STF não vai julgar, diretamente, o fim da demissão sem justa causa

☉ Jan 18, 2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar, este ano, uma discussão que afeta a demissão de funcionários sem justa causa. Entretanto, a Suprema Corte não irá julgar diretamente o tema, mas a retirada do Brasil da Convenção 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que limita as demissões sem justa causa.Em 1996, o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, assinou um decreto que cancelou a adesão do Brasil à convenção da OIT. No ano seguinte, em 1997, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADI 1.625 — ao STF, para que o Tribunal decidisse se um presidente pode suspender a adesão a um tratado internacional de forma unilateral, ou seja, sem antes passar pela aprovação do Congresso Nacional.

Correio Braziliense: STF não vai julgar, diretamente, o fim da demissão sem justa causa