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Senacon notifica Enel sobre indenizações por apagões em São Paulo

Senacon notifica Enel sobre indenizações por apagões em São Paulo

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou hoje (16) a concessionária de distribuição de energia Enel sobre o fato de ainda haver milhares de consumidores sem energia elétrica em diversas áreas de São Paulo

Desde o temporal da última sexta-feira (11) até hoje, segundo boletim da Enel, quase 74 mil clientes da Grande São Paulo ainda enfrentam falta de luz.

Além disso, a notificação exige que a empresa esclareça sobre a condução dos pagamentos de indenizações aos consumidores de São Paulo que foram afetados por apagões anteriores, ocorridos nos meses de novembro de 2023 e de março de 2024. A Senacon quer saber se essas indenizações já foram pagas, quantas pessoas foram indenizadas e o valor dessas indenizações.

Nesta notificação, a Senacon ainda questionou a empresa sobre que medidas estão sendo tomadas para evitar problemas em futuros temporais. Hoje, a Defesa Civil alertou para novo temporal em diversas regiões do estado paulista entre sexta-feira (18) e domingo (20).

Plano emergencial

Na última segunda-feira (14), a Senacon já havia notificado a concessionária sobre a elaboração de um plano emergencial para a restauração da energia elétrica na capital paulista. A Senacon ainda questionou a Enel sobre a criação e a divulgação de canais de atendimento à população que foi atingida pelo apagão, a quantidade exata de consumidores que foram afetados pela falta de energia elétrica e também sobre o desenvolvimento de um diagnóstico detalhado da interrupção de energia em São Paulo.

As chuvas fortes e os ventos que atingiram diversas cidades paulistas na última sexta-feira rresultaram em sete mortes, quedas de árvores e pelo menos dois milhões de consumidores sem energia elétrica.

Além da Enel, a Senacon informou que enviará um ofício para a prefeitura de São Paulo sobre a poda de árvores, cabeamento interno e uma possível solução para que o fornecimento de energia elétrica seja retomado o mais rápido possível.

A Senacon quer saber se a prefeitura tem um mapeamento das árvores que caem sobre a rede elétrica e que providências estão sendo tomadas para evitar esses danos.

Procurada pela Agência Brasil, a Enel ainda não se manifestou sobre a notificação da Senacon.

Senacon notifica empresas de celular sobre aplicativo de apostas

Senacon notifica empresas de celular sobre aplicativo de apostas

@ebc

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou oito fabricantes de telefones celulares para fornecerem explicações sobre a possível pré-instalação de aplicativos de apostas em aparelhos novos.

As empresas notificadas foram: Samsung Brasil, DL Comércio e Indústria de Produtos Eletrônicos (distribuidora da Xiaomi), LG Brasil, Motorola Mobility, Positivo, Multilaser, TCL Semp Eletrônicos e Asus Brasil. As empresas têm prazo de dez dias para enviarem as explicações à Senacon.

As fabricantes devem informar se novos aparelhos estão sendo vendidos com aplicativos de apostas pré-instalados; se a resposta for afirmativa, quais são os jogos pré-instalados; as fabricantes têm contratos ou acordos comerciais com empresas de jogos de azar e quais são os termos; os consumidores são informados sobre direitos, termos de uso dos aplicativos e os riscos oferecidos pelas apostas, como vício e endividamento; e existem meios para evitar que os aplicativos sejam usados por crianças, adolescentes, idosos e dependentes de jogos.

A secretaria quer saber se as fabricantes estão zelando pelos direitos e garantias do consumidor previstos em lei. Segundo a secretaria, a instalação dos aplicativos, sem consentimento do consumidor, é prática abusiva.

Além dos esclarecimentos, as empresas devem encaminhar cópias de possíveis contratos com empresas de apostas. Quem descumprir a solicitação poderá ser penalizado com aplicação de multas ou processo administrativo.

Senacon quer que Voepass amplie canais de comunicação, após acidente

Senacon quer que Voepass amplie canais de comunicação, após acidente

@ebc

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), informou que vai encaminhar, na segunda-feira (12), uma notificação à Voepass Linhas Aéreas determinando a ampliação dos canais de comunicação com as famílias das vítimas do voo 2283, que caiu em Vinhedo, no interior de São Paulo, na sexta-feira (9). A aeronave turbohélice ATR-72 da companhia tinha 62 pessoas a bordo, sendo quatro tripulantes. Não houve sobreviventes.

De acordo com a Senacon, relatos dão conta de que a empresa disponibilizou somente um canal de atendimento, que não foi suficiente para atender às solicitações daqueles que buscam informações. O secretário Wadih Damous disse que “em períodos de crise, é essencial ampliar os canais de comunicação para garantir transparência e informações precisas”.

A Voepass Linhas Aéreas colocou equipes para atuar no atendimento às famílias 24 horas por dia em São Paulo, onde reservou quartos em hotéis próximos ao IML, no bairro de Cerqueira César. As pessoas também podem ligar no número 0800 9419712.

Senacon pede informações sobre apagão causado pela empresa CrowdStrike

Senacon pede informações sobre apagão causado pela empresa CrowdStrike

@ebc

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) enviou nesta sexta-feira (19) ofício para a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pedindo informações sobre os prejuízos aos consumidores com o apagão cibernético registrado na manhã de hoje. Segundo a Senacon, esses foram os setores mais afetados pelo evento.

O apagão cibernético global causado nesta sexta-feira (19) pela empresa de segurança cibernética CrowdStrike afetou empresas brasileiras, em especial do setor aereoportuário e bancário. Foram registradas queixas de usuários de aplicativos de bancos fora do ar e de atrasos de voos, em geral por dificuldades no sistema de check-in.

Os ofícios foram encaminhados pelo secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous, aos presidentes da Febraban, Isaac Sidney, e da ANS, Paulo Rebello, e para o diretor da Anac, Tiago Sousa Pereira. Além das informações sobre em que medida o apagão cibernético atingiu os consumidores no país, a Senacon questionou os órgãos sobre as ações adotadas para minimizar os prejuízos.

Senacon notifica planos de saúde após cancelamentos unilaterais

Senacon notifica planos de saúde após cancelamentos unilaterais

@ebc

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou 17 operadoras de planos de saúde e quatro associações de saúde para que prestem esclarecimentos sobre cancelamentos unilaterais de contratos. A investigação, segundo a entidade, foi motivada em razão do aumento expressivo de reclamações registradas nos sistemas consumidor.gov.br e ProConsumidor.

“Embora as empresas tenham respondido e destacado a legalidade dos cancelamentos unilaterais em contratos coletivos empresariais ou por adesão, assim como em situações de inadimplência nos contratos individuais ou familiares, muitas não forneceram dados suficientes para uma análise completa, por isso foram solicitadas informações adicionais”, argumentou a Senacon.

Acrescentou que os questionamentos incluem o número de cancelamentos/rescisões contratuais unilaterais em 2023 e 2024; os motivos alegados que justificariam tais procedimentos; quantos beneficiários estavam em tratamento; quantos beneficiários necessitam de cuidados ou assistência contínua de saúde; quantos são idosos ou possuem transtornos globais de desenvolvimento; e qual a faixa etária dos beneficiários.

Resposta

“Em resposta à notificação, algumas operadoras afirmaram que os cancelamentos ocorreram em contratos coletivos e empresariais e não foram direcionados a pessoas vulneráveis. Outras, como a MedSêdnior, argumentaram que os cancelamentos foram realizados de acordo com a legislação vigente”, informou a secretaria. “Afirmaram, ainda, que as rescisões e os cancelamentos ocorreram somente após tentativas de renegociação de débitos e prévia notificação aos clientes.”

De acordo com a secretaria, “a Omint e a Prevent Sênior negaram ter realizado cancelamentos unilaterais imotivados. A Bradesco Saúde destacou que as rescisões contratuais obedecem estritamente às condições das apólices coletivas, garantindo comunicação antecipada e motivada aos segurados. Já a HapVida e Notredame Médica mencionaram seguir as normativas da ANS [Agência Nacional de Saúde Suplementar] quanto à comunicação e portabilidade de planos.”

Entre as operadoras que confirmaram os cancelamentos, a Assim Saúde, segundo a Senacon, relatou a rescisão de 41 contratos devido à inadimplência contratual. A rescisão afeta 2.652 beneficiários – dentre eles, pacientes em tratamento contínuo, idosos e pessoas com transtornos globais de desenvolvimento. “A Care Plus e a VisionMed também detalharam os procedimentos adotados em seus contratos coletivos, respeitando as cláusulas específicas e normativas da ANS”.

Em nota, a secretaria informou que segue monitorando a situação e “avaliando as medidas cabíveis para proteger os interesses dos consumidores afetados”. Uma das ações previstas é a realização de uma audiência pública para discutir o tema.

Entenda

Em maio, o sistema ProConsumidor registrava 231 reclamações sobre cancelamentos/rescisões de planos de saúde. No Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec Nacional), eram 66 ocorrências e, na plataforma consumidor.gov.br, 1.753 queixas sobre cancelamentos unilaterais de contratos.

À época, o Ministério da Justiça e Segurança Pública avaliou que o volume de reclamações indicava preocupação crescente entre os consumidores, sobretudo aqueles em situações de vulnerabilidade, como pacientes em tratamento contínuo para condições graves, incluindo câncer e autismo.

Além dos sistemas do Ministério da Justiça, a Agência Nacional de Saúde Suplementar registrou aumento significativo no número de Notificações de Investigação Preliminar (NIPs). As notificações, segundo a pasta, foram feitas com base no Código de Defesa do Consumidor e no Artigo 5º da Constituição, que assegura proteção do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica.

Senacon multa Enel em R$ 13 mi por falhas no fornecimento de energia

Senacon multa Enel em R$ 13 mi por falhas no fornecimento de energia

@ebc

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, multou a Enel Distribuidora São Paulo em R$ 13 milhões por falhas no fornecimento de energia na capital paulista e demora no restabelecimento do serviço. A medida foi publicada nesta terça-feira (4) no Diário Oficial da União. A empresa tem o prazo de dez dias para recorrer da decisão.

Para o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, a Enel falhou em implementar políticas eficazes de prevenção e resposta rápida aos eventos climáticos, que estão se tornando cada vez mais frequentes, e “adotou más práticas que prejudicam a qualidade do serviço prestado, como a demissão de funcionários qualificados e a intensificação da terceirização”.

A multa se refere a relatos de falta de energia ocorridos entre dezembro de 2023 e fevereiro deste ano e não inclui os vários episódios registrados em março deste ano. De acordo com a Senacon, no cálculo da multa foram consideradas a condição econômica da empresa, a extensão do dano, a natureza e a gravidade da conduta praticada.

Além da aplicação da multa, a Senacon informou que vai encaminhar ofícios ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para sugerir a possibilidade de que esses órgãos possam aplicar medidas punitivas adicionais à empresa, tais como intervenção administrativa e cassação da concessão.

Por meio de nota, a empresa informou que vai recorrer da multa aplicada pela Senacon. “A companhia reafirma seu compromisso com os consumidores nas áreas de concessão em que atua e informa que, no período 2024-2026, investirá no Brasil cerca de R$ 18 bilhões, dos quais 80% serão destinados à distribuição de energia, reforçando seu compromisso de longo prazo com o país. Apenas em São Paulo, o investimento será de R$ 6,2 bilhões, concentrados em reforçar da resiliência da rede elétrica e enfrentar os crescentes desafios climáticos. O valor previsto corresponde a um aumento na média anual de investimento da distribuidora de R$ 1,4 bilhão para cerca de R$ 2 bilhões”, disse a Enel.

Histórico

Um dos mais graves apagões na cidade de São Paulo ocorreu no dia 3 de novembro do ano passado, quando mais de 2 milhões de clientes da Enel ficaram sem energia elétrica na região metropolitana de São Paulo. Houve casos em que residências e estabelecimentos comerciais ficaram sem luz por dias. Por causa disso, em fevereiro deste ano, a Enel foi multada em R$ 165,8 milhões pela Aneel.

Em janeiro, dezenas de milhares de pessoas na cidade de São Paulo ficaram sem energia após fortes chuvas. Segundo a Enel, 0,6% da base de clientes foi afetada pelas chuvas, o que seria equivalente a aproximadamente 70 mil pessoas.

Em março deste ano, durante forte onda de calor na capital, moradores da Vila Buarque, Higienópolis, Santa Cecília e Consolação reclamaram da falta de energia na região, que atingiu comércios, escolas, residências e hospitais, como a Santa Casa. De acordo com o Ministério de Minas e Energia, a falta de energia chegou a atingir 35 mil pessoas. Também houve falta de energia no Aeroporto de Congonhas, na zona sul paulistana, que precisou suspender as operações de pouso e de decolagem por mais de uma hora. Houve também falta de energia no centro histórico da capital.

Em abril, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, determinou a abertura de processo administrativo para investigar a Enel. O objetivo, segundo ele, era “averiguar as falhas e transgressões da concessionária em relação as suas obrigações contratuais e prestação de serviço”. Também em abril, a concessionária foi multada pelo Procon em R$ 12 milhões por falhas na prestação do serviço.

Na semana passada, a empresa anunciou que seu diretor-presidente em São Paulo, Max Xavier Lins, renunciou ao cargo, sendo substituído por Guilherme Lencastre.

Senacon pede flexibilização de regras de transporte aéreo para o RS

Senacon pede flexibilização de regras de transporte aéreo para o RS

@ebc

A Secretaria Nacional do Consumidor pediu à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que flexibilize as normas para o transporte aéreo de passageiros, considerando a excepcionalidade dos aeroportos do estado do Rio Grande do Sul. Entre as demandas estão a possibilidade de remarcação de passagens sem custo dentro do prazo de um ano e reembolso total sem pagamento de taxas.

A solicitação foi feita em ofício encaminhado nesta quarta-feira (8) pelo diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Vitor Hugo do Amaral Ferreira, e pelo Secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, ao diretor da Anac, Tiago Pereira, com pedido de encaminhamento urgente da proposta. O aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre, está fechado por tempo indeterminado e, segundo a Senacon, a destinação da malha aérea a outros aeroportos do estado é inviável.

A secretaria estima que 209 mil passageiros serão atingidos pelo fechamento do aeroporto no Rio Grande do Sul devido às cheias no estado.

“Esta secretaria, em contato com a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), reforça o entendimento que se deve, com urgência, equalizar a relação entre fornecedores e consumidores do setor aéreo”, diz o ofício. Durante a pandemia de covid-19, a Anac flexibilizou algumas regras de cancelamento e remarcação de passagens.

A Senacon solicitou à Anac a possibilidade de alteração do contrato de transporte aéreo com modificação do destino final, dentro dos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, sem nenhum custo adicional ao passageiro e a flexibilização de pagamento de custos com hospedagem e transporte rodoviário.

Também foi pedido que as companhias aéreas aumentem a eficácia no atendimento ao passageiro, sobretudo pelo telefone, já que muitos passageiros que estão no Rio Grande do Sul não conseguem se comunicar virtualmente com a empresa devido à falta de energia em alguns locais.

O fornecimento ou custeio do transporte rodoviário até o aeroporto indicado pela companhia aérea para decolar ao destino final contratado e a possibilidade de endosso para outras empresas em locais aptos para pouso e decolagem também estão entre os pedidos.

A Anac ainda não se manifestou sobre o pedido da Senacon.

*Colaborou Ivan Richard

Senacon notifica sites de e-commerce por venda de dióxido de cloro

Senacon notifica sites de e-commerce por venda de dióxido de cloro

@ebc

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou na semana passada dez plataformas de comércio eletrônico que comercializavam dióxido de cloro, substância de venda controlada e caracterizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como saneante, isto é, preparação destinada à higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar e no tratamento de água.

De acordo com a Senacon, o produto é comercializado como medicamento por redes de desinformação que advogam contra o programa nacional de imunização e afirmam – sem qualquer comprovação científica – que o produto pode “inativar” imunizantes. Além disso, o produto surge em redes de desinformação como uma “cura” para diversas condições clínicas, inclusive o autismo.

As plataformas ou sites eletrônicos notificados foram: Planeta Detox, Casa dos Naturais, Purificadordeagua.shop, AZ Natura, CLO2, Betesda Purificadores, Purifica Brasil, Nutriwave, Farma Cerrado e Dragon Fire Gateway.

Segundo a Senacon, a disseminação das informações falsas sobre o uso de dióxido de cloro contra as vacinas e para tratar o autismo e outras doenças prejudica pessoas que têm essas condições clínicas, suas famílias e a comunidade dos profissionais da saúde, além de expor os indivíduos a riscos graves à saúde.

O dióxido de cloro, conhecido também pelos nomes MMS, CDS, Solução Mineral Milagrosa, é uma substância química altamente reativa e tóxica, conhecida por causar efeitos adversos graves à saúde quando ingerida. Entre os efeitos adversos do consumo humano estão a irritação nasal, irritação nos olhos, pulmões e garganta, náuseas, vômito, dificuldades de respiração, diarreia, desidratação severa, bem como outras complicações e até a morte.

Saúde com Ciência

A medida faz parte do Programa Saúde com Ciência que congrega o Ministério da Saúde, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, além do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O programa é uma iniciativa interministerial, voltada para a promoção e fortalecimento das políticas públicas de saúde e a valorização da ciência. A estratégia prevê ações que visam identificar e compreender o fenômeno da desinformação, a fim de promover informações íntegras e responder, de maneira preventiva, aos efeitos negativos das redes de desinformação na área da saúde.

Senacon arquiva ação contra lojas de alimentos com conotação sexual

Senacon arquiva ação contra lojas de alimentos com conotação sexual

@ebc

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, decidiu arquivar um processo administrativo contra quatro empresas que vendem produtos, inclusive alimentícios, em formato de órgãos genitais.

Assinada pelo diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Senacon, Vitor Hugo do Amaral, a decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (16) e revoga medida cautelar anterior, de junho de 2022.

Instaurado em 2022, o processo tinha a justificativa de proteger crianças da exposição a imagens de produtos alimentícios com formato de órgãos genitais.

No despacho nº 129 de hoje (16), a secretaria sustenta que, ao reanalisarem o assunto, técnicos do departamento de proteção concluíram que proibir as marcas de divulgarem imagens e mensagens com conotação sexual estaria desconsiderando “a proteção do ordenamento jurídico à liberdade de expressão, ao relacionar de modo automático a comercialização de produtos alimentícios em formatos de órgãos genitais à ofensa, no âmbito de todo o extenso território nacional, a normas do Código de Defesa do Consumidor no que se refere à proteção dos consumidores hipervulneráveis pela sua idade, no caso, crianças e adolescentes”.

Os técnicos argumentam ainda que não cabe à secretaria tomar medidas motivadas pela moral e estética e não levar em conta “a responsabilidade dos pais e responsáveis pela criação e educação dos filhos” e “o papel das autoridades locais previstas no ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente]”, como Conselho Tutelar e Juiz da Infância e Juventude.

“Ao desconsiderar todas essas questões, a Senacon buscou nacionalizar como problema das relações de consumo questões afetas a tratamento primordial na esfera local, seja pelas famílias, seja pelas autoridades locais, notadamente nos Conselhos Tutelares e no Poder Judiciário”, diz a nota técnica.

As empresas vendem crepes e churros e outros produtos em formatos de pênis e vaginas em lojas de Belo Horizonte (MG); Rio de Janeiro (RJ); São Paulo (SP); Maringá e Paranavaí (PR). A Agência Brasil não conseguiu contato com representantes de nenhuma delas.

Entenda o caso

Em junho de 2022, a Senacon determinou, cautelarmente, que os donos dos estabelecimentos suspendessem a venda dos produtos a menores de 18 anos de idade; recolhessem letreiros, placas e banners com os nomes das lojas ou imagens dos produtos afixados em locais e vitrines externos e afixassem, nas lojas, cartazes informando as restrições.

Senacon arquiva processo contra empresas que utilizavam nomes e imagens com conotação sexual. Foto: Bruna Saniele/Divulgação

Após a primeira decisão, uma das empresas, a La Putaria, passou meses com as lojas das capitais mineira e fluminense abertas, sem qualquer identificação, até expor letreiros em neon com a expressão La Censura, que usou para iniciar uma campanha nas redes sociais alegando ser alvo de censura no Brasil.

No último dia 20, a empresa anunciou que “passaria por um processo de rebranding devido a tudo que passamos no Brasil”, suspendendo, temporariamente, as atividades em Belo Horizonte e no Rio de Janeiro.

Senacon revoga medidas contra empresas de máquinas de pagamento

Senacon revoga medidas contra empresas de máquinas de pagamento

@ebc

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), anunciou que revogou nesta sexta-feira (19) a medida cautelar contra empresas de “maquininhas de pagamento”.

As companhias PagSeguro, Mercado Pago, Stone e PicPay foram citadas a suspenderem a cobrança de juros de forma velada dos consumidores. A acusação partiu da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban).

Após receber esclarecimentos solicitados às empresas, a Senacon entendeu que as operadoras estão cumprindo a legislação e não há motivos para a manutenção da medida cautelar.

“As empresas representadas apresentaram os esclarecimentos requisitados por este órgão e demonstraram que o seu modelo de negócio observa o dever de informação aos consumidores e permite diferenciação de preços autorizada por lei”, informou o órgão.

Em resposta às acusações, a PagSeguro disse à Senacon que as acusações da Febraban são “enganosas e inverídicas”. O Mercado Pago afirmou que as modalidades questionadas são legais e praticadas por todo o mercado. Além disso, a suspensão prejudicaria pequenos empresários e, consequentemente, os consumidores.

A Stone informou que as soluções de pagamento empregadas pela empresa estão de acordo com o mercado e permitem que os varejistas diferenciem os preços cobrados conforme o instrumento de pagamento e o prazo de recebimento. A empresa ressaltou ainda que tem relação exclusiva com lojistas e não faz cobrança aos consumidores.

A PicPay disse que cumpre todas as obrigações de proteção ao consumidor e que as ações dos bancos têm “motivações concorrenciais”.

Pela decisão da Senacon, a medida poderá ser reavaliada se surgirem novos elementos.