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Rouanet nas Favelas: produtor não aprovado poderá recorrer até sexta

Rouanet nas Favelas: produtor não aprovado poderá recorrer até sexta

ebc @ebc

Os produtores culturais que inscreveram seus projetos para obter incentivo fiscal por meio do Programa Rouanet nas Favelas do Ministério da Cultura (MinC), mas não foram selecionados no resultado provisório, terão até a próxima sexta-feira (12) para recorrer da decisão.

O resultado provisório de habilitação neste programa foi divulgado pelo MinC na última sexta-feira (5).  Na primeira lista, estão todas as 330 propostas inscritas, com a indicação das que cumpriram ou não as exigências do edital, porém, sem análise de conteúdo, por enquanto.

Os recursos apresentados ao resultado provisório até sexta-feira serão analisados e a lista final da fase de habilitação será publicada até 3 de maio. A partir daí, cada proposta será avaliada por critérios como: conteúdo que contribua para o desenvolvimento econômico local; impacto da proposta na geração de empregos e retorno social; viabilidade técnica, cumprimento do cronograma e consistência de orçamento; promoção da cidadania e diversidade cultural dos agentes culturais envolvidos e do público beneficiado; criatividade e ineditismo da proposta, no território onde será executada; possibilidade de replicação do projeto em outros territórios; democratização, acessibilidade e gratuidade de ações do projeto.

O resultado final do edital será conhecido em 14 de junho. Os contemplados devem receber incentivo de até R$ 200 mil cada para realizar ações culturais projetadas entre 1º de setembro de 2024 e 30 de dezembro de 2025.

Rouanet nas Favelas

O edital Rouanet nas Favelas tem o objetivo de democratizar e nacionalizar os recursos incentivados pela Lei Rouanet, para financiamento da cultura. O programa foi criado a partir de um compromisso de incentivo firmado entre o MinC, a Vale, o Instituto Vale Cultural e a Central Única das Favelas (Cufa).

Os projetos inscritos preveem atuação em territórios de favela das capitais Belém (PA), São Luís (MA), Fortaleza (CE), Salvador (BA) e Goiânia (GO) e suas respectivas regiões metropolitanas.

Os locais que receberão os recursos previstos no edital foram definidos por registrar baixa aprovação de captação de valores em editais para financiar projetos culturais.

Novas regras da Lei Rouanet automatiza inscrição e altera prazos

Novas regras da Lei Rouanet automatiza inscrição e altera prazos

ebc @ebc

O Programa Nacional de Incentivo à Cultura (Pronac), criado pela Lei Rouanet, tem novas regras de seleção, análise, prestação de contas e avaliação de resultados. A regulamentação está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (1º).

Criada para captar e canalizar recursos para a cultura, a Lei Rouanet permite que empresas direcionem o pagamento de até 4% do Imposto de Renda devido diretamente para o fomento à cultura.

As novas regras atualizam alguns trechos da portaria que revogou regras até então estabelecidas e instituiu um novo arcabouço legal com definições como o fluxo de análise processual, jurídica e técnica, as linguagens artísticas alcançadas pela lei, os limites de projetos e valores que podem ser captados por proponente e processos de prestação de contas, por exemplo.

Com as mudanças, o processo foi automatizado por meio do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), onde as propostas culturais e suas documentações são apresentadas. De acordo com a pasta de Cultura, isso reduzirá o tempo médio de análise, nessa fase inicial, de 60 para 30 dias.

O novo sistema também compartilha dados da Receita Federal, o que permite menos burocracia e, por isso, cinco formulários, antes necessários no processo, deixaram de ser usados.

Outra mudança foi o prazo para apresentação das propostas, que passam a ser de 1º de fevereiro a 31 de outubro de cada ano. Antes, o prazo ia até novembro. A data limite para a apresentação dos Planos Anuais ou Plurianuais também foi antecipada para 31 de agosto do ano anterior ao início da execução.

A remuneração do responsável pela proposta, quando a pessoa ocupar uma função dentro do projeto, poderá ser de, no máximo, 20% do orçamento. E cada fornecedor, também passa a ter o teto de 20% do orçamento, com exceção dos projetos de conservação e restauro de bens culturais imóveis, móveis e integrados tombados e também de construção, reforma ou adequação de equipamentos culturais.

As novas regras estabelecem ainda a obrigatoriedade do uso das marcas do Pronac em qualquer peça de divulgação dos projetos financiados, mesmo que haja outras fontes de recursos.

Outra mudança inclui entre as obrigatoriedades de meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais contemplados pela Lei Rouanet, os estudantes, jovens de baixa renda portadores da Identidade Jovem (ID Jovem) em todos os ingressos comercializados.

De acordo com o Ministério da Cultura, em 2023, a demanda por financiamento de projetos culturais por meio da Lei Rouanet teve 10.676 propostas admitidas, do total das 12.265 cadastradas. A aprovação desses projetos permite aos proponentes a possibilidade de captação de recursos junto às empresas, de R$ 16,7 bilhões. Até meados de dezembro, haviam sido captados quase R$ 1,3 bilhão, que efetivamente foram renunciados pelo governo federal na forma de imposto.