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Foto da carteira de motorista poderá ter uso de itens religiosos

Foto da carteira de motorista poderá ter uso de itens religiosos

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta segunda-feira (8) regra que passa a permitir que os motoristas usem itens de vestuário que cubram parte do rosto e da cabeça na foto da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), desde que seja por motivos religiosos, de crença, queda de cabelo decorrente de doenças ou tratamento médico.

De acordo com a Resolução nº 1.006, os itens de vestuário relacionados à crença ou religião, como véus e hábitos, e relacionados à queda de cabelo por causa de doenças e tratamento médico poderão ser utilizados nas fotos usadas para tirar o documento ou renová-lo, porém a face, a testa e o queixo precisam ficar visíveis.

A legislação mantém a proibição para utilização de óculos, bonés, gorros e chapéus nas fotos da carteira de motorista.

Em fevereiro deste ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou documento ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que informava a intenção do governo federal de alterar as normas sobre trajes religiosos em fotos da CNH. Na ocasião, a AGU argumentou que medida é para respeitar a liberdade religiosa e facilitar o reconhecimento dos cidadãos pelas autoridades de segurança pública, além de ressaltar que não é vedado o uso de roupas religiosas para emissão da carteira de identidade e do passaporte.

No mesmo mês, o STF iniciou julgamento de ação sobre permissão para uso de trajes religiosos que cobrem rosto e cabeça em fotografias de documentos oficiais. O processo teve origem após uma freira ser impedida de tirar a foto para renovação da CNH vestida com o hábito religioso, em Cascavel (PR).

RJ: relatório pede permanência de 621 famílias na comunidade do Horto

RJ: relatório pede permanência de 621 famílias na comunidade do Horto

@ebc

Solenidade no Rio de Janeiro nesta quarta-feira (3) marcou a entrega oficial do relatório produzido pelo grupo técnico de trabalho envolvendo vários órgãos federais que reconheceu a historicidade da comunidade do Horto Florestal no local, na zona sul da capital fluminense. O documento recomenda a permanência de 621 famílias. O relatório indica que só não poderão permanecer as residências que por algum motivo de legislação ambiental não possam continuar ali, mas que seriam realocadas dentro da própria comunidade.

O grupo de trabalho atendeu ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) e foi coordenado pela Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas. Ele foi composto por habitantes da comunidade, representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), do Ministério da Cultura e do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico.

O relatório é mais um passo para resolver as disputas que já duram mais de quatro décadas e envolvem, de um lado, as famílias que vivem no local, e de outro, a administração do Jardim Botânico, que reivindicava a posse dos terrenos. Com isso, há centenas de ações na Justiça de reintegração de posse contras as famílias da comunidade do Horto.

O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo durante divulgação de relatório que reconhece historicidade da comunidade do Horto, no Jardim Botânico – Tomaz Silva/Agência Brasil

“Estamos iniciando um processo de resolução do problema que vem se arrastando ao longo de 40, 50 anos. Nós fizemos um trabalho de identificar os problemas e começar a fazer os encaminhamentos disso. O que fizemos foi uma avaliação do ponto de vista do governo federal que é possível a convivência colocando as regras de respeito à questão ambiental. Isso é o início de um novo processo. Estou muito esperançoso de que a partir da agora a gente possa ter um norte para que possa ter uma solução que respeite a questão ambiental e as pessoas que já estão aqui há tanto tempo”, disse o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Márcio Macêdo.

O MPF propôs essa tentativa de conciliação para encerrar um problema de décadas. “Esse relatório se manifesta favoravelmente à permanência da comunidade do Horto. Reconhece os vínculos históricos dessa comunidade e afasta o risco de remoção que pairou por tantos anos sobre a cabeça dessas famílias. Ele estabelece que [para] 85% da comunidade não há nenhum empecilho para ficar e 15% precisam ter mais estudos porque possivelmente estão em áreas de risco, mas não pelo fato de serem invasores. Ele indica agora um novo caminho para construir essa conciliação e acabar com os processos seja no Tribunal de Contas da União seja no Judiciário”, disse o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, Júlio José de Araújo Júnior.

O presidente da Associação dos Moradores e Amigos do Horto, Fábio Dutra Costa, durante divulgação de relatório que reconhece historicidade da comunidade do Horto – Tomaz Silva/Agência Brasil

O presidente da Associação de Moradores e Amigos do Horto, Fábio Dutra Costa, disse que o próximo passo é a regularização fundiária da comunidade. “Este é mais um passo na nossa longa caminhada em busca da nossa regularização fundiária que a gente vem lutando há décadas. No nosso entendimento, está mais próximo de um desfecho favorável tanto para a comunidade quanto para o próprio Jardim Botânico. Há uma instabilidade porque não há nenhum tipo de titulação. A gente não quer a expansão da comunidade. Queremos continuar do mesmo jeito que está”, disse.

“A comunidade é tradicional e quer continuar existindo na sua ancestralidade, na sua cultura. E o Jardim Botânico é uma maravilha do mundo no meio urbano. Ambos queremos a mesma coisa. A comunidade nunca atrapalhou. Estamos juntos num ambiente pacificado de convivência. Podemos construir sinergias e parcerias que vão ajudar muito ao jardim e à comunidade, e podem dar exemplo de convivência de comunidades com biodiversidade ajudando na preservação”, afirmou o presidente do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico, Sérgio Besserman.

Histórico

A comunidade do Horto Florestal foi formada ao longo do século 20 por funcionários de fábricas antigas da região e, depois, por trabalhadores do próprio Instituto de Pesquisa Jardim Botânico. Muitas das pessoas que vivem hoje no local são descendentes desses dois grupos. A partir da década de 1980, a União entrou com 215 ações de reintegração de posse e conseguiu decisão favorável em quase todas. Mas, no contexto da aprovação da nova Constituição de 1988, e os novos entendimentos sobre moradia social e regularização fundiária, apenas três decisões foram executadas.

Em 2006, a Secretaria de Patrimônio da União no Rio de Janeiro (SPU-RJ) apresentou um termo de referência para regularizar áreas da União no estado do Rio de Janeiro. O Jardim Botânico/Horto estava entre elas. Por meio de um convênio com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), foi apresentado o Projeto de Regularização Cadastral Fundiária e Urbanística para o Assentamento do Horto em 2011.

Contrária à permanência dos habitantes do Horto, a Associação de Moradores e Amigos do Jardim Botânico (AMAJB) apresentou uma denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU). Foi aberto processo administrativo sob justificativa de mau uso do bem público. A decisão veio em 2012: o TCU determinou que o governo federal criasse uma comissão interministerial para definir qual era a área de interesse do Jardim Botânico. Todas as famílias que estivessem dentro dessa área e já tivessem perdido ações na Justiça anteriormente deveriam ser retiradas do local.

Em 2013, o parecer da comissão interministerial foi que o Jardim Botânico tinha interesse em avançar sobre 80% da comunidade. O Instituto de Pesquisas Jardim Botânico, que recebeu a posse da área da União, vem tentando cumprir as reintegrações de posse desde então, sob supervisão do TCU.

Governo expandirá rede federal de ensino, com 100 novos campi

Governo expandirá rede federal de ensino, com 100 novos campi

@ebc

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou, nesta terça-feira (12), o plano de expansão da rede federal de ensino técnico, com a criação de 100 novos campi de institutos federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) pelo país. A iniciativa alcançará todas as unidades da federação e vai gerar 140 mil novas vagas, a maioria em cursos técnicos integrados ao ensino médio.

A expansão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica foi anunciada por Lula em dezembro de 2023, durante sua participação na Conferência Nacional de Juventude. Os institutos federais são instituições especializadas na educação profissional e tecnológica, oferecendo também educação básica e superior. Os cursos são gratuitos.

O objetivo do governo é aumentar a oferta de vagas na educação profissional e tecnológica e criar oportunidades para jovens e adultos, especialmente os mais vulneráveis.

“É com base no investimento na educação que a gente pode ter a certeza de que esse país vai chegar a ser um país de primeiro mundo, um país desenvolvido, um país de uma sociedade composta pela grande maioria de gente de classe média. Porque nós não fizemos opção para ser pobre. Aliás, ninguém gosta de ser pobre, ninguém gosta de se vestir mal, ninguém gosta de comer mal, ninguém gosta de morar mal, ou seja, todos nós nascemos para ter acesso a tudo aquilo que a gente produz”, disse Lula, durante a cerimônia no Palácio do Planalto.

“Então, quando a gente fala em investimento em educação é porque uma profissão dá a um homem e a uma mulher um estado de cidadania que sem educação a gente não conquista”, acrescentou o presidente, destacando ainda a importância da formação profissional para as mulheres, especialmente aquelas que vivem em contexto de violência doméstica.

“A coisa mais importante na educação é que, a mulher tendo uma profissão, ela vai ter um espaço de disputar trabalho no mercado, fora de casa. Porque a mulher não nasceu só para fazer trabalho doméstico, a mulher nasceu para fazer o que ela quiser fazer e trabalhar fora de casa é uma oportunidade”, disse Lula. “Quando a mulher tem uma profissão, quando ela tem um salário e pode custear a vida dela, ela não vai viver com nenhum homem que não goste dela, ela não vai viver por necessidade, por dependência”, ressaltou o presidente.

Serão investidos R$ 3,9 bilhões em obras nos institutos federais, por meio do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Desse total, R$ 2,5 bilhões são para instalação de novos campi e R$ 1,4 bilhão para melhorias em unidades já existentes, como a construção de refeitórios, ginásios, bibliotecas, salas de aula e aquisição de equipamentos.

O ministro da Educação, Camilo Santana, explicou os critérios de escolha dos municípios que serão atendidos com os novos campi. “Primeiro, olhar para os vazios demográficos, olhar a proporção de matrícula de ensino técnico ofertado também em cada estado e olhar o número de institutos por população em cada estado”, disse.

Rede federal

O Nordeste é a região que receberá o maior número de novos IFs: serão 38 campi nos nove estados. O Sudeste aparece na sequência com 27 novos campi, seguido da Região Sul, com 13; do Norte, com 12; e do Centro-Oeste, com dez. Entre os estados, São Paulo é o mais beneficiado, com 12 novos campi. Minas Gerais e Bahia terão oito unidades, cada. Na sequência, aparecem Pernambuco, Ceará e Rio de Janeiro, com seis, cada, e Paraná, Rio Grande do Sul e Pará, cada um com cinco.

Os institutos federais têm como obrigatoriedade legal garantir um mínimo de 50% de suas vagas para a oferta de cursos técnicos de nível médio, prioritariamente na forma integrada, ou seja, junto ao ensino médio. Mas, segundo Camilo Santana, está sendo pactuado com os reitores que as novas unidades tenham 80% das matrículas de ensino técnico profissionalizante.

“Nós não queremos perder nenhum jovem no ensino médio brasileiro. A escola é a porta para o futuro melhor, a educação transforma vidas, a educação é o grande caminho para transformar uma sociedade mais justa, mais igualitária, mais humana, mais fraterna. E é isso que nós precisamos”, ressaltou o ministro.

De acordo com o governo, até 2002, o Brasil tinha 140 escolas técnicas. Em 2008, em seu segundo mandato, Lula sancionou a Lei nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e criou 38 institutos federais.

A Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica é formada pelos IFs, por dois centros federais de Educação Tecnológica (Cefets), escolas técnicas vinculadas às universidades federais, pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná e pelo Colégio Pedro II. Cada uma destas instituições é composta por campi que atuam como unidades descentralizadas de ensino, dessa forma, o ensino dos IFs chega a mais locais.

Atualmente, a rede possui 682 unidades e mais de 1,5 milhão de matrículas. Com os novos 100 campi, passará a contar com 782 unidades, sendo 702 campi de IFs.

Confira lista completa dos 100 novos campi:

Unidade da Federação
Novos campi
Municípios
REGIÃO NORDESTE
Bahia
8
Santo Estevão, Ribeira do Pombal, Itabuna, Macaúbas, Poções, Salvador, Ruy Barbosa e Remanso
Pernambuco
6
Goiana, Santa Cruz do Capibaribe, Recife, Araripina, Águas Belas e Bezerros
Ceará
6
Fortaleza (2), Cascavel, Mauriti, Campos Sales e Lavras de Mangabeira
Maranhão
4
Chapadinha, Colinas, Balsas e Amarante do Maranhão
Paraíba
3
Mamanguape, Sapé e Queimadas
Rio Grande do Norte
3
Touros, São Miguel e Umarizal
Piauí
3
Barras, Esperantina e Altos
Alagoas
3
Girau do Ponciano, Mata Grande e Maceió
Sergipe
2
Japaratuba e Aracaju
REGIÃO SUL
Paraná
5
Maringá, Araucária, Cianorte, Cambé e Toledo
Rio Grande do Sul
5
Caçapava do Sul, São Luiz Gonzaga, São Leopoldo, Porto Alegre e Gramado
Santa Catarina
3
Tijucas, Campos Novos e Mafra
REGIÃO SUDESTE
São Paulo
12
São Paulo (Jardim Ângela e Cidade Tiradentes), Osasco, Santos, Diadema, Ribeirão Preto, Sumaré, Franco da Rocha, Cotia, Carapicuíba, São Vicente e Mauá
Minas Gerais
8
João Monlevade, Itajubá, Sete Lagoas, Caratinga, São João Nepomuceno, Belo Horizonte, Minas Novas e Bom Despacho
Rio de Janeiro
6
Rio de Janeiro (Cidade de Deus e Complexo do Alemão), Magé, Belford Roxo, Teresópolis e São Gonçalo
Espírito Santo
1
Muniz Freire
REGIÃO NORTE
Pará
5
Barcarena, Redenção, Tailândia, Alenquer e Viseu
Amazonas
2
Santo Antônio do Içá e Manicoré
Rondônia
1
Butiritis
Tocantins
1
Tocantinópolis
Acre
1
Feijó
Amapá
1
Tartarugalzinho
Roraima
1
Rorainópolis
REGIÃO CENTRO-OESTE
Goiás
3
Cavalcante, Porangatu e Quirinópolis
Mato Grosso
3
Água Boa, Colniza e Canarana
Distrito Federal
2
Sol Nascente e Sobradinho
Mato Grosso do Sul
2
Paranaíba e Amambaí

Fonte: Ministério da Educação

Direitos das mulheres são conquista, não concessão, diz Lula

Direitos das mulheres são conquista, não concessão, diz Lula

@ebc

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta sexta-feira (8), que os direitos e liberdades adquiridas pelas mulheres foram conquistas de classe e não concessão de governantes. Lula participou de um almoço alusivo ao Dia Internacional das Mulheres, celebrado hoje, em um restaurante na área central de Brasília.

“A liberdade da gente, o bem-estar da gente, a gente conquista, ninguém vai fazer concessão pra nós”, disse. “Nunca se contentem com o que já conquistaram. O que já conquistaram é bom, a gente reconhecer a conquista. Mas é uma coisa que instiga a gente a querer mais, instiga a gente a exigir um pouco mais. E vocês sabem que o sucesso de participação na vida política, no mundo do trabalho, na vida cultural das mulheres não é favor de governo, tem que ser conquista de vocês”, acrescentou.

Para Lula, as conquistas das mulheres são recentes e levam tempo para serem implementadas. “A gente não consegue mudar de uma hora para outra, não basta estar na Constituição, é preciso incutir na cabeça das pessoas. Como é bom a gente ser civilizado, como é bom a gente se respeitar, como é bom a gente garantir que não haja diferença de gênero entre nós”, destacou o presidente, lembrando ainda que os homens também devem assumir funções tipicamente “femininas”.

“Mesmo que pela lei seja tudo igual, no dia a dia as mulheres já aprenderam a sair para o mundo, já aprenderam a trabalhar, já foram para o mercado de trabalho, mas nós homens não aprendemos a ir pra a cozinha, não aprendemos a lavar a roupa que a mulher lava, tem que cuidar das crianças que elas cuidam. Então, a gente ainda não compartilha naquilo que diz respeito ao nosso companheirismo”, disse.

O governo federal lançou um pacote de políticas para mulheres, com ações que incluem inaugurações de casas da Mulher Brasileira e centros de referência, investimento em tornozeleiras eletrônicas para agressores e programa de inclusão de mulheres jovens no mercado de trabalho.

O objetivo, segundo a Presidência, é reforçar o enfrentamento a violências – físicas, morais e políticas – e ampliar ações para promoção da autonomia econômica e da participação das mulheres em espaços de poder.

O almoço desta sexta-feira contou com a presença da primeira-dama, Janja da Silva, de ministras de Estado e outras servidoras do segundo escalão do Executivo.

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, também destacou a importância de mulheres nos espaços de poder. “Nós precisamos, todas, convencer nossos chefes e todos que as mulheres têm papel prioritário nas políticas públicas”, disse, citando que 80% das pessoas que passam fome no país são mulheres.

“Sabemos que temos muita coisa pra fazer e só venceremos se darmos ao governo federal a cara das mulheres”, acrescentou.

Ministério da Justiça abre processo contra Enel por apagão em SP

Ministério da Justiça abre processo contra Enel por apagão em SP

@ebc

A Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou um processo administrativo contra a Enel, pelo apagão causado no estado de São Paulo, em novembro do ano passado. A medida consta da edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (6).

Como prevê a lei, a companhia deve ser formalmente notificada. O prazo para apresentar sua defesa e, eventualmente, provas a seu favor é de 20 dias.

No entendimento da pasta, a penalização da empresa serviria como forma de reparar a população, conforme prevê a Política Nacional das Relações de Consumo. Mais especificamente, o objetivo da responsabilização da Enel seria reconhecer a vulnerabilidade do consumidor, coibir abusos praticados no mercado de consumo e assegurar a qualidade do serviço público prestado. Com o processo, a secretaria também pretende garantir que os consumidores tenham o ressarcimento devido, quando prejudicados pela falta de energia elétrica.

O apagão teve início em 3 de novembro de 2023. No estado, a concessionária fornece energia à capital e a 23 municípios da região metropolitana.

Provocada por fortes temporais, a interrupção no fornecimento chegou a atingir o funcionamento de locais como o Parque Ibirapuera, que sediou a 35ª Bienal de São Paulo, e escolas onde foi aplicada a prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Concomitantemente com a queda de energia, houve falta de água em algumas localidades.

O serviço de energia elétrica foi sendo restabelecido gradualmente. Somente no primeiro dia de queda da luz, estimou-se, na época, que pelo menos 2,1 milhões de pessoas foram afetadas.

A Enel chegou a anunciar um plano para atenuar os problemas causados pelo apagão. As medidas, contudo, quebraram a expectativa de que se estenderiam a todos os prejudicados, pois se restringiram aos clientes cadastrados no programa Tarifa Social que ficaram por 48 horas sem energia ou mais tempo.

O governo federal já havia antecipado que cobraria responsabilização da concessionária. Além das autoridades do Poder Executivo, a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) também tomou a iniciativa de buscar a devida punição da concessionária, entrando na Justiça para exigir pagamento de multa de R$ 50 milhões a cada dia de apagão.

A Agência Brasil procurou a Enel para obter posicionamento sobre a abertura do processo, mas a empresa não deu retorno até o momento.

Ciclone provocará chuva forte na costa de SP e RJ nos próximos dias

Ciclone provocará chuva forte na costa de SP e RJ nos próximos dias

@ebc

Áreas dos estados do Rio de Janeiro e e de São Paulo estão com aviso meteorológico especial de nível vermelho para chuvas intensas válido até as 18h desta quinta-feira (15). O aviso foi emitido pelo Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) nesta quarta-feira (14) para o sul fluminense; o norte paulista, no Vale do Paraíba; e a região metropolitana do Rio de Janeiro. O alerta meteorológico máximo sinaliza grande perigo nas localidades indicadas.

Ciclone provoca chuva forte no Rio de Janeiro e em São Paulo nos próximos dias – Inmet/divulgação

De acordo com o Inmet, um ciclone subtropical deve se formar em alto-mar, a cerca de 230 km a sudeste da costa do município de Arraial do Cabo (RJ), com deslocamento para leste e, em seguida, para sul/sudoeste.

O Inmet destaca que o fenômeno provocará muita chuva intensa no litoral norte de São Paulo até a região metropolitana do Rio de Janeiro, com maior atenção para Costa Verde, no litoral sul do estado do Rio, incluindo os municípios de Angra dos Reis e Paraty.

O ciclone poderá se deslocar para o litoral do Paraná nos próximos dias, conforme informado pela meteorologista do Inmet, Dayse Moraes. “A formação de um ciclone deve favorecer instabilidades e ganhar em força, principalmente entre o leste de Minas Gerais, norte de São Paulo, Rio de Janeiro avançando também para o Espírito Santo e outras áreas da região Sul, como o norte do Paraná, que tem chance de pancadas de chuva que podem vir acompanhadas de raios e rajadas de vento”.

Ciclone provoca chuva forte nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo nos próximos dias. – Inmet/divulgação

A informação foi confirmada em nota técnica conjunta [ https://portal.inmet.gov.br/uploads/notastecnicas/Nota_Imprensa_CHM_14FEV_nota-especial.pdf#page=1&zoom=auto,-100,842 ] do Inmet e da Marinha do Brasil. O informe aponta que o ciclone subtropical pode provocar ventos de até 83 km/h , principalmente, no entorno sul e sudeste do ciclone, até a noite da próxima terça-feira (20), se as condições atmosféricas persistirem na região.

Demais localidades

Imagens de satélite mostram instabilidades entre o Amazonas, Acre, Rondônia, parte do litoral do Pará e também do Mato Grosso. As chuvas no período da tarde e noite desta quinta-feira são resultado do calor, da alta umidade e da Zona de Convergência Intertropical (ZCIT).

Nesta quinta-feira, há nebulosidade entre Maranhão, Piauí, Ceará e leste da Região Nordeste, englobando Rio Grande do Norte, Paraíba e Pernambuco, com a possibilidade de chuvas.

A meteorologista Dayse Moraes confirma que haverá poucas nuvens no centro do país, o que inclui a maior parte do Mato Grosso, Tocantins, norte de Goiás e de Minas Gerais, Distrito Federal e grande área da Bahia.

“Entre a região Centro-Oeste e Sudeste as instabilidades ganharam força no período desta madrugada e estão se intensificando por conta do Sistema Frontal [frente fria] que vem de São Paulo e do Rio de Janeiro”, acrescenta Dayse.

Mas, com relação à temperatura, o calor deve continuar. Em todo o país, os termômetros podem alcançar 38ºC nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste. No Sul, a temperatura máxima será um pouco mais baixa: em torno de 35 ºC, entre o norte do Paraná e o sul do Rio Grande do Sul.

Macapá

As fortes chuvas que causaram alagamentos e inundação na cidade de Macapá (AM) nos últimos dias, também motivaram o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, a reconhecer a situação de emergência da capital amapaense nesta quarta-feira (14). Além das fortes chuvas, a erosão do solo às margens do Rio Amazonas, no complexo do Aturiá, foi considerada também para reconhecimento da situação de emergência local.

Com o reconhecimento, o município poderá receber recursos federais destinados ao atendimento à população afetada, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de infraestruturas e moradias destruídas ou danificadas por desastres ou fenômenos climáticos extremos.

Recomendações

O Inmet orienta os moradores de regiões afetadas pelos temporais a desligarem aparelhos elétricos da tomada e quadro geral de energia. Em caso de enxurrada ou situação similar, antes, deve-se colocar documentos e objetos de valor em sacos plásticos.

Em caso de situação de grande perigo confirmada, o cidadão deve procurar abrigo e evitar permanecer ao ar livre ou embaixo de árvores; buscar mais informações na Defesa Civil do município (telefone 199) e solicitar ajuda do Corpo de Bombeiros Militar (telefone 193).

As informações meteorológicas oceânicas e sobre a possibilidade de ressacas podem ser visualizadas no aplicativo Boletim ao Mar, da Marinha do Brasil, disponível para os sistemas Android e iOS para smartphones. Já a previsão do tempo e atualizações de avisos meteorológicos são divulgadas diariamente em no site e nas redes sociais do Inmet.

Prefeitura de Macapá adia início das aulas por causa das chuvas

Prefeitura de Macapá adia início das aulas por causa das chuvas

@ebc

As fortes chuvas que atingiram Macapá nos últimos dias levaram a prefeitura da cidade a adiar o início do ano letivo na rede municipal de ensino. A volta às aulas na capital do Amapá estava prevista para esta quinta-feira (15), mas foi adiada para a próxima segunda-feira (19). O município está em situação de emergência com registros de alagamentos em diferentes pontos da cidade.

“Pais ou responsáveis! As aulas da rede municipal que iniciariam no dia 15 de fevereiro, serão adiadas para o dia 19 do mesmo mês. Devido as fortes chuvas as residências de alguns alunos foram atingidas e por isso a decisão foi necessária”, informou a prefeitura em uma rede social.

A prefeitura informou que já distribuiu cestas básicas para 71 famílias atingidas pelas fortes chuvas da madrugada do dia 13 de fevereiro.

De acordo com o governo do estado, a Escola Estadual Reinaldo Damasceno, na Zona Sul de Macapá, acolhe cerca de 100 famílias desabrigadas, que receberam suporte com colchões, alimentos e cuidados de saúde.

Uma campanha de arrecadação de roupas, sapatos, eletrodomésticos e brinquedos para famílias afetadas foi iniciada pelo governo. As doações podem ser feitas no prédio da Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres, na Rua São José, nº 1570, no centro; e na Escola Estadual Reinaldo Damasceno, na zona sul de Macapá.

“Para as pessoas que têm material para doação, mas não podem se deslocar até os pontos de arrecadação, basta entrar em contato com o número (96) 98403-0711 e informar o endereço para coleta dos itens. A ação é coordenada pela Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres”, informou o governo.

O governo estadual informou ainda que já obteve o reconhecimento federal do decreto de emergência em Macapá. A medida permite intensificar as ações de suporte às famílias atingidas pela força do Rio Amazonas, na orla do Aturiá, na zona sul da capital.

O reconhecimento por parte do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional foi por meio de duas portarias assinadas pelo secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, Wolnei Wolff Barreiros, atestando a situação de emergência decretada pela Prefeitura de Macapá e pelo governo do Amapá, essa relativa à erosão da margem fluvial do Rio Amazonas na orla do Aturiá, na zona sul da cidade.

Os dois atos estão publicados no Diário Oficial da União. Com o reconhecimento do governo federal, o estado do Amapá e o município de Macapá podem acessar recursos para atendimento das situações emergenciais e ajuda humanitária.

Seis dias após temporal, milhares de pessoas no RS seguem sem energia

Seis dias após temporal, milhares de pessoas no RS seguem sem energia

@ebc

Cerca de uma semana após o temporal que atingiu o Rio Grande do Sul e deixou uma pessoa morta, cerca de 21 mil pontos do estado seguem sem energia elétrica, de acordo com balanço divulgado pelo governo gaúcho.

Na última terça-feira (16), as chuvas e fortes ventos provocaram danos e ocorrências em ao menos 25 municípios gaúchos, com o registro de alagamentos, quedas de árvore e destelhamentos, por exemplo.

O óbito confirmado ocorreu em Cachoeirinha, na região metropolitana de Porto Alegre. Um homem, cujo nome e idade não foram divulgados, foi atingido pela marquise de um supermercado que caiu devido à força dos ventos.

Os cortes de energia se espalharam pelo Rio Grande do Sul, chegando a deixar 1,314 milhão de clientes no escuro, durante o pico de desabastecimento. A interrupção no fornecimento de água atingiu 781 mil residências, enquanto 128 municípios ficaram sem serviços de telefonia e internet.

Em boletim divulgado às 12h desta segunda (22), o governo do estado afirmou haver 9.456 pontos sem energia elétrica na região metropolitana de Porto Alegre. Outros 11 mil pontos seguem sem luz no interior do estado. O abastecimento de água foi regularizado, segundo o governo gaúcho.

Cinco municípios ainda estão sem serviços de telefonia e internet, parcial ou integralmente, todos atendidos pela empresa TIM.

Na sexta-feira (19), o governo federal reconheceu situação de emergência na capital Porto Alegre e em outros 21 municípios gaúchos. A medida facilita a transferência de recursos e a ajuda da Defesa Civil nacional.

Aeroporto de Boa Vista fecha para voos comerciais por 4 dias

Aeroporto de Boa Vista fecha para voos comerciais por 4 dias

@ebc

O Aeroporto Internacional de Boa Vista está fechado para voos comerciais desde as 6h de sexta-feira (19), devido a obras na pista de pousos e decolagens. Os voos devem ser retomados após as 22h de segunda-feira (20).

As datas de fechamento da unidade foram anunciadas em outubro pela Concessionária dos Aeroportos da Amazônia, que administra o aeroporto, o único da capital de Roraima.

Segundo a gestora, a malha aérea foi adequada e as companhias aéreas interromperam as vendas de passagens com antecedência.

Estão previstas ainda outras três interrupções, de 26 a 29 de janeiro, de 2 a 5 de fevereiro, e novamente de 23 a 26 de fevereiro. De acordo com a concessionária, o fechamento da pista é parcial, e as operações da aviação geral como táxis aéreos, transporte aeromédicos, entre outros, não são impactadas.

As obras fazem parte de uma reforma mais ampla de todo o aeroporto, incluindo ampliação do saguão, novos portões de embarque, ampliação do sistema de manuseio de bagagens, remodelação da praça de alimentação, revisão do sistema de ar-condicionado e substituição da iluminação do estacionamento.

Os investimentos são feitos pela Concessionária dos Aeroportos da Amazônia, uma subsidiária da Vinci Airports, multinacional que arrematou a concessão de um bloco de aeroportos da Região Norte em leilão realizado em 2021, por R$ 420 milhões. LINK 1

De acordo com a Vinci Airports, são investidos mais de R$ 1 bilhão nos aeroportos que administra na Região Norte. Além de Boa Vista, a empresa administra terminais em Manaus, Porto Velho, Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Tabatinga e Tefé.

Concurso unificado tem 145 vagas para economistas

Concurso unificado tem 145 vagas para economistas

@ebc

Dos 12 órgãos públicos que oferecem oportunidades no concurso nacional unificado no Bloco 6, bloco temático voltado para os setores econômicos e de regulação, sete estão dando chance para os economistas, com 145 vagas na área. O órgão com mais postos na área é a Advocacia Geral da União (AGU), com 35. O salário inicial é de R$ 7.736,77, para trabalhar 40 horas semanais, em nível nacional. O aprovado deverá ser capaz de desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação ou execução em grau maior de complexidade, entre outras.

Na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), são 24 vagas com salário de R$ 7.697,02, para a jornada de 40 horas semanais. Segundo o edital, os candidatos selecionados poderão ser alocados em uma das seguintes cidades, sendo dada preferência para os candidatos provenientes da respectiva cidade: Brasília, Rio de Janeiro, cidades da Amazônia Legal ou de Mato Grosso do Sul. Para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), foram destinadas cinco vagas em Brasília com jornada de 40 horas semanais e salário de R$ 5.212,29.

Outras 29 vagas para economistas estão no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com jornada de 40 horas semanais, no Rio de Janeiro, com salário inicial de R$ 8.453,00. No Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), são 27 vagas com salário de R$ 6.804,55, para 40 horas semanais em qualquer uma das capitais do país. Com o mesmo salário e carga horária, há dez vagas para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e 15 no Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), ambos com lotação em Brasília.

Blocos temáticos do concurso unificado. – Arte/EBC

Outras formações

No Bloco 6 há ainda 185 vagas para qualificados em qualquer área nos seguintes órgãos: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

O candidato poderá concorrer a todos os cargos dentro do mesmo bloco temático. As inscrições começam no próximo dia 19 e vão até 6 de fevereiro e serão feitas exclusivamente pelo Portal Gov.br. As taxas custam R$ 60 (nível médio) e R$ 90 (nível superior). Estão isentos de pagar a taxa os inscritos no CadÚnico; doadores de medula óssea; bolsistas ou ex-bolsistas do ProUni; bolsistas ou ex-bolsistas do Fies.