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Deputados de São Paulo pedem impeachment de secretário de segurança

Deputados de São Paulo pedem impeachment de secretário de segurança

Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) protocolaram nesta sexta-feira (6) o pedido de impeachment contra o secretário de Segurança Pública do estado, Guilherme Derrite. A requisição, assinada por 26 deputados, denuncia casos recorrentes de abusos de poder e homicídios praticados por policiais militares.

Segundo o texto, a administração estadual, na gestão do secretário Guilherme Derrite, tem sido omissa diante dos casos de abusos cometidos por agentes policiais nos últimos dois anos. “A repetição desses episódios revela um padrão que caracteriza a realidade da gestão atual: uma administração que, na prática, normaliza crises de insubordinação, omite-se frente ao aumento alarmante da violência policial e ignora o racismo perpetrado nos procedimentos policiais”, diz o texto.

No pedido de impeachment, os deputados listam 12 casos de violência policial registrados nos últimos dois anos. Entre eles, a morte de Felipe Vieira Nunes, um vendedor ambulante de 30 anos, cujo corpo foi encontrado na Vila Baiana, em Guarujá (SP), com sinais de tortura, incluindo queimaduras de cigarro e hematomas na cabeça, após, segundo testemunhas, ter sido abordado por policiais.

O texto cita também o caso de Marco Aurélio Cardenas Acosta, estudante de medicina da faculdade Anhembi Morumbi, que foi morto por um policial militar em um hotel na capital paulista. “Apesar da narrativa dos policiais de que o estudante estava alterado, agressivo e tentou puxar a arma do policial, as imagens da câmera de segurança não condizem com o relatado: a vítima não tentou alcançar o revólver do agente”, diz o texto.

O pedido de impeachment destaca ainda o caso em que um policial militar arremessou um entregador de cima de uma ponte, em um córrego, na capital paulista, no bairro de Cidade Adhemar. “Inicialmente, por meio das imagens, é possível identificar três agentes da Polícia Militar em uma ponte. Um deles levanta uma moto do chão e a encosta na mureta. Na sequência, um quarto policial aparece segurando um rapaz pelas costas e o arremessa do alto da ponte”.

Os deputados pedem, no texto, que o secretário estadual da Segurança Pública, Guilherme Derrite seja condenado pelos crimes de responsabilidade de atentar contra o livre exercício do direito social à segurança pública, e contra a probidade na administração, com a consequente perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública pelo período de cinco anos.

O pedido de impeachment é assinado pelos deputados Ana Perugini (PT), Andréa Werner (PSB), Beth Sahão (PT), Carlos Giannazi (PSOL), Antonio Donato (PT), Ediane Maria (PSOL), Eduardo Suplicy (PT), Emídio De Souza (PT), Enio Tatto (PT), Guilherme Cortez (PSOL), Jorge Do Carmo (PT), Leci Brandão (PCdoB), Luiz Claudio Marcolino (PT), Luiz Fernando Ferreira (PT), Márcia Lia (PT), Maria Izabel Azevedo Noronha (PT), Marina Helou (REDE), Mário Maurici (PT), Monica Cristina Seixas Bonfim (PSOL), Paula Nunes Dos Santos (PSOL), Paulo Batista Dos Reis (PT), Paulo Roberto Fiorilo (PT), Rômulo Fernandes (PT), Simão Pedro (PT), Teonilio Barba (PT), e Thainara Faria (PT).

Outro lado

Procurada, a Secretaria da Segurança Pública disse em nota que mantém suas corregedorias bem estruturadas e atuantes para apurar qualquer desvio de conduta de seus agentes.

“Desde o início do ano passado, mais de 280 policiais foram demitidos e expulsos, enquanto um total de 414 agentes foram presos, mostrando o compromisso da SSP em não compactuar com os profissionais que violam as regras das suas respectivas instituições, cuja função primordial é a de combater o crime e proteger e zelar pela segurança da população”.

Manifestação pede saída do secretário de Segurança Pública de SP

Manifestação pede saída do secretário de Segurança Pública de SP

@ebc

Entidades do movimento negro de São Paulo e a Frente Povo Sem Medo realizaram na noite desta quinta-feira (5) uma manifestação pedindo a saída do secretário de Segurança Púiblica do Estado de São Paulo (SSP), Guilherme Derrite.

O ato, que teve início em frente ao Theatro Municipal de São Paulo, e se deslocou em passeata até a sede da Secretaria de Segurança Pública, no centro da capital paulista, ocorre em meio a uma série crescente de denúncias de abuso de poder e homicídios cometidos por policiais no estado de São Paulo e registrados em câmeras.

“Cada um de nós que estamos aqui, que viemos das quebradas, dos cantões aqui de São Paulo, todos nós temos alguém próximo que morreu pela violência policial, e majoritariamente essas pessoas são negras. A violência policial acomete sobretudo a população negra. É muito importante dizer que o movimento negro, em outros tempos, já derrubou secretário de segurança pública. E nós vamos derrubar de novo”, disse Fabíola Carvalho, da Uneafro.

Para Priscila dos Santos, do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas, a violência policial só diminuirá com a desmilitarização da corporação e a punição às ações que desrespeitam a lei.

“Essa manifestação aqui é para cobrar uma postura, para cobrar que a gente tenha uma punição de fato para policiais que estão tomando esse tipo de atitude. Precisamos de um tipo diferente de organização que de fato proteja o povo. A gente acredita que há necessidade de desmilitarizar a polícia. Significa que a gente precisa construir uma instituição que não seja feita nos moldes militares, de ir atrás do povo como se ele fosse seu inimigo no território brasileiro”, disse.

São Paulo (SP), 05/12/2024 -ato contra violência policial, concentração em frente ao teatro municipal de são paulo, praça Ramos de Azevedo . Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil – Paulo Pinto/Agência Brasil

Câmeras e Ouvidoria

Entre as reivindicações dos manifestantes também estão a instalação de câmeras na farda de todos os policiais e um controle externo sobre a tropa. “A gente quer sim a volta das câmeras policiais, mas a gente também quer controle externo das polícias. A gente quer o respeito à Ouvidoria da Polícia Militar externa e não um órgão de mentira, um órgão dentro da secretaria. E a gente quer também a demissão do Derrite”, destacou Simone Nascimento, do Movimento Negro Unificado (MNU).

O governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que chegou a diminuir o orçamento para a compra de câmeras corporais para a polícia, admitiu nesta quinta-feira (5) que estava errado sobre o assunto.

“Você pega, por exemplo, a questão das câmaras. Eu era uma pessoa que estava completamente errada nessa questão. Então eu tinha uma visão equivocada, fruto da experiência pretérita que eu tive, que não tem nada a ver com a questão da segurança pública. Hoje eu estou absolutamente convencido que é um instrumento de proteção da sociedade, do policial. E nós vamos não só manter o programa, mas ampliar o programa e tentar trazer o que tem de melhor em termos de tecnologia”, disse em entrevista coletiva.

O governo do estado publicou no Diário Oficial do Estado, na última semana, uma resolução criando uma ouvidoria dentro da própria pasta, paralela à Ouvidoria da Polícia, já existente, que vem fazendo denúncias sobre ações irregulares da PM. De acordo com a SSP, no entanto, a nova ouvidoria não atuará em assuntos relativos à direitos humanos.

Outro lado

Sobre a manifestação desta quinta-feira, a SSP disse, em nota, que não compactua com desvios de conduta de seus agentes, punindo com absoluto rigor àqueles que infringem a lei. “Desde o início da atual gestão, mais de 280 policiais foram demitidos ou expulsos, e 414 agentes foram presos. Nos últimos dias, mais de 20 policiais militares foram afastados das atividades operacionais e dois tiveram a prisão decretada, em razão dos episódios recentes”, informou a pasta.

De acordo com a SSP, os números refletem o rigor das investigações conduzidas pelas corregedorias, “que atuam de forma estruturada e independente para garantir que nenhuma irregularidade fique impune”.

Quase metade dos fuzis apreendidos no Rio vem dos EUA, diz secretário

Quase metade dos fuzis apreendidos no Rio vem dos EUA, diz secretário

@ebc

O secretário de segurança pública do estado do Rio de Janeiro, Victor dos Santos, disse nesta terça-feira (29) que 47% de todos os fuzis já apreendidos ao longo deste ano em municípios fluminenses foram fabricados nos Estados Unidos. Ele garantiu que já há informações de inteligência sobre o caminho que estes armamentos percorrem até chegar ao Brasil. Ainda assim, apontou dificuldades para se enfrentar o problema.

“O desafio não é pequeno. Nós temos mais de 17 mil quilômetros de fronteira seca. Mais de 7,5 mil quilômetros de fronteira marítima. O Brasil é um país de dimensões continentais. A gente vê outros países com recursos muito maiores que o Brasil e não conseguem sequer fechar uma fronteira por conta de imigração. Então a dificuldade é grande”, afirmou.

Segundo Victor dos Santos, o Brasil deve fazer gestões com qualquer país que figure como local de origem das armas que estão chegando ao Rio de Janeiro. “A gente sabe que uma grande parte desses fuzis vem dos Estados Unidos. Muitos deles vão de forma legal para outros países e depois são desviados para cá. Vamos buscar fazer um trabalho junto ao Consulado. Talvez contar com uma representação junto à ATF [Escritório de Álcool, Tabaco, Armas de Fogo e Explosivos dos Estados Unidos], que é a agência que fiscaliza e reprime esse tipo de crime”, explicou.

Grupo de Trabalho

Aprofundar o entendimento sobre a rota dos armamentos será uma das tarefas do grupo de trabalho que será composto por representantes das forças de segurança do estado e do Ministério Justiça e da Segurança Pública (MJSP). Sua criação foi definida em reunião ocorrida nesta terça-feira (29) para tratar dos episódios de violência registrados na semana passada, quando três inocentes foram mortos durante confronto entre policiais e organizações criminosas na Avenida Brasil, na zona norte da cidade do Rio de Janeiro.

O foco central do novo grupo de trabalho é a investigação das finanças das organizações criminosas e a retomada dos territórios.

“Nós estamos pensando agora muito mais na estruturação de uma rede de inteligência que possa entender e analisar a economia do crime em determinados territórios. E a partir daí, substituirmos essa economia pela economia do Estado, pela economia legal, que gera renda e gera também impostos para o Estado, de forma que que possamos ter uma sociedade civil organizada, que é o que todos nós pretendemos”, explicou o secretário nacional de segurança pública do MJSP, Mário Luiz Sarrubbo.

“Não se trata mais de pensar só em operação policial. Queremos saber para onde está indo esse dinheiro e de onde ele vem. Qual é o ciclo econômico que domina determinado território? Como tantos fuzis chegam ao Rio de Janeiro? Nós já sabemos o caminho, então também vamos trabalhar nesse campo. É muito fuzil para pouco metro quadrado”, acrescentou. Sarrubbo avaliou ainda que o fuzil “é um símbolo do domínio territorial” e que o cenário atual demanda um enfrentamento mais qualificado.

Governo federal decretará GLO durante o G20, diz secretário estadual

Governo federal decretará GLO durante o G20, diz secretário estadual

@ebc

O governo federal irá decretar uma missão de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) que deverá abranger o período de realização da Cúpula de Líderes do G20, na capital fluminense. A informação é do secretário de Segurança Pública do estado do Rio de Janeiro, Victor dos Santos (à direita na foto). O evento será realizado nos dias 18 e 19 de novembro, com a presença de diversos chefes de Estado.

“A GLO é uma regra nesses grandes eventos. É importante destacar que o país que é anfitrião tem a responsabilidade de garantir a segurança de todos aqueles que vêm. Já havia previsão de decretação da GLO. Esse é um ato do governo federal, afinal é um evento internacional. Então a força do estado é uma força secundária. Mas claro que tudo que é de atribuição do estado, nós vamos garantir”, disse Santos.

O secretário nacional de Segurança Pública do Ministério Justiça e da Segurança Pública (MJSP), Mário Luiz Sarrubbo, afirmou que a GLO é um decisão privativa do presidente da República. Segundo ele, o Rio de Janeiro já se mostrou preparado para a realização de grandes eventos, citando como um dos exemplos os Jogos Olímpicos de 2016. “Nós temos convicção de que tudo correrá da melhor maneira durante o G20”, acrescentou.

As declarações foram concedidas após reunião realizada entre as forças de segurança do Rio de Janeiro e a Secretaria Nacional de Segurança Pública do MJSP (Senasp) para tratar dos episódios de violência registrados na semana passada, quando três inocentes foram mortos durante confronto entre policiais e organizações criminosas na Avenida Brasil, na zona norte da capital. No encontro, foi instituído um grupo de trabalho que terá como foco central investigar a estrutura financeira das organizações criminosas para estruturar medidas voltadas para a retomada dos territórios em que elas atuam.

O secretário nacional de Segurança Pública, Mário Luiz Sarrubbo (centro), e o secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Victor dos Santos (à direita), se reuniram após episódios de violência na capital fluminense – Tânia Rêgo/Agência Brasil

Previstas na Constituição Federal, as missões de GLO conferem às Forças Armadas a autonomia necessária para que atuem com poder de polícia, por tempo determinado, em área previamente definida. Cabe ao presidente da República decretá-las. Desde 1992, já foram realizadas mais de 140 missões de GLO no país, boa parte delas voltada para preservação da segurança pública em três situações específicas: greves de policiais militares, grandes eventos e processos eleitorais.

A data de duração da nova GLO não foi esclarecida. De acordo com Victor dos Santos, a missão abrangeria todo o município do Rio de Janeiro e tem como objetivo permitir que o governo federal assuma a governança da segurança pública ao longo do evento. Ele destaca a parceria com o estado. “Não é de hoje que a gente realiza grandes eventos. Na verdade, toda essa integração das forças de segurança que a gente vê em grandes eventos é o que a gente quer para o dia a dia, de forma perene.”

Como exemplo de uma medida que será tomada, ele citou as restrições no Aeroporto Santos Dumont, localizado próximo ao local onde ocorrerão atividades da Cúpula de Líderes do G20. “Os voos que vão chegar e sair serão operados tão somente por companhias regulares e todas elas com autorização da Aeronáutica. Isso é uma excepcionalidade”, explicou.

Secretário admite falha em esquema para receber torcida do Peñarol

Secretário admite falha em esquema para receber torcida do Peñarol

@ebc

O secretário de Segurança do Rio de Janeiro, Victor Santos, admitiu que houve falha no planejamento de recepção e monitoramento dos torcedores do Peñarol. Mais de 200 pessoas foram detidas nesta quarta-feira (23), depois de um tumulto generalizado na praia do Recreio, zona oeste da capital fluminense, que teve incêndios, furto, episódio de racismo, depredações e confrontos com a Polícia Militar.

“Segurança pública é minha responsabilidade. E o que eu tenho que fazer agora é olhar para dentro e rever todo o processo, ver onde houve falhas e tentar corrigir. Lições aprendidas. Segurança pública não é equação matemática, por mais que tenha alguma previsibilidade, às vezes foge ao controle e acontece esse tipo de coisa”, disse o secretário em coletiva de imprensa.

Segundo Victor Santos, os problemas foram causados por torcedores que estavam em três ônibus “desgarrados”, termo usado para os que não tiveram viagem avisada previamente ao Consulado do Uruguai. Ele disse que ainda vai ser apurado se a “falha de comunicação” foi de responsabilidade do Peñarol, da torcida, ou do consulado para a secretaria.

“Mas isso não tira nossa responsabilidade, porque assim que eles chegaram na orla do Recreio, nós tínhamos a obrigação de saber do passado que já teve essa torcida. Uma vez em Copacabana, um torcedor do Flamengo perdeu a vida por causa dessa torcida. Diante desse histórico todo, a gente falhou no sentido de subestimar aquele efetivo que estava ali de policiais, achando que ele poderia agir e conter os três ônibus que estavam parados na orla”, reconheceu Victor Santos.

O secretário de Segurança disse que o efetivo policial está reforçado para o jogo da noite de hoje entre Botafogo e Peñarol, no Estádio Nilton Santos, zona norte do Rio, pela Copa Libertadores da América.

Os mais de duzentos torcedores foram levados para a Cidade da Polícia, no Jacaré, região que abriga delegacias especializadas. Pela quantidade de pessoas, eles tiveram de ser locados em um auditório. Entre os detidos, há idosas e crianças. O cônsul do Uruguai foi ao local para ajudar na identificação das pessoas. Todas elas serão impedidas de assistir ao jogo dessa noite.

Rio de Janeiro (RJ) 23/10/2024 – Torcedores do time Peñarol, do Uruguai, envolvidos em confusão no Recreio dos Bandeirantes levados à Cidade da Polícia Civil- Fernando Frazão/Agência Brasil

Caberá ao delegado responsável pelo caso ouvir os torcedores e apurar as responsabilidades no tumulto de hoje. Também é de competência dele a tipificação individual dos crimes cometidos. Entre as possibilidades, estão crimes de dano a patrimônio, tentativa de homicídio e organização criminosa.

Até agora, apenas dois torcedores estão presos em flagrante na 16ª Delegacia de Polícia, um por furto de celular e outro por porte de arma.

Segundo o secretário, também há um possível caso de racismo. Torcedores teriam imitado um macaco para ofender um banhista negro na praia do Recreio. E moradores do Terreirão, comunidade próxima à praia, saíram em defesa do banhista. Mas a confirmação do caso depende ainda da denúncia da vítima e da identificação do criminoso. Também foram registradas depredações de motos, carros e bens de trabalhadores da orla. A orientação da secretaria é que elas façam um boletim de ocorrência e cobrem do governo do Estado a indenização.

“Aposta é entretenimento, não meio de ganhar dinheiro”, diz secretário

“Aposta é entretenimento, não meio de ganhar dinheiro”, diz secretário

@ebc

O governo federal começa a endurecer o controle sobre as empresas de apostas de quota fixa, as chamadas de bets. A partir da próxima terça-feira (dia 1º de outubro), quem não houver pedido autorização para atuar terá as operações suspensas.

“Se a empresa sequer veio pedir autorização, não podemos reconhecer que ela quer se adequar”, diz o advogado Regis Anderson Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA), e também doutorando em direito na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), onde estuda o sistema financeiro nacional e repressão aos ilícitos administrativos e à criminalidade penal.

Em entrevista à Agência Brasil, o secretário avalia que o atual enrijecimento da autorização só foi possível porque, depois de cinco anos de vácuo, o Brasil passou a ter uma lei que regulamenta o setor (Lei nº 14.790). A norma votada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula em de 29 de dezembro de 2023 estabelece que cabe ao Ministério da Fazenda autorizar a exploração de apostas e fixar condições e prazos para adequação das empresas do ramo. Leia a seguir os principais trechos da entrevista.

Agência Brasil: O ministro Fernando Haddad recentemente chamou de “pandemia”, “vício” e “dependência psicológica” as apostas de quota fixa em jogos eletrônicos. Diante desse diagnóstico, por que devemos manter a autorização das bets? Como o processo de regulação feito pela SPA pode reverter esse quadro apontado pelo ministro?
Regis Dudena: Os diagnósticos que nós temos, associados a esse que o ministro traz, são de que os principais problemas que o setor tem são decorrentes da ausência de regulamentação. Se olharmos os problemas relacionados tanto à saúde mental, quanto à saúde financeira, quanto ao endividamento, ele é muito relacionado com uma atuação descontrolada, desregulada de alguns agentes. Dentre os agentes que estão desse lado, tem dois grupos. Um grupo que são pessoas, conjunto de pessoas ou empresas que se utilizam dos setores apostas para prática de golpes e para cometer crimes. E nós temos um segundo grupo que é aquele que engaja na utilização desse momento para pura e simplesmente explorar o apostador.

Nós achamos importante que o processo de regulação e de autorização se consiga fazer dois tipos de filtro. Um primeiro filtro vai deixar fora aqueles que não querem cumprir lei e regra. Então, esses grupos de pessoas que sequer vieram pedir autorização, a gente está identificando que eles não se dispuseram a se adaptar a cumprir regras. Então, afastar esse grupo já parece um bom começo para a gente afastar esses problemas mais graves. Mas, obviamente, mesmo para aqueles que ficam e que se dispuseram a cumprir regras, a regulação é aquilo que vai garantir que todas as normas que vierem a ser impostas a esses agentes serão respeitadas.

Então, o binômio regulação-autorização ataca o problema de duas formas. Uma é tirando esses grupos mais nocivos e, dois, olhando de perto esses grupos que vão ficar. Compreendemos que, uma vez que o Congresso Nacional entendeu por legalizar essa atividade no Brasil, é importante atuar regulando, controlando esses dois grupos.

Agência Brasil: O governo baixou portaria proibindo a partir de outubro o funcionamento de bets que não tenham pedido autorização. Os senhores decidiram antecipar isso por conta de repercussão negativa?
Dudena: Tem dois elementos. A repercussão negativa, obviamente, temos que entender o que a sociedade está olhando e as preocupações trazidas. Mas a preocupação central aqui é regulatória. Havíamos identificado a necessidade de um período de transição que se encerraria no final do ano. Mas começamos a perceber que alguns grupos que estão atuando, mas que não vieram pedir autorização, estavam atuando de uma forma mais agressiva ou oportunista contra o apostador. Então, a pedido do ministro Fernando Haddad, começamos um pente-fino já agora considerando que, se a empresa sequer veio pedir autorização, não podemos reconhecer que ela quer se adequar.

Agência Brasil: Os senhores já divulgaram um balanço parcial de quantas empresas tinham pedido autorização, mas qual é a expectativa da SPA?
Dudena: Na verdade, o processo de autorização é contínuo. A qualquer momento, qualquer grupo econômico ou empresa pode pedir. Existem dois procedimentos. Há o procedimento padrão, que é um prazo de 180 dias para que seja analisado um processo. Nesse procedimento padrão, as empresas só podem atuar depois de autorizado. No procedimento de adequação, há uma diferenciação para quem está em atividade no país neste momento. No procedimento de adequação garantimos para todas as empresas que fizeram o pedido até 20 de agosto que haverá resposta ainda este ano. Nesses casos, é um prazo menor do que 180 dias. Nós fizemos uma espécie de concentração desses pedidos, para encaminhar logo e para que em janeiro possam começar a operar.

O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena, em entrevista à Agência Brasil – Wilson Dias/Agência Brasil

Agência Brasil: O governo vai antecipar a proibição de uso de cartão de crédito?
Dudena: Nós temos diversas demandas em relação a normas específicas e acho que uma das que mais aparece é em relação ao cartão de crédito. Mas o pagamento com cartão de crédito representa menos do que 5% das apostas. Cerca de 95% das apostas são feitas com Pix. O volume efetivo de depósitos feitos a partir de cartão de crédito é bem reduzido. [Na última quinta-feira (26), o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, estimou de 10% a 15% o pagamento com cartão e de 85% a 90% o pagamento das apostas via Pix.]

Agência Brasil: Se o Pix é mais usado do que o cartão, é possível inferir que o apostador tem um perfil mais popular do que um consumidor de classes A e B.
Dudena: Eu não sei se dá para inferir isso. O que dá para inferir é que a maneira que se paga a aposta projeta a nossa pirâmide social. A partir do dia 1º de janeiro, com a entrada de dados das empresas autorizadas, vamos conseguir identificar isso com maior clareza.

Agência Brasil: Alguns estudos divulgados pela imprensa apontam que a melhoria de renda dos brasileiros teria sido absorvida pelo gasto com as apostas. Há reclamação do setor de varejo de que está sendo afetado. Também é reportado que o vício em bets aflige aos mais pobres. Por exemplo, há notícia de que beneficiários do Bolsa Família estão gastando dinheiro com apostas. A SPA tem alguma avaliação sobre isso?
Dudena: A gente tem olhado todos esses estudos com bastante atenção. Nós temos um fato: esse setor precisa ser regulado, e apostadores precisam ser protegidos, e é isso que a gente está fazendo. O dimensionamento disso a gente está conhecendo conforme a regulamentação avança. De fevereiro a julho, nós editamos dez portarias, tratamos de temas muito diversos, passando por questões técnicas dos sistemas, quais são os jogos que podem ser ofertados, meios de pagamento, combate à lavagem de dinheiro.

E uma última portaria que me parece bastante relevante, que é a de jogo responsável – que visa proteger o apostador, independente se é de classe A ou se é de classe E. O apostador de classe E tem uma possibilidade de tempo de tela e de disponibilização financeira que tem que ser levada em consideração. O apostador de classe A tem um outro perfil que também tem que ser levado em consideração. Então, o que a regulamentação nessa portaria de jogo responsável especificamente visa fazer? Proteger o apostador de acordo com o seu próprio perfil.

Agência Brasil: Isso já está em vigor?
Dudena: Isso já está estabelecido em portaria e passa a ser exigido junto com toda a regulamentação específica de 1º de janeiro.

Agência Brasil: E tem alguma frente cuidando da publicidade das apostas?
Dudena: Uma das coisas interessantes que a Lei 14.790 [de 2023] fez foi nos dar direito, por notificação, de derrubar sites ilegais. Estamos construindo, junto das plataformas e das redes sociais, um mecanismo para que nós possamos notificá-las para derrubar a disponibilidade tanto de site quanto de conteúdo específico de publicidade que infrinja a regulamentação ou seja originária de empresas não autorizadas.

Agência Brasil: Os senhores estudam fazer alguma articulação com Conselho Nacional Autorregulamentação Publicitária, o Conar?
Dudena: O Conar já tem o Anexo X [do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária] que traz regras específicas para o setor de apostas. Um ponto muito interessante no Conar é o fato de ele ser regulador de toda a cadeia da publicidade. Regulamenta desde o anunciante, passando por aqueles que produzem as peças publicitárias e alcança aqueles que veiculam essas peças publicitárias. Segundo a lei, também podemos criar regras específicas para a divulgação. Uma coisa importante que precisa haver compreensão é sobre o que é a aposta. Aposta é entretenimento, não é meio de ganhar dinheiro, não é complementação de renda, não é meio de ficar rico. É mero entretenimento, é dinheiro que as pessoas gastam.

Agência Brasil: As bets já começaram a dizer isso em sites e nas redes sociais.
Dudena: Nós também. É importante as pessoas terem clareza do que é aposta.

Agência Brasil: Há comerciais na TV de alguma marca onde se diz algo como “para ganhar dinheiro, só com trabalho duro.”
Dudena: Identificamos como migração relevante da atividade que iniciamos as empresas mesmas entenderem que a publicidade delas não pode induzir a erro, não pode induzir a problemas. Isso está ficando claro, principalmente, na propaganda televisiva. Temos outro desafio que é no mundo digital, no mundo digital dos influencers. É outro lugar que precisamos atuar. É relevante nossa interação com as associações específicas das empresas, das plataformas e das redes sociais.

Agência Brasil: Na portaria de aposta responsável [Portaria SPA/MF nº 1.231/2024] tem alguma cláusula sobre publicidade?
Dudena: Tem bastante. Tem um capítulo inteiro que trata de restrições à publicidade e tem um capítulo inteiro dedicado especificamente a influencers e ao que eles chamam de afiliados. É um tema que a gente trabalhou com bastante atenção.

Agência Brasil: Há estimativas e levantamentos sobre o perfil dos apostadores, o impacto na economia nacional, o volume que o setor movimenta, as remessas de lucro para o estrangeiro… O que de fato se conhece sobre o mercado de apostas e está correto nesses estudos?
Dudena: Os números mais baixos que identificamos é na casa da dezena de bilhões e os números mais altos estão na casa de centenas de bilhões. Não há 100% de clareza. Isso reafirma a necessidade de regulamentação, inclusive para saber o tamanho do mercado, para saber quais são os efeitos positivos e negativos desse mercado na atuação no Brasil. A partir do 1º de janeiro, quando a gente tiver o mercado regulado, o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) do Ministério da Fazenda vai receber diariamente a informação das empresas autorizadas e a partir disso a gente vai conseguir criar dados e informação de inteligência sobre esse mercado.

Agência Brasil: Em uma entrevista, o senhor disse que já foi identificado o uso das bets para explorar apostadores e cometer crimes. Que crimes foram e que empresas são essas?
Dudena: Estamos com mais de uma centena de empresas sendo avaliadas. Não comentamos processos específicos de empresas sobre avaliação. O que nós temos visto em observação ao mercado é principalmente fraude: grupos que se utilizam de uma interface de aposta para cometer fraude. Seja um sistema manipulado, que faz com que o apostador perca mais do que normalmente perderia. Ou seja, sistemas fraudulentos onde as pessoas fazem depósitos de algum valor achando que estão em sistema real de apostas, mas, na verdade, não é.

Quando essas pessoas percebem a fraude e querem reaver o valor depositado, o dinheiro já não existe mais. Também temos visto, em cooperação com órgãos de segurança pública, a utilização do setor apostas para a lavagem de dinheiro. Esse é talvez um dos crimes mais praticados.

Agência Brasil: Sem nominar casos e empresas, podemos dizer que quem está lavando dinheiro é o jogo do bicho ou facções criminosas?
Dudena: É da natureza da lavagem de dinheiro haver crime antecedente que precisa ser lavado. E aí não é competência do Ministério da Fazenda, da Secretaria de Previdência e Apostas, entrar no detalhe sobre a ocorrência de crimes, sobretudo dessa natureza. As autoridades que têm competência para isso já estão se debruçando sobre o tema.

Agência Brasil: Muitos desses problemas acontecem ou aconteceram pelo fato de o país ter uma lei autorizativa do final de 2018 e a regulamentação só ocorrer em 2023. Ou seja, houve um vácuo de regras e decisões que permitiu que o setor de apostas se tornasse terra sem lei, não?
Dudena: Quando me vem a questão “qual é o grande problema hoje no Brasil relacionado a apostas?”, respondo que foi um vácuo sem regulação que fez com que o setor se desenvolvesse legalmente, mas sem controles. Então, muitos dos problemas são decorrentes disso. A lei de 2018 [Lei nº 13.756] previa a necessidade de regulamentação. Ela impunha um prazo de dois anos, prorrogáveis por mais dois anos, e essa regulamentação não veio nos quatro anos que sucederam 2018. Quando o Ministério da Fazenda assume, no ano passado, e ele resolve olhar para esse setor, ele age mandando uma medida provisória melhorando a lei de 2018, que era uma lei bastante simples para o desafio que se colocava.

Essa medida provisória tramitou no Congresso Nacional, mas não foi aprovada. Por fim, ela foi incorporada em um projeto de lei aprovado em dezembro do ano passado e foi convertido em lei. Hoje, nós temos de fato um problema social relacionado a isso, decorrente de termos legalizado as apostas e não termos regulamentado. Estamos trabalhando intensamente para que a regulação que já está feita passe a ser aplicada.

Agência Brasil: O projeto de lei, já aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania [CCJ] do Senado, que legaliza o funcionamento de cassinos, bingos e jogo do bicho preocupa o senhor?
Dudena: Se o Estado brasileiro for regular isso antes que essa atividade se desenvolva, conseguimos fazer isso bem-feito. Me preocupa se por um acaso, de novo, a regulamentação ficar a reboque. Eu acho que há espaço para essas atividades serem legalizadas, desde que primeiro se regulamente e somente depois se permita que ela entre em atividade.

Secretário do MMA vê conotação politica em queimadas na Amazônia

Secretário do MMA vê conotação politica em queimadas na Amazônia

@ebc

O secretário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, André Lima, disse que há conotação política em parte dos incêndios florestais que ocorreram nos últimos dias na Amazônia.

Lima foi o entrevistado deste domingo (22) do Programa Natureza Viva, com apresentação da jornalista Mara Régia e produzido pela Rádio Nacional, uma emissora da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

De acordo com o secretário, as queimadas na região neste ano foram agravadas por fenômenos climáticos atípicos e a ação criminosa de pessoas agindo com “conotação política”, em resposta às medidas adotadas pelo atual governo para combater o desmatamento ilegal no país.

“Tem, inclusive, incêndio que a gente imagina que possa ter conotação política. É uma reação de parte da sociedade que não se conforma, que não se enxergou dentro da sustentabilidade”, afirmou.

O secretário também disse que o país vive uma seca atípica em função das mudanças climáticas globais, como o aquecimento do Oceano Atlântico, que era um fenômeno de menor intensidade nos anos anteriores.

Na última semana, Brasília amanheceu coberta de fumaça causada pelo incêndio no Parque Nacional. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Segundo Lima, a intensificação do desmatamento no Cerrado e na Amazônia também agravou a situação, diminuindo a umidade do ar e atrasando o período chuvoso.

“Uma coisa é prever um ano seco. Outra coisa é coisa é prever um ano extremamente seco. É o maior ano de seca nos últimos 60 anos na Amazônia, nesse grau que a gente está vendo, não só de baixa umidade, de praticamente zero de chuva e de alta de calor. São três elementos simultaneamente agindo sobre a Amazônia, num momento em que não era mais para ser assim”, disse.

O secretário também fez um apelo para os moradores da Amazônia evitarem a queima de lixo neste período de seca.

“Tem toda essa agenda do crime. Vamos dizer que metade do problema é incêndio criminoso, de gente que está se beneficiando dolosamente da ocupação do solo. Uma outra parte é de gente que está usando o fogo porque precisa queimar uma roça e não tem trator, quem está queimando lixo na beira da estrada porque não existe saneamento básico”, completou.

O Programa Natureza Viva vai ao ar todos os domingos, às 9h, na Rádio Nacional da Amazônia e na Rádio Nacional AM de Brasília.

Déficit primário pode fechar o ano em torno de R$ 8 bi, diz secretário

Déficit primário pode fechar o ano em torno de R$ 8 bi, diz secretário

@ebc

Apesar de o governo ter elevado para R$ 28,8 bilhões a previsão de déficit primário para 2024, as contas federais poderão encerrar o ano com resultado negativo em torno de R$ 8 bilhões, disse nesta segunda-feira (22) o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.

A diferença, informou o secretário, deve-se a um processo chamado de “empoçamento”, em que os ministérios não conseguem gastar recursos liberados pela equipe econômica. “Não é um aspecto formal, mas gerencial que deve ser levado em conta. No ano passado, foi pouco acima de R$ 20 bilhões. Não é algo que se controla formalmente, mas acontece naturalmente”, disse Ceron em entrevista coletiva para explicar o congelamento de R$ 15 bilhões de gastos.

Ceron baseou-se na média dos últimos anos para estimar o montante de empoçamento. No ano passado, o volume de gastos empoçados ficou em R$ 19,8 bilhões. Os motivos principais para o“empoçamento de gastos são três: problemas em emendas parlamentares impositivas, dificuldades de gestão e de realização de licitações e subvinculações que dificultam o remanejamento de verbas entre ministérios ou até dentro da mesma pasta.

Enviado nesta segunda ao Congresso Nacional, o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas aumentou, de R$ 14,5 bilhões para R$ 28,8 bilhões a previsão de déficit primário para 2024. O valor representa o limite inferior da margem de tolerância estabelecida pelo novo arcabouço fiscal, que estipula déficit zero para este ano, com margem de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) para mais ou para menos.

A equipe econômica informou que os próximos relatórios reduzirão a previsão de déficit primário, resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública. No entanto, o empoçamento não tem a ver com isso. A previsão de déficit será reduzida principalmente por causa da aprovação pelo Congresso Nacional de medidas para compensar a desoneração da folha de pagamento ou do fim do prazo da liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a prorrogação do benefício.

Secretário de Educação de Belford Roxo é preso em operação da PF

Secretário de Educação de Belford Roxo é preso em operação da PF

@ebc

Um esquema criminoso de desvio de verbas públicas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), no município de Belford Roxo, na Baixada Fluminense, é alvo de uma operação da Polícia Federal (PF) deflagrada na manhã desta terça-feira. Na Operação Fames, os agentes cumpriram um mandado de prisão contra o secretário municipal de Educação, Denis Macedo.

Ainda estão sendo cumpridos 21 mandados de busca e apreensão. As medidas judiciais foram expedidas pela 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro e estão sendo cumpridas na capital fluminense e em municípios da Baixada Fluminense.

De acordo com a PF, agentes públicos que trabalham na Secretaria Municipal de Educação desviaram cerca de R$ 6,1 milhões destinados à compra de merendas escolares, em conluio com empresas fornecedoras desses alimentos.

Além do desvio de recursos públicos, a PF também encontrou indícios do pagamento de vantagens indevidas aos servidores públicos pelas empresas fornecedoras de merenda. A investigação também apurar esquema de lavagem de dinheiro, para dissimular o dinheiro ilícito.

A ação conta com o apoio do Ministério Público Federal (MPF). Os investigados poderão responder pelos crimes de documento falso, peculato, corrupção, fraude à licitação e lavagem de dinheiro.

A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria de imprensa da prefeitura de Belford Roxo e com a Secretaria Municipal de Educação e aguarda um posicionamento.

Brasileiros serão sempre bem-vindos em Portugal, diz secretário

Brasileiros serão sempre bem-vindos em Portugal, diz secretário

@ebc

O secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação de Portugal, Nuno Sampaio, disse nesta segunda-feira (10) que os brasileiros continuarão sempre sendo muito bem-vindos ao país.

“A enorme comunidade de brasileiros que vive em Portugal tem contribuído muito para a solidificação das nossas relações, para estreitar as relações culturais, tem contribuído muito para a economia portuguesa e são e vão continuar a ser sempre muito, muito bem-vindos”, afirmou durante a comemoração do Dia Nacional de Portugal, que celebra também os 500 anos do nascimento de Camões, realizada na embaixada do país, em Brasília.

Na última semana, o governo português aprovou o Plano de Ação para as Migrações, para regularizar a entrada de pessoas de outros países. O plano tem 41 pontos que, segundo o governo, têm como objetivo “corrigir os graves problemas nas regras de entrada em Portugal”.

O embaixador de Portugal no Brasil, Luis Faro Ramos, disse que a demanda de brasileiros em busca da cidadania e vistos para Portugal continua alta. Ele anunciou que até o fim do ano a companhia aérea portuguesa TAP irá inaugurar um voo direto entre Florianópolis e Lisboa. Será a 12ª cidade brasileira atendida pela empresa.