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MP do TCU pede suspensão do salário de militares indiciados pela PF

MP do TCU pede suspensão do salário de militares indiciados pela PF

O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, pediu nesta sexta-feira (22) ao tribunal a suspensão do pagamento dos salários de 25 militares ativos e da reserva do Exército que foram indiciados pela Polícia Federal (PF) por golpe de Estado.

Entre os militares citados, estão o ex-presidente Jair Bolsonaro (capitão reformado), cujo salário bruto é de R$ 12,3 mil, o general da reserva Augusto Heleno, que recebe R$ 36,5 mil brutos, além do tenente-coronel Mauro Cid (R$ 27 mil) e do general da reserva Braga Netto (R$ 35,2 mil).

Na representação enviada ao TCU, Lucas Furtado afirma que o custo dos salários dos militares é de R$ 8,8 milhões por ano.

“A se permitir essa situação – a continuidade do pagamento da remuneração a esses indivíduos – o Estado está despendendo recursos públicos com a remuneração de agentes que tramaram a destruição desse próprio Estado para instaurar uma ditadura”, afirmou o subprocurador.

No documento, Furtado também pediu o bloqueio de bens no montante de R$ 56 milhões de todos os 37 indiciados pela PF e o compartilhamento do inquérito, que está em segredo de justiça, com o TCU.

“Por haver esse evidente desdobramento causal entre a trama golpista engendrada pelos 37 indiciados e os prejuízos aos cofres públicos decorrentes dos atos de destruição do patrimônio público em 8 de janeiro de 2023, que montam em R$ 56 milhões, considero que a medida cautelar também deve abranger a indisponibilidade de bens”, completou.

De acordo com o TCU, o processo para avaliar a suspensão dos salários ainda não foi aberto.

Ministro do Supremo mantém suspensão de emendas parlamentares

Ministro do Supremo mantém suspensão de emendas parlamentares

@ebc

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta terça-feira (12) manter a suspensão do pagamento de emendas parlamentares para Organizações não governamentais (ONGs).

A decisão foi tomada após o ministro receber um relatório no qual a Controladoria-Geral da União (CGU) aponta diversas irregularidades nos repasses de recursos de emendas ao Orçamento da União no período entre 2020 e 2024.

Conforme o levantamento, que foi solicitado pelo próprio ministro, há direcionamento de emendas para uma organização específica, ausência de chamamento público ou concurso de projetos, ausência de capacidade operacional para execução das atividades, ausência de transparência na aplicação dos recursos recebidos, além de outras irregularidades.

Diante do relatório, Flávio Dino deu prazo de dez dias úteis para a Câmara, o Senado e as demais partes no processo se manifestarem sobre os dados. Em seguida, o mesmo prazo será dado à Procuradoria-Geral da República (PGR).

“Friso que, até a devolução dos autos a esta relatoria para nova deliberação, todos os repasses para ONGs auditadas pela CGU, referidas no 4º Relatório Técnico, permanecem suspensos”, decidiu o ministro.

Entenda

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP 8 e RP 9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

O PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também mandou a Controladoria-Geral da União (CGU) auditar os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

Itamaraty nega suspensão de voos de repatriação do Líbano

Itamaraty nega suspensão de voos de repatriação do Líbano

@ebc

O Ministério das Relações Exteriores (MRE) negou, nesta terça-feira (5), que os voos de repatriação de cidadãos brasileiros e familiares que vivem no Líbano serão suspensos. A informação sobre a suposta suspensão chegou a ser noticiada em veículos de imprensa.

Desde o início de outubro até esta terça-feira (5), foram realizadas 10 viagens, por meio da aeronave KC-30 da Força Aérea Brasileira (FAB). Ao todo, 2.072 pessoas foram trazidas do país do Oriente Médio ao Brasil, além de 24 animais de estimação. Além disso, o governo brasileiro enviou ao Líbano mais de 27 toneladas de itens essenciais, como insumos médicos e hospitalares, alimentos e outros donativos.

De acordo com o próprio Itamaraty, cerca de 3 mil cidadãos brasileiros se registraram na Embaixada do Brasil em Beirute, capital libanesa, para conseguir uma vaga nos voos de repatriação. A pasta informou, oficialmente, que novas operações de resgate de nacionais da zona de conflito estão sendo programada para os próximos dias.

O conflito no Líbano, intensificado por ataques aéreos e terrestres por parte de Israel desde o fim de setembro, já resultou na morte confirmada de três cidadãos brasileiros, todos menores de idade. A vítima mais recente foi a bebê Fátima Abbas, de 1 ano de idade. O conflito começou no ano passado, após um ataque do Hamas a Israel, aliado do Hezbollah.

Apenas no Líbano, o número de civis mortos no conflito passa de 2,8 mil pessoas, segundo dados de agências internacionais de notícias.

Dino mantém suspensão de emendas do orçamento secreto

Dino mantém suspensão de emendas do orçamento secreto

@ebc

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta quinta-feira (10) manter a suspensão do pagamento de emendas parlamentares RP8 e RP9 (emendas de comissão e de relator ao orçamento), chamadas de “orçamento secreto”.

A decisão foi assinada pelo ministro após uma audiência de conciliação realizada na manhã de hoje entre representantes do Congresso e do Executivo.

Dino entendeu que os representantes do Congresso não apresentaram “informações específicas, completas e precisas” para comprovar o cumprimento da decisão da Corte que determinou o fim das emendas do orçamento secreto.

Para o ministro, a liberação das emendas não ocorrerá enquanto medidas de transparência e rastreabilidade dos recursos não forem adotadas plenamente pela Câmara e o Senado.

“Ante o exposto, à vista das carências quanto ao cumprimento das determinações judiciais, permanece inviável o restabelecimento da plena execução das emendas parlamentares no corrente exercício de 2024, até que os Poderes Legislativo e Executivo consigam cumprir às inteiras a ordem constitucional e as decisões do plenário do STF”, decidiu.

Entenda

No entanto, o Psol, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Liberação do X: confira a cronologia da suspensão da rede social

@ebc

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nessa terça-feira (8) o desbloqueio da rede social X no Brasil. Com a decisão, a plataforma deve voltar a funcionar completamente em todo o país em até 24 horas. O bloqueio durou cerca de 40 dias.

O bloqueio foi determinado no dia 30 de setembro após a empresa fechar seu escritório do Brasil e deixar de ter um representante legal no país, condição obrigatória para qualquer firma funcionar.

O bilionário Elon Musk, dono da rede social, anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil após a rede ser multada por se recusar a cumprir a determinação de retirar do ar perfis de investigados pela Corte pela publicação de mensagens consideradas antidemocráticas.

No entanto, a representação foi reativada nas últimas semanas, e a advogada Rachel Villa Nova voltou a ser a representante legal da rede. Com a reabertura da representação e o pagamento de multas que somam R$ 28,6 milhões, o X pediu ao ministro para voltar ao ar.

Confira a cronologia da suspensão

15/08 – Moraes aumenta de R$ 50 mil para R$ 200 mil a multa diária aplicada contra o X por descumprimento da decisão que determinou o bloqueio de postagens do senador Marcos do Val (PL-ES) e de outros investigados.

17/8 – X fecha seu escritório no Brasil e retira representação legal. No entanto, a rede continua no ar.

28/8 – Moraes dá 24 horas para o bilionário Elon Musk, dono da rede social, indicar representante legal no Brasil.

29/8 – O ministro determina o bloqueio das contas da Starlink, empresa de internet via satélite que também pertence a Musk, para garantir o pagamento das multas contra o X.

30/8 – Alexandre de Moraes determina a suspensão da rede social X no Brasil e dá 24 horas para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) cumprir a medida. O ministro também determina a aplicação de multa diária de R$ 50 mil para pessoas físicas e jurídicas que utilizarem uma VPN (Virtual Private Network) para burlar a suspensão.

31/8 – O bloqueio é efetivado por todas as operações de internet.

2/9 – A Starlink recorre da decisão que determinou o bloqueio das contas bancárias da empresa.

13/9 – Moraes determina a transferência de R$ 18,3 milhões que foram bloqueados nas contas da Starlink e da rede social X para a União. A medida serviu para garantir o pagamento das multas.

18/9 – X realiza atualização na hospedagem da rede social e passa a permitir o acesso de usuários à plataforma. O X trocou o endereço eletrônico que foi bloqueado e passou a hospedá-lo nos servidores da Cloudflare, empresa norte-americana especializada na segurança de sites.

19/9 – Moraes multa o X em R$ 10 milhões por permitir o acesso pelo Cloudflare.

19/9 – X informa ao STF que pretende reativar representação legal no Brasil, e Moraes dá 24 horas para a empresa comprovar a medida e entregar documentos.

20/9 – A rede social cumpre o prazo e indica Rachel de Oliveira Villa Nova para atuar como representante legal da empresa no país e entrega parte dos documentos.

21/9 – Moraes pede novos documentos. Para o ministro, a entrega não foi devidamente cumprida e solicita cópia das procurações societárias originais outorgadas pela rede social à advogada e da ficha de breve relato expedida pela Junta Comercial de São Paulo.

26/9 – Os advogados do X apresentam os documentos solicitados e pedem o desbloqueio da plataforma.

27/9 – O ministro nega o desbloqueio e faz novas determinações. Moraes pede que a empresa pague a multa de R$ 10 milhões pelo uso do Cloudflare. Além disso, determina que a advogada Rachel Villa Nova pague multa de R$ 300 mil.

1°/10 – X informa ao Supremo que vai pagar todas multas aplicadas contra a plataforma, que somam R$ 28,6 milhões.

4/10 – A rede social paga a multa e volta a pedir o desbloqueio.

4/10 – Moraes diz que a multa foi depositada na conta errada e pede regularização. O valor foi parar em uma conta da Caixa, mas deveria ter sido enviada para uma conta judicial no Banco do Brasil.

7/10 – A multa de R$ 28,6 milhões é transferida para a conta correta do Banco do Brasil. Moraes pede parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de decidir sobre o desbloqueio da plataforma.

8/10 – PGR envia ao Supremo parecer favorável ao desbloqueio.

8/10 – Moraes determina desbloqueio do X e dá prazo de 24 horas para a Anatel cumprir a medida.

AGU recorre para anular suspensão do resultado do bloco 4 do CNU

AGU recorre para anular suspensão do resultado do bloco 4 do CNU

@ebc

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu nesta terça-feira (8) ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília, para derrubar a decisão que suspendeu a divulgação dos resultados das provas do bloco 4 do Concurso Nacional Unificado (CNU), realizado em todo o país em agosto deste ano.

A decisão foi proferida no dia 3 de agosto pelo juízo da 14ª Vara Cível do Distrito Federal e foi motivada por uma ação popular que contestou o suposto vazamento das provas do bloco, que continha questões sobre Trabalho e Saúde do Trabalhador. A suspensão vale até o julgamento definitivo da causa, que ainda não tem data para ocorrer.

O suposto vazamento teria ocorrido em uma escola de ensino médio no Recife. De acordo com o processo, os fiscais de prova do turno da manhã abriram por engano o pacote lacrado com provas do período da tarde.

As provas chegaram a ser distribuídas aos candidatos, que preencheram os campos de identificação e iniciaram a resolução das questões. Em seguida, o erro foi percebido pelos fiscais da banca Cesgranrio, e as provas foram recolhidas.

No recurso, a AGU sustenta que a suspensão prejudica a Administração Pública e os candidatos que prestaram o concurso. De acordo com o órgão, o equivoco foi corrigido durante o andamento do certame, e a isonomia entre os candidatos foi mantida.

A AGU também argumentou que a organização das provas gerou grande mobilização do governo federal, exigindo planejamento detalhado e gastos com logística, segurança e a aplicação dos exames em todo o país.

“A repetição da movimentação de toda essa estrutura planejada e já executada, somente se justificaria por fato realmente grave e devidamente comprovado, o que não se verifica no caso”, afirmou o órgão.

CNU

Na manhã desta terça-feira, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos disponibilizou as notas finais das provas objetivas e as notas preliminares das provas discursivas e de redação do CNU, com exceção do bloco 4.

Justiça determina suspensão do perfil de Pablo Marçal no Instagram

Justiça determina suspensão do perfil de Pablo Marçal no Instagram

@ebc

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) suspendeu neste sábado (5), por 48 horas, o perfil no Instagram do candidato à prefeitura de São Paulo Pablo Marçal (PRTB). A determinação é do juiz Rodrigo Capez.

A decisão foi tomada em notícia-crime apresentada pelo também candidato Guilherme Boulos (PSOL) após Marçal divulgar em suas redes sociais um laudo falso que apontaria o consumo de drogas por Boulos e a internação em uma clínica por surto psicótico.

Na decisão, o juiz Rodrigo Capez afirma que a conta de Pablo Marçal, no Instagram, “tem sido utilizada para a divulgação de fatos infamantes e inverídicos”.

Além disso, ele aponta haver indícios de pelo menos quatro crimes previstos no Código Eleitoral. Segundo o magistrado, “trata-se de notícia de fatos concretamente graves, perpetrados às vésperas do pleito eleitoral, em tese, com o nítido propósito de interferir no ânimo do eleitor”.

Capez determinou ainda a instauração de inquérito pela Polícia Federal para apuração dos fatos.

Alerj vai à Justiça contra suspensão da CPI dos Planos de Saúde

Alerj vai à Justiça contra suspensão da CPI dos Planos de Saúde

@ebc

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), entrou nesta terça-feira (24) com um agravo regimental contra a decisão liminar do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) de suspender temporariamente os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar denúncias de irregularidades nos planos de saúde de pessoas com deficiência.

O presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (União), e os parlamentares que compõem a CPI se posicionaram contrários à liminar do TJRJ emitida pela desembargadora Cintia Santarém Cardinali, na última quinta-feira (19).

O deputado Fred Pacheco (PMN), presidente da CPI, afirmou que decisões da Justiça devem ser cumpridas, mas agradeceu à Procuradoria-Geral da Alerj por tomar todas as atitudes legais cabíveis contra a decisão.

O parlamentar enalteceu o presidente Bacellar por ter autorizado a instalação da comissão, que é a primeira da história do Brasil para investigar os planos de saúde de pessoas com deficiência.

“Considero a decisão da Justiça imoral. É preciso olhar para aqueles que mais precisam. Essas mães e pais estão sofrendo. Esses planos são ricos, são poderosíssimos e contratam seus brilhantes advogados, mas não podem vencer desta forma: de uma maneira unilateral. Agora, depois de quatro tentativas com mandados judiciais, conseguiram a suspensão com uma liminar. Nós estávamos caminhando muito bem na busca de soluções para mães e pais atípicos, que estão tendo os seus contratos cancelados unilateralmente, o que leva a interrupção do tratamento de filhos e filhas que podem até morrer”, avaliou Pacheco.

A decisão liminar da desembargadora Cintia Cardinali, do Órgão Especial do TJRJ, suspende a CPI até que o colegiado do órgão julgue o mérito do mandado de segurança impetrado pela Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge). A liminar da desembargadora se baseia em possíveis danos irreparáveis à imagem das empresas de planos de saúde.

Bacellar afirmou que o objetivo da Alerj não é manchar a imagem das corretoras, mas chegar a um bom acordo e ajudar as mães e os pais atípicos. “A gente sabia que não era uma tarefa fácil mexer com quem lida com lucros exorbitantes, como os planos de saúde no Brasil. Mas não vamos abaixar a cabeça. Decisão judicial se respeita e se questiona dentro dos limites legais, com recurso. Vamos continuar trabalhando, tentando ajudar o próximo. Tenho certeza de que em breve a gente vai conseguir reverter essa decisão e continuar atuando em prol das pessoas que muito precisam”, explicou em plenário.

A CPI foi criada por resolução do Parlamento fluminense. Instalada em junho deste ano, a comissão já realizou seis reuniões, ouvindo diversas entidades que representam os planos de saúde, bem como os pais e responsáveis por pessoas com deficiência.

Vice-presidente da CPI, a deputada Carla Machado (PT) disse que os integrantes do grupo continuam à disposição das famílias de pessoas com deficiência. “Milhares de crianças atípicas não têm o atendimento que merecem. As mães, muitas vezes, não conseguem nem fechar um diagnóstico. Muitos lares ficam em desequilíbrio porque, por mais que amem, não têm como socorrer, não têm como pedir socorro, tanto na educação, na saúde, no bem-estar, enfim, é um verdadeiro descaso”, criticou a parlamentar.

Alexandre de Moraes ordena suspensão imediata do X no Brasil

Alexandre de Moraes ordena suspensão imediata do X no Brasil

@ebc

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou na noite desta quarta-feira (18) que a rede social X suspenda imediatamente o uso de novos acessos pelos servidores de internet CDN, Cloudflare, Fastly e Edgeuno e outros semelhantes, criados para burlar a decisão judicial de bloqueio da plataforma em território nacional, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5 milhões ao X Brasil e ao Twitter.

A determinação de manter a suspensão da rede social ocorre após a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) notificar nesta quarta-feira a manobra que atualizou o aplicativo da plataforma X, ocorrida nas últimas 24 horas, o que possibilitou o amplo acesso dos usuários aos serviços da plataforma no país, burlando o bloqueio determinado pela justiça brasileira.

“Não há, portanto, dúvidas de que a plataforma X – sob o comando direto de Elon Musk [proprietário do X] –, novamente, pretende desrespeitar o Poder Judiciário brasileiro, pois a Anatel identificou a estratégia utilizada para desobedecer a ordem judicial proferida nos autos, inclusive com a sugestão das providências a serem adotadas para a manutenção da suspensão”, escreveu o ministro Alexandre de Moraes na decisão.

Adicionalmente, o ministro ordenou que a Anatel adote, imediatamente, todas as providências necessárias à manutenção da suspensão do funcionamento do X Brasil em território nacional, determinada pela Primeira Turma da Corte. A Anatel deve, inclusive, suspender os novos acessos pelos servidores de internet identificados.

Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes estipulou o prazo de 24 horas para que a Anatel comunique ao STF quais providências foram adotadas e que medidas foram implementadas para cumprimento da decisão de bloqueio do X no país.

O ministro ainda intimou as empresas Twitter International Unlimited Company e X Brasil Internet, via edital, já que o X encerrou as atividades no Brasil e, atualmente, não tem representação legal no país. O ministro também intimou a Starlink Brazil, empresa de tecnologia também de propriedade do bilionário Elon Musk.

Entenda

Em nota à imprensa, a Anatel diz que a acessibilidade dos usuários à rede X desrespeita a decisão judicial e esclarece que teve o apoio ativo das prestadoras de telecomunicações e da empresa Cloudfare para identificar o mecanismo que permitiu o desbloqueio da plataforma. A agência reguladora ainda noticiou possíveis providências que podem ser adotadas para cessar a desobediência à ordem judicial.

“A conduta da rede X demonstra intenção deliberada de descumprir a ordem do STF. Eventuais novas tentativas de burla ao bloqueio merecerão da Agência as providências cabíveis”, diz a nota da Anatel.

O X está bloqueado no Brasil desde o fim de agosto, após uma determinação do ministro Alexandre de Moraes. De acordo com a decisão, a suspensão vale até que a rede pague multas e indique um representante legal no país.

AGU defende rejeição de ações contra suspensão da rede social X

AGU defende rejeição de ações contra suspensão da rede social X

@ebc

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta sexta-feira (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela rejeição de duas ações protocoladas na Corte contra a suspensão da rede social X no Brasil.

A manifestação foi protocolada nas ações nas quais a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o partido Novo querem derrubar a suspensão e a aplicação de multa de R$ 50 mil para pessoas físicas e jurídicas que usarem aplicativos de Virtual Private Network (VPN) para burlar a suspensão.

Para a AGU, a rede social deve continuar suspensa até o cumprimento das medidas legais estabelecidas pelo Supremo.

“Configurou-se o desvio de finalidade da X Brasil em manifestar o intuito de retirar representante da sucursal brasileira como forma de escapar das determinações judiciais, mantendo, contudo, a rede social em funcionamento território brasileiro”, afirmou o órgão.

A AGU também disse que a suspensão não está relacionada com restrição da liberdade de expressão.

“A suspensão cautelar do funcionamento da Rede X em território brasileiro, assim como a medida instrumental e acessória de fixação de multa para pessoas que insistirem na comunicação naquele aplicativo por meio subterfúgios tecnológicos, não tem por escopo obstruir a liberdade de manifestação ou opinião de particulares que utilizam redes sociais, mas de aplicar à empresa medidas processuais indutivas e coercitivas que assegurem o cumprimento das ordens judicias e a observância à legislação”, justificou.

A suspensão do X foi determinada por Alexandre de Moraes no início deste mês e ocorreu após o fim do prazo de 24 horas dado pelo ministro a Elon Musk, dono da rede social, para indicar um representante legal no Brasil. A decisão foi confirmada pela Primeira Turma da Corte.

No dia 17 de agosto, Musk anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil após a rede social ser multada em R$ 18 milhões por se recusar a cumprir a determinação de retirar do ar perfis de investigados pela Corte pela publicação de mensagens consideradas antidemocráticas.