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Dino determina regras de transparência para emendas parlamentares

Dino determina regras de transparência para emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quinta-feira (1°), regras para indicação de recursos públicos por meio de emendas parlamentares. A decisão foi tomada após audiência de conciliação realizada com representantes do Congresso para tratar das emendas RP9, chamadas de “orçamento secreto”.

Pela decisão do ministro, as emendas só poderão ser pagas pelo Poder Executivo mediante total transparência sobre sua rastreabilidade. Dino também entendeu que as organizações não governamentais (ONGs) deverão seguir as mesmas regras quando atuarem como executoras das emendas.

O entendimento do ministro também determina que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditoria de todos os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do “orçamento secreto”.

A audiência foi convocada após o ministro concluir que o Congresso não estava cumprindo decisão da Corte que determinou a transparência na liberação desses tipos de emendas. Foram convocados representantes da Câmara dos Deputados, do Senado, Tribunal de Contas da União e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação, entendeu que a decisão continua em descumprimento.

Autoembargo do Brasil garantiu transparência a mercados, diz Fávaro

Autoembargo do Brasil garantiu transparência a mercados, diz Fávaro

@ebc

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, disse nesta segunda-feira (22), na capital paulista, que a decisão do governo brasileiro em adotar o autoembargo após a confirmação de um caso da doença de Newcastle no Rio Grande do Sul foi importante para garantir segurança ao mercado externo e evitar maiores riscos.

Após a identificação de um caso da doença de Newcastle em uma granja de Anta Gorda (RS), o Ministério da Agricultura suspendeu preventivamente a exportação de produtos avícolas para 44 países, definindo diferentes raios de restrição. Esses raios variam de dez quilômetros da área afastada até todo o território brasileiro, dependendo do mercado.

De acordo com o ministro, essa estratégia foi melhor do que apenas restringir áreas pequenas e, depois ir ampliando, o que poderia dar a impressão ao mercado externo de que os casos identificados da doença poderiam estar crescendo. “Então, o que fizemos foi fechar o estado e mostrar que não tem mais outros casos, que esse foi um caso isolado. Nessa granja que teve o caso, somente foi constatado Newcastle em um animal. O protocolo foi cumprido, exterminando os animais, enterrando, isolando, tudo isso foi cumprido com transparência, o que permitirá que a gente rapidamente vá abrindo os mercados”, disse Fávaro a jornalistas, após participar de uma reunião do Conselho Superior do Agronegócio da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) sobre o Plano Safra 2024/2025.

O ministro não deu prazos, mas informou que o governo tem se reunido diariamente com os mercados compradores de carne de frango para diminuir as áreas de restrição desse autoembargo.

“É uma negociação país a país, bloco a bloco, mas a gente entende que, com as evidências vindo de não contaminação do restante do plantel, isso rapidamente vai ser liberado”, completou Roberto Perosa, secretário de Comércio e Relações Internacionais do ministério.

Anistia

Durante o evento realizado na tarde de hoje, na Fiesp, o ministro também confirmou a possibilidade de anistia de dívidas para produtores do Rio Grande do Sul que foram prejudicados pelas chuvas e enchentes. De acordo com ele, a medida provisória sobre essa anista está em processo de construção e poderá ser publicada até o dia 30 de julho. “Estamos no processo de construção [da MP]. Mas até dia 30 a gente quer publicar essa medida provisória”, falou o ministro.

“Não vou dizer que nós vamos anistiar para todos os produtores. Mas aquele produtor que passou por enchente na sua propriedade, em sua própria casa, como que ele vai honrar um compromisso do financiamento do custeio dele, que está vencendo? Então, com critério técnico, é possível que venha até a anistia dessas dívidas de custeio e do investimento para os anos de 2024 e 2025, que está dentro da nossa proposta também ser anistiado. Paralelo a isso, há linhas de crédito para reconstrução”, explicou o ministro.

Plano Safra

Durante o evento, o ministro se dirigiu ao setor de agro e pediu paciência, reclamando que houve uma reação exagerada dos produtores quando houve um atraso no lançamento do Programa Safra. Segundo o ministro, o programa terminou de ser estruturado no dia 26 de junho, mas o anúncio demorou por problemas na agenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Tínhamos programado o anúncio do Plano Safra no dia 27 de junho. Mas nos dias 28, 29 e 30 de junho, o presidente Lula tinha agenda fora de Brasília. Nos dias 1 e 2 de julho ele também tinha agendas fora de Brasília. Então decidimos lançar o Plano Safra no dia 3 de julho. Dois dias depois do término do Plano Safra anterior. E isso já tinha acontecido antes”, explicou Fávaro.

“Ninguém precisa gostar do governo, do presidente Lula ou de mim. Não estamos participando de um concurso de simpatia. O setor é muito importante para o Brasil e todas as nossas demonstrações são de abertura dos mercados e de promover o crescimento [do setor]. Mas a intolerância está virando algo chato, está perdendo graça”, falou. “A oposição é legítima e significa que vivemos em uma democracia. Mas a intolerância está ficando chata”, ressaltou.

Mortes pela polícia têm pouca transparência, diz representante da ONU

Mortes pela polícia têm pouca transparência, diz representante da ONU

@ebc

A falta de transparência e investigação nas mortes causadas pela polícia no Brasil foi criticada pelo representante regional para o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas (ONU) para os Direitos Humanos, Jan Jarab. Ele classificou como tendência a “pouca transparência” em relação à letalidade policial no país.

“Embora tenhamos estatísticas sobre letalidade policial, há uma falta de investigação adequada de cada uma dessas mortes com o uso do Protocolo de Minnesota. É, portanto, impossível distinguir as mortes em legítima defesa de policiais daquelas atribuíveis ao uso desnecessário ou excessivo da força”, afirmou Jarab ao participar de audiência organizada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA).

No encontro, realizado na tarde desta sexta-feira (12), foram ouvidas denúncias levadas por movimentos sociais sobre a atuação das forças policiais brasileiras. O representante da ONU também apresentou um resumo das análises da ONU e um balanço das ações governamentais sobre o problema. Representantes do governo federal, do Judiciário e do Ministério Público também puderam expor as medidas feitas em diferentes áreas.

O Protocolo de Minnesota, citado por Jarab, é um conjunto e diretrizes estabelecidas pela ONU para investigação de homicídios de forma a combater execuções extrajudiciais.

Operações Escudo e Verão

As operações Escudo (2023) e Verão (2024) realizadas pela Polícia Militar de São Paulo foram citadas pelo representante das Nações Unidas como exemplos de falta de transparência. Ambas ações foram lançadas na Baixada Santista, no litoral paulista. “A Operação Escudo e a Operação Verão, em fevereiro e março de 2024, resultaram em 28 e 56 mortes, respectivamente, com transparência insuficiente”, destacou Jarab.

A integrante do movimento Mães de Maio Débora Maria da Silva acusou a polícia de não só ter feito execuções, mas também de ter torturado algumas das vítimas. “O governador do estado [Tarcísio de Freitas] decidiu retomar a operação e matar os meninos com requintes de crueldade, com tortura, arrancando pele das vítimas e escapelando com canivetes”, afirmou sobre a Operação Verão.

Para Débora, o governo do estado tenta apresentar as ações como um esforço para a melhora da segurança pública na região, mas tem apenas causado sofrimento à população mais pobre. “A gente sabe que o real objetivo era o massacre da pobreza. O que está acontecendo na Baixada Santista precisa de uma resposta imediata, porque não é possível que seja feita campanha eleitoral em cima de corpos negros”, acrescentou.

No Rio de Janeiro, a integrante do Movimento Mães da Baixada, Nívia Raposo, protestou contra os impactos que as operações policiais nas comunidades causam na vida dos moradores. “Em regiões onde operações acontecem, moradores como nós, que ficamos presos no meio de operações policiais, sem poder retornar às nossas casas ou preocupados com nossos filhos, sofremos um impacto severo na saúde mental, passando por estresse pós-traumático, ansiedade, depressão e, por vezes, inclusive, pensamentos suicidas”, disse.

Desaparecimentos forçados

Rute Silva, que faz parte da rede Mães de Maio na Bahia, afirmou que seu filho, Davi Fiuza, foi morto por agentes do Estado, mas seu corpo foi ocultado, configurando um desaparecimento forçado. “Eu perdi meu filho para violência policial, eu tive meu direito de enterrar o meu filho retirado, eu fui ameaçada, perseguida durante a minha luta por justiça, eu nunca vi a justiça acontecer, e tudo isso por agentes do Estado brasileiro”, denunciou.

Jan Jarab disse que não há notificação dos casos de desaparecimentos forçados no país devido à falta de previsão legal. “Em 2021, na inspeção pelo Comitê sobre Desaparecimentos Forçados, o então governo brasileiro apresentou a tese de que não há desaparecimentos forçados no país. E não há porque o crime não foi tipificado e, portanto, não aparece nas estatísticas, embora a criminalização [desse tipo de ação] seja uma obrigação sob a Convenção contra os Desaparecimentos Forçados. No entanto, os testemunhos das famílias das vítimas de bairros marginalizados das grandes cidades nos dizem o contrário”, ressaltou.

A diretora executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Samira Bueno, afirmou ainda que o controle externo da atividade policial, exercido pelo Ministério Público, tem sido “pouco eficiente” para conter os abusos. “Uma análise do processamento de inquéritos criminais sobre homicídios cometidos por policiais mostrou que, em São Paulo e no Rio de Janeiro, nove em cada dez casos são arquivados. Não é possível que operações policiais letais sigam sendo a política de Estado aplicada aos jovens negros neste país”, disse.

Membro do Conselho Nacional do Ministério Público na comissão responsável pelo controle da atividade policial, André Martins enumerou uma série de medidas tomadas pelo órgão para melhorar o combate aos abusos. Entre as ações está a criação de um painel próprio de acompanhamento das mortes causadas pela polícia. Além disso, segundo ele, o conselho estabeleceu normas com o objetivo de adequar as investigações de mortes, tortura e desaparecimentos forçados às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, “ que delineiam a necessidade de investigação direta por órgão independente e desvinculado das forças policiais envolvidas naquelas situações.”

Governos

O coordenador do Sistema Único de Segurança Pública, Márcio Júlio da Silva Matos, destacou a portaria do Ministério da Justiça que regulamentou o uso de câmeras corporais pelas forças policiais, “estabelecendo normas técnicas para utilização e para aquisição desses equipamentos pelas polícias estaduais, municipais e também pelas polícias federais”, disse.

A coordenadora-geral substituta de Segurança Pública e Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Bruna Martins Costa, destacou as ações de apoio às famílias das vítimas da violência de estado, além de manter a memória sobre esses fatos. “Estão sendo elaborados editais referentes ao Centro de Memória para o Rio de Janeiro e Baixada Santista, no estado de São Paulo, atendendo a demanda dos movimentos de mães e vítimas de violência do estado”, disse.

A Secretaria de Segurança Publica do Rio de Janeiro afirma que “divulga, de forma transparente, os dados de morte por intervenção de agente do Estado” junto com outros crimes. As informações, segundo a nota da secretaria, são disponibilizadas mensalmente, em formato de dados abertos e painel que possibilita saber o perfil das vítimas e o meio empregado.

A Secretaria da Segurança Pública da Bahia afirmou, por nota, que “em 2023, a Polícia Civil contabilizou o menor número de mortes violentas dos últimos sete anos” no estado. “Na comparação com 2022, a redução das ocorrências de homicídio, latrocínio e lesão dolosa seguida de morte foi de 6%. Já em 2024, de janeiro a maio, a diminuição dos assassinatos foi de 11%”, informou.

Também em nota, a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo destaca que as mortes decorrentes de intervenção policial “são consequência direta da reação violenta dos criminosos à ação policial, que tem combatido de forma efetiva o crime organizado em todo o estado, inclusive na região da Baixada Santista”. “Todas as ocorrências são rigorosamente investigadas pelas polícias Civil e Militar, com o acompanhamento das respectivas corregedorias, Ministério Público e Poder Judiciário”, acrescenta o texto.

A nota do governo de São Paulo também menciona a “licitação em andamento para aquisição de 12 mil novos equipamentos que devem aumentar em 18,5% o número total de COPs [câmeras operacionais portáteis] disponíveis (10.125) e ampliar a cobertura atual de 52% do território paulista”. “Somado a isso, a SSP tem investido na capacitação de suas polícias, na aquisição de equipamentos de menor potencial ofensivo e na implementação de políticas públicas visando à redução da letalidade policial”, completa a nota.

Só cinco capitais não recebem nota mínima em índice de transparência

Só cinco capitais não recebem nota mínima em índice de transparência

@ebc

Somente cinco capitais brasileiras – São Paulo, Belo Horizonte, Recife, Curitiba e Fortaleza – não receberam a nota mínima no Índice de Dados Abertos para Cidades (ODI Cidades) 2023 da Open Knowledge Brasil (OKBR), que avaliou as 26 cidades mais importantes do país quanto à transparência dos órgãos públicos.

A pontuação do índice varia em uma escala de 0 a 100% e é classificada em cinco níveis: Opaco (0 a 20%); Baixo (21% a 40%); Médio (41% a 60%); Bom (61% a 80%); e Alto (81% a 100%).

São Paulo, com índice de 48%, e Belo Horizonte (47%) não atingiram 50% da pontuação do índice e apresentam nível médio de abertura de dados na escala da avaliação. Recife (38%), Curitiba (27%) e Fortaleza (26%), que ocupam as posições seguintes do ranking, alcançaram nível de abertura baixo. As demais 21 capitais ficaram com classificação opaco.

“É um contexto preocupante, que nos faz questionar: se a situação naquelas que estão entre as maiores cidades do país é esta, como é o cenário em outros municípios do Brasil?”, destaca a coordenadora de Advocacy e Pesquisa da Open Knowledge Brasil, Danielle Bello.

Para elaboração do índice, foram avaliados seis grupos de indicadores: acesso, licenciamento, documentação, formato, detalhamento e temporalidade. A avaliação verificou se os dados estavam disponíveis online, de forma gratuita e sem necessidade de solicitação de acesso; se o conjunto de informações estava também disponibilizado em metadados, em formato de arquivo não proprietário e processável, e se foi atualizado de acordo com a periodicidade declarada.

Foram analisados os dados das áreas de administração pública, assistência social, cultura, educação, esporte e lazer, finanças públicas, habitação, infraestrutura urbana, legislação, meio ambiente, mobilidade e transporte público, ordenamento territorial e uso do solo, saúde e segurança pública.

Mais informações podem ser obtidas no relatório completo.

STF analisa transparência na intervenção federal no Rio em 2018

STF analisa transparência na intervenção federal no Rio em 2018

@ebc

Em julgamento virtual iniciado nesta sexta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) discutirá questões de transparência envolvendo a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, ocorrida em 2018. O caso será apreciado pelos cinco ministros da Segunda Turma. Eles deverão apresentar seus votos até o dia 4 de junho.

A intervenção federal foi decretada pelo então presidente da República, Michel Temer, e durou de fevereiro a dezembro de 2018. A ação, que tramitou inicialmente no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2021. Ela aponta omissão da União e do estado do Rio de Janeiro nos seus deveres de transparência e de prestação de contas durante o período, sobretudo relacionado às ações ocorridas na Baixada Fluminense.

Temer decretou a intervenção em resposta a diferentes episódios violentos registrados na capital fluminense. A medida foi tomada dois dias após o fim do carnaval, quando diversas ocorrências policiais levaram o então governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, a admitir falhas no planejamento da segurança pública.

Foi a primeira vez no país em que houve o acionamento do Artigo 34 da Constituição de 1988, dispositivo que prevê as situações em que é possível realizar uma intervenção federal. Com o decreto, o então secretário de Estado de Segurança do Rio, Roberto Sá, foi afastado do cargo e o general Walter Braga Netto, que estava à frente do Comando Militar do Leste (CML), foi nomeado interventor. Na prática, enquanto durou a intervenção, ele foi responsável pela segurança pública no estado, ficando sob sua alçada a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros.

Na ação, o MPF reivindicou que fossem realizados relatórios detalhados sobre as medidas adotadas, incluindo dados estatísticos, orçamentários e avaliações qualitativas. Também cobrou informações sobre o planejamento das políticas públicas de segurança adotadas desde o término da intervenção. Pede ainda que a União e o estado do Rio de Janeiro desenvolvam protocolos de ação e de planejamento para suprir deficiências constatadas, bem como criem canais democráticos de participação e controle social, que contribuam para prevenir cenários de insatisfação popular similares ao que originou a intervenção federal.

De acordo com o MPF, a ação foi um desdobramento de um inquérito civil que revelou problemas em condutas de militares participantes das operações na Baixada Fluminense. Denúncias foram recebidas pela instituição narrando abordagens em que armas de fogo eram apontadas para moradores de comunidades, bem como a realização de voos rasantes de helicóptero sobre as casas. Também houve relatos sobre militares que cobriam o rosto com o uso de toucas ninjas. A ação fez menção a dados de relatório produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), no qual se constatou um aumento do número de homicídios decorrentes de ação policial durante a intervenção federal.

O TRF2, no entanto, rejeitou os pedidos do MPF. Com base nas manifestações da União e do estado do Rio de Janeiro, o juízo considerou não haver omissão nem descumprimento dos deveres de transparência e prestação de contas. Conforme os entendimentos adotados nas sentenças de primeira e segunda instância, o Poder Judiciário só deve determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas em situações excepcionais, como nos casos de inércia ou de manifesta deficiência.

A questão chegou ao STF em novembro do ano passado após o recebimento de um recurso especial apresentado pelo MPF contra a decisão de segunda instância. O ministro Nunes Marques, em análise monocrática, manteve a sentença do TRF2. Para ele, o atendimento dos pedidos formulados exigiriam do Judiciário assumir papéis que são do Executivo. Agora, caberá à Segunda Turma reiterar ou reformar a decisão.

Para o MPF, o Judiciário não pode ficar inerte à violação de um direito fundamental previsto na Constituição, como é o caso do direito à segurança pública. A instituição sustenta que a intervenção federal deixou muitos questionamentos sem respostas.

Nos autos do processo, o estado do Rio de Janeiro sustentou que cabe à União prestar informações sobre o tempo em que durou a intervenção federal. Acrescentou que, após esse período, deu continuidade ao trabalho reduzindo os índices de criminalidade, inclusive o de letalidade violenta na Baixada Fluminense.

Já a União afirmou que não houve falta de publicidade e nem atenção às demandas sociais, tendo em vista que foram disponibilizados diversos canais de comunicação e apresentadas as informações cabíveis.

SP: prefeitura quer transparência em pagamentos a empresas de ônibus

SP: prefeitura quer transparência em pagamentos a empresas de ônibus

@ebc

A prefeitura de São Paulo publicou, na edição de terça-feira (16) do Diário Oficial, projeto de lei (PL) para o orçamento de 2025, que propõe discriminar os subsídios pagos às empresas de ônibus, mostrando o valor usado para cobrir despesas correntes, como gastos com combustível, e o de aquisição de capital, como compra de ônibus. Apesar de constar no orçamento de 2025, a proposta diz que a medida será válida retroativamente para 2024.

Questionada sobre a forma como são pagos os subsídios a essas empresas, a administração municipal respondeu, por meio de nota, que segue o disposto no Artigo 9º da Lei Federal 12.587/2012, nos artigos 11, VI, e Artigo 13 da Lei Municipal 13.241/2001, e no Artigo 18, Parágrafo único, do Decreto Municipal 58.200/2018.

“O subsídio, autorizado em lei federal, cumpre historicamente o papel de manter o sistema de transportes financeiramente equilibrado, mesmo quando as tarifas pagas pelos usuários não sejam suficientes para a cobertura total dos custos de operação do sistema. Dessa forma, evita-se a precarização do serviço ou o encarecimento da tarifa aos usuários, o que terminaria por desincentivar o uso do transporte público”, diz a nota.

Segundo a prefeitura, a Secretaria Municipal da Fazenda estuda, de forma permanente, oportunidades de melhoria das informações contábeis e orçamentárias produzidas no âmbito municipal, de maneira a atender à legislação nacional, além de aumentar o grau de utilidade da informação contábil disponível.

A proposta apresentada no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, com aplicação já em 2024, já vinha sendo estudada pela Secretaria da Fazenda em um contexto de aumento das despesas orçamentárias com o subsídio à tarifa de ônibus, em linha com a política pública municipal de estímulo ao transporte público. A medida reflete o empenho permanente da prefeitura para aumentar a transparência sobre o gasto público, seja na área de transportes ou em qualquer outra política pública municipal, acrescenta nota.

Fim da Linha

A medida vem depois da Operação Fim da Linha, do Ministério Público de São Paulo (MPSP), deflagrada para desbaratar um esquema de lavagem de recursos obtidos de forma ilícita pela facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Foram presos diretores de duas empresas de ônibus que operam na cidade de São Paulo: Transwolff e Upbus.

Responsáveis pelo transporte de cerca de 650 mil passageiros por dia e proprietárias de 1.365 ônibus, as duas companhias receberam R$ 800 milhões da prefeitura de São Paulo em 2023. Logo em seguida à operação, a prefeitura anunciou que assumiria a operação das linhas de ônibus das duas empresas, que atuam, respectivamente, nas zonas sul e leste paulistana.

A Justiça deferiu 52 mandados de busca domiciliar, quatro de prisão e cinco medidas cautelares. No entanto, a operação resultou na prisão de nove pessoas, três delas em flagrante, e na apreensão de 11 armas, 813 munições diversas, R$ 161 mil, computadores, HDs e pen drives, assim como dólares e barras de ouro. Além disso, as investigações levaram ao bloqueio de R$ 596 milhões, determinado pela Justiça. Veículos, lanchas e motos aquáticas também estão entre os itens que foram apreendidos durante a operação, bem como um helicóptero usado quando foram mortos dois líderes de facções criminosas.

O MPSP denunciou, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), 26 pessoas suspeitas de envolvimento em crimes de organização criminosa, lavagem de capitais, extorsão e apropriação indébita relacionados à operação.

Se a Justiça aceitar a denúncia, as 26 pessoas deixam de ser investigadas na Operação Fim da Linha e se tornam rés no processo que investiga o esquema de lavagem de dinheiro que utilizava as duas empresas de ônibus.

Caixa-preta

Na avaliação do urbanista e diretor do Instituto Pólis, Rodrigo Iacovini, a medida da prefeitura parece ser uma resposta da administração ao Ministério Público de São Paulo, mas é interessante, porque durante muito tempo, e não só em São Paulo, o gasto de recursos públicos para o sistema de transporte coletivo é uma grande caixa-preta.

“Não temos transparência do uso dos recursos, não sabemos como são usados, nem como deveriam ser empregados para garantir maior qualidade e atendimento que vai contemplar a universalização do transporte coletivo”, ressaltou Iacovini. Ele acrescentou que não se sabe que tipo de transporte está sendo financiado e qual é a real margem de lucro das empresas.

Iacovini lembrou que a população já venceu diversas batalhas na busca de um transporte público mais justo e adequado e que, em muitas ocasiões, a administração pública travou embates com grupos responsáveis pelo serviço.

“Nós vemos que a atuação de grupos criminais estava presente desde o início dos anos 2000 e muito provavelmente desde os anos 90 e 80. Isso já é um indício de que o fenômeno que vemos agora não é novo. Quem é especialista e acompanha o tema sabe que a máfia do transporte existe há muitas décadas aqui no Brasil e em São Paulo”, afirmou.

Para o urbanista, o sistema de remuneração do transporte público precisa ser totalmente revisto e repensado, não só em São Paulo, com o governo federal entrando na questão. Tem que entrar também nessa cotização dos sistemas de transporte.

“Temos que rumar em direção à tarifa zero, porque transporte público coletivo é essencial para mobilidade como direito humano. Se houvesse a tarifa zero, como vem sendo proposto pela população e reivindicado pela sociedade civil, minimizaria muito esse problema que vem sendo detectado: a atuação de grupos criminosos e remuneração excessiva do sistema para essas empresas”, finalizou Iacovini.

Toffoli pede à PGR dados sobre atuação da Transparência Internacional

Toffoli pede à PGR dados sobre atuação da Transparência Internacional

@ebc

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta segunda-feira (5), que a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhe à Corte uma série de documentos para apurar a atuação da organização não governamental (ONG) Transparência Internacional no Brasil.

“Tal providência faz-se necessária especialmente para investigar eventual apropriação indevida de recursos públicos por parte da Transparência Internacional e seus respectivos responsáveis, sejam pessoas públicas ou privadas”, justificou o ministro ao determinar que a PGR lhe entregue cópia dos documentos que obteve em investigações que, segundo ele, têm conexões com casos sob sua responsabilidade.

“Bem examinados os autos, verifico que fatos gravíssimos e que não passaram pelo crivo do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União [TCU] foram descritos na decisão proferida nestes autos pelo ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça [STJ]”, acrescentou Toffoli, referindo-se à decisão anterior, na qual Humberto Martins afirma ser “adequada e prudente” a remessa, para Toffoli, do processo instaurado no STJ para apurar a atuação da ONG.

As decisões de Martins e de Toffoli foram motivadas por uma notícia-crime que o deputado federal Rui Falcão (PT-SP) apresentou contra os procuradores da República que participaram da assinatura do acordo de leniência firmado pela empresa J&F Investimentos, dos empresários Joesley e Wesley Batista e controladora da JBS, entre outras.

Combate à corrupção

Em sua petição, o parlamentar sustenta que, desde ao menos 2014, o MPF atuou em parceria com a Transparência Internacional, desenvolvendo ações “genericamente apontadas como de combate à corrupção”. Com base em notícias divulgadas pela imprensa, Falcão lembra que, em março de 2018, teve início uma negociação para que parte do valor das multas que a empresa pagaria fosse repassada à ONG.

“[Falcão] entende que, sob o pretexto de desenvolver ações de combate à corrupção, o Ministério Público Federal, de forma ilegal, concedeu à Transparência Internacional poderes de gestão e execução sobre recursos públicos, sem que se submetessem aos órgãos de fiscalização e controle do Estado brasileiro de modo que existem circunstâncias a ser esclarecidas sobre a atuação da entidade e de membros do MPF ”, explicou o ministro Humberto Martins na decisão que Toffoli cita para justificar sua própria sentença.

Toffoli também menciona manifestação do ministro Alexandre de Moraes, do STF. Em 2019, Moraes suspendeu um acordo que a força-tarefa da Operação Lava Jato firmou com o governo dos Estados Unidos. Ao estabelecer o valor que a Petrobras pagaria para ressarcir os prejuízos causados a investidores norte-americanos pelos casos de corrupção investigados no âmbito da Lava Jato, o acordo previa que parte da multa – algo entre R$ 2,3 bilhões e R$ 2,5 bi – seria administrada por uma fundação de interesse social, a ser criada por procuradores da República que compunham a força-tarefa.

“O ministro Alexandre de Moraes, ao deferir o pedido de tutela provisória […] registrou ser “duvidosa a legalidade de previsão da criação e constituição de fundação privada para gerir recursos derivados de pagamento de multa às autoridades brasileiras, cujo valor, ao ingressar nos cofres públicos da União, tornar-se-ia, igualmente, público, e cuja destinação a uma específica ação governamental dependerá de lei orçamentária editada pelo Congresso Nacional, em conformidade com os princípios da unidade e universalidade orçamentárias”, comentou Toffoli, destacando que, segundo cláusulas do acordo suspenso por Alexandre de Moraes, uma parcela dos recursos seria destinada à Transparência Internacional “uma instituição privada, ainda mais alienígena e com sede em Berlim”.

Pagamento suspenso

Na última quinta-feira (1º), Toffoli suspendeu o pagamento de cerca de R$ 8,5 milhões em multas que a empreiteira Novonor (antigo Grupo Odebrecht) se comprometeu a pagar ao assinar acordo de leniência com o Ministério Público Federal (MPF), em 2016, também no âmbito da Operação Lava Jato. Antes disso, o ministro já tinha suspenso o pagamento de uma multa no valor de R$ 10,3 bilhões que faz parte do acordo de leniência da J&F.

A Novonor e a J&F pediram acesso integral aos documentos da Operação Spoofing, deflagrada em 2019 para investigar a troca de mensagens que, supostamente, revela que o ex-juiz federal Sergio Moro e integrantes do MPF combinavam procedimentos investigatórios no âmbito da Lava Jato.

Em seu pedido, a Novonor argumentou que “uma simples análise parcial do material obtido a partir da Spoofing” permite corroborar as suspeitas de que foram praticados excessos em relação a ela pelos membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato, os quais visaram a coagi-la para a celebração de um acordo.

Já Toffoli, ao atender o pedido da J&F, afirmou que, a seu ver, “há, [no processo,] no mínimo, dúvida razoável sobre o requisito da voluntariedade da requerente ao firmar o acordo de leniência com o Ministério Público Federal que lhe impôs obrigações patrimoniais, o que justifica, por ora, a paralisação dos pagamentos, tal como requerido pela autora”.

A Agência Brasil entrou em contato com a Transparência Internacional por e-mail e aguarda resposta. Em outras ocasiões, a ONG negou ter recebido recursos indevidamente. Além disso, em dezembro de 2023, a entidade afirmou ser alvo de acusações infundadas e de assédio judicial.

Prazo para preencher relatório de transparência salarial começa dia 22

Prazo para preencher relatório de transparência salarial começa dia 22

@ebc

O prazo para as empresas preencherem ou retificarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios começa na próxima segunda-feira (22) e vai até 29 de fevereiro. O preenchimento do documento está previsto em portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e deve ser obedecido por empresas privadas que tenham 100 ou mais empregados e sede, filial ou representação no Brasil. A fiscalização tem o objetivo de reparar a discriminação salarial entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo.

A abertura do ambiente virtual para preenchimento obrigatório do formulário foi anunciada pela ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, nesta quarta-feira (17). “Se é a mesma função e a mesma competência, a remuneração tem que ser igual”, diz Marinho.

Para a ministra Cida Gonçalves, o combate à desigualdade salarial está lidado à garantia de direitos. “O governo não quer perseguir empresas. Queremos promover um processo civilizatório no Brasil, e isso passa pela garantia de direitos, passa por igualdade.”

As informações deverão ser prestadas na área do empregador do Portal Emprega Brasil, do MTE. As empresas que já prestam informações por meio do sistema informatizado e-Social deverão atualizar ou complementar as informações ao MTE, se necessário.

Os formulários preenchidos eletronicamente deverão conter o número total de trabalhadores empregados, separados por sexo, raça e etnia. Entre os dados que deverão ser informados estão cargo ou ocupação dos trabalhadores, valores de todas as remunerações, incluídos salário contratual, 13° salário, comissões, horas extras, adicionais noturnos, de insalubridade, descanso semanal remunerado, gorjetas, terço de férias, aviso prévio trabalhado e outras previstas em norma coletiva de trabalho. As informações dos relatórios deverão preservar o anonimato dos empregados e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) deverá ser observada.

O relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios deverá ser publicado a cada mês, de março a setembro de cada ano, pelas empresas nos próprios sites eletrônicos e em suas redes sociais, com a intenção de garantir a ampla divulgação para seus empregados, colaboradores e ao público em geral.

Para fins de fiscalização e confirmação de cadastro, o MTE pode solicitar às empresas informações complementares àquelas que constam no relatório.

De acordo com a legislação, após a publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, se confirmada a desigualdade salarial de gênero, os empregadores serão notificados, pela Auditoria -Fiscal do Trabalho, para que elaborem, em 90 dias, o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens. Na elaboração e na implementação desse futuro plano de ação, deverá ser garantida a participação de representantes

As pessoas podem denunciar casos relacionados à discriminação salarial entre mulheres e homens por meio do portal do MTE ou pelos telefones: Disque Direitos Humanos (Disque 100), Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180, ou Central Alô Trabalho, nº 158.

Biden não considera demitir secretário de Defesa por falta de transparência

Biden não considera demitir secretário de Defesa por falta de transparência

@news-wiki

9 de janeiro de 2024

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, não estaria considerando demitir o secretário da Defesa, Lloyd Austin, informou esta segunda-feira um responsável da administração.

“Não há nenhum plano, exceto que o secretário Austin permaneça no seu cargo e continue com a liderança que exerceu e que tem demonstrado”, assegurou também esta segunda-feira o porta-voz do Conselho de Segurança Nacional da Casa Branca, John Kirby. Ele insistiu que Biden “respeita o fato de o secretário Austin ter assumido a responsabilidade pela falta de transparência”.

Tanto Kirby quanto a secretária de imprensa do governo, Karine Jean-Pierre, enfatizaram a confiança que o presidente mantém em Austin.

“O presidente respeita o trabalho incrível que realizou como Secretário de Defesa e como lidou com múltiplas crises nos últimos três anos. E ele valoriza muito seus conselhos, sua liderança sincera e novamente espera tê-lo de volta”, disse Kirby.

Austin, que escondeu sua hospitalização no dia de Ano Novo de Biden e do público por dias, assumiu “total responsabilidade” pelo sigilo, disse ele em um comunicado. A vice-secretária de Defesa, Kathleen Hicks, de férias em Porto Rico, só foi notificada quatro dias depois de seu chefe ter dado entrada no hospital, disse um alto funcionário da defesa.

Esta falta de transparência tem sido duramente questionada, numa altura em que os EUA enfrentam uma série de crises de segurança nacional e conflitos crescentes na Ucrânia e no Oriente Médio, e vai contra a prática padrão.

“Reconheço que poderia ter feito um trabalho melhor garantindo que o público fosse devidamente informado. Estou empenhado em fazer melhor”, disse o Secretário da Defesa, admitindo preocupações com a transparência. “Mas é importante dizer isto: este foi o meu procedimento médico e assumo total responsabilidade pelas minhas decisões sobre a divulgação”.

Austin, de 70 anos, perde apenas para o presidente Biden no topo da cadeia de comando militar dos EUA e as suas funções exigem que ele esteja disponível a qualquer momento para responder a qualquer tipo de crise de segurança nacional.

Notícia relacionada
“Secretário de defesa dos EUA é hospitalizado em segredo”, Wikinotícias, 7 de janeiro de 2024.