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Pesquisa aponta aumento do uso de psicofármacos na pandemia em MG

Pesquisa aponta aumento do uso de psicofármacos na pandemia em MG

Pesquisa da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) Minas mostrou que o consumo de medicamentos relacionados à saúde mental fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em Minas Gerais, aumentou durante a pandemia de covid-19. O estudo analisou dados do Sistema Integrado de Gestão da Assistência Farmacêutica de forma a traçar o perfil do fornecimento de psicofármacos e verificar as tendências de uso antes e durante a pandemia.

A análise compreendeu dados gerados em um período de quatro anos: entre janeiro de 2018 e dezembro de 2019, para verificar o consumo antes do surgimento dos casos de covid-19 no país, e de janeiro de 2020 a dezembro de 2021, para apurar o uso durante a pandemia.

De acordo com as análises, os medicamentos mais consumidos no decorrer da pandemia foram o cloridrato de fluoxetina, indicado para o tratamento de depressão; o diazepam, prescrito para ansiedade; e fenobarbital sódico, para epilepsia. Comparando os dois períodos, antes e depois da pandemia, os medicamentos que tiveram maior aumento percentual de consumo foram clonazepan, para ansiedade, com aumento de 75,37%; e carbonato de lítio, que tem como principal uso o tratamento do transtorno de bipolaridade, com aumento de 35,35%.

Entre os itens do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, os medicamentos mais consumidos foram olanzapina, risperidona e hemifumarato de quetiapina, todos indicados para o tratamento de esquizofrenia. Os que tiveram maior aumento no percentual de consumo, comparando os dois períodos, foram levetiracetam, para epilepsia, com elevação de 3.000%; e cloridrato de memantina, indicado para Alzheimer, cujo consumo subiu 340%.

Para a farmacêutica Sarah Nascimento Silva, que integra o Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde da Fiocruz e coordenou o estudo, embora o crescimento no consumo de antidepressivos e ansiolíticos possa estar associado ao contexto de incertezas e preocupações gerado pela pandemia, outras questões podem ter influenciado nesse aumento, como medidas importantes que afetaram as políticas públicas de saúde mental.

“Primeiramente, houve a alteração da legislação que regula a dispensação de medicamentos psicotrópicos, em vigência entre março de 2020 e setembro de 2023, que ampliou temporariamente as quantidades máximas de medicamentos permitidas nas notificações e receitas de controle especial. Essa resolução triplicou a quantidade de medicamentos dispensados em uma única receita e ainda autorizou a entrega remota, antes proibida”, disse a pesquisadora.

Outro ponto importante destacado por ela foi a ampliação de transferência de recursos financeiros aos municípios, por parte do Ministério da Saúde, para aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, tendo como justificativa os impactos sociais causados pela pandemia, o que possibilitou a expansão da oferta de medicamentos à população.

A farmacêutica ressaltou que, embora essas alterações tenham ampliado e facilitado o acesso aos medicamentos, a Rede de Atenção Psicossocial já vinha, nos anos anteriores à pandemia, sofrendo mudanças que impactaram negativamente na assistência prestada aos usuários, que deixaram de contar com uma série de atendimentos. Durante a pandemia, isso foi agravado, já que com o isolamento social a rotina de serviços dos centros de Atenção Psicossocial (CAPs) foi bastante afetada, impactando ainda mais na assistência adequada.

“Ou seja, em um momento de alta vulnerabilidade da população, observam-se o acesso e a oferta facilitada a esses medicamentos, ao mesmo tempo em que a rede de assistência estava comprometida. Assim, sabendo do alto potencial de dependência e abuso dos psicofármacos, este estudo também chama a atenção para o risco de que tais mudanças, ainda que transitórias, possam alterar comportamentos que vão exigir um trabalho contínuo da Assistência Farmacêutica com foco no uso racional dos medicamentos”, afirma.

A coordenadora ressalta, ainda, que um dos fatores que pode ter influenciado no crescimento do consumo do levetiracetam, que registrou aumento de 3.000%, é o acesso recente a esse medicamento, incorporado à lista de produtos ofertados pelo SUS em 2017, para tratamento de epilepsia refratária e microcefalia. Assim, o aumento no fornecimento possivelmente não está ligado a uma questão epidemiológica, mas tem relação com o tempo que uma nova tecnologia incorporada é de fato implementada na prática clínica.

TSE deve aprovar regras para uso da inteligência artificial na eleição

TSE deve aprovar regras para uso da inteligência artificial na eleição

@ebc

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve aprovar neste ano uma resolução para regulamentar o uso da inteligência artificial durante as eleições municipais de outubro. A data para votação da resolução ainda não foi definida, mas as regras serão discutidas em uma audiência pública que será realizada pelo tribunal no final deste mês.

O TSE pretende garantir a proibição da manipulação de vozes e imagens de conteúdo sabidamente inverídico para divulgação de desinformação contra a lisura das eleições e de propaganda negativa contra candidatos e partidos nas redes sociais e na propaganda eleitoral.

O objetivo é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicativos de inteligência artificial para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito.

Conforme a minuta de resolução divulgada pelo tribunal, a responsabilidade pela retirada de conteúdos inverídicos oriundos de inteligência artificial será das plataformas. Após serem notificados, os provedores deverão adotar medidas para retirar o material da internet e realizar a devida apuração dos responsáveis pela publicação. As plataformas também devem ficar proibidas de impulsionar postagens com desinformação.

Pelas regras iniciais, a manipulação de conteúdo poderá ser punida com pena de dois meses a um ano de prisão, além do pagamento de multa.

O TSE também quer garantir às agências de checagem que assinarem acordos de cooperação com o tribunal o poder de classificar conteúdos como falsos, verdadeiros ou descontextualizados.

A audiência pública sobre o tema será realizada entre os dias 23 e 25 de janeiro e será comandada pela ministra Cármen Lúcia, que presidirá o TSE durante as eleições municipais de outubro. No pleito, serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

Lula defende uso do poder da máquina pública contra garimpo ilegal

Lula defende uso do poder da máquina pública contra garimpo ilegal

@ebc

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, nesta terça-feira (9), o uso de todo o poder da máquina pública contra o garimpo ilegal em terras indígenas. Lula coordenou reunião ministerial, no Palácio do Planalto, para discutir a situação atual do povo yanomami, em Roraima, que ainda sofre com a ação de invasores na terra indígena.

“A gente vai decidir tratar a questão de Roraima, a questão indígena e a questão dos yanomami, como uma questão de Estado. Nós vamos ter que fazer um esforço ainda maior, utilizar todo o poder que a máquina pública pode ter. Porque não é possível que a gente possa perder uma guerra para o garimpo ilegal, para madeireiro ilegal, para pessoas que estão fazendo coisa contra o que a lei determina”, afirmou.

Novas ações

No dia 21 de dezembro de 2023, a Justiça Federal de Roraima determinou a criação de um novo cronograma de ações contra o garimpo ilegal na Terra Indígena (TI) Yanomami. Na decisão, são citados a União, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF). Segundo o órgão, persiste a permanência de invasores no território, “o que afeta a segurança, a saúde e a vida dos povos indígenas”.

No dia 23 de dezembro, o presidente Lula convocou reunião ministerial, semelhante à desta terça-feira, e determinou que os órgãos federais reforçassem as medidas de proteção ao povo indígena yanomami, além de combaterem o garimpo ilegal em Roraima e no Amazonas. Nos encontros, foram feitos balanços das medidas implementadas na região em 2023 e o planejamento das próximas ações.

“Nós temos territórios indígenas demarcados, nós temos que cuidar deles com muito carinho, e essa reunião aqui é para definir, de uma vez por todas, o que o nosso governo vai fazer para evitar que os indígenas brasileiros continuem sendo vítima de massacre, do vandalismo, da garimpagem e das pessoas que querem invadir as áreas que estão preservadas e que têm dono, que são os indígenas e que não podem ser utilizadas”, disse o presidente Lula.

Após tomar posse, ainda em janeiro de 2023, Lula visitou a Terra Indígena Yanomami, em Roraima, e viu de perto a crise sanitária que atinge os indígenas, vítimas de desnutrição e outras doenças. A TI é a maior do país, em extensão territorial, e sofre com a invasão e violência de garimpeiros e com a contaminação da terra e da água pelo mercúrio utilizado no garimpo.

No balanço das ações realizadas no ano passado, o governo cita medidas para combater a situação sanitária e nutricional grave da população e os crimes ambientais.

A Polícia Federal deflagrou 13 operações, 114 mandados de busca e apreensão, 175 prisões em flagrante e apreendeu bens no valor de R$ 589 milhões. Ainda há 387 investigações em andamento. Além disso, foi feito o controle do espaço aéreo da TI Yanomami, para combater voos clandestinos e o suprimento aos garimpos.

Denúncias

Embora entidades indígenas e órgãos como o MPF já denunciem a falta de assistência a essas comunidades há muito tempo, com a posse do presidente Lula o governo federal passou a implementar medidas para socorrer os yanomami.

Segundo o MPF, a retirada dos garimpeiros foi determinada pela Justiça no âmbito de ação civil pública ajuizada contra os órgãos federais, em 2020. O objetivo era garantir a edição e a implantação de plano emergencial de ações de monitoramento territorial efetivo na terra indígena.

“A medida deveria viabilizar o combate a ilícitos ambientais e a retirada de infratores. No entanto, os esforços empreendidos pelos órgãos federais até o momento se mostraram ineficazes”, alertou o órgão.

No recente requerimento à Justiça, o MPF destaca que os “resultados promissores” das operações governamentais realizadas no território, no início de 2023, não conseguiram evitar a reocupação de áreas pelo garimpo. Tais ações, segundo o órgão, geraram resultados positivos até o início do segundo semestre, quando houve um retrocesso mediante o retorno de não indígenas para atividades ilícitas de exploração mineral, sobretudo em áreas já desmatadas.

“Há diversos relatos de aliciamento, prostituição, incentivo ao consumo de drogas e de bebidas alcoólicas e até estupro de indígenas por parte dos garimpeiros”, denuncia o Ministério Público.

Participaram da reunião o vice-presidente Geraldo Alckmin, os ministros da Casa Civil, Rui Costa; da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino; da Defesa, José Mucio; do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellignton Dias; da Saúde, Nísia Trindade; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck; do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva; dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio de Almeida; dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara; da Secretaria-Geral, Márcio Macedo; da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha; da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta; e da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias.

Também estiveram presentes no encontro o chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, almirante de esquadra Renato de Aguiar Freire; o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues; a presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joenia Wapichana; a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior; e o diretor da Amazônia e Meio Ambiente da PF, Humberto Freire de Barros.

Autoridades de saúde da Espanha recomendam uso de máscaras em algumas áreas

Autoridades de saúde da Espanha recomendam uso de máscaras em algumas áreas

@news-wiki

7 de janeiro de 2024

As autoridades de saúde espanholas em pelo menos cinco regiões do país estão a reintroduzir máscaras nas unidades de saúde e a recomendar a sua utilização noutros locais, uma vez que os casos de gripe e de COVID-19 registam um aumento após as férias.

As autoridades de saúde da região de Valência – uma área que inclui destinos turísticos populares – implementaram regras em todas as instalações de saúde depois de se ter verificado que a taxa de infecções respiratórias era de 1.501 casos por 100.000 habitantes.

Catalunha, Múrcia, Aragão e Galiza também emitiram regras semelhantes.

Em entrevista à agência de notícias espanhola EFE, o vice-presidente da Sociedade Espanhola de Medicina de Emergência (SEMES), Pascual Piñera, disse que as infecções respiratórias agudas, especificamente a gripe A, aumentaram 35% em relação ao ano anterior e estão a colocar pressão sobre serviços de emergência no país.

Piñera atribuiu o aumento de casos à interação social que ocorre durante os feriados de Natal e Ano Novo e espera que os casos continuem a aumentar durante a terceira semana de janeiro.

A Espanha foi um dos últimos países europeus a retirar a exigência de uso de máscaras após a pandemia da COVID-19, tendo as pessoas sido instruídas a usá-las nos transportes públicos até fevereiro do ano passado e nos centros de saúde e farmácias até julho.

Uso de energia nuclear para tratar sangue tem norma atualizada

Uso de energia nuclear para tratar sangue tem norma atualizada

@ebc

Hemocentros, hospitais e unidades de saúde que realizam irradiação de sangue e hemocomponentes, prática que evita doenças em transfusões, passarão a ter de cumprir novas exigências para serem licenciados. As medidas que atualizam as normas estabelecidas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) foram publicadas nessa terça-feira no Diário Oficial da União.

A irradiação de sangue e hemocomponentes é um procedimento feito após a doação para transfusão. Um equipamento submete o sangue à radiação ionizante de diferentes fontes, inclusive o césio-137, com o objetivo de evitar respostas imunológicas no receptor. Esse equipamento é seguro tanto para os profissionais que o operam, quanto para o ambiente, mas exige treinamento, monitoramento, métodos para operação e transporte, requisitos como controle de qualidade rigoroso e plano para situação de emergência.

Para atualizar essas normas, o CNEN teve como base as recomendações técnicas da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), além de submeter a mudança a uma consulta pública, que ficou disponível na plataforma Participa +Brasil entre 17 de abril e 31 de maio deste ano e recebeu 145 contribuições.

Com as novas normas, para licenciar a instalação de irradiação de sangue e hemocomponentes foram estabelecidos cinco tipos de autorização com as finalidades de construção, modificação de itens importantes à segurança, aquisição ou movimentação de fontes, operação e retirada de operação. Cada estabelecimento terá que obter no mínimo três autorizações conforme o tipo de fonte ou gerador de radiação utilizado.

Todos as etapas e documentação necessárias à aquisição das autorizações foram estabelecidas pelas novas regras e já estão em vigor. De acordo com a publicação, as normas atingem qualquer ação envolvendo a prática de irradiação de sangue e hemocomponentes, portanto fabricantes dos equipamentos, laboratórios de pesquisa e serviços de manutenção também terão que ser licenciados.

Pomadas para cabelo: veja os riscos no uso de produtos ilegais

Pomadas para cabelo: veja os riscos no uso de produtos ilegais

@ebc

Quando chegam as festas de fim de ano, muita gente investe na aparência. Roupas novas, acessórios, cosméticos e outros itens de beleza. Até aí, nenhuma novidade, não fosse a preocupação cada vez maior com o uso das pomadas para modelar ou fixar o cabelo. Ao longo de 2023, foram diversos relatos de lesões nos olhos causadas por produtos do tipo. O caso mais recente, no Rio de Janeiro, foi registrado logo depois do Natal. No dia 26, o Hospital Municipal Souza Aguiar teve 163 atendimentos de emergência: 81 deles por causa da pomada.

Por isso, existe o receio de que esses números sejam parecidos ou maiores no dia 31, durante as celebrações do Réveillon. A Anvisa emitiu um alerta na terça-feira (26) sobre os problemas de saúde que podem ser causados pela aplicação incorreta de cosméticos ou pelo uso de produtos sem selo de qualificação. A Sociedade Brasileira de Oftalmologia (SBO) também está atenta para o aumento de incidentes que prejudicam a saúde dos olhos.

“Essas pomadas irregulares têm substâncias químicas, que ao entrarem em contato com os olhos, causam uma lesão na córnea, aquela primeira membrana transparente na parte frontal do olho. Geralmente isso acontece quando a pessoa usa a pomada em dia de chuva, vai tomar banho ou entrar na piscina. Os problemas vão desde irritação nos olhos, conjuntivite, até perda temporária da visão”, explica o diretor da SBO, Rodrigo Pegado.

Os principais sintomas relatados pelos pacientes são coceira nos olhos, vermelhidão, irritação, ardência e inchaço. Nos casos mais graves, a visão vai ficando turva, até chegar ao ponto em que não é possível enxergar nada. A principal orientação dos especialistas é: não use nenhum tipo de pomada de origem desconhecida. Verifique se ela tem registro no site da Anvisa. Mesmo que ela seja regular, é importante saber manusear e, na maioria dos casos, o ideal é que seja aplicada por um profissional.

Em caso de contaminação nos olhos pelo produto, é preciso agir rápido para evitar problemas maiores.

“A orientação da Sociedade Brasileira de Oftalmologia é que quando essas substâncias químicas entram em contato com os olhos, deve-se fazer imediatamente uma lavagem abundante com água, de preferência filtrada. E procurar o mais rápido possível um especialista para saber a extensão do problema. A perda de visão pode ser definitiva se a pessoa não tiver acesso ao oftalmologista e ao tratamento adequado”, afirma Rodrigo Pegado.

O atendimento médico consiste em identificar o tipo e a gravidade da lesão, analisar o histórico de saúde do paciente e que tipo de produto foi aplicado no cabelo. A partir disso, notificar a Anvisa sobre o incidente e o nome do cosmético usado. O tratamento da área lesionada passa pelo uso de medicamentos próprios, como colírios, e pode durar até 15 dias.

Novas pomadas canceladas

Uma resolução da Anvisa divulgada essa semana cancelou 1.266 pomadas para fixar ou modelar cabelos. A medida faz parte das ações para garantir produtos seguros e tem vigência imediata: não podem mais ser comercializadas. Antes disso, 1.741 pomadas já tinham sido canceladas. Segundo a agência, esta resolução não está diretamente relacionada aos eventos recentes de irritação ocular e fazem parte de ações contínuas de avaliação.

Para uma pomada capilar ser regularizada precisa atender a algumas condições, como ter a forma física declarada “pomada”, incluir o termo “pomada” no nome ou na rotulagem, em qualquer idioma, e ter formulação com 20% ou mais de álcoois etoxilados, incluindo Ceteareth-20. A fabricação ou comercialização de produtos cancelados e não autorizados é considerada infração sanitária e está sujeita a penalidades, conforme a Lei 6.437/1977.

Histórico

Em janeiro desse ano, os casos de contaminação pelo uso de pomadas de cabelo se multiplicaram. No mês seguinte, a instituição proibiu a venda e a circulação de todos os produtos do tipo em território nacional. No fim de março, a agência voltou a permitir a comercialização das pomadas, com restrições sobre as marcas que não ofereciam riscos aos consumidores.

Sobre o caso mais recente no Rio de Janeiro, a Anvisa emitiu a seguinte nota:

“A Agência está atuando de forma conjunta com os órgãos de saúde locais do estado do Rio de Janeiro para compreender a natureza e a extensão do problema. O objetivo é adotar todas as medidas cabíveis visando a proteção da saúde pública e a rápida resposta diante dos riscos identificados.

Nesse contexto, a Anvisa reforça que apenas os produtos presentes na Lista de Pomadas Autorizadas podem ser fabricados e comercializados, nos termos do art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 814/2023. A não observância da norma configura infração sanitária, sujeita às penalidades da Lei 6.437/1977. A RE 3.566/2023 proíbe todos os produtos que não estejam na Lista de Pomadas Autorizadas”.

Entenda por que uso de ar-condicionado sem manutenção causa incêndios

Entenda por que uso de ar-condicionado sem manutenção causa incêndios

@ebc

O verão, com temperaturas chegando a recordes com as ondas de calor, faz aumentar o consumo de energia, e em boa parte o motivo está no uso de aparelho de ar-condicionado ou de ventiladores. O manuseio desses equipamentos, no entanto, exige cuidados para evitar incêndios que podem ser provocados pelo excesso de carga elétrica. Uma importante recomendação é verificar se o imóvel tem capacidade elétrica para suportar os equipamentos, principalmente o ar-condicionado, que consome mais energia.

O professor de Engenharia Elétrica do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Coppe/UFRJ) Edson Watanabe explica que nos imóveis de construções antigas a preocupação maior era com a iluminação e a preparação para receber poucos aparelhos, bem diferente da atualidade, em que cada vez mais aumenta a quantidade de eletrônicos em um mesmo imóvel, e que ainda exigem maior carga de energia. “Tem muitos lugares com microondas, air fryer, fogão de indução magnética. Quem vai aumentando estas cargas têm que tomar cuidado”, alertou em entrevista à Agência Brasil.

Watanabe revelou que pediu a uma turma de alunos que verificasse se as instalações estavam corretas em suas casas, e a metade relatou problemas. “Quando um vai tomar banho outro não pode ligar o ar-condicionado, porque um vai derrubar o outro”, disse se referindo a falta de capacidade elétrica do imóvel para suportar uma carga maior de consumo ao mesmo tempo.

Engenheiro Edson Watanabe, professor da Coppe/UFRJ – Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

“A dica principal é contratar um profissional da elétrica para conferir se o quadro de energia da sua casa está compatível na dimensão, se suporta realmente o aumento de equipamentos como o ar-condicionado”, recomenda o porta-voz do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, major Fábio Contreiras.

O curto circuito que costuma ser vilão em alguns casos de incêndios, segundo o professor, é uma ocorrência rara e normalmente quando acontece os disjuntores costumam proteger o local desligando o sistema. “É raro isso não acontecer, ou seja, a proteção não funcionar. Curto circuito não é o problema, o que acontece é que em muitos lugares a instalação é antiga e foi feita em uma época em que o ar-condicionado era raro. Tinha previsão de ar-condicionado em dois lugares, na sala e um quarto, o resto não tinha. Esse é o primeiro ponto. O outro é que o condutor, o fio, tem que ter capacidade de aguentar o aparelho de ar-condicionado que é totalmente diferente de lâmpadas e mesmo os ventiladores, que em geral têm o consumo bem pequeno comparado ao ar-condicionado”, explicou.

O longo período em que os aparelhos ficam desligados merece cuidados quando entram novamente em uso. De acordo com o professor Watanabe, no caso de ar-condicionado residencial de 12 mil btu o consumo pode crescer 10 a 20 vezes na comparação com o ventilador. “O problema é que em alguns casos os fios não estão preparados para isso. A tomada também é um risco por ficar muito tempo espetada no ponto elétrico sem o uso do aparelho”, alertou.

“Isso pode resultar em mal contato se só for utilizado no ano seguinte. O mau contato é muito ruim porque, em geral, não se nota. Quando tem o mal contato, a tomada começa a esquentar, em alguns casos derrete e pega fogo. Isso é bastante comum. O bom é tirar a tomada quando não está usando o aparelho”, recomendou, acrescentando que é importante também manter a limpeza da tomada.

Outra recomendação é não instalar o ponto elétrico próximo do chão e perto de materiais inflamáveis, o que também pode causar incêndios. “Está pedindo para pegar fogo. É melhor não ajudar”, ironizou, sugerindo ainda que a pessoa veja depois de uma hora de funcionamento do aparelho se a tomada está aquecendo.

“Se estiver quente chama um eletricista e pede para ele revisar o circuito. Se o disjuntor estiver desarmando sozinho, também tem problema. É bom conferir se o fio está na dimensão correta. Se não estiver, e ele pegar fogo, o prejuízo é muito grande”.

Além de uma manutenção anual feita por um profissional especialista em ar-condicionado, o professor lembra que é bom também manter o filtro do aparelho limpo, mas nesse caso é por uma questão de saúde por causa do acúmulo de poeira. “Fica lá juntando poeira o ano inteiro e quando liga vai tudo para o espaço e para cima da gente”.

O professor Watanabe lembrou que os aparelhos mais modernos, os inverter, têm um sistema diferente. “É um pouco mais caro, mas em geral não têm pico de partida, são mais suaves, controlados eletronicamente e mais eficientes. Teoricamente são melhores”.

Outro perigo destacado pelo porta-voz dos bombeiros é o de ligar vários aparelhos no adaptador de tomada benjamin ou em um filtro sem fusível. “Esses adaptadores não são legalizados, não são regulamentados. O único meio de usar vários equipamentos em uma mesma tomada é usando um filtro de linha, aprovado pelo Inmetro, com um fusível disjuntor, que em caso de sobrecarga vai desligar toda a energia. Se precisar ligar diversos equipamentos em uma mesma tomada por necessidade da sua casa é fundamental ter o filtro de linha e não usar improvisos como adaptador de tomada benjamin, por exemplo”, indicou.

Para o professor Watanabe, os riscos ocorrem por falta de conhecimento.“O bom seria que a população soubesse um pouquinho de eletricidade. As tomadas normais de casa têm dois tipos. Uma delas tem 10 amperes. Se ligar um carregador de celular está muito abaixo de 1 ampere, mas se colocar mais de quatro ventiladores pode ser problema. O ar-condicionado não tem jeito. Tem que ser só ele e não ter nada pendurado com o ar-condicionado, que em geral é em 20 amperes”, disse.

Em mais uma recomendação para evitar acidentes, o major Contreiras destacou que ao comprar um equipamento é necessário observar a voltagem e a amperagem de cada um. Caso o imóvel não tenha a capacidade é preciso chamar o eletricista para fazer a conversão no quadro de energia. “É um ponto importante. Muitas vezes a pessoa quer botar um equipamento de 20 amperes em uma tomada de 10. Isso pode dar sobrecarga e pode incendiar por não conseguir suportar a temperatura”, explicou.

O porta-voz do Corpo de Bombeiros informou que grande parte dos atendimentos feitos pelos bombeiros no país tem causas elétricas provocadas por sobrecarga, curto circuito por defeito no equipamento e contato imperfeito que ocorre nas tomadas que soltam faíscas. “Em contato com uma cortina, um lençol, uma cama isso pode se incendiar rapidamente. São as três causas mais comuns nos incêndios”, alertou.

O major disse que em casos de incêndios por causa elétrica a principal recomendação é que a pessoa não tente apagar imediatamente com um copo ou com balde de água, por exemplo. “A gente sabe que a corrente elétrica passa muito pela água e a pessoa vai tomar um choque e pode até morrer. A primeira coisa a fazer é desligar a rede elétrica da casa para deixar de alimentar o fogo. Quando desliga o disjuntor ou a chave geral, onde quer que esteja, já ajuda a evitar que o incêndio ganhe proporção”, recomendou.

Se o imóvel tiver um extintor de incêndio, também pode ser usado para combater o fogo, desde que seja o equipamento apropriado. “Em geral no mercado são dois tipos de extintores que se usa. O de gás carbônico ou o que pó químico seco. São os dois que podem apagar um incêndio como esse, mas se não tem nada o mais importante é sair de casa, tirar as pessoas com segurança e chamar o Corpo de Bombeiros pelo número 193 para que a gente possa realmente fazer esse atendimento”, explica, destacando que caso a pessoa consiga afastar o eletrônico que está em chamas, como um ferro de passar, e levá-lo para fora de casa é importante para evitar a propagação do incêndio.

“Para fazer isso é importante também ter muito cuidado para não se expor ao fogo. Em regra geral é sempre recomendável chamar o Corpo de Bombeiros para fazer o combate e jamais usar água”, reforçou.

Baterias

Outro cuidado apontado pelo porta-voz do Corpo de Bombeiros é com equipamentos portáteis carregados por bateria. Geralmente, baterias extras de celular, de veículos novos, motos elétricas.

“Todas as baterias a base de íon de lítio, em situações de ondas de calor, são perigosas, porque esses equipamentos se forem expostos a altas temperaturas, por exemplo, dentro de um veículo trancado com muito sol em dia de muito calor, elas podem se danificar e em alguns casos mais extremos podem até se incendiar. A recomendação que a gente sempre dá é nunca deixar baterias e equipamentos específicos dentro de veículos fechados ou dentro de casa. Devem ficar sempre em locais ventilados, bem arejados, longe do sol também. Então muito cuidado com equipamentos elétricos em dias de muito calor. Apesar deles estarem preparados para suportarem altas temperaturas é sempre bom ter a prevenção”, observou.

Meteorologia

Verão com 39,5ºC e sensação térmica de 50,7ºC – Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O verão, que começou à 0h27 do dia 22 de dezembro, e termina à 0h06 do dia 20 de março, promete temperaturas elevadas, mas também, segundo a meteorologista do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) Andrea Ramos, é uma estação chuvosa. “O verão é a estação mais chuvosa quando comparada às outras e tem umas irregularidades em forma de temporal com muitas pancadas de chuva, trovoadas e rajadas de vento, até porque está muito quente. O El Niño está gerando essas irregularidades ainda”, informou à Agência Brasil.

Em 2023, o Brasil enfrentou nove ondas de calor, sendo a última entre 14 e 17 de dezembro. Para ser motivo de aviso a onda de calor precisa ter a temperatura máxima acima de 5 graus em relação à climatologia que representa a série histórica desde o começo das medições de temperaturas, além de um período, de pelo menos, 4 dias consecutivos. A razão para as ondas de calor foi o fenômeno climático El Niño, que seguirá provocando impactos nos valores das temperaturas em janeiro.

“A partir de fevereiro deve diminuir um pouco a intensidade do calor, mas ainda assim vai persistir, pelo menos, até outubro de 2024”, apontou Andrea Ramos, que não descartou a possibilidade de uma nova onda de calor em janeiro.

De acordo com a meteorologista, a previsão do clima consenso entre o Inmet, o Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos (Cpetec) e a Fundação Cearense de Meteorologia (Funceme) indica o prognóstico para janeiro e fevereiro de chuva na média nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e em parte de Minas Gerais, enquanto que no Nordeste e no Norte do país fica abaixo da média e no Sul ficará acima da média.

“Segundo a Organização Meteorológica Mundial, estamos vivenciando desde agosto os meses mais quentes desde o início das nossas medições. Isso é fato aqui no Brasil e de forma mundial. Com certeza 2023 vai ser o ano mais quente registrado, superando 2016, que foi também um ano considerado de super El Niño”, disse Andrea Ramos.

Imóveis da União sem uso serão destinados à moradia popular

Imóveis da União sem uso serão destinados à moradia popular

@ebc

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, nesta sexta-feira (22), que, lançará no início de 2024 um programa que destinará todos os prédios públicos sem uso pelo governo federal para moradia popular. Ele classificou essa distribuição de “sensata” para que o povo tenha o direito de viver com decência.

“Tem prédio que dá para ser transformado em moradia. Tem prédio que a gente tem que vender e levar o dinheiro para fazer outra coisa. Tem terrenos, terrenos e terrenos que a gente pode fazer a doação para, inclusive, o preço da casa sair mais barato para o povo”, disse o presidente.

A declaração feita na 20º edição do Natal dos Catadores, na área externa do Estádio Nacional Mané Garrincha, em Brasília. Participaram mais de 2 mil catadores de materiais recicláveis e pessoas em situação de rua, além de ministros.

Segundo Lula, a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, foi orientada a fazer a distribuição dos imóveis da União sem uso. O presidente citou como exemplo a situação de mais de 3 mil imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem utilidade, no momento. “Se não serve pro INSS, serve para o povo que precisa morar, que precisa estudar.”

Cessão da União

Durante o evento, o governo federal oficializou a cessão de um terreno da União, com área de 2,5 mil quilômetros quadrados (km²), no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) do Distrito Federal, à Associação de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis e Reutilizáveis do Cerrado.

A ministra Esther Dweck afirmou que a iniciativa cumpre a missão dada no início do mandato do presidente Lula de destinar para uso social os imóveis da União inativos, dentro do futuro Programa de Democratização dos Imóveis da União, que será formalizado em 2024. “Desde o início, a gente tem feito um trabalho enorme, pedido do presidente, para que a gente possa mapear tudo que tem e ver as grandes demandas da população brasileira de habitação, de regularização fundiária, de espaço para ter escolas, hospitais, e ter, também, moradia para muita gente que está precisando.”

O imóvel doado no Distrito Federal vai beneficiar 120 famílias de catadores da associação. A área fica próxima ao terreno público do governo do Distrito Federal (GDF), no Setor Noroeste, em Brasília, ocupado há 23 anos pela associação. Após receber a ordem de despejo do GDF, a Associação de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis e Reutilizáveis do Cerrado virou cooperativa. A presidente da entidade, Raimunda Nonata da Silva, agradeceu a doação do terreno que abrigará a sede da associação. “Estamos nessa luta e somos catadores. Vamos à luta, não [vamos] desistir. Catador, você, que tem um sonho para realizar: acredite!”

A comemoração natalina desta sexta-feira, seguida de almoço, também encerrou a décima edição do encontro sobre resíduos sólidos e reciclagem do país, a ExpoCatadores 2023, organizado pelo Movimento Nacional de Catadoras e Catadores de Materiais Recicláveis, que durou quatro dias, em Brasília.

Brasil deu primeiro passo para regulamentar uso de câmeras corporais

Brasil deu primeiro passo para regulamentar uso de câmeras corporais

@ebc

O Ministério da Justiça e o governo da Bahia assinaram, nesta quinta-feira (21), um termo de cooperação técnica que permite à pasta repassar ao governo estadual 200 das 400 câmeras corporais que os Estados Unidos doaram ao Brasil.

Conforme a Agência Brasil noticiou no início de maio, a doação norte-americana visa a permitir às forças de segurança públicas brasileiras avaliar as vantagens e inconvenientes do uso dos aparelhos integrados às fardas policiais. As outras 200 câmaras serão repassadas à Polícia Rodoviária Federal (PRF), que as utilizará na fase de testes do chamado Projeto Estratégico Bodycams (do inglês, câmaras corporais).

Segundo a embaixada dos Estados Unidos, além das 400 câmeras corporais, o governo e empresas norte-americanas doaram um programa de computador (software) de gerenciamento das imagens. O pacote integral, incluindo a capacitação de servidores de órgãos e instituições brasileiras que irão operar o sistema, equivalem a uma transferência de aproximadamente US$ 1 milhão – pouco mais de R$ 4,87 milhões pelo câmbio desta sexta-feira (22).

De acordo com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, a transferência das 200 câmaras ao governo da Bahia é um primeiro passo para a implementação do Projeto Nacional de Câmeras Corporais. “Demos, hoje [ontem], o primeiro passo no programa federal de câmeras corporais”, declarou o ministro ao agradecer o governo e às empresas dos EUA pelos 400 aparelhos. Dino classificou o acordo de cooperação com a Bahia como um “projeto-piloto” e lembrou que já apresentou à Casa Civil a proposta de um projeto de lei que, se aprovado, condicionará o repasse de recursos federais para os estados ao uso obrigatório de câmeras corporais pelas forças de segurança.

Projeto

“O projeto propõe uma alteração na Lei [nº 13.675/2018] do Susp [Sistema Único de Segurança Pública], para incluir como requisito [para os estados] receberem recursos federais [a obrigatoriedade] de usarem câmeras corporais”, comentou Dino, lembrando que, desde o início do ano, o ministério vem promovendo workshops, visitas técnicas a estados e consultas públicas a respeito do assunto.

No último dia 19, a pasta disponibilizou um formulário para que profissionais de segurança pública estaduais e municipais se manifestem a respeito do uso das câmeras corporais. “Por se tratar de um tema que ainda gera muitas dúvidas, queremos ouvir as opiniões, entender suas preocupações e usar essas informações para orientar estrategicamente o projeto. Este é um passo significativo para fortalecer a segurança pública no Brasil”, afirmou o coordenador do Projeto Nacional de Câmeras Corporais, Márcio Júlio da Silva Mattos, em nota divulgada pelo ministério.

A cargo das secretarias nacionais de Segurança Pública (Senasp) e de Acesso à Justiça (Saju), o Projeto Nacional de Câmeras Corporais busca estabelecer diretrizes e parâmetros a serem observadas pelas forças policiais e unidades federativas que já empregam ou que vierem a adotar a tecnologia.

Um levantamento que o ministério concluiu em outubro deste ano apontam que há mais de 30 mil câmeras corporais em uso por policiais e guardas municipais de todo o país. Ainda segundo a pasta, até agosto, 26 unidades federativas já usavam as chamadas bodycams acopladas aos uniformes de agentes de segurança para gravar a ação policial, proporcionando mais transparência e proteção para cidadãos e para os próprios policiais.

Presente à cerimônia em que Dino, além de assinar o acordo com o governo da Bahia, divulgou dados preliminares sobre as ações e resultados alcançados na segurança pública em 2023, a embaixadora dos Estados Unidos no Brasil, Elizabeth Frawley Bagley, comentou que a doação norte-americana busca incentivar as autoridades brasileiras a prosseguirem com a implementação de um programa de uso de câmeras corporais que, segundo ela, beneficiará todos os aspectos da segurança pública, garantindo a devida proteção aos direitos das populações mais vulneráveis.

“Embora eu reconheça que o uso de câmeras corporais possa ser uma questão sensível – e isto também acontece nos EUA – o que temos visto é que elas têm um papel fundamental para fortalecer processos, aumentar a transparência e diminuir a violência”, afirmou a embaixadora. “Nos Estados Unidos o que temos visto é que o apoio às câmaras corporais aumentam muito, tanto do lado da lei, quanto da sociedade civil, quando é detectado o impacto positivo na segurança pública. Estamos ansiosos pela implementação bem-sucedida destas câmaras como um novo exemplo do quanto a parceria entre dois países determinados, com objetivos compartilhados, pode alcançar quando nos empenhamos para dar a nossos cidadãos segurança e responsabilidade”.

Em nota do ministério, o secretário nacional de Acesso à Justiça, Marivaldo Pereira, destacou que a o uso de câmeras corporais é uma demanda histórica de movimentos sociais. “Um passo muito importante para que a gente avance na melhora da qualidade de vida e do trabalho dos policiais e na entrega da segurança pública com cidadania, focada na proteção da vida. Essa é uma demanda histórica dos movimentos sociais e do movimento negro e que recebe agora o apoio do governo federal para que seja concretizada em todas as unidades da federação.”

Decisões judiciais com uso de lei de proteção de dados quase dobram

Decisões judiciais com uso de lei de proteção de dados quase dobram

@ebc

As normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estão sendo usadas cada vez mais para basear decisões judiciais no Brasil. Entre 2022 e 2023, o número de sentenças que consideram a legislação passou de 665 para 1.206 decisões. Enquanto que, em 2021, foram 274 decisões.

Os dados são da terceira edição do Painel LGPD nos tribunais, organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e o Jusbrasil, com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), da Organização das Nações Unidas (ONU), divulgado nesta quinta-feira (21).

A diretora do Centro de Direito, Internet e Sociedade (CEDIS) do IDP e coordenadora do projeto LGPD nos Tribunais, Laura Schertel Mendes, explica a tendência está relacionada à consolidação da legislação, que completa cinco anos de vigência. “A LGPD tem criado raízes, ficado cada vez mais efetiva, tem ganhado amadurecimento. O Judiciário tem percebido como ela pode, sim, auxiliar na solução de muitos problemas. Então, neste período, acho que o cidadão tem buscado o exercício de seus direitos, amparado na LGPD e, por outro lado, o próprio Judiciário tem respondido e trazido, cada vez mais, a LGPD como um dos aspectos centrais da sentença para a solução de casos.”

Danos

A LGPD foi publicada há cinco anos e está em vigor, de forma escalonada por três anos, para regulamentar o armazenamento, compartilhamento e coleta de dados pessoais e sensíveis de consumidores e usuários. Quando dados pessoais são vazados podem causar danos materiais e imateriais à pessoa exposta, o que tem motivado pedidos de reparação material e moral na Justiça brasileira, bem como a responsabilização civil por incidentes de segurança e vazamento de dados.

Concretamente, o primeiro dano relacionado à insegurança no trato de dados pessoais pode estar ligado à identidade, nos chamados roubos de identidade, que ocorrem quando um fraudador se passa pelo titular dos dados acessados e, com isso, ilegalmente, pode, por exemplo, firmar contratos em nome daquela pessoa, pedir crédito financeiro ou cometer fraudes bancárias.

Jurista Laura Schertel Mendes, diretora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) – Foto Divulgação/IDP

Laura Schertel Mendes também cita danos na categoria imaterial. “Este é o dano de quando a pessoa tem esses dados vazados e ocorre quando ela não sabe, no futuro, se vai sofrer algum tipo de prejuízo ou se estes dados poderão ser usados em algum outro momento. Há a incerteza sobre em que contexto esses dados poderão ser empregados”.

Casos mais comuns

A pesquisa indica que os principais casos que consideram a aplicação da LGPD são da áreas do Direito Civil, do Direito do Consumidor e do Direito do Trabalho.

Na Justiça trabalhista, a diretora Laura Mendes aponta que entre os mais recorrentes estão pedidos de provas digitais de geolocalização em ações trabalhistas. “Muitas vezes, sejam eles os trabalhadores, sejam eles os empregadores, pedem o acesso à Justiça do Trabalho para que os dados de geolocalização sejam coletados para fins de prova em processos trabalhistas, nas reclamações trabalhistas.”

A pesquisadora Mônica Fujimoto, participante do levantamento, destaca que na maioria das negativas desses pedidos são consideradas outras provas “menos invasivas à intimidade e à proteção constitucional aos dados pessoais”.

O terceiro levantamento da série identificou, em 2023, uso da lei para contestação de decisões automatizadas e envolvendo aplicativos de transporte. “Sabemos que os aplicativos de transporte têm uma relevância social, cada vez maior, e muitas pessoas têm aquela disputa, aquela controvérsia, aquela discussão trabalhista sobre qual que é o vínculo daquela pessoa, do motorista com o aplicativo. Se essa é uma relação trabalhista ou não”.

Segundo a diretora, quanto às decisões automatizadas, muitos usuários têm recorrido ao artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados, que permite ao consumidor conhecer quais são os critérios desse tipo de decisão, tomada unicamente com base em tratamento computadorizado de dados pessoais que afetem os interesses dos titulares, como decisões a respeito de perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou aspectos de personalidade. O cidadão tem o direito de questionar, por exemplo, a negativa de concessão de crédito ou aprovação de uma compra. A lei respalda o pedido de revisão de uma decisão automatizada, que, primeiramente, deve ser encaminhada à empresa.

No entanto, chamou a atenção dos pesquisadores que o Judiciário não tem lidado com o artigo 20, como se fosse uma garantia autônoma na discussão trabalhista ou contratual. “Acho que, nessas decisões, a gente perde a oportunidade de aplicar de fato ou de compreender qual que é a lógica e o fundamento de um artigo muito importante da Lei Geral de Proteção de Dados. Porque, de fato, é um direito do titular dos dados conhecer os critérios das decisões automatizadas, se ele foi submetido a uma decisão.”

A Lei Geral de Proteção de Dados traz instrumentos novos ao campo do Direito brasileiro, o que também impõem desafios. “A gente ainda não descobriu todos esses instrumentos, a gente não percebeu o potencial de todos esses seus dispositivos. Acho que é um processo natural para que a gente possa criar uma cultura no Brasil, uma cultura de proteção de dados, com esses cinco anos da edição da Lei Geral de Proteção de Dados. E dessa cultura, fazem parte os tribunais, a sociedade civil, as empresas, o próprio Estado brasileiro. Cada vez mais vamos perceber que a lei traz, sim, instrumentos modernos, eficazes e úteis para solucionar muitos dos problemas e conflitos novos e desafiadores que o cidadão brasileiro pode ver na nossa sociedade”.

Dados

A LGPD considera como dados pessoais nome, endereço, e-mail, idade, etc. Já os dados pessoais sensíveis se referem à origem, raça, credo religioso, orientação sexual, positividade para doenças e condição política. A proteção legal é mais rígida para os classificados como sensíveis.

Por isso, a recomendação é de cuidado com os dados pessoais na internet, como no preenchimento de formulários, no compartilhamento de informações e publicações nas redes sociais. “Sempre pense muito bem como quer se expor na internet. A gente faz isso de muitas formas, por meio de fotos, por meio de aplicativos. Muitas vezes, a gente expõe também nossos familiares, nossos filhos. Mas será que essa pessoa, esse familiar, esse meu filho, quer, de fato, essa exposição no futuro?’, pondera a diretora.

Em relação à segurança, Laura Mendes chama os internautas à autorresponsabilidade, com a adoção de medidas preventivas de fraudes e vazamento de dados nos aplicativos pessoais, computadores e celular. “Considere os dados que está compartilhando e com quem. Pense muito bem se você quer autorizar o uso de cookies, no seu computador. Hoje, a gente tem uma responsabilidade, sim, pela gestão dos nossos dados. Isso é fundamental”.

Os usuários não estão sozinhos neste tráfego de informações pessoais. A Lei Geral de Proteção de Dados dita a responsabilidade de empresas, controladores de dados e também para o Estado como um todo, que devem manter uma relação transparente.

“No sentido de que existe um direito à proteção de dados, o tratamento precisa ser transparente. É preciso permitir que o titular possa exercer todos os seus direitos relacionados ao acesso, retificação e cancelamento de dados, e principalmente, eu acho que trazer mais um direito: a transparência para toda essa relação”.

Pesquisa

Os estudos foram realizados por 130 pesquisadores e foram analisados mais de 7.500 documentos.

Os documentos foram obtidos por meio de algoritmos desenvolvidos pela equipe do Jusbrasil. Os dados levantados pelo Jusbrasil são de acesso público e foram coletados em diferentes Diários Oﬁciais eletrônicos e nas páginas de pesquisa de jurisprudência do Poder Judiciário. O conteúdo completo da pesquisa será divulgado no primeiro trimestre de 2024.