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Conselho sabatina candidatos a ouvidor das polícias de São Paulo

Conselho sabatina candidatos a ouvidor das polícias de São Paulo

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) sabatinou, no final da tarde desta segunda-feira (11), na Câmara Municipal de São Paulo, os quatro candidatos ao cargo de ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo. O encontro serve para subsidiar os votos dos conselheiros na eleição que definirá a lista tríplice a ser encaminhada ao governador Tarcísio de Freitas.

O governador terá até 23 de dezembro para escolher quem estará à frente da Ouvidoria a partir de janeiro de 2025.

A missão do ouvidor é receber denúncias de policiais que cometeram excessos ou condutas que fujam aos propósitos e princípios da corporação. O ouvidor não tem a competência de investigar fatos, mas encaminha as denúncias à Corregedoria, que tem o dever de fazer apurar.

O presidente do Conepe, Adilson Sousa Santiago, que mediou a sabatina, destacou que o edital para as candidaturas foi divulgado em agosto.

Durante a sabatina, cada candidato teve até 10 minutos para se apresentar, em ordem definida por sorteio e, na sequência, conselheiros e conselheiras direcionaram perguntas a eles. As questões abordaram, entre outros temas, a demora na implementação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que deveria estar em vigência há mais de seis anos. O Susp foi concebido pela Lei nº 13.675/2018 para unificar informações e dados nacionais e de todas as corporações.

Membros do Condepe também indagaram os candidatos sobre a possibilidade de tornar público o relatório da ouvidoria. Um dos conselheiros mencionou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, que visa, por exemplo, incluir o Susp na Constituição Federal e padronizar protocolos.

A primeira candidata a discursar foi a educadora popular Luana de Oliveira, de 42 anos, que se apresentou como mãe solo e negra de pele clara. Luana relatou que cresceu em um território muito violento e vulnerável, na Favela Cai Cai, na zona sul da capital paulista, e que se vê como “uma sobrevivente da década de 1990”.

“A gente pulava corpos, literalmente, para chegar ao trabalho ou brincar na rua”, contou.

A candidata, a única do gênero feminino, também se identifica como “feminista, mas não do feminismo hegemônico” e que, por isso, espera contar com o engajamento e o comprometimento de homens nas decisões. Ela, porém, reconhece que as mulheres são as principais vítimas da violência do Estado como no ambiente doméstico. Além disso, ressaltou que as policiais mulheres merecem mais atenção e proteção durante o exercício da profissão, onde ocorrem muitos abusos. Para ela, a saída é consolidar a ouvidoria, entre elas, como um canal seguro e confiável.

Luana criticou a gestão atual, por não ter estruturado um conselho consultivo, espaço fundamental para garantir um modelo participativo da sociedade civil.

“A gente nunca teve uma ouvidora mulher. Então, entendo que isso é bastante significativo”, resumiu.

Atual chefe de gabinete da ouvidoria e segundo sorteado, o advogado Mauro Caseri negou constrangimento ao concorrer com Claudio Aparecido da Silva, atual ouvidor e quem assessora. Segundo ele, a decisão de ir em frente na corrida foi feita após “longa conversa” com o ouvidor, da qual saiu com a convicção de que a gestão do colega teve saldo positivo e que caso seja escolhido é “alguém que possa dar continuidade a esse trabalho”.

“Eu tenho uma causa, a dos desvalidos, desfavorecidos”, iniciou ele, ao ler a carta apresentação, em que citou ampla experiência em administração pública, com egressos do sistema carcerário, em especial mulheres e a acumulada em 50 anos de residência na região do Glicério, no centro da capital paulista.

Terceiro candidato, o advogado, ex-conselheiro titular e ex-conselheiro estadual de Direitos Humanos Valdison da Anunciação Pereira relembrou a vez em que sua mãe o alertou para a violência policial, quando era novo, e salientou que sua vivência enquanto agente socioeducativo contribuiu para sua percepção em torno da segurança pública.

“Não estaria aqui se não fosse a resistência que me forjaram e me trouxeram aqui. Se tem uma ouvidoria que cumpre seu papel institucional e faz o enfrentamento necessário, diante das atrocidades cometidas, saibam que isso é fruto do movimento negro”, agradeceu, ao afirmar que, pelos pais terem sido integrantes de grupos de coletivos, dedica a vida a lutas.

O quarto candidato e atual ouvidor das polícias, Claudio Aparecido da Silva, afirmou que, durante o período em que ocupou a função, procurou manter-se plenamente comprometido com o trabalho e a sociedade civil. Um dos pontos que acredita serem necessárias mudanças é a falta de critérios na escolha de ocupantes de cargos de comando nas corporações, tendo em vista que profissionais com menos tempo de atividade acabam, muitas vezes, chefiando outros mais experientes.

“A gente tem feito todos os enfrentamentos”, afirmou, acrescentando que se empenha pela existência de “uma polícia mais humana”.

Claudio Aparecido da Silva esteve presente em diversos atos organizados por movimentos sociais e famílias de vítimas de ações policiais. Um caso que acompanhou foi o de Paraisópolis.

Em sabatina, Gonet comenta cotas raciais e direitos da população LGBT+

Em sabatina, Gonet comenta cotas raciais e direitos da população LGBT+

@ebc

Indicado para ocupar o cargo de procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet negou ser contrário à política de cotas raciais e defendeu que casais homoafetivos devem ter acesso a direitos civis. Gonet enfrenta sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (13), e respondeu aos questionamentos do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que é homossexual assumido.

O senador capixaba questionou Gonet sobre a posição dele em relação à política de cotas raciais e citou artigo escrito por ele em 2002. “O senhor chegou a afirmar: ‘O sistema de cotas é capaz de engendrar injustiças inaceitáveis, política e juridicamente’. O senhor chega a falar também em racismo reverso”, questionou o petista.

Gonet respondeu que nunca foi contra as cotas e que o artigo foi lido “fora de contexto”. “Em nenhum momento eu disse que era contrário às cotas. E agora eu posso reafirmar: sou favorável às cotas, respeitadas as necessidades que as recomendam”, disse.

O indicado a procurador-geral acrescentou que defende que a política seja revista periodicamente. “Porque se o problema que a cota quer resolver já for solucionado ao longo do período, ela deixa de se justificar”, completou.

Sobre o termo “racismo reverso”, conceito criticado por organizações do movimento negro, Gonet disse que escreveu sobre “discriminação reversa” e que, quando falou sobre o tema, o conceito era comum à época.

“Discriminação reversa hoje pode soar estranho para os nossos dias, mas, no final da década de 90, início dos anos 2000, que é quando o artigo foi escrito, essa era uma expressão corrente”, justificou.

No artigo Ação Afirmativa e Direito Constitucional, escrito em 2002, Gonet afirma que “formas de promoção de grupos desfavorecidos, se propiciam vantagens não extensíveis a todos os integrantes da sociedade, não criam dano direto a terceiros, não provocando o alarido que costuma ecoar das medidas chamadas de discriminação inversa (ou reversa)”.

Direitos LGBT+

O senador Fabiano Contarato provocou Gonet sobre sua posição em relação aos direitos dos casais homoafetivos e a criminalização da homofobia. “Qual a posição do senhor, enquanto guardião da Constituição Federal, sobre a adoção por casais homoafetivos?”, questionou Contarato.

Paulo Gonet disse não ser contra a criminalização da homofobia e que vai sempre defender aquilo que a jurisprudência ou o legislador tiver definido. “O que eu posso dizer, com absoluta convicção, é que, se vossas excelências, no Parlamento, decidirem tipificar essa conduta como crime, eu acho que está perfeitamente dentro das atribuições constitucionais do nosso Legislativo”, completou.

Em relação ao casamento gay, Gonet disse que “nós já estamos num momento em que essas situações já estão regradas, tanto pela lei quanto pela jurisprudência, e, com relação a isso, eu não teria nenhum interesse de agir de modo contrário”.

Não satisfeito com a resposta, Contarato voltou a perguntar se ele é favorável ou contrário ao casamento homoafetivo, uma vez que existe um projeto na Câmara dos Deputados querendo proibir o casamento de pessoas do mesmo sexo.

O subprocurador Gonet disse que, como jurista, tem que admitir a união estável uma vez que o Supremo decidiu que esse direito é compatível com a Constituição. Como opinião pessoal, o indicado à PGR destacou “que seria tremendamente injusto que duas pessoas que vivem em conjunto, que vivem juntas, que vivem como se fosse uma unidade familiar não tivessem nenhum reconhecimento desse fato”.

Indicado à PGR, Gonet destaca em sabatina seu aspecto “técnico”

Indicado à PGR, Gonet destaca em sabatina seu aspecto “técnico”

@ebc

Em sua fala inicial de dez minutos ao Senado nesta quarta-feira (13), o indicado à chefia do Ministério Público Federal, Paulo Gonet, destacou o aspecto técnico de sua formação e enfatizou também a pretensão de defender os direitos fundamentais no Brasil. Fazendo um breve relato das suas carreiras acadêmica e profissional, ele afirmou que sempre se preocupou com o domínio técnico do direitos fundamentais.

“Sempre acreditei que, sem uma apurada visão técnica dos direitos fundamentais, a riqueza inerente à sua proclamação pelo Constituinte perderia a força vinculante que lhe é própria e se abateria o ideal de máximo respeito à dignidade da pessoa humana. Daí a urgência do seu tratamento mediante abordagem técnica consistente e metódica”, afirmou.

Gonet foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de procurador-geral da Procuradoria-Geral República (PGR) no último dia 27 de novembro e participa hoje da sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que precisa aprovar sua indicação.

O procurador afirmou que a defesa dos direitos fundamentais foi o que sempre o motivou na vida profissional. Os direitos fundamentais, segundo a Constituição, são os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

“Sempre me pareceu gratificador por si mesmo o empenho na busca do justo e a dedicação à defesa dos interesses da dignidade da pessoa, especialmente por meio dos direitos fundamentais”, defendeu.

O indicado à PGR lembrou que atua há 36 anos no Ministério Público Federal, que foi assessor do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Franscico Resek, e que ministra curso de direito constitucional junto ao ministro do STF Gilmar Mendes há 19 anos, com aulas de graduação e pós-graduação em Brasília.

“Há mais de uma década sou responsável por disciplina sobre jurisprudência e direitos fundamentais, enfocando críticos relativos a ativismo judicial, tanto em curso de mestrado como mais recentemente de doutorado”, enfatizou.

O ativismo judicial, termo usado para se referir a uma suposta postura mais ativa do Judiciário que, em tese, extrapolaria suas funções originais, é uma das principais críticas feitas pelos parlamentares brasileiros ao poder judiciário.

Além de enfatizar o domínio técnico sobre a aplicação do direito, Gonet ressaltou, ao final da sua fala, o caráter humano da atividade jurídica.

“Toda uma vida assim dedicada ao direito me inspirou a necessidade do olhar técnico sobre temas delicados da convivência social e política, não me embaçou a visão para o principal: a percepção de que o direito foi feito para as pessoas, devendo ser tratado como instrumento indispensável para que todos possam, com autonomia, buscar a realização como seres humanos, responsáveis pela própria vida, e corresponsáveis pela história do próprio tempo”, finalizou.

Gonet precisa ser aprovado pelas maiorias absolutas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e plenário do Senado para poder assumir a vaga deixada por Augusto Aras no final de setembro. Por enquanto, a cargo é ocupado interinamente pela vice-procuradora Elizeta Ramos.