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EUA impõem restrições a autoridades de Hong Kong por repressão aos direitos humanos

EUA impõem restrições a autoridades de Hong Kong por repressão aos direitos humanos

Antony Blinken

31 de março de 2024

Os Estados Unidos vão impor novas restrições de vistos a autoridades de Hong Kong a quem atribuem a repressão aos direitos humanas naquela cidade chinesa, dias após a entrada em vigor de uma nova lei de segurança nacional.

O secretário de Estado dos EUA, Antony Blinken, disse em comunicado divulgado na sexta-feira, 29, que Pequim “continuou a tomar medidas contra o prometido alto grau de autonomia, instituições democráticas e direitos e liberdades de Hong Kong” durante o ano passado.

Esta repressão, continuou Blinken, inclui a recente aprovação do “Artigo 23”, uma lei de segurança nacional que visa traição, insurreição, espionagem e roubo de segredos de Estado, entre outros crimes.

Em resposta à “intensificação da repressão” e às restrições impostas à “sociedade civil, aos meios de comunicação e às vozes dissidentes”, o Departamento de Estado “está a tomar medidas para impor novas restrições de vistos a vários funcionários de Hong Kong”, refere o comunicado.

Blinken não detalhou as medidas de visto a serem tomadas ou os funcionários a serem visados.

O anúncio surge após a revisão anual da autonomia de Hong Kong por Washington, um estatuto prometido por Pequim quando o Reino Unido entregou a cidade em 1997.

“Este ano, certifiquei novamente que Hong Kong não merece tratamento ao abrigo das leis dos EUA da mesma forma que as leis eram aplicadas a Hong Kong antes de 1 de julho de 1997”, concluiu o secretário de Estado americano.

Washington já impôs restrições de vistos e sanções a autoridades de Hong Kong que acusa de minar os direitos e liberdades que diferenciam a cidade do resto da China.

Pequim reage

Entretanto, neste sábado, 30, o gabinete do comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês em Hong Kong classificou a posição do Departamento de Estado norte-americano como uma “tentativa de enganar o mundo” e afirmou que o relatório subjacente à decisão “deveria ter sido atirado para o caixote do lixo da história”.

Pequim manifestou a sua “firme oposição e forte condenação” e afirmou que tanto o relatório como as sanções anunciadas constituíam “uma interferência flagrante nos assuntos de Hong Kong e nos assuntos internos da China”.

Fonte

Relatório aponta restrições à ação de agentes da Pastoral Carcerária

Relatório aponta restrições à ação de agentes da Pastoral Carcerária

@ebc

A maioria (53%) dos agentes pastorais que atuam em prisões no Brasil presenciou violações de direitos dos detentos ou soube de casos desse tipo, e quase a metade deles (47,6%) foi impedida de entrar nas unidades prisionais após denunciar tais violências. Estes são alguns dos dados que constam do relatório Restrições à assistência religiosa, divulgado terça-feira (5) pela Pastoral Carcerária, ação da igreja católica vinculada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Segundo o documento, na maior parte das vezes (59,7%), os agentes tentaram intervir em favor dos presos que tiveram direitos desrespeitados por meio de denúncias ou outras medidas.

“As retaliações decorrentes de denúncias feitas por agentes da entidade ocorrem de maneira informal, impedindo sua entrada nos estabelecimentos ou restringindo seu acesso a essas áreas durante as visitas religiosas (67%)”, destaca a Pastoral. Ao todo, 12 agentes receberam algum tipo de notificação ou intimação administrativa (por exemplo, de delegacia de polícia ou de unidade prisional) ou judicial (como prestar depoimento em delegacia ou na unidade prisional).

De acordo com o relatório, esse cerceamento faz dos agentes, que frequentemente servem de ponte entre os presos, suas famílias e até mesmo órgãos como a Defensoria Pública, testemunhas e vítimas de abusos. A Pastoral aponta o rompimento de um direito assegurado pela Constituição Federal: o de todos serem livres para seguir suas crenças e manter suas práticas religiosas.

As unidades carcerárias costumam também exigir o cadastramento dos novos agentes pastorais, que é considerado de preenchimento difícil ou muito difícil por 24,2% deles. “Entendemos que diversas são as dificuldades criadas para impedir a entrada de novos agentes. Dentre tais empecilhos, os mais comentados foram a burocracia e a lista de documentos exigidos para a realização do cadastramento. Essas dificuldades, além de refletirem diretamente na entrada de novos agentes, prejudicam também a manutenção do cadastro dos agentes da Pastoral Carcerária que já frequentam unidades prisionais”, acrescenta o documento.

O relatório compara a exigência de programação da visita a uma barreira adicional à entrada dos agentes. Uma parcela de 29,1% deles afirmou ter tido que apresentar tal plano como condição para ser liberada para os encontros com os presos.

Atualmente, a Pastoral Carcerária conta com uma rede de 3 mil agentes em atividade. A pesquisa, feita por amostragem, coletou respostas de 460 agentes, por meio de um questionário virtual, disponibilizado e divulgado durante o segundo semestre do ano passado.

O levantamento divulgado terça-feira, que foi o segundo feito com esse recorte temático, abrangeu todos os estados, mais o Distrito Federal. No total, as respostas encerram informações de mais de 200 municípios, e parte significativa da amostra (45,9%) disse ter realizado visitas a prisões semanalmente.

Ministério estende por mais cinco dias restrições em prisões federais

Ministério estende por mais cinco dias restrições em prisões federais

@ebc

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) decidiu estender até a próxima quarta-feira (21) a suspensão de banhos de sol e de visitas para detentos das cinco penitenciárias federais existentes no Brasil.

Assinada pelo diretor-substituto do Sistema Penitenciário Federal, José Renato Gomes Vaz, a portaria que mantém a elevação do nível de segurança das unidades de segurança máxima também suspende as atividades de assistência educacional, laboral e religiosa, além de limitar o acesso às alas de vivências, isolamento e inclusão.

As medidas estão em vigor desde que a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) elevou para o Nível 2 o grau de segurança nas penitenciárias federais de Brasília (DF); Campo Grande (MS); Catanduvas (PR); Mossoró (RN) e Porto Velho (RO).

A providência foi uma resposta à fuga de dois presos de alta periculosidade da unidade de Mossoró, na última quarta-feira (14). Foi a primeira fuga de detentos registrada no sistema penitenciário federal. Até a publicação desta reportagem, os fugitivos não tinham sido recapturados. As autoridades oferecem uma recompensa de R$ 50 mil por informações que levem à captura dos dois.

Segundo o ministério, a elevação do nível de segurança nas cinco penitenciárias federais visa a garantir a ordem e a disciplina nos estabelecimentos carcerários, bem como a segurança dos servidores e da população em geral. A princípio, contudo, valeriam apenas até este sábado (17) – dia em que a nova portaria entrará em vigor.

Os atendimentos de saúde, de advogados e cumprimento de decisões judiciais serão mantidos. Casos omissos, bem como as dúvidas surgidas na aplicação da portaria, serão solucionados pelo diretor da respectiva penitenciária federal.

Policiais penais

Por determinação do ministro Ricardo Lewandowski, o secretário-executivo do MJSP, Manoel Carlos de Almeida Neto, solicitou ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos autorização para nomear 80 policiais penais federais. No ofício que enviou à ministra Esther Dweck, Neto destaca a necessidade de o governo federal reforçar o efetivo da Força Penal Nacional a fim de fazer frente à ação de organizações criminosas e garantir a integridade do sistema prisional brasileiro.

De acordo com o secretário-executivo, “mais do que evidenciar a imperatividade de readequação e modernização dos procedimentos de segurança internos”, a fuga de dois presos da Penitenciária Federal em Mossoró “lança luz sobre a necessidade de se promover a recomposição dos quadros da Secretaria Nacional de Políticas Penais, hoje deficitário”.

Neto também defende que a Força Penal Nacional conte com um efetivo permanente e que esteja à disposição do ministério para “executar atividades e serviços cruciais para a preservação da ordem pública e a segurança das pessoas e do patrimônio no sistema penitenciário brasileiro”.

Via Dutra permanece com restrições em trecho no sentido São Paulo

Via Dutra permanece com restrições em trecho no sentido São Paulo

@ebc

A concessionária CCR RioSP, que administra a Rodovia Presidente Dutra (BR-116), informou nesta segunda-feira (22) que ainda não há uma previsão de quando serão liberadas as duas faixas da pista de subida da Serra das Araras, no Rio de Janeiro. Neste momento, apenas uma faixa está liberada no sentido São Paulo.

Equipes da concessionária atuam no local para reparar danos ao pavimento verificados entre o Km 223 e o Km 228, no sentido São Paulo, após os temporais que atingiram o estado do Rio de Janeiro.

Conhecida como Via Dutra, a BR-116, que liga as duas maiores cidades brasileiras, chegou a ser interditada no sentido São Paulo neste trecho no domingo (21). Depois disso, uma das faixas foi liberada, e o sentido de descida da Serra (Rio de Janeiro) está normalizado.

“Durante todo o dia, as equipes de engenharia e conservação da concessionária trabalharam para recompor o pavimento danificado. Nos próximos dias, a concessionária deve concluir o projeto de recuperação do local”, afirma a CCR.

A concessionária acrescenta que, em caso de chuva forte, o trecho poderá ser novamente interditado para segurança dos motoristas.