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Dino nega pedido para rever parte de decisão que liberou emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (9) o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) para reconsiderar parcialmente a decisão que liberou o pagamento de emendas parlamentares.

No dia 2 de dezembro, Dino decidiu que as emendas, que estavam suspensas desde agosto, estão liberadas para pagamento, mas devem seguir critérios de transparência e rastreabilidade. 

Em seguida, AGU pediu a reforma dos pontos da liminar que tratam da aprovação de um plano de trabalho para liberação das emendas, a identificação nominal dos parlamentares solicitantes e o ponto que trata do crescimento do volume total de emendas para 2025.

Na decisão, Flávio Dino disse que “não há o que reconsiderar”. O ministro ressaltou que sua decisão, que foi referendada, por unanimidade, pelo plenário da Corte, deriva da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei Complementar 210/2024, aprovada pelo Congresso para tratar da liberação das emendas.

“E todo esse processo legislativo é transparente e rastreável, em face dos excelentes sites mantidos pelas casas parlamentares. Por que, no caso da Lei Orçamentária, seria diferente? Não há base constitucional, legal ou lógica para que, exatamente em se tratando da aplicação do dinheiro público, haja um inusitado procedimento de ocultação”, justificou Dino.

Entenda

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.  

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

Haddad diz que governo pode rever projeção para o PIB

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, admitiu hoje (14), em São Paulo, que o governo pode rever, mais uma vez neste ano, a projeção para o Produto Interno Bruto (PIB) de 2024.

“Talvez a gente tenha que rever, ainda não, mas talvez a gente tenha que rever mais uma vez o PIB deste ano”, disse.

Para Haddad, o Brasil não deve crescer abaixo da média mundial neste ano. Ele também afirmou que é possível que o país mantenha um crescimento médio de 2,5% a longo prazo – e sem riscos. “Do meu ponto de vista, não tem por que não mirar uma taxa de crescimento, no mínimo, equivalente à média mundial. Nós ficamos muito abaixo da média mundial por muitos anos. E eu penso que o Brasil pode mirar uma taxa de crescimento média acima de 2,5%, sem nenhum risco, na minha opinião, de desequilíbrios importantes.”

Na manhã de hoje (14), Haddad participou do evento Itaú BBA Macrovision, realizado na capital paulista e um dos mais tradicionais eventos do mercado financeiro. Durante o evento, ele também afirmou que a inflação deste ano deve ficar dentro da banda de tolerância da meta.

“A inflação – mesmo com o choque de oferta importante, por falta d’água, que impacta a produção de alimentos e energia elétrica; e pelo desastre que aconteceu no Rio Grande do Sul, que foi enfrentado, na minha opinião, com muita proficiência – mesmo com esses choques todos, nós estamos discutindo se a inflação vai ficar dentro do teto da banda ou não. Ou seja, temos alguma perspectiva de ficar ainda dentro do teto, ou seja, uma inflação menor do que a do ano passado”, falou.

Durante o evento na capital paulista, ele também projetou que o Brasil pode alcançar o grau de investimento pela Moody’s em 2026. No início de outubro, a Moody’s elevou o rating do Brasil de Ba2 para Ba1. “Eu penso que nós estamos numa rota que pode nos dar o grau de investimento até 2026. Se acertar a mão, vai conseguir. Nós estávamos três degraus abaixo do grau de investimento quando nós tomamos posse. O que foi feito até aqui nos deu dois degraus, que não estão garantidos, diga-se de passagem. Porque, se você errar, você vai perder. Então, para manter e garantir o viés positivo, que é uma espécie de meio degrau, então são dois e meio, eu acredito que a receita está estabelecida”.

Imposto de renda

Questionado sobre a proposta de reforma do Imposto de Renda, o ministro afirmou que não acredita ser possível que ela seja enviada ao Congresso Nacional ainda neste ano.

“No caso do Imposto sobre a Renda, os estudos são muito mais preliminares, dentro do governo e dentro do parlamento. Então, tem um trabalho a ser feito. E nós queremos acertar. Nós queremos, tanto do ponto de vista do consumo quanto da renda, aproximar o Brasil com o que tem de melhor no mundo”, disse ele acrescentando que “não sei se será possível fazê-lo esse ano, até porque nós estamos com o calendário apertado e com tarefas inconclusas que nós gostaríamos de entregar esse ano, como o programa do Planejamento com a Fazenda de revisão do gasto”.

De acordo com o ministro, a reforma do Imposto de Renda precisa garantir que ela será neutra em termos de alíquota. “A neutralidade da reforma tem que estar garantida para não ter nenhum risco fiscal associado nem ao imposto de consumo, nem ao imposto de renda. Então, o pressuposto da reforma é que, para que a reforma saía, ela tem que ser neutra. O ajuste fiscal tem que estar em outro lugar, tem que ser buscado de outra forma. A reforma propriamente dita, tanto do consumo quanto da renda, tem que ser neutra, senão não passa”.

Preocupação com mundo mais conservador

Ainda durante o evento, o ministro afirmou ter ficado preocupado com o resultado das eleições municipais no país. De acordo com ele, as eleições no Brasil e o panorama mundial vem demonstrando que o conservadorismo e o discurso anticientífico vem ganhando força.

“Eu me preocupei com o resultado, mas não só no Brasil”, afirmou o ministro. “Acredito que o mundo está muito mais conservador e muito mais distópico do que a gente imagina. Hoje tem espaço para todo tipo de retórica. Aquilo que parecia improvável 10 ou 20 anos atrás, improvável do ponto de vista retórico, hoje existe lugar de fala para qualquer narrativa. Mesmo gente que come com garfo e faca tem falado contra a vacina e contra a mudança climática. Essa é uma situação que me preocupa. Esse discurso está ganhando força, não está perdendo força. Nós imaginávamos que ele fosse ficar para trás”, falou.

Para ele, o “discurso distópico, anticientífico e antidemocrático” lamentavelmente continua tendo espaço no Brasil atual. “Eu me coloco num espectro político-ideológico que se preocupa com isso, porque isso não vai nos levar a um bom lugar.”

Para Haddad, a prosperidade do país só será conquistada mirando a ciência, a democracia e as liberdades. “Nós vamos estar amarrados cada vez mais à questão da ciência, à questão das evidências empíricas, à questão das liberdades, à questão do respeito à diferença. E é isso que vai fazer a prosperidade do Brasil. A economia se compõe com um todo que precisa funcionar. Eu sou muito institucionalista na maneira de ver a economia. Eu penso que desenhar boas instituições é o segredo para que o desempenho econômico seja mais satisfatório. E, obviamente, a ciência tem que fazer parte desse projeto. Nunca vi nenhum país ir para frente negando as evidências científicas ou negando as recomendações da ciência.”