade de uma pessoa morrer até por estar armada é muito maior. Tem pesquisas nesse sentido. Então, de modo geral, repito, quanto mais acesso a armas por parte da população, maiores serão os índices de mortes violentas, inclusive mortes acidentais”, destacou.

O policial federal e doutorando na área de segurança Roberto Uchôa disse quase todas as pesquisas indicam uma relação direta entre aumento das armas e aumento da violência.

“Nas pesquisas internacionais, a esmagadora maioria comprova que a maior circulação de armas de fogo aumenta o número de mortes por armas de fogo e aumenta o número de crimes cometidos por armas de fogo, principalmente pela facilitação do acesso a esse instrumento”, disse.

Uchôa citou uma pesquisa feita pela Universidade de Stanford, dos Estados Unidos, que avaliou 17,6 milhões de pessoas da Califórnia por mais de 12 anos para comparar aqueles que vivem em residências com armas de fogo com aqueles que vivem em casas sem armas de fogo.

“Eles comprovaram que em lares onde existia armas de fogo, a pessoa tinha duas vezes mais chances de ser vítima de homicídio, três vezes mais chances de ser vítima por homicídio com a utilização da arma de fogo de casa, e sete vezes mais chances de ser vítima de violência doméstica com a utilização de arma de fogo”, destacou.

A representante do Instituto Sou da Paz Natália Pollachi diz que não é raro que pessoas com armas legais cometerem crime. Além disso, ressaltou que quem tem arma legal vira alvo dos criminosos.

“Essa arma pode ser roubada, furtada ou desviada para o mercado ilegal, para as organizações criminosas. A pessoa descobre quem está frequentando o clube de tiro e vai até essa casa. No governo federal anterior as pessoas podiam comprar até 60 armas de fogo. Então, a gente tem verdadeiros arsenais que o crime organizado pode ter como alvo para poder se abastecer”, ponderou.

Estados Unidos

Os Estados Unidos são o grande exemplo para os defensores do acesso mais amplo às armas de fogo uma vez que o país tem uma legislação que facilita o armamento da população, quando comparado com outras nações.

Uma pesquisa de 2015 publicada na revista científica The American Journal of Medicine comparou as taxas de homicídio por 100 mil habitantes dos Estados Unidos com outros 22 países de renda alta, como Austrália, Canadá, Alemanha, França, Itália, Espanha e Reino Unido.

“Os americanos tem dez vezes mais probabilidade de morrer como resultado de uma arma de fogo em comparação com residentes desses outros países de alta renda”, diz o estudo, acrescentando que “nos Estados Unidos, a taxa de homicídios por armas de fogo é 25 vezes maior, a taxa de suicídio por arma de fogo é 8 vezes maior e a taxa de morte involuntária por arma de fogo é mais de 6 vezes maior. De tudo mortes por armas de fogo em todos esses países, mais de 80% ocorrem em os Estados Unidos”.

Dados mais recentes indicam que a diferença continua. A reportagem comparou as taxas de mortes violentas, de mortes violentas por armas de foto e morte de mulheres por arma de fogo entre Estados Unidos e países de renda alta, incluindo o Brasil para comparação. Os dados da tabela abaixo são da Small Arms Survey, organização que sistematiza dados de violência de todo o mundo.