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União tem 30 dias para apresentar plano contra garimpo em TI Yanomami

União tem 30 dias para apresentar plano contra garimpo em TI Yanomami

A Justiça Federal de Roraima deu prazo de 30 dias para que a União apresente um novo cronograma de ações para combater o garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami, sob pena de multa de R$ 1 milhão em caso de descumprimento. Cabe recurso.

A decisão foi divulgada pelo Ministério Público Federal (MPF) na segunda-feira (29), após uma audiência de conciliação ter sido realizada, na semana passada, em conjunto pelas 1ª e 2ª Varas Federais de Roraima.

“A medida foi necessária diante da inércia do Estado brasileiro em elaborar um planejamento efetivo para a instalação de bases de proteção e retirada dos invasores do território tradicional”, disse o MPF, em nota.

A reunião foi realizada a pedido do MPF e contou com a participação dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, dos Povos Indígenas, da Saúde e do Meio Ambiente. Também estavam presentes representantes da Polícia Federal, da Força Nacional de Segurança Pública, do Estado de Roraima, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Segundo o MPF, a União se comprometeu a apresentar um novo cronograma de ações envolvendo a retirada de garimpeiros, a instalação da base de proteção etnoambiental Pakilapi e a implementação de políticas públicas permanentes no território Yanomami em até 30 dias.

A determinação da multa, caso a promessa não seja cumprida, foi tomada no âmbito de duas ações civis públicas abertas pelo MPF em 2017 e 2020, nas quais o órgão pediu que os órgãos federais fossem obrigados a instalar bases de proteção etnoambiental (Base) no TI Yanomami.

Ainda de acordo com o MPF, mesmo após cinco anos da sentença favorável, União e Funai não implementaram a base do rio Uraricoera, o que permitiu a entrada desenfreada de garimpeiros ilegais na região, uma das mais afetadas pela mineração ilegal.

“Se o Estado brasileiro tivesse cumprido as decisões judiciais proferidas nessas ações, o território Yanomami estaria devidamente protegido e não estaríamos assistindo à tragédia humanitária e ambiental instalada entre as comunidades indígenas”, afirmou o procurador da República responsável pelo caso, Alisson Marugal, na nota divulgada pelo MPF.

O órgão frisou a crise humanitária presente na TI Yanomami, com o registro, por exemplo, de quadro de desnutrição desenfreada de crianças indígenas, ao mesmo tempo que instalações de saúde foram tomadas pelos invasores e passaram servir como centro logístico de atividade ilegal.

A Agência Brasil entrou em contato com a Advocacia-Geral da União (AGU) para que comente a decisão e aguarda retorno.

Acordo comercial com União Europeia é prioridade do Mercosul

Acordo comercial com União Europeia é prioridade do Mercosul

@ebc

Na presidência pro tempore do Mercosul, o Paraguai apresentou suas prioridades durante os 6 meses que ficará à frente do bloco. Entre elas, está a de avançar nas negociações para consolidar o acordo comercial com a União Europeia e a promoção de negociações com os Emirados Árabes.

O primeiro encontro de chanceleres dessa nova gestão ocorreu na quarta-feira (24), em Assunção, capital do Paraguai, e contou com a participação da chanceler da Bolívia, Celinda Sosa, país que busca a adesão ao bloco.

Durante a reunião, foi manifestado o compromisso de Brasil, Paraguai, Argentina e Uruguai para prestarem apoio técnico no processo de incorporação da Bolívia ao bloco, “conforme o disposto no Protocolo de Adesão e da regulamentação vinculada ao processo de incorporação dos Estados Partes ao Mercosul”, informaram os chanceleres em comunicado conjunto.

O comunicado destacou, entre as prioridades, o fortalecimento do processo de integração e o desenvolvimento da integração física e das negociações externas, “com vistas a alcançar resultados e ações concretas em benefício do bloco regional”.

Citou que, com relação às negociações externas, buscarão concluir os “aspectos pendentes” das negociações com a União Europeia e a assinatura de um “acordo equilibrado para ambas as partes com a maior brevidade possível”.

Hidrovia

O documento informa que os ministros concordam sobre o papel da logística e do transporte multimodal para a competitividade do comércio exterior do bloco. Nesse sentido, destacaram “a importância do Acordo de Santa Cruz de la Sierra, que consolida a Hidrovia Paraguai-Paraná como eixo de desenvolvimento e integração regional”.

Participaram da reunião os chanceleres do Brasil, Mauro Vieira; do Paraguai, Rubén Ramírez Lezcano; da Argentina, Diana Mondino; e do Uruguai, Omar Paganini, além de Celinda Sosa, da Bolívia.

ministra defende união entre países contra futuras pandemias

ministra defende união entre países contra futuras pandemias

@ebc

O enfrentamento a pandemias deve contar com áreas de atuação que vão além da saúde, envolvendo também o ambiente político, de forma a dar celeridade às medidas emergenciais. É também fundamental que esse enfrentamento seja feito de forma compartilhada entre países, inclusive para viabilizar a criação de sistemas de proteção social e complexos industriais que viabilizem a fabricação de insumos em quantidade suficiente para abastecer países com menor poderio econômico.

Essas foram as medidas defendidas nesta quarta-feira (17) pela ministra da Saúde, Nísia Trindade, em Davos, na Suíça, em uma mesa de debates sobre como o mundo deve se preparar para lidar com futuras pandemias. A ministra participa do 54º Fórum Econômico Mundial.

Resposta política

Nísia Trindade disse que, antes de tudo, é necessário fortalecer o setor de saúde, mas que essa medida deve vir acompanhada da inclusão de outros setores internos e externos aos países. “Além de fatores ligados à organização das condições estruturais visando um sistema de saúde resiliente, há [um fator] que é o do tempo da resposta política. Isso tanto a nível nacional quanto em uma situação de pandemia em nível global”, disse.

Ela explicou que, no caso específico do Brasil, o governo que enfrentou a pandemia de covid-19 apresentou uma resposta muito negativa, diante da capacidade do sistema de saúde. “O país falhou na resposta a essa pandemia, apresentando, entre outros indicadores, 11% das mortes por covid [do mundo], tendo uma população que representa cerca de 4% [da população global]”, argumentou.

Desenvolvimento

Tendo por base a experiência – positiva e negativa – brasileira, Nísia sugeriu algumas medidas a serem adotadas em situações de pandemia como a da covid-19. A primeira delas, investimento em ciência, tecnologia e inovação.

Segundo a ministra, é também necessário reduzir as desigualdades entre os países, especialmente no que se refere ao desenvolvimento e produção de vacinas, medicamentos, testes e diagnósticos. “Por essa razão, estamos propondo, no âmbito do G20, uma aliança no sentido de que se incentiva essa produção em nível local e regional”.

Complexo industrial

A ministra da Saúde defendeu estratégias nacionais que se expandam a um debate de saúde global visando a constituição de um “complexo econômico industrial de saúde que permita organizar essa produção de insumos e reduzir a desigualdade, fortalecendo os sistemas nacionais, especialmente nos países de baixa renda, de média renda e também países em desenvolvimento”.

As discussões visando tais instrumentos de combate a pandemias devem ser adotados no âmbito da Organização Mundial de Saúde (OMS).

“É muito importante que haja uma visão integrada da vigilância de possíveis novos surtos e novas epidemias com potencial pandêmico. Essa vigilância deve ser vista de forma integral, iniciando na atenção primária à saúde mas também fortalecendo os centros de inteligência epidemiológica no país, para que essa vigilância possa ser melhor orientada”, acrescentou.

Essas agendas devem, ainda, incluir sistemas de proteção social. “Esses sistemas são fundamentais em tempos de crise, como o que vivemos recentemente”, argumentou. “Tudo feito a partir de evidências científicas”, complementou.

Advocacia-Geral da União publica regras para laboratório de inovação

Advocacia-Geral da União publica regras para laboratório de inovação

@ebc

A criação de um laboratório para desenvolver projetos inovadores jurídicos, de melhoria de gestão e políticas públicas, foi regulamentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) nesta terça-feira (16), em portaria publicada no Diário Oficial da União. O texto lança ainda o Prêmio de Inovação, para estimular o desenvolvimento e reconhecimento de soluções tecnológicas de automação.

A criação do Laboratório de Inovação da AGU (Labori) havia sido anunciada em junho, durante cerimônia em Brasília. No lançamento, o advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou as características de colaboração e experimentação do novo instrumento para resolução de problemas. “Inovar é um processo de tentativa e erro. E nosso laboratório permitirá um processo para isso.”

De acordo com a portaria, os eixos de inovação prioritários para o Labori serão nas áreas de gestão do conhecimento, soluções jurídicas, sustentabilidade, governança pública, transformação digital e métodos adequados de solução de conflitos e desjudicialização.

Na regulamentação, também foi sistematizado o andamento dos processos que integrarão o laboratório com as etapas de identificação de desafios ou oportunidade, ideação, seleção, prototipagem, experimentação e teste, implantação da solução em escala experimental, ampliação da escala e efetivação de mudanças sistêmicas. O documento explica ainda que as etapas são flexíveis conforme análises e resultados ao longo do projeto.

O próprio gabinete do advogado-geral coordenará o Labori com a participação de colaboradores de outros departamentos, indicados pela direção superior dos setores. A Secretaria de Governança e Gestão Estratégica será responsável pelo lançamento do edital do Prêmio de Inovação da Advocacia-Geral da União com as regras de participação, avaliação e premiação.

Biden fará discurso sobre o Estado da União no dia 7 de março

Biden fará discurso sobre o Estado da União no dia 7 de março

@news-wiki

7 de janeiro de 2024

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, fará seu discurso anual sobre o Estado da União em 7 de março.

Em carta enviada à Casa Branca no sábado, o presidente da Câmara, Mike Johnson, estendeu o convite formal para Biden falar antes de uma sessão conjunta do Congresso. Johnson disse que estava convidando Biden “neste momento de grande desafio para o nosso país”.

Na plataforma de mídia social X (antes Twitter), Biden concordou. “Estou ansioso por isso, senhor presidente”, disse Biden.

Este será o primeiro Estado da União para Johnson como presidente da Câmara, que tradicionalmente se senta atrás do presidente e à sua esquerda durante discursos ao Congresso. O discurso deste ano oferecerá uma oportunidade para Biden detalhar a sua visão política e as suas prioridades enquanto faz campanha para a reeleição em novembro.

É importante ressaltar que o discurso de Biden está agendado após alguns momentos críticos para evitar uma paralisação do governo.

O financiamento para agências federais que supervisionam programas de veteranos, transporte, habitação, agricultura e energia expirará em 19 de janeiro. O financiamento para o resto do governo federal, incluindo o Pentágono, o Departamento de Estado e a Segurança Interna, terminará em 2 de fevereiro.

O discurso anual do presidente ao Congresso geralmente está agendado para o final de janeiro ou fevereiro.

União cede área em Brasília para construção do Museu da Democracia

União cede área em Brasília para construção do Museu da Democracia

@ebc

O governo federal cedeu área na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, para a construção do Museu da Democracia. Serão investidos R$ 40 milhões no empreendimento, com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Em comunicado publicado nesta sexta-feira (5), o Ministério da Cultura (MinC) informou que, desde o início de 2023, após os ataques antidemocráticos de 8 de janeiro, vem trabalhando para viabilizar a construção do museu. O local foi definido após tratativas entre o MinC e a Secretaria de Patrimônio da União.

O terreno está localizado no setor cultural, lado norte da Esplanada dos Ministérios, ao lado do Teatro Nacional Claudio Santoro (foto). A destinação da área será formalizada nos próximos dias. Na sequência, o MinC e o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) devem lançar concurso nacional para escolher o projeto arquitetônico do espaço. Apenas após essa etapa será possível licitar a execução da obra, com expectativa para ser iniciada em 2025.

Instituição plural

De acordo com o MinC, o museu será construído “com a união dos setores democráticos do país” e não estará ligado a um setor político. “O intuito é que seja uma instituição cívica, plural e construída em sintonia com todos aqueles que apoiam a democracia”, diz a nota.

“Além disso, a institucionalização do Museu da Democracia deverá ser pautada por um processo participativo de consultas com especialistas, representantes de coletivos e entidades reconhecidamente engajadas em processos culturais e educativos voltados à valorização da democracia e dos direitos humanos”, acrescentou o MinC.

Na próxima segunda-feira (8), o Ibram também lançará o repositório do Museu da Democracia, um ambiente virtual para sistematizar, organizar e difundir um catálogo de memória e desenvolvimento de coleções da sociedade civil sobre a democracia contemporânea do país.

“Além de abrigar um memorial sobre os ataques antidemocráticos do ano passado, o repositório servirá de base para uma campanha para mobilizar museus e pontos de memória a refletirem enquanto agentes de um estado democrático e protagonistas de sua própria história, de maneira a enfatizar a importância da participação e do envolvimento social pela construção de direitos em nível local”, explicou o MinC.

Imóveis da União sem uso serão destinados à moradia popular

Imóveis da União sem uso serão destinados à moradia popular

@ebc

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, nesta sexta-feira (22), que, lançará no início de 2024 um programa que destinará todos os prédios públicos sem uso pelo governo federal para moradia popular. Ele classificou essa distribuição de “sensata” para que o povo tenha o direito de viver com decência.

“Tem prédio que dá para ser transformado em moradia. Tem prédio que a gente tem que vender e levar o dinheiro para fazer outra coisa. Tem terrenos, terrenos e terrenos que a gente pode fazer a doação para, inclusive, o preço da casa sair mais barato para o povo”, disse o presidente.

A declaração feita na 20º edição do Natal dos Catadores, na área externa do Estádio Nacional Mané Garrincha, em Brasília. Participaram mais de 2 mil catadores de materiais recicláveis e pessoas em situação de rua, além de ministros.

Segundo Lula, a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, foi orientada a fazer a distribuição dos imóveis da União sem uso. O presidente citou como exemplo a situação de mais de 3 mil imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem utilidade, no momento. “Se não serve pro INSS, serve para o povo que precisa morar, que precisa estudar.”

Cessão da União

Durante o evento, o governo federal oficializou a cessão de um terreno da União, com área de 2,5 mil quilômetros quadrados (km²), no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) do Distrito Federal, à Associação de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis e Reutilizáveis do Cerrado.

A ministra Esther Dweck afirmou que a iniciativa cumpre a missão dada no início do mandato do presidente Lula de destinar para uso social os imóveis da União inativos, dentro do futuro Programa de Democratização dos Imóveis da União, que será formalizado em 2024. “Desde o início, a gente tem feito um trabalho enorme, pedido do presidente, para que a gente possa mapear tudo que tem e ver as grandes demandas da população brasileira de habitação, de regularização fundiária, de espaço para ter escolas, hospitais, e ter, também, moradia para muita gente que está precisando.”

O imóvel doado no Distrito Federal vai beneficiar 120 famílias de catadores da associação. A área fica próxima ao terreno público do governo do Distrito Federal (GDF), no Setor Noroeste, em Brasília, ocupado há 23 anos pela associação. Após receber a ordem de despejo do GDF, a Associação de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis e Reutilizáveis do Cerrado virou cooperativa. A presidente da entidade, Raimunda Nonata da Silva, agradeceu a doação do terreno que abrigará a sede da associação. “Estamos nessa luta e somos catadores. Vamos à luta, não [vamos] desistir. Catador, você, que tem um sonho para realizar: acredite!”

A comemoração natalina desta sexta-feira, seguida de almoço, também encerrou a décima edição do encontro sobre resíduos sólidos e reciclagem do país, a ExpoCatadores 2023, organizado pelo Movimento Nacional de Catadoras e Catadores de Materiais Recicláveis, que durou quatro dias, em Brasília.

MPF pede R$ 10 milhões à União para acolhida de refugiados afegãos

MPF pede R$ 10 milhões à União para acolhida de refugiados afegãos

@ebc

O Ministério Público Federal (MPF) quer que a Justiça determine o repasse imediato de R$ 10 milhões da União à Prefeitura de Guarulhos, para que o município tenha verbas disponíveis que garantam o acolhimento adequado a afegãos que chegam ao país pelo aeroporto internacional. O terminal é o único do Brasil que recebe voos do Afeganistão e tem abrigado refugiados do país asiático desde o ano passado.

O MPF também pede que a União seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, também no valor de R$ 10 milhões.

O pedido de repasse de recursos faz parte de uma ação civil pública ajuizada na terça-feira (19). De acordo com o MPF, a quantia é suficiente para que o município mantenha um alojamento com capacidade para 200 pessoas funcionando por 1 ano, em local apropriado. O valor cobriria os custos com refeições, itens de higiene, vestuário e atendimento profissional de assistência social, tradução bilíngue, entre outros serviços e despesas imprescindíveis, diz nota do MPF.

O cálculo do montante foi feito com base em um relatório da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social de Guarulhos, e fica mais em conta do que o estimado pelo governo federal, quando a referência são medidas isoladas adotadas até o momento.

Segundo o MPF, ao longo de todo o mês de novembro, a administração do aeroporto registrou a presença de 150 afegãos no acampamento improvisado. “Nos últimos 16 meses, esse contingente variou e chegou a desaparecer em alguns períodos, graças a ações pontuais, sobretudo de órgãos municipais e entidades da sociedade civil. Porém, sem uma iniciativa estruturada para atender os refugiados, o problema manteve-se desde o início da crise humanitária no terminal”, diz o MPF.

No final de setembro, os ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores publicaram uma portaria que condiciona a concessão do visto temporário a afegãos à vagas em abrigos que firmem acordo com a União.

Especialistas e pessoas que atuam para receber refugiados do país asiático demonstraram preocupação com os termos da portaria. Entre os motivos de receio, estavam a previsão de uma maior lentidão na emissão de vistos humanitários, decorrente da redução de embaixadas incumbidas de cumprir essa função.

A Agência Brasil procurou os ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e dos Direitos Humanos e da Cidadania e aguarda retorno.

STF: ministro manda ação da União sobre Eletrobras para conciliação

STF: ministro manda ação da União sobre Eletrobras para conciliação

@ebc

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na noite de terça-feira (19) enviar para uma tentativa de conciliação o processo no qual o governo federal pede aumento do poder de voto da União na gestão da Eletrobras.

Em maio, o governo pediu, em ação assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que o poder de voto da União volte a ser proporcional à sua participação no capital social da Eletrobras.

Após a privatização da companhia, em junho de 2022, a União manteve cerca de 42% de participação na companhia. Contudo, um dos dispositivos na lei de privatização da Eletrobras limita o poder de voto de qualquer acionista a no máximo 10% das ações.

Na petição inicial, assinada também pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, o governo argumenta que tal dispositivo prejudica a própria privatização da Eletrobras, pois coloca um limite no interesse do setor privado em investir na empresa.

O governo argumentou ainda que a União é a única afetada pela limitação, por atualmente ser a única detentora de ações ordinárias em nível superior a 10%. Também alega que o ônus da medida é desproporcional ao dinheiro público aplicado na empresa, entre outros pontos, embora garanta que não há nenhuma tentativa de reestatizar a Eletrobras.

Em manifestação enviada em agosto, o então procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, deu parecer favorável ao andamento da ação, por entender que houve depreciação da propriedade da União, com redução do poder de voto sem contrapartida.

A PGR ponderou, contudo, haver conflito de direitos fundamentais legítimos, já que os acionistas que participaram do processo de desestatização têm a expectativa justa de cumprimento das regras. Aras sugeriu, por isso, o processo de conciliação.

Decisão

Nunes Marques afirmou se tratar de “tema sensível”. O ministro disse que o processo de desestatização da Eletrobras foi “amplo e democrático” e que há diversos preceitos fundamentais em jogo.

De um lado, “a indisponibilidade do interesse público, o direito à propriedade e os princípios que regem a Administração Pública”; de outro, “a segurança jurídica, a proteção da confiança e a legítima expectativa dos acionistas minoritários”, elencou o ministro.

“Não se pode perder de vista tanto o interesse público a nortear a prestação de serviço essencial à sociedade brasileira, quanto a rentabilidade econômica e o bom desempenho da administração da Empresa”, escreveu Nunes Marques.

O ministro remeteu a ação à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), para tentativa de conciliação e solução consensual e amigável entre as partes. O prazo para negociação é de 90 dias.

Congresso deve aprovar Orçamento da União nesta semana

Congresso deve aprovar Orçamento da União nesta semana

@ebc

A reforma tributária deverá ser promulgada na próxima quarta-feira (20), em sessão do Congresso Nacional. A previsão é do presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL), feita após conclusão da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, na última sexta (15).

Esta é a última semana de trabalho dos parlamentares em Brasília, em sessões do Congresso Nacional, que reúnem Senado Federal e Câmara dos Deputados, conduzidas pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O parlamentar deve convocar nova sessão do Congresso para quinta-feira (21) para aprovar da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO (PLN 4/2023), que já passou na Comissão Mista Orçamentária, e a Lei Orçamentária Anual para 2024, a LOA (PLN 29/2023), ainda em tramitação.

Entre as novas regras orçamentárias do próximo ano está a obrigação do governo federal de reservar recursos para empenhar as emendas parlamentares impositivas ainda no primeiro semestre de 2024.

Também há expectativa de o Plenário da Câmara dos Deputados votar a Medida Provisória (MP) 1185/2023, que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos.

A MP foi aprovada em comissão mista, na semana passada, e deve ser aprovada separadamente nas duas Casas do Congresso até 7 de fevereiro, na primeira semana de funcionamento do parlamento no próximo ano.

A medida provisória das subvenções regulamenta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual os créditos fiscais devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A MP aumenta a arrecadação do governo federal em R$ 35 bilhões, segundo projeção do Ministério da Fazenda.

Outra pauta de interesse arrecadatório é a votação final na Câmara dos Deputados do PL 3.626/2023. A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, regulamenta os jogos de aposta fixa, os chamados bets, populares no Brasil principalmente entre torcedores de futebol.

O texto inicialmente aprovado na Câmara foi modificado no Senado e, por isso, volta para apreciação dos deputados. Entre as modificações, o Senado reduziu de 18% para 12% a alíquota de imposto a ser pago pelas empresas que exploram as apostas.