semana

Celular Seguro: mais de 3,8 mil aparelhos são bloqueados em uma semana

Celular Seguro: mais de 3,8 mil aparelhos são bloqueados em uma semana

Uma semana após ser lançado, o programa Celular Seguro, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, já resultou no bloqueio de 3.896 aparelhos roubados, furtados, perdidos ou extraviados.

Conforme o ministério informou à Agência Brasil, até o início da tarde desta terça-feira (26), a ferramenta recebeu 1.658 alertas de usuários vítimas de roubos. Outros 1.154 alertas foram motivados por furtos; 801 por perdas e 283 por motivos diversos. Só no último dia 20, foram 1.113 medidas restritivas.

São Paulo é a unidade federativa com maior número de alertas de bloqueio: 1.011. Em seguida, aparecem o Rio de Janeiro (453); Pernambuco (286); Bahia (272) e Minas Gerais (259).

Disponibilizado no último dia 19, o programa Celular Seguro é uma iniciativa federal de combate ao roubo e ao furto de aparelhos celulares e aplicativos digitais no país. Por meio do site e do aplicativo, as vítimas podem comunicar o crime e pedir o bloqueio imediato dos aparelhos, dos aplicativos bancários e de novos acessos aos dispositivos.

Ainda de acordo com o ministério, 700.697 pessoas acessaram o aplicativo por meio da plataforma gov.br. Destas, apenas 513.098 registraram os números das linhas de telefone que gostariam de bloquear remotamente. Segundo o ministério, é possível acessar o aplicativo informando apenas o CPF, deixando de registrar os dados do aparelho.

Cada pessoa que se cadastra no Celular Seguro pode indicar pessoas da sua confiança, autorizando-as a efetuar os bloqueios em seu nome. Mais de 467,8 mil pessoas de confiança já tinham sido cadastrados até esta tarde. O próprio dono do aparelho cadastrado pode bloqueá-lo acessando o site celularseguro.mj.gov.br, usando um computador seguro. Não há limite para o cadastro de números, mas eles precisam estar vinculados ao CPF para que o bloqueio seja efetivado.

Não há a opção de bloqueio temporário. Caso o aparelho seja recuperado, o usuário terá que entrar em contato com a operadora de telefonia e com os demais parceiros do Projeto Celular Seguro, como bancos e aplicativos, para reativar seus acessos.

Hoje é Dia: semana do Natal tem datas que remetem às artes e ditadura

Hoje é Dia: semana do Natal tem datas que remetem às artes e ditadura

@ebc

Agora é oficial: estamos nos despedindo de 2024. Na última semana (pelo menos completa) do ano, o destaque não poderia ser outro: o Natal. A data, considerada a mais importante para o Cristianismo e que tem uma importância cultural, de solidariedade e econômica, já foi tema de diversos conteúdos da EBC. Em 2020, o Revista Brasil falou sobre a data:

Além das festividades natalinas, a semana também tem uma série de eventos marcantes. No cenário esportivo, o dia 25 de dezembro marca o aniversário do treinador e ex-futebolista fluminense, Joel Santana, que completa 75 anos de vida. Conhecido por títulos e por ser uma figura folclórica, o “Papai Joel” já participou de alguns programas da EBC. Em 2019, ele relembrou a trajetória no quatro Setentões, do programa No Mundo da Bola. A entrevista para o jornalista Sergio Du Bocage foi veiculada na TV Brasil, na Rádio Nacional e pode ser ouvida abaixo:

Dois artistas célebres também são destaques na semana. Também no dia de Natal, a morte do pintor, escultor, gravador e ceramista catalão Joan Miró completa 40 anos. Ícone do Surrealismo, ele teve a trajetória contada no História Hoje, da Radioagência Nacional, em 2015.

O dia 29 de dezembro é o dia de recordar o artista plástico paulista Cândido Portinari, que completaria 120 anos se estivesse vivo. Um dos maiores pintores da história do Brasil, ele foi autor de painéis como o Guerra e Paz. O episódio no qual o artista entregou a obra para a ONU também foi relembrado no História Hoje e pode ser ouvido abaixo:

Marcas da Ditadura

A última semana do ano também é marcada por dois episódios da época da Ditadura Militar no Brasil. No dia 27 de dezembro, a prisão dos músicos Caetano Veloso e Gilberto Gil (por conta de itens do AI-5) completa 55 anos. O História Hoje falou sobre o caso em 2015:

Há 45 anos, os dias 29 e 30 de dezembro também tiveram eventos ligados à Ditadura. No dia 29, o então presidente Ernesto Geisel revogou atos de banimento do período do regime militar. No dia 30, ele ia à TV e Rádio para anunciar o fim dos Atos Institucionais (inclusive o AI-5). Os episódios marcaram a transição para o regime democrático no Brasil. Um pouco desta história já foi retratada em matérias da Agência Brasil como esta e esta.

Confira a lista semanal do Hoje é Dia com datas, fatos históricos e feriados:

Dezembro de 2023

Morte da cantora e compositora fluminense Dora Freitas Lopes (40 anos) – em 1947, consquistou o primeiro lugar no famoso e rigoroso programa de calouros apresentado pelo compositor Ary Barroso na Rádio Nacional, interpretando o samba “Plac-plac”, sucesso de Dircinha Batista alguns anos antes

Nascimento do automobilista suíço e co-fundador da Chevrolet Motor Car Company, Louis Chevrolet (145 anos)

Nascimento do treinador e ex-futebolista fluminense Joel Santana (75 anos)

Morte do pintor, escultor, gravador e ceramista catalão Joan Miró (40 anos)

Dia do Natal

Concessão de cinco patentes a Edwin Armstrong pelos recursos básicos do sistema FM de rádio (90 anos)

Nascimento do ator, cineasta e empresário francês, naturalizado russo Gérard Depardieu (75 anos)

Nascimento do compositor, instrumentista, cantor, produtor musical e arquiteto fluminense Maurício Tapajós (80 anos)

Prisão de Caetano Veloso e Gilberto Gil, por efeito do Ato Institucional nº 05 (55 anos)

Morte do poeta, contista e jornalista fluminense Olavo Bilac (105 anos)

Nascimento do matemático húngaro de origem judaica, naturalizado estadunidense John von Neumann (120 anos) – contribuiu na teoria dos conjuntos, análise funcional, teoria ergódica, mecânica quântica, ciência da computação, economia, teoria dos jogos, análise numérica, hidrodinâmica das explosões, estatística e muitas outras as áreas da matemática. De fato é considerado um dos mais importantes matemáticos do século XX

Nascimento do artista plástico paulista Cândido Portinari (120 anos)

Nascimento do compositor fluminense Maximiliano Carvalho de Bulhões, Max Bulhões (120 anos)

Entra em vigor a Constituição espanhola depois de quatro décadas de franquismo (45 anos)

Revogação, pelo Presidente Ernesto Geisel, dos atos de banimento aplicados pelo regime militar (45 anos)

Morte da socióloga, professora e escritora paulista Maria Isaura Pereira de Queiroz (5 anos) – foi premiada com o Prémio Jabuti 1967

Morte do compositor paulista de música caipira João Baptista da Silva, o João Pacífico (25 anos)

Nascimento do folclorista, historiador, professor e jornalista potiguar Luís da Câmara Cascudo (125 anos) – foi um dos mais importantes pesquisadores das manifestações culturais brasileiras

Presidente Geisel anuncia o fim dos atos institucionais em discurso no rádio e na TV (45 anos)

Congresso deve aprovar Orçamento da União nesta semana

Congresso deve aprovar Orçamento da União nesta semana

@ebc

A reforma tributária deverá ser promulgada na próxima quarta-feira (20), em sessão do Congresso Nacional. A previsão é do presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL), feita após conclusão da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, na última sexta (15).

Esta é a última semana de trabalho dos parlamentares em Brasília, em sessões do Congresso Nacional, que reúnem Senado Federal e Câmara dos Deputados, conduzidas pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O parlamentar deve convocar nova sessão do Congresso para quinta-feira (21) para aprovar da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO (PLN 4/2023), que já passou na Comissão Mista Orçamentária, e a Lei Orçamentária Anual para 2024, a LOA (PLN 29/2023), ainda em tramitação.

Entre as novas regras orçamentárias do próximo ano está a obrigação do governo federal de reservar recursos para empenhar as emendas parlamentares impositivas ainda no primeiro semestre de 2024.

Também há expectativa de o Plenário da Câmara dos Deputados votar a Medida Provisória (MP) 1185/2023, que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos.

A MP foi aprovada em comissão mista, na semana passada, e deve ser aprovada separadamente nas duas Casas do Congresso até 7 de fevereiro, na primeira semana de funcionamento do parlamento no próximo ano.

A medida provisória das subvenções regulamenta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual os créditos fiscais devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A MP aumenta a arrecadação do governo federal em R$ 35 bilhões, segundo projeção do Ministério da Fazenda.

Outra pauta de interesse arrecadatório é a votação final na Câmara dos Deputados do PL 3.626/2023. A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, regulamenta os jogos de aposta fixa, os chamados bets, populares no Brasil principalmente entre torcedores de futebol.

O texto inicialmente aprovado na Câmara foi modificado no Senado e, por isso, volta para apreciação dos deputados. Entre as modificações, o Senado reduziu de 18% para 12% a alíquota de imposto a ser pago pelas empresas que exploram as apostas.

Hoje é Dia: semana tem início do verão no Hemisfério Sul no dia 22

Hoje é Dia: semana tem início do verão no Hemisfério Sul no dia 22

@ebc

A penúltima semana “completa” de 2023 tem um evento muito esperado por quem gosta da estação que remete ao calor e às férias. No dia 22 de dezembro, mais exatamente às 0h27, ocorre o chamado Solstício de Verão no Hemisfério Sul (no Hemisfério Norte é o Solstício de Inverno).

A data vai além do fato de marcar a mudança de estação e de ser o dia mais longo do ano na parte sul do mundo. Para algumas sociedades e religiões, o Solstício é marcado por simbolismos e significados.

Para além do início do verão, a semana também é recheada de datas especiais para alguns grupos segmentados. Em 18 de dezembro, é o Dia Internacional dos Migrantes, uma comemoração estabelecida pela Resolução 55/93 da ONU em 4 de dezembro de 2000. A data, que marca a aprovação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e de Suas Famílias, foi tema do Revista Brasil em 2020.

No mesmo dia, celebramos o Dia Nacional do Museólogo no Brasil, conforme estabelecido pelo Decreto de 31 de maio de 2004, que também instituiu a “Semana dos Museus”. Já o 20 de dezembro é o Dia do Poeta Cordelista. A EBC já fez diversas publicações sobre a manifestação artística popular que se utiliza de rimas para contar histórias. Uma delas foi esta edição do Tarde Nacional, da Rádio Nacional, que mostrou cordelistas que se reinventaram durante a pandemia.

Figuras célebres e fatos históricos

No dia 18 de dezembro, celebramos o 80º aniversário do nascimento do músico, compositor e guitarrista inglês Keith Richards, integrante da icônica banda The Rolling Stones. Em 2015, ele foi homenageado (junto com Steven Spielberg e Steve Biko, que também são aniversariantes do dia) no programa Momento Três, da Rádio MEC.

No dia 20, comemoramos o centenário do nascimento do compositor e ator fluminense Dorival Silva, conhecido como Chocolate. A mesma data é marcada pelos 10 anos de morte do cantor e compositor pernambucano Reginaldo Rossi. Autor de clássicos como Garçom e Em Plena Lua de Mel, ele teve mais de 300 composições como mostra esta matéria do Repórter Brasil de 2013:

No dia 22 de dezembro, recordamos a morte do seringueiro sindicalista, ativista político e ambientalista acriano Chico Mendes, que dedicou sua vida à defesa da Amazônia e dos direitos dos trabalhadores rurais. A sua história, que inspira até hoje a causa ambiental, foi contada nesta timeline da Agência Brasil e nesta matéria (de 2018) na Radioagência Nacional.

Para fechar a semana, há dois episódios que chamam atenção e causam controvérsia no dia 19. Há 50 anos, foi publicado o Estatuto do Índio. O documento promulgado em 1973 (durante o período da Ditadura) foi amplamente criticado por lideranças do direitos indígenas por priorizar “integrar o índio” na sociedade, e, inclusive, está sendo revisado por juristas.

Já o roubo da Taça Jules Rimet na sede da CBF, no Rio de Janeiro, completa 40 anos. O episódio, que marcou o mundo do futebol e causou vergonha ao Brasil perante o mundo, foi contado no História Hoje em 2018.

Confira a lista semanal do Hoje é Dia com datas, fatos históricos e feriados:

Dezembro de 2023

Nascimento do médico, alquimista, físico, astrólogo e ocultista suiço-alemão Philippus Aureolus Theophrastus Bombastus von Hohenheim, o Paracelso (530 anos) – considerado por muitos como um reformador do medicamento. Também é aclamado por suas realizações em Química e como fundador da Bioquímica e da Toxicologia

Primeiro voo de aeroplano dos Irmãos Wright (120 anos)

Nascimento do músico, compositor e guitarrista inglês da banda The Rolling Stones, Keith Richards (80 anos)

Dia Internacional dos Migrantes – comemoração instituída na resolução 55/93 da ONU, de 4 de dezembro de 2000, para marcar a data da aprovação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e de Suas Famílias

Dia Nacional do Museólogo – comemorado por brasileiros conforme Decreto de 31 de maio de 2004, pelo qual também se criou a “Semana dos Museus” no Brasil

Roubo da Taça Jules Rimet, na sede da CBF, Rio de Janeiro (40 anos)

Publicação do Estatuto do Índio (50 anos)

Nascimento do compositor e ator fluminense Dorival Silva, o Chocolate (100 anos)

Morte do cantor e compositor pernambucano Reginaldo Rodrigues dos Santos, o Reginaldo Rossi (10 anos)

Morte do escritor estadunidense John Steinbeck (55 anos) – recebeu o Nobel de Literatura de 1962

Nascimento do produtor e músico inglês Alan Parsons (75 anos) – esteve envolvido com a produção de vários álbuns significativos, incluindo o “Abbey Road” e “Let It Be” dos Beatles, bem como o”Dark side of the moon”, do Pink Floyd, para o qual o Pink Floyd o credita como um colaborador importante

Morte do compositor espanhol Antonio Francisco Javier José Soler Ramos, o Padre Antonio Soler (240 anos) – suas obras estão enquadradas entre o barroco tardio e o período clássico. Atualmente é mais conhecido por suas sonatas para teclado, uma importante contribuição para o repertório do cravo, piano e órgão

Dia Internacional da Solidariedade Humana – comemoração instituída pela ONU, na Resolução nº 60/209 de 22 de dezembro de 2005

Nascimento do astrólogo e médico francês Michel de Nostredame ou Miquèl de Nostradama, o Nostradamus (520 anos)

Lançamento da missão Apollo 8 (55 anos) – foi a primeira transmissão televisiva ao vivo do espaço

Morte do seringueiro sindicalista, ativista político e ambientalista acreano Francisco Alves Mendes Filho, o Chico Mendes (35 anos)

Dia do Solstício de verão – comemorado no Hemisfério Sul

Nascimento do compositor de óperas italiano Giacomo Puccini (165 anos) – suas óperas estão entre as mais interpretadas atualmente, entre essas estão “La Bohème”, “Tosca”, “Madama Butterfly” e “Turandot”

Publicação da Lei nº 10.826, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento (20 anos)

Primeira apresentação da “Sinfonia nº 5” em Dó Menor, de Beethoven, em Viena (215 anos)

Alternativa à desoneração da folha será apresentada na próxima semana

Alternativa à desoneração da folha será apresentada na próxima semana

@ebc

A proposta alternativa do governo à desoneração da folha de pagamento teve a apresentação adiada para a próxima semana, disse nesta quinta-feira (14), em Brasília, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Acrescentou que a proposta – que pode sair via medida provisória ou projeto de lei – depende de cálculos que estão sendo concluídos pela equipe econômica.

“Nós íamos apresentar [a proposta do governo] antes da apreciação do veto, mas não houve vontade do Congresso, desejo de esperar. A solução para colocar no Orçamento vamos apresentar semana que vem. Queremos apresentar o quanto antes, as equipes estão trabalhando nos cálculos há algum tempo, desde que o presidente [Lula] validou em Dubai. Nossa ideia é que, na semana que vem, a gente encaminhe para o Congresso uma solução”, declarou o ministro ao retornar de reunião no Palácio do Planalto.

Diferentemente da lei que teve o veto derrubado pelo Congresso nesta tarde, a proposta do governo, informou Haddad, não terá impacto no Orçamento de 2024. Isso porque eventuais desonerações que reduzam a arrecadação da Previdência Social serão compensadas com medidas para elevar as receitas do governo.

“Não haverá impacto porque a solução será encaminhada junto com medida compensatória. A ideia é não mexer no Orçamento. Justamente para garantir o equilíbrio e os programas sociais. Não posso antecipar porque estamos fazendo os cálculos”, explicou o ministro.

Haddad informou que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, está a par da proposta alternativa e empenhado em garantir a aprovação. “Ele [Pacheco] está familiarizado com a solução que vamos apresentar. Achou simpática a solução. Penso que vamos conseguir construir uma alternativa ao que foi aprovado”, comentou.

Reunião

Haddad teve uma reunião fora da agenda no Palácio do Planalto logo após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até 2027 e institui uma alíquota menor para a Previdência Social a prefeituras de municípios de pequeno porte. Segundo o ministro, o impacto das duas medidas está estimado em R$ 25 bilhões no Orçamento do próximo ano.

“A questão da desoneração [na versão atual] tem dois problemas. Um está no Orçamento. Ali é uma renúncia de mais de R$ 25 bilhões. Vai ser um problema fechar o Orçamento com essa medida”, declarou o ministro. O segundo problema, ressaltou Haddad, é a inconstitucionalidade da lei que teve o veto derrubado, atestada por parecer da Advocacia-Geral da União (AGU).

“Ela viola um dispositivo da Reforma da Previdência, que é um dispositivo constitucional que impede que sejam dados benefícios que corroam a base de arrecadação da Previdência Social. É essa arrecadação que garante salário mínimo, BPC [Benefício de Prestação Continuada] e assim por diante”, justificou.

Constitucionalidade

O ministro confirmou que o governo pretende, se necessário, questionar no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da desoneração da folha. No entanto, disse que o governo não quer confronto com o Congresso e, por isso, busca construir uma solução alternativa.

“Obviamente, o parecer da AGU é incontornável. Se [a lei] for declarada inconstitucional, não existe nenhum problema. Se for declarada inconstitucional, ainda assim não queremos prejudicar ninguém. Só queremos cumprir a Constituição, o Orçamento”, finalizou o ministro da Fazenda.

CNJ promove semana de negociação de dívidas tributárias em todo o país

CNJ promove semana de negociação de dívidas tributárias em todo o país

@ebc

Começa hoje (11) em todo o país a 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que conta com a adesão de 33 entes federativos, entre estados e municípios, além da União.

Ao aderir à semana, os órgãos responsáveis pela cobrança de impostos se comprometeram a dar condições vantajosas para que o contribuinte em atraso regularize sua situação.

No caso da União, por exemplo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou as condições de negociação por meio de edital lançado no mês passado. São elegíveis à adesão dívidas tributárias de até R$ 50 milhões.

As condições de descontos e parcelamentos variam. No caso dos inscritos na dívida ativa da União, por exemplo, é possível regularizar a situação com o pagamento de 6% de entrada e até 114 prestações mensais, podendo haver até 100% de desconto no valor de juros, multas e encargos legais.

No caso das dívidas federais, a adesão às condições especiais pode ser feita no portal Regularize, da PGFN, desde as 8h desta segunda-feira (3).

Dados de 2023 do relatório Justiça em Números, mostram que as execuções fiscais – dívidas tributárias reconhecidas e em fase de cobrança – são 34% de todos os casos pendentes na Justiça, ou 27,3 milhões de processos.

Além da União, outros grande litigantes tributários aderiram à semana de negociação, entre eles a cidade de São Paulo, que sozinha figura como parte em 836.279 processos de execução fiscal. Participa também Salvador, com estoque de 359.155 processos de cobrança de impostos.

Para negociações com os fiscos locais, o contribuinte deve buscar o Tribunal de Justiça de seu estado, onde os mutirões estarão sendo realizados.

Para marcar o lançamento da iniciativa, o CNJ organizou um seminário sobre a Semana Nacional de Regularização, que pode ser acompanhado ao vivo pelo canal do órgão no YouTube.