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Brasil só tem dados sobre condições de 52% do estoque pesqueiro

Brasil só tem dados sobre condições de 52% do estoque pesqueiro

O Brasil desconhece a real situação de 52% das espécies de peixes alvo da pesca comercial brasileira. A conclusão consta do 4º Relatório Auditoria da Pesca, elaborado por técnicos e colaboradores da organização não governamental (ONG) Oceana, a partir de informações setoriais relativas a 2023.

Divulgado na tarde desta quinta-feira (22), o documento aponta que – até o ano passado – o país dispunha de informações necessárias para dimensionar o tamanho do estoque de apenas 52% das 135 espécies de interesse econômico analisadas durante a elaboração do relatório, incluindo informações relativas à mortalidade por pesca e biomassa.

“Dos 135 estoques pesqueiros marinhos estudados, só 70 possuem avaliação quantitativa, fruto de projetos de pesquisa concluídos em 2022”, afirmam os responsáveis pelo documento, destacando que houve, em 2023, uma pequena melhora em comparação a 2022, quando foram constatados dados adequados sobre apenas 49% das espécies legalmente comercializadas no país.

“De forma geral, dados estatísticos sobre a pesca seguem sem ser coletados, compilados e publicados pelo governo”, concluem os responsáveis pelo relatório, destacando que a falta de informações confiáveis prejudica a tomada de decisões que poderiam ajudar a otimizar a produção nacional.

Os técnicos e colaboradores da Oceana reconhecem que, desde 2020, quando a organização passou a dedicar mais atenção ao tema para elaborar o 1º Relatório Auditoria da Pesca – divulgado em 2021 – houve uma gradativa melhora na administração das frotas e dos recursos pesqueiros, bem como maior transparência na divulgação dos dados existentes.

Ainda assim, para eles, a gestão pesqueira “continua mal administrada, com regramentos defasados, uma desconectada visão de longo prazo” e, ao contrário da agropecuária brasileira, é “incapaz de demonstrar sua importância econômica por meio de dados concretos, como volumes de produção, receitas e empregos gerados”.

Insustentável

Das 70 espécies sobre as quais os responsáveis pelo relatório encontraram informações suficientes e adequadas, 46 (ou 66%) estão sobrepescadas, ou seja, dois a cada três destas espécies são capturadas em volumes superiores a suas respectivas capacidades naturais de reprodução, estando, portanto, em situação negativa.

O impacto negativo da atividade para a biodiversidade é potencializado pela chamada captura incidental (bycatch), ou seja, não intencional por afetar espécie sem valor comercial ou indivíduo que não corresponde às características desejadas. De 21.242 embarcações pesqueiras cujas inscrições foram analisadas, poucas adotam medidas capazes de reduzir o problema de forma significativa.

O relatório também aponta que, das 135 espécies ou estoques pesqueiros cuja situação é melhor conhecida, apenas seis (ou 4% do total) possuíam, em 2023, limites de captura formalmente definidos e 11 (8%) estavam submetidas a planos de gestão. “Isso significa que as pescarias e os estoques pesqueiros do país continuam, em sua grande maioria, extremamente mal administrados, com regramentos defasados e com uma gestão desconectada de visões de longo prazo”, apontam os responsáveis pela publicação.

Política

Assim como nas três edições anteriores, o Relatório Auditoria da Pesca aborda questões políticas e institucionais que dizem respeito à administração pesqueira, mas, pela primeira vez, a equipe responsável se propôs a analisar em detalhes o orçamento federal destinado ao segmento.

“É sabido que, sem um mínimo de recursos ou estrutura, não há como fazer políticas públicas de qualidade. Desta forma, entender quanto e como os recursos públicos são alocados pode dar uma boa ideia da importância que diferentes governos atribuem à pesca em nosso país”, explica o diretor-geral da Oceana no Brasil, Ademilson Zamboni, no texto de apresentação do relatório.

Em 2023, com o início da atual gestão federal e a recriação do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), a União previa destinar R$ 188,7 milhões em orçamento para promover ações de desenvolvimento da pesca e da aquicultura e para registro, monitoramento e pesquisa, incluindo subvenções econômicas ao setor.

Segundo a Oceana, o total de recursos federais inicialmente alocados para o segmento em 2023 significou um aumento de mais de mil por cento nos R$ 15,3 milhões que estavam previstos no orçamento aprovado em 2022, ainda durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.

“Mesmo com esse salto expressivo, o MPA segue sendo um dos menores ministérios em termos orçamentários, estando à frente somente do Ministério das Mulheres, da Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Ministério da Igualdade Racial”, apontam os autores do relatório.

Recursos

Além disso, segundo eles, dos R$ 188,7 milhões a que tinha direito no ano passado, o Ministério da Pesca e Aquicultura havia executado, até a conclusão do relatório, apenas 23% ou cerca de R$ 43,25 milhões – muito embora tenha empenhado, ou seja, assumido o compromisso de usar tais recursos para efetuar pagamentos futuros, mais de 99% de todo seu orçamento disponível. Para 2024, o orçamento do MPA foi ampliado para cerca de R$ 350 milhões, um cresci- mento de 85% em relação ao montante de 2023

Por fim, os responsáveis pelo relatório apontam como positiva a retomada – a partir do início de 2023 – da gestão pesqueira compartilhada entre o MPA e o Ministério do Meio Ambiente (MMA) – orientação política que, conforme lembram eles, já tinha vigorado entre os anos de 2009 e 2019, até que o Ministério da Pesca foi extinto e transformado em uma secretaria especial no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

“Em 2023, teve início um novo governo que, rapidamente, promoveu profundas mudanças na administração pesqueira, tais como a retomada da “gestão compartilhada” e a recriação do MPA. É de se esperar, portanto, que instituições e seus profissionais levem um certo tempo organizando-se internamente, e que isso retarde processos e dificulte avanços mais significativos já no primeiro ano [da nova gestão]. Se, por um lado, este fato demanda certa compreensão àqueles que analisam o desempenho da gestão, por outro reforça que a estrutura da administração pesqueira no país é instável (sobretudo durante as trocas de governo), e que isso compromete a continuidade de programas, ações e atividades finalísticas”, concluem os responsáveis pelo documento.

Dados de pesquisa podem aumentar produção pesqueira no Brasil – Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Propostas

Feito o diagnóstico, os técnicos e colaboradores da Oceana sugerem a atualização da chamada Lei da Pesca, (Lei nº 11.959), em vigor desde 2019.

“Uma adequada política de Estado para a pesca, amparada em um marco regulatório de melhor qualidade e espelhando uma visão de futuro – o que não é o caso do marco atual – seria indispensável para blindar as atividades finalísticas de gestão das turbulências provenientes das disputas políticas, da luta por poder, por cargos e orçamentos federais construídos às custas das contribuições da sociedade”, apontam os responsáveis, defendendo a modernização da lei com participação social e fundamentos científicos.

Eles também recomendam a construção de um plano nacional para produção de estatísticas pesqueiras, com auxílio de instituições e especialistas; a retomada do monitoramento e da coleta de dados a bordo das embarcações pesqueiras; tornar regular os processos de avaliação dos estoques pesqueiros e relacionar esses dados a políticas efetivas de gestão como, por exemplo, os limites de captura e que se busquem alternativas para reduzir a instabilidade institucional crônica do setor, por meio da criação de uma autarquia.

Brasil só tem dados sobre condições de 52% do estoque pesqueiro

Brasil só tem dados sobre condições de 52% do estoque pesqueiro

@ebc

O Brasil desconhece a real situação de 48% das espécies de peixes alvo da pesca comercial brasileira. A conclusão consta do 4º Relatório Auditoria da Pesca, elaborado por técnicos e colaboradores da organização não governamental (ONG) Oceana, a partir de informações setoriais relativas a 2023.

Insustentável

Política

Recursos

Dados de pesquisa podem aumentar produção pesqueira no Brasil – Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Propostas

Feito o diagnóstico, os técnicos e colaboradores da Oceana sugerem a atualização da chamada Lei da Pesca, (Lei nº 11.959), em vigor desde 2019.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com o Ministério da Pesca e Aquicultura, mas até o momento da publicação desta matéria ainda não tinha recebido retorno.

*Matéria alterada às 17h07 para correção de informação relativa ao percentual de espécies desconhecidas.

Entenda proposta aprovada sobre reoneração da folha de pagamento

Entenda proposta aprovada sobre reoneração da folha de pagamento

@ebc

Empresas de 17 setores da economia e municípios com menos de 156 mil habitantes poderão ter que voltar a pagar imposto previdenciário sobre a folha de pagamento a partir do ano que vem. A proposta que prevê a reoneração gradual da folha de pagamento foi aprovada no Senado na última terça-feira (20), mas ainda terá que passar por análise da Câmara dos Deputados e sanção presidencial para começar a valer.

A política de desoneração foi criada em 2011 como forma de cobrar menos imposto de empresas de setores específicos. Em vez de pagar 20% de INSS relativo aos funcionários com carteira assinada, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento das contribuições sociais sobre a receita bruta, com alíquotas de 1% a 4,5%.

O projeto aprovado no Senado mantém a desoneração da folha de pagamento para esses setores integralmente em 2024 e prevê a reoneração gradual entre 2025 e 2027. Neste período, também haverá redução gradual da cobrança de imposto sobre o faturamento das empresas.

Segundo o projeto, a partir de 2025 a tributação sobre a folha terá alíquota de 5%. Em 2026, serão cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando ocorreria o fim da desoneração. Durante toda a transição, a folha de pagamento do décimo terceiro salário continuará integralmente desonerada.

No ano passado, o Congresso havia aprovado a manutenção da desoneração da folha até 2027, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos da Lei 14.784, de 2023. O Congresso derrubou o veto e o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu prazo até 11 de setembro para que o Congresso e o Executivo buscassem um acordo sobre a desoneração.

Empregos

A ideia inicial da política de desoneração da folha de pagamento era reduzir os encargos trabalhistas e estimular a contratação de empregados por esses setores, tidos como os maiores empregadores.

Empresários alegam que o fim da desoneração poderá implicar redução de postos de trabalho. Mas o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, considera a desoneração total da folha de pagamentos de alguns setores como “privilégio” e afirma que a medida, que seria temporária, não cumpriu o objetivo de aumentar as vagas de emprego.

Um artigo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra que os setores beneficiados pela medida não são os que mais empregam no país, assim como não figuram entre os campeões de criação de trabalho com carteira assinada nos últimos 10 anos.

Os setores beneficiados são: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carrocerias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação, tecnologia de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Compensação

O texto aprovado no Senado também prevê oito medidas para compensar a perda de arrecadação da União com a desoneração. Segundo o Ministério da Fazenda, o impacto da desoneração da folha de pagamentos em 17 setores da economia e em pequenos municípios será de R$ 18 bilhões em 2024.

As medidas foram incorporadas ao projeto após acordo entre o governo e o Congresso.

Entre as soluções temporárias propostas estão a captura de depósitos esquecidos em contas judiciais por mais de cinco anos, a abertura de novo prazo de repatriação de recursos no exterior com taxas menores, a possibilidade de regularização na declaração de Imposto de Renda, com desconto na cobrança e um programa de descontos para empresas que tenham multas vencidas em agências reguladoras.

STF adia retomada de julgamento sobre trabalho intermitente

STF adia retomada de julgamento sobre trabalho intermitente

@ebc

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quarta-feira (21) a retomada do julgamento sobre a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista de 2017.

Os três processos que tratam da questão estavam na pauta da sessão desta tarde, mas não foram chamados para julgamento. Uma ação que trata da autonomia do Ministério Público de Contas do Pará teve preferência de julgamento. Ainda não há data para a retomada.

O julgamento foi suspenso em 2020, quando foi formado placar de 2 votos a 1 pela validade das regras do trabalho intermitente.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, considerou o modelo de trabalho inconstitucional. Segundo Fachin, essa forma de contratação deixa o trabalhador em posição de fragilidade e vulnerabilidade social em razão de sua característica de imprevisibilidade.

Nunes Marques e Alexandre de Moraes votaram a favor da modalidade por entenderem as regras são constitucionais e objetivam diminuir a informalidade no mercado de trabalho. Faltam os votos de oito ministros.

Conforme definido na reforma trabalhista, o trabalhador intermitente recebe por horas ou dias trabalhados.

Ele recebe férias, FGTS e décimo terceiro salário de forma proporcional ao período trabalhado. No contrato, é definido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.

O empregado deve ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outras empresas.

A legalidade do contrato de trabalho intermitente foi questionada pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria.

Para as entidades, o modelo favorece a precarização da relação de emprego e o pagamento de remunerações abaixo do salário mínimo, além de impedir a organização coletiva dos trabalhadores.

Venezuela: oposição não reconhece perícia da Justiça sobre eleição

Venezuela: oposição não reconhece perícia da Justiça sobre eleição

@ebc

A oposição venezuelana reunida na Plataforma Unitária – coalizão que apoiou o candidato Edmundo González – informou nesta quarta-feira (21) que não reconhece a competência da Sala Eleitoral do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) do país para resolver o impasse sobre a eleição presidencial de 28 de julho.

“A Sala Eleitoral do TSJ não pode atribuir-se as funções e faculdades do órgão eleitoral porque não lhes competem”, diz o comunicado, acrescentando que o Supremo estaria violando a “separação dos Poderes [o Poder Eleitoral é separado do Poder Judiciário] e “invadindo o exclusivo dever do Conselho Nacional Eleitoral (CNE)”.

O comunicado da oposição é divulgado enquanto aguarda-se a sentença definitiva sobre a eleição do dia 28 de julho, que deve ser emitida nos próximos dias pelo Supremo venezuelano.

O comunicado da oposição acrescentou que seria “ineficaz e nula toda eventual sentença da Sala Eleitoral que possa validar a fraude eleitoral” e diz que, com isso, os magistrados do TSJ estariam “violando os direitos inalienáveis dos eleitorais e incorreriam em responsabilidade penal, civil e administrativa”.

Ainda segundo o comunicado, assinado por Edmundo González, María Corina Machado e pela Plataforma Unitária, o CNE deve publicar as atas de escrutínios dos votos e reafirma que o vencedor da eleição foi Edmundo González, contrariando a proclamação do CNE que deu a reeleição à Nicolás Maduro.

Além disso, agradecem aos “países do mundo que têm expressado a necessidade de uma auditoria internacional independente e confiável das atas, na sede do CNE e com presença dos representantes das forças políticas”.

Perícia TSJ

Nesse domingo (18), magistrados do TSJ foram até o CNE para verificar se as atas entregues pelo Poder Eleitoral são as mesmas que estão na base de dados de totalização dos votos.

Além disso, o tribunal informou que já foram analisadas mais de 60% das atas com a presença de observadores nacionais e internacionais, entre eles, o Conselho de Especialistas Eleitorais da América Latina (Ceela) e o Observatório do Pensamento Estratégico para a Integração Regional.

Por outro lado, partidos de oposição reclamam que não foram convocados para participar da perícia e não sabem como ela tem sido realizada. O candidato Enrique Marquez, ao sair do TSJ nessa terça-feira (20), informou à imprensa que não conhece o processo.

“Se o CNE não tem nada o que ocupar, se o TSJ não tem nada o que ocultar, se o governo não tem nada que ocultar, porque não permitem que os partidos e os candidatos observem e testemunhem o que está ocorrendo nessa perícia”, questionou.

Impasse

O presidente Nicolás Maduro apresentou recurso à Sala Eleitoral do TSJ com base no artigo 297 da Constituição do país, que diz que os contenciosos eleitorais devem ser resolvidos por essa Sala. Porém, a oposição diz que isso só poderia ocorrer, em último caso, após o CNE cumprir seu papel e divulgar os dados detalhados da votação.

Após o CNE proclamar Maduro vitorioso na votação presidencial, a oposição acusou o Poder Eleitoral de fraudar o resultado. Países, como o Brasil, e organismos internacionais têm cobrado a publicação dos dados por mesa de votação para que se possam verificar os resultados.

Por sua vez, o CNE afirma que tem sido alvo de sistemáticos ataques cibernéticos que tem prejudicado o trabalho da instituição e o governo venezuelano acusa os Estados Unidos de promoverem, junto com Edmundo e Corina, um golpe de Estado no país. A oposição diz ter publicado na internet as atas eleitorais que confirmam a eleição de Edmundo. Já o governo acusa a oposição de falsificar as atas e uma investigação penal foi aberta contra os responsáveis pela página que publicou os documentos na internet.

Após iniciada a investigação no TSJ, a oposição se negou a apresentar seus documentos eleitorais à Corte. Maduro questionou a oposição por não apresentar seus documentos. “A Sala Eleitoral [do TSJ] ia pedir a todos os partidos políticos todas as informações necessárias e eles se apresentaram com as mãos vazias”, disse o presidente.

Chefes de Poderes assinam pacto sobre transformação ecológica

Chefes de Poderes assinam pacto sobre transformação ecológica

@ebc

Para alinhar ações de proteção ambiental, em meio ao agravamento das mudanças climáticas, os chefes dos Três Poderes da República – Executivo, Legislativo e Judiciário – assinaram nesta quarta-feira (21), em Brasília, o Pacto do Estado Brasileiro sobre Transformação Ecológica. O evento reuniu, no Palácio do Planalto, o presidente da Luiz Inácio Lula da Silva, e os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco; da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, e autoridades.

Os objetivos do pacto, considerado uma iniciativa inédita entre os Poderes, incluem ações para mudar os paradigmas econômicos, tecnológicos, sociais e culturais do país, com vistas à promoção do desenvolvimento sustentável, a sustentabilidade ecológica, a proteção dos direitos de crianças e das futuras gerações, a resiliência a eventos extremos e justiça social, ambiental e climática.

“O pacto que estamos firmando hoje simboliza a determinação de cada um de nós com os maiores desafios do nosso tempo, com a profundidade e a urgência que a crise climática exige”, afirmou Lula, destacando que a união dos Três Poderes em torno de uma agenda comum também marca a “força e a maturidade” da democracia brasileira.

“Juntar os Três Poderes aqui hoje demonstra com muita clareza que o Brasil voltou à normalidade civilizatória”, enfatizou Lula, salientando que o Brasil é o protagonista mundial nessa agenda.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, celebrou o fato das instituições brasileiras superarem o “negacionismo” sobre o problema da emergência climática, que, apesar disso, ainda se mantém em setores da sociedade. “Ainda tem muita gente que não acredita que nós temos um problema real afetando a humanidade, apesar da quase totalidade dos cientistas documentarem que é a atuação do homem na Terra que está produzindo esta consequência”.

“Não existem soluções locais para esse problema. As soluções precisam ser globais”, observou o magistrado. Ainda segundo Barroso, a Suprema Corte vai priorizar ações ambientais e fundiárias em julgamento no tribunal, além de promover um amplo programa de descarbonização na Justiça brasileira.

Em discurso, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, lembrou que o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) das Nações Unidas, composta por cientistas do mundo inteiro, aponta que o aquecimento global impactará de forma mais dramática os trópicos, onde está o território brasileiro, “aumentando de forma desproporcional os eventos extremos, afetando gravemente o crescimento econômico, acelerando as desigualdades e a pobreza em todo o mundo”.

“É urgente transformar este cenário e, é nesse sentido, que unimos forças para uma transição justa para um novo modelo baseado nas dimensões social, econômica, cultural e ambiental da sustentabilidade”, disse.

Eixos e ações

As ações previstas no pacto estão divididas em três eixos: ordenamento territorial e fundiário (eixo 1); transição energética (eixo 2) e desenvolvimento sustentável com justiça social, ambiental e climática (eixo 3). Ao todo, o documento enumera 26 medidas e a previsão de instalação de um comitê gestor conjunto, que será responsável pelo acompanhamento da implementação de cada uma das ações.

As cinco principais medidas do Pacto pela Transformação Ecológica são:

1. O Poder Executivo irá ampliar o financiamento e reduzir o custo do crédito para setores, projetos e práticas sustentáveis;

2. O Poder Legislativo irá priorizar projetos de lei relacionados aos temas do pacto, como a aprovação do marco legal do mercado de carbono, da produção de energia eólica no mar e dos biocombustíveis;

3. O Poder Judiciário irá adotar medidas para agilizar demandas judiciais que envolvam a temática ambiental, fundiária e climática, inclusive com a definição de metas e protocolos do Conselho Nacional de Justiça;

4. Os poderes Executivo e Judiciário irão, conjuntamente, integrar bancos de dados imobiliários, ambientais, cadastrais e fiscais, com dados georreferenciados, para garantir segurança jurídica sobre a titularidade das terras públicas e privadas no país e destravar investimentos.

5. Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário irão adotar medidas de gestão para reduzir os impactos diretos de suas atividades sobre o meio ambiente, como licitações sustentáveis, redução de demanda por recursos naturais, eficiência energética e destinação adequada de resíduos.

Consenso político

O consenso institucional e político em torno de uma agenda ambiental comum vai facilitar a criação de normas e padrões de conduta sobre o tema, avaliou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. “Com definições transparentes e necessárias, o pacto fortalece a posição do Brasil como líder da segurança ambiental, climática e alimentar, apontando que o desenvolvimento sustentável é a única maneira de garantir a prosperidade e o bem-estar das gerações presentes e futuras. Esta é uma iniciativa corajosa, histórica e fruto de alinhamento fundado no espírito público e na responsabilidade com as gerações futuras”, disse.

“Existem desafios que demandam uma ampla e decidida concertação entre todos os atores relevantes. A efetivação do desenvolvimento sustentável é certamente um deles. O pacto que hoje se assina pode ser visto como a manifestação de uma visão estratégica essencial, para uma resposta eficaz para graves e urgentes problemas que a humanidade tem diante de si”, afirmou o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.

Dino diz que acordo sobre emendas ainda passará pelo plenário do STF

Dino diz que acordo sobre emendas ainda passará pelo plenário do STF

@ebc

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira (21) que o acordo com o Congresso para a liberação das emendas impositivas e as chamadas “emendas Pix” deverá ter julgamento definitivo pelo plenário da Corte.

Nesta terça-feira (20), o Supremo reuniu os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para resolver o impasse provocado pelas decisões de Dino, que suspenderam o pagamento das emendas até o cumprimento de critérios de rastreabilidade e transparência dos recursos.

Pelo acordo, a Câmara e o Senado terão 10 dias para regulamentar o repasse das emendas. Em seguida, será aberto prazo para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU).

Segundo Flávio Dino, após o cumprimento das condicionantes pelo Congresso, o plenário da Corte deverá proferir uma decisão definitiva sobre o caso.

“Vai haver uma outra decisão consolidando mais ou menos o que nós temos, depois de visto pela AGU e PGR. A tendência é levar para o plenário para julgamento definitivo. Acho que tem boas balizas, bons trilhos que melhoram o sistema”, avaliou.

O ministro disse acreditar que as regras serão cumpridas pelo Congresso. Pelo acordo, as “emendas Pix” deverão ser destinadas prioritariamente para obras inacabadas, e as impositivas de bancadas serão encaminhadas para projetos estruturantes dos estados.

“O documento não tem essa força normativa. Mas claro que todo mundo vai cumprir. O acordo não finaliza os processos, tanto que as liminares estão valendo. O acordo sinaliza o caminho pelo qual nós vamos chegar ao fim do processo”, disse.

Emendas impositivas

Na quarta-feira (14), o ministro Flávio Dino decidiu que os repasses das emendas impositivas deverão ficar suspensos até que os poderes Legislativo e Executivo criem medidas de transparência e rastreabilidade das verbas. Esse tipo de emenda obriga o governo federal a enviar os recursos previstos para órgãos indicados pelos parlamentares.

A decisão foi motivada por uma ação protocolada na Corte pelo PSOL. O partido alegou ao Supremo que o modelo de emendas impositivas individuais e de bancada de deputados federais e senadores torna “impossível” o controle preventivo dos gastos.

O ministro entendeu que a suspensão das emendas era necessária para evitar danos irreparáveis aos cofres públicos. Pela decisão, somente emendas destinadas para obras que estão em andamento e para atendimento de situação de calamidade pública poderão ser pagas.

Emendas Pix

No dia 1° de agosto, Dino suspendeu as chamadas “emendas Pix”. Elas são usadas por deputados e senadores para transferências diretas para estados e municípios, sem a necessidade de convênios para o recebimento de repasses.

O ministro entendeu que esse tipo de emenda deve seguir critérios de transparência e de rastreabilidade. Pela mesma decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.

Por unanimidade, as duas decisões de Dino foram referendadas pelo plenário da Corte na sexta-feira (16).

Campanha alerta sobre perigo de nódulos no pescoço, axilas e virilha

Campanha alerta sobre perigo de nódulos no pescoço, axilas e virilha

@ebc

O linfoma é um dos dez tipos de câncer mais frequentes no país. Só em 2024, deverão ser registrados 15.120 casos da doença, que, quando não tratada, pode progredir e causar febre sem motivo no fim do dia, suor noturno e perda de peso súbita. A campanha Agosto Verde-Claro alerta a população sobre esse tipo de câncer no sangue, que pode ter grandes chances de recuperação e cura, caso seja diagnosticado precocemente.

A principal recomendação é de que as pessoas sempre estejam atentas ao principal sinal inicial: o surgimento de caroços indolores em qualquer lugar do corpo, como pescoço, virilhas e axilas, que podem gerar desconforto. O Agosto Verde-Claro é uma iniciativa da Organização Mundial da Saúde (OMS) que procura ampliar o conhecimento da população acerca do linfoma.

“Se o paciente tem um nódulo na axila, no pescoço ou na virilha, é preciso saber se isso está associado a algum quadro infeccioso ou não. Se ele está gripado, resfriado, tem alguma infecção local, esse gânglio provavelmente é uma sequela. Por exemplo, se a pessoa tem uma dor de dente e aumentou um linfonodo no pescoço, se o paciente fez a barba e se cortou, se depilou a axila e apareceu um linfonodo que cresceu de forma rápida e está dolorido e se tem infecção naquele local, provavelmente é um quadro infeccioso”, explicou a hematologista da Oncologia D’Or, Renata Lyrio .

Segundo ela, é indicado procurar o oncologista se existe um linfonodo e o paciente não tem nenhuma queixa infecciosa e se houve o crescimento de forma espontânea e o aumento é progressivo. Ainda é preciso ficar mais atento se houver febre e perda de peso. “Se a pessoa se sente doente, indisposta, também é sinal de alerta”, disse Renata.

Ela ressaltou que, nos últimos anos, houve grandes avanços no tratamento da enfermidade. No início do ano, por exemplo, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou o Epcoritamabe, anticorpo biespecífico para tratar um tipo agressivo de câncer do sangue: o linfoma difuso de grandes células B recidivado (que voltou) ou refratário (que não melhora com as terapias disponíveis). Esse é o subtipo mais comum dos linfomas não Hodgkin, que responde por 30% dos casos de linfomas. Os anticorpos biespecíficos são uma nova classe de medicamentos, criados por engenharia genética.

“Essa terapia possui dois braços. Um deles se liga ao tumor e o outro a células T do sistema imunológico, fazendo com que elas ataquem as células cancerígenas. Em pouco tempo, a droga será aprovada para linhas mais precoces de tratamento e para outros tipos de linfoma, como o linfoma folicular e o linfoma do manto.”, disse.

O linfoma é um termo genérico para designar um grupo de tumores que se originam nas células brancas do sangue (linfócitos) e se desenvolvem nos gânglios linfáticos (linfonodos). Eles se dividem entre linfoma de Hodgkin e não Hodgkin. O primeiro responde por cerca de 20% dos casos da doença e acomete principalmente adolescentes e jovens (dos 15 aos 25 anos), com um segundo pico de frequência em idosos (com mais de 75 anos). É um linfoma de bom prognóstico e associado a alta chance de cura.

O linfoma não Hodgkin compreende 50 neoplasias diferentes que ocorrem em crianças, adolescentes e adultos, tornando-se mais frequente à medida que as pessoas envelhecem. Segundo a literatura médica, 85% dos linfomas não Hodgkin afetam as células B, cuja função é produzir anticorpos contra antígenos. Os outros 15% afetam as células T, que destroem micro-organismos e células anormais e regulam a atividade de outras células do sistema imunológico.

De acordo com a classificação, os linfomas podem ser agressivos crescem e se espalham com grande rapidez, precisando de tratamento imediato. Já os indolentes aumentam e se disseminam lentamente e, apesar de dispensarem tratamento em caráter emergencial, devem ser acompanhados por um hematologista. O tratamento é feito com quimioterapia, imunoterapia, terapia-alvo radioterapia, transplante de células-tronco, cirurgia ou a terapia celular, conhecida como CAR-T- cell (sigla em inglês para receptor antigênico quimérico de células T).

STF deve retomar julgamento sobre contrato de trabalho intermitente

STF deve retomar julgamento sobre contrato de trabalho intermitente

@ebc

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (21) o julgamento sobre a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista de 2017. O processo está na pauta de julgamentos prevista para a sessão de hoje, que deve começar às 14h.

O julgamento foi suspenso em 2020, quando foi formado placar de 2 votos a 1 pela validade das regras do trabalho intermitente.

Nunes Marques e Alexandre de Moraes votaram a favor da modalidade por entender que as regras são constitucionais e visam a diminuir a informalidade no mercado de trabalho. Faltam os votos de oito ministros.

Conforme definido na reforma trabalhista, o trabalhador intermitente recebe por horas ou dias trabalhados.

Ele recebe férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e décimo terceiro salário de forma proporcional ao período trabalhado. No contrato, é definido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.

O empregado deve ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outras empresas.

Para as entidades, o modelo favorece a precarização da relação de emprego e o pagamento de remunerações abaixo do salário mínimo, além de impedir a organização coletiva dos trabalhadores.

Pautas trabalhistas

O Supremo também deve voltar a analisar na sessão de hoje a validade do decreto presidencial que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Mundial do Trabalho (OIT), que proíbe demissões sem justa causa.

A norma está suspensa no Brasil desde 1996, quando o então presidente Fernando Henrique Cardoso editou decreto para revogar a participação do Brasil. O ato presidencial foi editado meses após o Congresso Nacional ter aprovado a adesão do país à convenção.

A corte também deve iniciar as sustentações orais da ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) pretende reconhecer a omissão do Congresso em regulamentar a regra constitucional que determina a proteção de trabalhadores urbanos e rurais em face da automação.

Defensoria alerta sobre violação de direitos no aeroporto de Guarulhos

Defensoria alerta sobre violação de direitos no aeroporto de Guarulhos

@ebc

A Defensoria Pública da União (DPU) constatou graves violações de direitos humanos de imigrantes retidos em área restrita do terminal 3 do Aeroporto Internacional de Guarulhos. Em relatório divulgado nesta terça-feira (20), a DPU informa que encontrou, em diligência no último dia 15, cerca de 550 migrantes retidos no aeroporto. Segundo a Polícia Federal (PF), um migrante de Gana morreu no último dia 8.

“Há reiteradas situações de violação de direitos humanos. Foram encontradas crianças, adolescentes, pessoas dormindo no chão e uma crescente demanda por atendimento de saúde, com muitas pessoas apresentando sintomas gripais. A situação atual está bastante agravada pelo frio. A DPU constatou que muitos não receberam cobertores e passam as noites sem qualquer agasalho”, diz o texto do documento da DPU.

A Defensoria divulgou foto de um cartaz, feito a mão, afixado no local onde estão os imigrantes retidos, com as seguintes orientações: “Não levar inads [passageiros não admitidos] em nenhum lugar; não levar para comprar água, café; não levar na farmácia; não saem de forma alguma. Atenciosamente, supervisão”, diz o cartaz registrado pela DPU.

A Defensoria ressaltou que o tratamento destinado aos imigrantes é inadequado e contraria a legislação nacional e o dever do Brasil de tratamento humanitário aos imigrantes e potenciais requerentes de refúgio.

“O tempo de espera e as condições materiais pelas quais os potenciais solicitantes de refúgio são inadmissíveis e fogem de qualquer padrão de razoabilidade, expondo um número elevado de centenas de pessoas a condições degradantes, falta de alimentação adequada, falta de higiene e riscos à vida e saúde, especialmente com relação a crianças e gestantes”, diz o relatório da DPU.

Em dezembro de 2023, a Defensoria já havia constatado a retenção de 485 imigrantes no mesmo aeroporto, muitos em condições de extrema vulnerabilidade. De acordo com a Defensoria estavam retidos gestantes, crianças e menores desacompanhados, sem assistência à saúde, sem acesso à alimentação e higiene adequada e em retenção indevida por dias ou semanas.

“O cenário de dezembro de 2023 não era evento único. A situação de retenção de pessoas inadmitidas em Guarulhos é reiterada e a gravidade da situação vem crescendo após a pandemia de covid-19. A situação configura uma grave violação dos direitos humanos, em desacordo com os compromissos internacionais do Brasil, especialmente a Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e a Lei 9474/1997, que regula o refúgio no Brasil”, diz o relatório.

Morte de imigrante

A Polícia Federal confirmou, em nota, que um imigrante, nacional de Gana, que estava na condição de não admitido, na área restrita desde o último dia (8), em razão de não possuir os documentos necessários para ingresso no país, passou mal, “sendo atendido por equipe médica e encaminhado ao hospital público, onde veio a óbito em decorrência de infarto”.

A PF informou ainda que, desde o mês de julho, vem observando um aumento no fluxo de viajantes que chegam em trânsito internacional, mas deixam de seguir viagem e “optam por não regressar ao país de origem, não podendo ingressar no Brasil por falta de visto. Dessa feita, em sua grande maioria, terminam por solicitar refúgio visando entrar no Brasil ainda que sem a documentação pertinente”.

A Polícia Federal disse que, somente no mês agosto (até o dia 19), foram feitas 765 solicitações de refúgio, sendo 261 nos últimos três dias.

“Referido cenário vem resultando na presença de um grande contingente de viajantes impedidos de ingressar no país, que na data de 19/8 estava em 466 viajantes. A Polícia Federal destaca que vem buscando otimizar processos e atuar em parceria com outras instituições visando maior celeridade e observância dos direitos humanos dos viajantes.”