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Ação contra suposta invasão de áreas públicas prende 6 pessoas no Acre

 Agentes públicos prenderam, neste sábado (12), no Acre, ao menos seis pessoas investigadas por suspeita de participação de suposto esquema de ocupação irregular de áreas públicas, desmatamento e exploração ilegal de recursos naturais de terras protegidas.

As prisões, em flagrante, ocorreram no âmbito da Operação Usurpare, realizada pela Polícia Federal (PF) em conjunto com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Polícia Militar do Acre (PM-AC).

Em nota, a PF informou que as “crescentes atividades ilegais de ocupação e desmatamento em [área destinada a] assentamento do Incra, em Acrelândia (AC), estavam expondo a perigo a integridade ambiental e o patrimônio público federal”.

Segundo a Polícia Federal, os investigados ocupavam irregularmente e extraiam recursos naturais, como a madeira de árvores, de áreas protegidas, principalmente as de proteção permanente do imóvel, asseguradas por lei como espaços para preservação da biodiversidade; proteção do solo e garantia do bem-estar da população.

Ainda de acordo com a PF, durante a ação, os agentes federais apreenderam duas armas de fogo. A reportagem não conseguiu contato com alvos da operação. 

Venezuela: Corina e Edmundo são investigados por suposta conspiração

O Ministério Público (MP) da Venezuela iniciou uma investigação penal por, entre outros possíveis delitos, “instigação à insurreição” e “conspiração” contra o principal ex-candidato à presidência do país na última eleição, Edmundo González, e contra a liderança da oposição – María Corina Machado.

Segundo comunicado do órgão, a apuração é consequência de um comunicado emitido pelos dois na última segunda-feira (5). O MP venezuelano afirma que a nota dos opositores incita abertamente os policiais e militares a que desobedeçam as leis.

Segundo o chefe do MP, Tarek William Saab, tal comunicado pode incidir em crimes como “usurpação de funções, difusão de informação falsa para causar agitação; instigação à desobediência das leis, instigação à insurreição e associação para delinquir e conspiração”.

A nota do Ministério Público venezuelano diz ainda que, “à margem da Constituição e da lei, falsamente anunciam um ganhador das eleições presidenciais distinto ao proclamado pelo Conselho Nacional Eleitoral (CNE), único órgão qualificado para tal”.

Em comunicado publicado nas redes sociais, Corina Machado e Edmundo González afirmam que venceram a eleição e acusam o governo de repressão contra opositores, pedindo para os policiais e militares que “se coloquem ao lado do povo”.

“Nós pedimos que impeçam a devassidão do regime contra o povo e a respeitar, e fazer respeitar, os resultados das eleições de 28 de julho”, afirmam os opositores. 

Conflito político

Edmundo e Corina afirmam ter publicado mais de 80% das atas eleitorais na internet que comprovariam a vitória de Edmundo González. A oposição argumenta ainda que as instituições venezuelanas, incluindo o Ministério Público, não são independentes e que atuariam apenas para favorecer o governo Maduro.

O governo acusa a oposição de falsificar mais de 9,4 mil atas publicadas na rede e tem responsabilizado Corina e Edmundo pelos distúrbios registrados no país, que tem sido classificado pelas autoridades como atos terroristas com ataques a prédios públicos, forças policiais e lideranças chavistas.

Estima-se que os protestos tenham retirado a vida de 11 manifestantes, segundo análise preliminar da organização não governamental (ONG) venezuelana Foro Penal. Além disso, cerca de 1,2 mil pessoas foram presas, mais de 80 policiais feridos e um assassinado, segundos dados de autoridades venezuelanas.

Como o Conselho Nacional Eleitoral não disponibilizou aos partidos, candidatos e observadores eleitorais, as atas por mesa de votação, tem prevalecido uma guerra de versões sobre o resultado do pleito. O Poder Eleitoral alega que um ataque cibernético prejudicou o trabalho da instituição.

Na última sexta-feira (2), o Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) iniciou uma investigação sobre os resultados eleitorais. O CNE entregou ontem (5) as atas das mais de 30 mil mesas de votação ao Supremo venezuelano.

Moraes pede informações sobre suposta ameaça a Ronnie Lessa

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta sexta-feira (21) que o governo de São Paulo, a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) prestem informações sobre a denúncia de uma suposta determinação para o assassinato do ex-policial Ronnie Lessa, delator do caso Marielle Franco.

A decisão foi tomada após o ministro receber nesta quinta-feira (20) um ofício do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp). De acordo com a entidade, o Primeiro Comando da Capital (PCC), facção que domina os presídios do estado, teria dado autorização para o assassinato de Lessa. A denúncia foi feita por meio de um e-mail recebido pelo sindicato.

O ex-policial chegou ontem (20) ao presídio de Tremembé, em São Paulo, após deixar o presídio federal de Campo Grande. Por ser ex-policial e ter ligações com milícias, Ronnie é considerado inimigo do PCC.  

A transferência foi autorizada por Alexandre de Moraes em função dos benefícios acertados por Lessa no acordo de delação premiada no qual ele acusou os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão de serem os mandantes do assassinato de Marielle. Uma das cláusulas do acordo previa que Lessa deixasse o presídio federal onde estava, em Campo Grande (MS) para ficar mais próximo dos familiares, que moram no Rio de Janeiro.

Segundo o sindicato, o “clima está tenso” em Tremembé, com possibilidade de rebelião. A entidade também pediu a Alexandre de Moraes a transferência de Ronnie Lessa para outro presídio.

Dino quer ouvir Congresso sobre suposta ilegalidade em emendas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino concedeu nesta sexta-feira (19) prazo de 15 dias para o Congresso se manifestar sobre o suposto descumprimento dos fundamentos da decisão da Corte que considerou inconstitucionais as emendas orçamentárias RP9, conhecidas como orçamento secreto.

Pela decisão, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSB-MG), poderão enviar esclarecimentos à Corte. A presidência da República também foi intimada a se manifestar sobre o caso. O envio das informações não é obrigatório.

“Intimem-se o requerente [PSOL], bem como os interessados, presidente da República, presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal e presidente da Câmara dos Deputados, para, querendo, no prazo de 15 dias, se manifestarem acerca do noticiado pelos amigos da Corte”, escreveu o ministro.

A decisão de Flávio Dino foi motivada por uma petição enviada ao Supremo pelas organizações Contas Abertas, Transparência Brasil e a Transparência Internacional. Segundo as entidades, o Congresso descumpre a decisão tomada em 2022, quando o STF proibiu o orçamento secreto.

Para as entidades, o Congresso continua utilizando indevidamente as emedas de relator na forma de “emendas Pix”, por meio de transferências individuais, com baixo controle de transparência sobre a aplicação dos recursos, descumprindo os fundamentos que consideraram o orçamento secreto inconstitucional.

Após receber as manifestações, o ministro deverá decidir a questão. A data do julgamento não foi definida.

Em dezembro de 2022, a partir de uma ação protocolada pelo PSOL, o STF entendeu que as emendas do orçamento secreto são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras dos recursos distribuídos pelas emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

Bolsonaro depõe sobre caso de suposta importunação de animal marinho

O ex-presidente da República Jair Bolsonaro prestou depoimento, na tarde desta terça-feira (27), na Polícia Federal, em São Paulo, sobre um caso de suposta importunação de animal marinho, ocorrido em junho de 2023, em São Sebastião, no litoral paulista.

Na época, vídeos publicados nas redes sociais mostraram que, de jet ski, com o motor ligado, Bolsonaro se aproximou de uma baleia jubarte no momento em que ela aparecia na superfície da água. O ex-presidente chegou a ficar a menos de 15 metros de distância do animal. Uma portaria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no entanto, proíbe embarcações com motor ligado a menos de 100 metros de qualquer baleia.

O advogado de Bolsonaro, Daniel Tesser, que acompanhou o depoimento, disse que o ex-presidente se reconheceu nos vídeos, mas declarou que não houve importunação do animal. “Você não consegue controlar um animal daquele tamanho que surge, ele emerge da água, de baixo. Foi exatamente o que aconteceu. O presidente tomou todas as precauções a partir do momento [em] que avistou a baleia, que é o que a lei determina”, disse o advogado após a oitiva.

“Ele [Bolsonaro] também nem sabia que tinha essa proibição, mas, mesmo assim, tomou todos os cuidados necessários para não criar nenhum tipo de interferência”, acrescentou.

O Ministério Público Federal abriu o processo de investigação em novembro do ano passado. A apuração vai definir se Bolsonaro desrespeitou a lei que proíbe “qualquer forma de molestamento intencional”, ou a importunação de baleias. A punição prevista é de dois a cinco anos de reclusão e multa.

Justiça dos EUA acusa brasileira por suposta fraude contra imigrantes

A Justiça federal dos Estados Unidos acusou a jornalista brasileira Patrícia Lélis (foto), 29 anos, de se passar por advogada de imigração e se apropriar de US$ 700 mil, o equivalente a cerca de R$ 3,41 milhões, de estrangeiros que tentam obter vistos para residir legalmente em território norte-americano.

Em nota, o Departamento de Justiça informou que um júri federal retomou a acusação inicial, apresentada em setembro de 2021.

Segundo a denúncia, Patrícia morava em Arlington, no Texas, quando se passou por advogada especialista em imigração. Uma das supostas vítimas da brasileira teria pago a ela mais de US$ 135 mil (cerca de R$ 658 mil) em troca da promessa de receber um visto EB-5, que garante o direito permanente de residir nos Estados Unidos ao estrangeiro que investir em negócios que gerem empregos em território norte-americano.

“A vítima fez dois pagamentos iniciais, totalizando mais de US$ 135 mil, com base na declaração de [Patrícia] Lélis de que o dinheiro estava indo para um projeto de desenvolvimento imobiliário no Texas  qualificado para o programa EB-5”, sustenta o Departamento de Justiça, em nota.

“Em vez disso, o dinheiro da vítima teria ido para a conta bancária pessoal de Lélis, que, em vez de investir o dinheiro conforme prometido, supostamente o usou para pagar a entrada de sua casa em Arlington, reformar os banheiros e pagar outras despesas pessoais, como dívidas de cartão de crédito”, acrescenta o Departamento de Justiça.

Fraude eletrônica

A brasileira também é acusada de ter cometido fraude eletrônica, transações monetárias ilegais e roubo de identidade agravada. Segundo a acusação, ela falsificou formulários de imigração dos EUA e forjou múltiplas assinaturas e recibos para atestar que investia o dinheiro das vítimas em negócios legais.

“Quando uma vítima finalmente se recusou a enviar mais dinheiro, [Patrícia] Lélis supostamente ameaçou os pais da vítima com a remoção dos Estados Unidos e depois os encaminhou para uma agência de cobrança”, afirma o Departamento de Justiça, acrescentando que a brasileira teria convencido conhecidos a se passarem por funcionários de um fundo de investimento do Texas durante ligações telefônicas e videochamadas.

Patrícia pode ser condenada a penas de, no máximo, 20 anos de prisão por envolvimento em fraude eletrônica; dez anos por transações monetárias ilegais e de, no mínimo, dois anos por roubo de identidade agravado.

Nas redes sociais, a jornalista brasileira minimizou a gravidade das acusações. Em sua conta no X (antigo Twitter), ela confirmou que as autoridades norte-americanas estão “procurando-a”. “Mas já sabem exatamente onde estou”, informou ela, que alega ter se mudado para os Estados Unidos na condição de exilada política.

Cárcere privado

Em 2016, Patrícia acusou o deputado federal Marco Feliciano (PL-SP) de tentar estuprá-la e de, junto com um assessor parlamentar, mantê-la em cárcere privado. Meses depois, a Polícia Civil de São Paulo, que investigava as denúncias da então estudante de jornalismo, a acusou por denúncia caluniosa e extorsão. Na sequência, a denúncia contra Feliciano foi arquivada.

Patrícia também já fez acusações contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), com quem ela afirma ter namorado – informação que o parlamentar nega. Em 2018, a jornalista disputou as eleições para a Câmara dos Deputados, mas não foi eleita.

Olá twitter e várias pessoas que não conheço mas acreditam que eu devo explicaçoes de algo. Sim, o FBI no USA está me “procurando”. Mas já sabem exatamente onde estou como exilada politica. Foram meses de perseguições e falsas acusações. Meu suposto crime: Não aceitei que me…

— Patrícia Lélis 🇧🇷 (@lelispatricia) January 15, 2024