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Divulgação da segunda chamada do Prouni tem atraso

Divulgação da segunda chamada do Prouni tem atraso

A lista dos candidatos pré-selecionados na segunda chamada da oferta de bolsas do Programa Universidade para Todos (Prouni), que estava prevista para ser divulgada na terça-feira (27), ainda não foi publicada no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.

Segundo o Ministério da Educação (MEC), as equipes técnicas da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e da Secretaria de Educação Superior estão trabalhando para divulgar os resultados da segunda chamada do Prouni “o mais rápido possível”. A previsão é que a lista saia ainda nesta quarta-feira (28).

A primeira chamada ocorreu no dia 6 de fevereiro. De acordo com o MEC, a primeira edição de 2024 do Prouni recebeu a inscrição de 716.759 pessoas.

Na primeira edição, são ofertadas 406.428 bolsas, sendo 308.977 integrais e 97.451 parciais em 15.482 cursos de 1.028 instituições.

Caso o candidato não seja selecionado nas duas chamadas, poderá manifestar interesse na lista de espera nos dias 14 e 15 de março.

Segunda Turma do Supremo arquiva inquérito contra Aécio Neves

Segunda Turma do Supremo arquiva inquérito contra Aécio Neves

@ebc

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (27), arquivar um inquérito que tramitava na Corte contra o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG). A investigação apurava a citação do nome do político na delação premiada do empresário Leo Pinheiro, ex-presidente da empreiteira OAS, assinada com a Operação Lava Jato.

De acordo com as acusações, Aécio teria recebido valores indevidos entre 2010 e 2012, quando era governador de Minas, para favorecer a empreiteira no estado por meio do programa Luz para Todos.

Por 4 votos a 1, o colegiado acatou pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da defesa do parlamentar para arquivar o inquérito por falta de “elementos mínimos” de provas para a continuidade da investigação.

Votaram a favor do arquivamento os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques. Edson Fachin ficou vencido.

Em nota, a assessoria de Aécio Neves declarou que mais um inquérito com “acusações falsas” contra o ex-governador foi arquivado.

“Essas falsas acusações são resquícios de uma época em que o Estado Democrático do Direito Brasileiro foi atacado e ameaçado pelo projeto pessoal de poder de alguns membros de algumas instituições, que lançaram denúncias indevidas contra as lideranças de diversos partidos políticos do país. A verdade, mais uma vez, prevaleceu”, diz a nota.

MEC divulga nesta terça-feira segunda chamada do Prouni

MEC divulga nesta terça-feira segunda chamada do Prouni

@ebc

O Ministério da Educação (MEC) divulga nesta terça-feira (27) a lista dos candidatos pré-selecionados na segunda chamada da oferta de bolsas da edição 2024 do Programa Universidade para Todos (Prouni).

A lista ficará disponível no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. Na primeira edição, serão ofertadas 406.428 bolsas, sendo 308.977 integrais e 97.451 parciais em 15.482 cursos de 1.028 instituições.

De acordo com o MEC, esta é a maior oferta de bolsas desde a criação do programa em 2005.

O candidato pré-selecionado deve entregar a documentação na instituição de ensino superior para comprovação dos dados informados na inscrição no período de 27 de fevereiro a 7 de março. A apresentação pode ser feita presencialmente na instituição ou por meio eletrônico.

A primeira chamada ocorreu no dia 6 de fevereiro.

Programa

Criado em 2004, o Programa Universidade Para Todos oferta bolsas de estudo (integrais e parciais) em cursos de graduação e sequenciais de formação específica em faculdades privadas.  

O programa ocorre duas vezes ao ano e tem como público-alvo o estudante sem diploma de nível superior. Como critérios para seleção dos candidatos, o Prouni considera a renda familiar bruta mensal, por pessoa; se o candidato cursou integralmente o ensino médio em escola da rede pública ou na condição de bolsista integral em instituição privada de ensino médio, ou ser pessoa com deficiência, entre outros previstos na legislação.

Roraima registra 1.293 ocorrências de queimadas em 2024 e assume segunda posição no ranking nacional

Roraima registra 1.293 ocorrências de queimadas em 2024 e assume segunda posição no ranking nacional

@news-wiki

Focos de queimadas na Amazônia

Roraima • 20 de fevereiro de 2024

Roraima documentou 1.293 ocorrências de focos de queimadas de janeiro até esta segunda-feira (19), de acordo com informações fornecidas pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais. O estado se encontra na segunda posição no cenário nacional de incidências de queimadas.

No total, foram notificados 689 focos de calor em fevereiro e 604 em janeiro. Comparando com o mesmo intervalo do ano anterior, que registrou 324 casos em janeiro, houve um aumento significativo de 86,42%.

No contexto estadual, Mato Grosso liderou com 1.385 registros, seguido por Pará com 803, Maranhão com 542 e Mato Grosso do Sul com 419 ocupando respectivamente a terceira, quarta e quinta posição.

Além de ocupar o segundo lugar nacional nas estatísticas de queimadas nos primeiros meses de 2024, Roraima destaca-se por ter sete dos dez municípios brasileiros com maior número de focos, vale ressaltar que o estado tem apenas 15 municípios.

Dentre esses Caracaraí, o maior em extensão territorial em Roraima, é o mais impactado por esse problema ambiental, assumindo a liderança no ranking nacional em quantidade de focos. Outros como Uiramutã enfrentam estiagem prolongada com mais 68 focos de queimadas registrados em 2024, tendo a prefeitura decretado situação de emergência no dia 15/02/2024.

Número de Registros

13851293803542419372366204186177
MTRRPAMAMSCEBAAMPIGO
Estado

Focos de queimadas nos 10 estados com maior ocorrência entre janeiro e fevereiro de 2024

Mapa dos focos de queimadas em Roraima entre janeiro e fevereiro de 2024

Inscrições para exame de obtenção do Celpe-Bras começam nesta segunda

Inscrições para exame de obtenção do Celpe-Bras começam nesta segunda

@ebc

Começam nesta segunda-feira (19) as inscrições para o exame de obtenção do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras). Os interessados têm até 1º de março para se inscrever por meio do Sistema Celpe-Bras. As provas serão aplicadas entre os dias 23 e 26 de abril em postos no Brasil e no exterior.

No momento da inscrição, o participante deve indicar o país e o posto em que pretende realizar as provas, informar número do passaporte ou documento de identificação válido no país de inscrição e indicar sua data de nascimento. Além disso, também deve fornecer endereço de e-mail e número de telefone válidos.

Participantes que precisarem de atendimento especializado ou de tratamento pelo nome social no dia do exame devem fazer a solicitação no ato da inscrição. É necessário enviar documentação comprobatória que justifique a necessidade.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) informou que oferece atendimento especializado para participantes com baixa visão, cegueira, visão monocular, deficiência física, deficiência auditiva, surdez, deficiência intelectual (mental), surdocegueira, dislexia, déficit de atenção e transtorno do espectro autista.

Também podem ser contemplados idosos, gestantes, lactantes e pessoas com outras condições específicas. O resultado das solicitações de atendimento especializado e de tratamento pelo nome social será divulgado no dia 8 de março, por meio do sistema do exame.

O exame

O Celpe-Bras é o procedimento brasileiro oficial para certificar proficiência em português como língua estrangeira. As provas são realizadas nos seguintes postos aplicadores: instituições de educação superior, representações diplomáticas, missões consulares, centros e institutos culturais, além de instituições interessadas na promoção e na difusão da língua portuguesa.

De acordo com o Inep, o exame é aceito como comprovação de proficiência no uso da língua portuguesa por instituições de educação superior para ingresso em cursos de graduação e em programas de pós-graduação, bem como para a validação de diplomas de profissionais estrangeiros que pretendem trabalhar no país.

Rio de Janeiro confirma segunda morte por dengue

Rio de Janeiro confirma segunda morte por dengue

@ebc

O secretário municipal de Saúde do Rio de Janeiro, Daniel Soranz, confirmou a segunda morte por dengue no município. Agora, sobe para quatro o número de mortos pela doença no estado, sendo dois na capital, um em Mangaratiba e um em Itatiaia.

A segunda vítima de dengue é um homem de 23 anos de idade, residente de Senador Camará, que apresentou sintomas como febre, dores musculares, vômito, náusea, dores nas articulações e atrás dos olhos e não apresentava doenças pré-existentes. O quadro evoluiu, após 3 dias, para sinais de alarme e gravidade como hipotensão postural, ou seja, ao mudar de posição, sensação de perda de força muscular, queda abrupta de plaquetas, dor abdominal intensa, sangramento espontâneo de mucosa e desidratação. O exame RT PCR foi detectável para dengue tipo 2 (DENV2).

Segundo dados do Painel Monitora, da Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ), de janeiro até o dia 13 de fevereiro, o estado registrou 39.311 casos prováveis de dengue. No ano passado, o Centro de Inteligência em Saúde (CIS-RJ), da secretaria, contabilizou 51.479 registros prováveis da doença, com 32 mortes.

A cidade do Rio de Janeiro entrou no dia 5 de fevereiro em situação de emergência devido ao aumento do número de internações por suspeita de dengue. A prefeitura apresentou um plano de contingência para enfrentamento à epidemia da doença, que prevê medidas de assistência à população e combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor do vírus da dengue.

Entre as medidas anunciadas estão a abertura de dez polos de atendimento, a criação do Centro de Operações de Emergência (COE-Dengue) e a disponibilização de leitos para pacientes com dengue nos hospitais da rede municipal. Além disso, estão previstos o uso de carros fumacê nas regiões com maiores incidências de casos e a entrada compulsória em imóveis fechados e abandonados.

Arte/EBC

Hospital de Campanha para combate à dengue abre nesta segunda no DF

Hospital de Campanha para combate à dengue abre nesta segunda no DF

@ebc

O Hospital de Campanha montado durante este final de semana no Distrito Federal (DF) começa a atender pacientes com sintomas de dengue nesta segunda-feira (5). Serão oferecidos 60 leitos para atender pacientes 24 horas por dia. A unidade conta ainda com duas salas para hidratação, uma de adultos e outra infantil, além de um laboratório para coleta e exames para o diagnóstico da doença.

O Hospital de Campanha da Força Aérea Brasileira (FAB) foi montado na Ceilândia, região administrativa do DF que fica a 30 quilômetros da Esplanada dos Ministérios. O local é o mais populoso da unidade federativa e concentra o maior número de casos de dengue até agora registrados.

“Nosso objetivo é desonerar as UPAS [Unidades de Pronto-Atendimento] da região, visto que hoje o Distrito Federal concentra em torno de 20% dos casos de dengue do país”, destacou o Comandante da Aeronáutica, o tenente-brigadeiro do ar Marcelo Kanitz Damasceno.

A unidade de pronto atendimento fica ao lado da UPA Ceilândia e do Hospital Cidade do Sol, na Área Especial D, Via P1 Norte. Ao todo, 29 profissionais de saúde militares, entre médicos, enfermeiros e técnicos de laboratório, vão atuar na unidade que deve funcionar por 45 dias.

Explosão de casos

A população do DF tem sofrido com o aumento de 920% nos casos de dengue neste ano se comparado com o ano passado. Foram 29,5 mil casos de dengue confirmados na capital em 2024, sendo mais de 7 mil na Ceilândia. Seis pessoas já morreram em decorrência da doença no Distrito Federal.

A situação levou o governo do DF a decretar estado de emergência no dia 25 de janeiro, pedindo apoio do governo federal. Ao todo, 247 miliares foram treinados para reforçar o combate à doença com visitas domiciliares.

Concurso unificado: resultado do pedido de isenção sai nesta segunda

Concurso unificado: resultado do pedido de isenção sai nesta segunda

@ebc

O resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) será divulgado nesta segunda-feira (29) na área do candidato, na página do certame, que é organizado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) . É necessário, antes, ter cadastro na plataforma digital Gov.br, do governo federal, com CPF e senha.

Taxa

O prazo para os candidatos interessados em pedir a isenção da taxa de inscrição para o concurso unificado terminou na sexta-feira (26).

Os casos previstos no edital para isenção são de candidatos que integram o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico); aqueles que cursam ou cursaram faculdade pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) ou pelo Programa Universidade para Todos (ProUni); assim como aqueles inscritos para doação de medula óssea.

Para os demais candidatos a vagas do serviço público federal, a taxa de inscrição é de R$ 60 para nível médio e de R$ 90 para aqueles com nível superior (graduação).

Contestações

Para os candidatos do processo seletivo que tiveram a solicitação de isenção do valor de inscrição indeferida, o prazo para apresentação de recurso contestando a negativa será nesta segunda e terça-feira (30).

De acordo com o cronograma oficial, previsto no edital, em 6 de fevereiro, será divulgada a relação final de candidatos que tiveram a solicitação de isenção do valor de inscrição deferida.

Se o interessado não tiver a isenção aprovada, ainda poderá se inscrever, fazendo o pagamento da taxa. O prazo de inscrições, iniciado em 19 de janeiro, terminará em 9 de fevereiro, para o público em geral, que não tem direito à isenção.

No chamado Enem dos Concursos, serão selecionados, de uma só vez, 6.640 servidores para 21 órgãos públicos federais, sendo 692 vagas de nível médio e 5.948, para nível superior (graduação), com remunerações de até R$ 22,9 mil. As provas serão aplicadas em 220 municípios, em 5 de maio.

Regras

Os editais dos oito blocos temáticos, com todos os requisitos necessários, estão disponíveis em site específico do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

O telefone de suporte para esclarecimento de dúvidas sobre os editais, disponibilizado pela banca examinadora, a Fundação Cesgranrio, é 0800 701 2028. O funcionamento é de 9h às 17h, todos os dias da semana, inclusive, fins de semana e feriados.

Minas Gerais confirma segunda morte por dengue

Minas Gerais confirma segunda morte por dengue

@ebc

A Secretaria de Saúde de Minas Gerais confirmou a segunda morte por dengue em 2024. De acordo com o painel de monitoramento da doença, o estado contabiliza 49.912 casos prováveis e 17.887 casos confirmados, além de 24 óbitos em investigação.

Os dados mostram ainda 229 casos de dengue grave ou com sinais de alarme. A taxa de letalidade pela doença no estado, atualmente, está em 0,44%. Os dois óbitos confirmados até o momento foram em pessoas com idade entre 70 e 79 anos.

Vacina

O Ministério da Saúde informou que 521 municípios brasileiros foram selecionados para iniciar a vacinação contra a dengue via Sistema Único de Saúde (SUS) a partir de fevereiro. As cidades compõem 37 regiões de saúde que são consideradas endêmicas para a doença. Ao todo, 22 municípios mineiros integram a lista.

As regiões selecionadas atendem a três critérios: são formadas por municípios de grande porte com mais de 100 mil habitantes; registram alta transmissão de dengue no período 2023-2024; e têm maior predominância do sorotipo DENV-2. Conforme a lista, 16 estados e o Distrito Federal têm cidades que preenchem os requisitos.

O ministério confirmou que serão vacinadas crianças e adolescentes de 10 a 14 anos, uma das faixas etárias que concentram maior número de hospitalizações por dengue. Os números mostram que, de janeiro de 2019 a novembro de 2023, o grupo respondeu por 16,4 mil hospitalizações, atrás apenas dos idosos, grupo para o qual a vacina não foi autorizada.

Prazo para empresas enviarem relatórios salariais começa nesta segunda

Prazo para empresas enviarem relatórios salariais começa nesta segunda

@ebc

A partir desta segunda-feira (22), as empresas com mais de 100 funcionários deverão preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Disponível na área do empregador do Portal Emprega Brasil, na página do Ministério do Trabalho e Emprego, o documento deverá ser enviado até 29 de fevereiro e tem como objetivo apurar diferenças salariais entre homens e mulheres nos mesmos cargos e funções.

Iniciativa conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério das Mulheres, o relatório atende ao Decreto nº 11.795/2023, que regulamenta a Lei nº 14.611, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens.

Os relatórios semestrais de transparência terão informações adicionais sobre critérios de remuneração e ações de promoção e de contratação de mulheres nas empresas. Os dados sobre salários e ocupações de homens e de mulheres já são informados pelos empregadores no eSocial. De março e setembro de cada ano, o Ministério do Trabalho e Emprego consolidará as informações e divulgará um relatório sobre desigualdades de gênero no ambiente de trabalho.

As informações dos relatórios preservarão o anonimato e devem estar de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego manter uma ferramenta digital para o envio dos dados.

Punições

A empresa com mais de 100 empregados que não enviar os relatórios será multada em até 3% da folha de salários do empregador, limitados a 100 salários mínimos. Essa multa não anula outras sanções aplicadas aos casos de discriminação salarial, com multa máxima de R$ 4 mil.

Em caso de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade, a lei prevê indenização por danos morais. Para fins de fiscalização e averiguação cadastral, o MTE pode pedir às empresas informações complementares àquelas que constam no relatório.

Planos de ação

Nos casos em que o relatório constatar desigualdade de salários, as empresas poderão regularizar a situação por meio de Planos de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre mulheres e homens. A Portaria 3.714, do Ministério do Trabalho, detalha as ações que devem estar contidas nos planos.

A nova legislação também prevê medidas de promoção da garantia da igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens. Entre as ações previstas estão a promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho; a capacitação de gestores, lideranças e empregados sobre o tema; e a formação de mulheres para o ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.