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Senado aprova PEC do corte de gastos e restrição do PIS/Pasep

Senado aprova PEC do corte de gastos e restrição do PIS/Pasep

O Senado aprovou, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 54/24 que trata do corte de gastos do governo. Entre as medidas aprovadas estão mudanças no abono do PIS/Pasep, na destinação dos recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Com a aprovação, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

No primeiro turno, foram 53 votos favoráveis e 21 votos contrários à provação da PEC e por 55 votos favoráveis e 18 contra em segundo turno. A aprovação do texto, na noite desta quinta-feira, faz parte do esforço do governo de controlar o crescimento de despesas obrigatórias, como as de pessoal e programas sociais. A expectativa é que os senadores se reúnam nesta sexta-feira (20) para analisar outro projeto do pacote que limita o ganho real do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal (inflação e ganho real entre 0,6% e 2,5%)

Abono do PIS/Pasep

O texto aprovado altera o abono salarial do Programa PIS/Pasep, de até um salário mínimo, pago a trabalhadores que ganharam até dois salários mínimos mensais no ano anterior. As regras atuais determinam que a correção anual seja feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais ganho real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Ou seja, a mesma regra para o reajuste do salário mínimo.

A mudança aprovada determina que o valor do abono do PIS/Pasep será corrigido apenas pelo INPC a partir de 2026. O salário será pago ao trabalhador que tiver recebido dois salários mínimos do ano-base, que será 2023, o que equivale a R$ 2.640. O salário de acesso será reduzido até chegar a um salário mínimo e meio, o que, na previsão do governo, deve ocorrer em 2035.

Fundeb

Atualmente o Fundeb deve contribuir com, no mínimo, 23% do total de recursos dos fundos estaduais de fomento à educação até 2026. O fundo financia as redes públicas de ensino, desde o infantil até o ensino médio e é bancado pela arrecadação dos estados e dos municípios, mas recebe complementação da União quando os entes não atingem o valor mínimo por aluno ao ano.

O texto encaminhado pelo governo alterava regras para essa complementação, determinado que até 20% dessa complementação da União para o fundo poderia ser direcionada para o fomento à manutenção de matrículas em tempo integral.

A proposta foi alterada durante a tramitação da PEC na Câmara dos Deputados, determinando que a destinação ficasse limitada a até 10% em 2025. Nos anos seguintes, a regra estabeleceu que no mínimo 4% dos recursosdevem ser destinados às matrículas em tempo integral. Isso deverá ocorrer até serem atingidas as metas de educação em tempo integral estabelecidas no Plano Nacional de Educação.

Os senadores excluíram do texto outra alteração feita pelos deputados: a permissão para que recursos do Fundeb sejam usados no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e no Programa Saúde nas Escolas (PSE). O argumento foi que essa finalidade não está prevista nas regras do fundo, destinado a melhorar a educação e a complementar os salários dos profissionais.

DRU

Com relação à Desvinculação de Receitas da União, cujo prazo terminaria em 2024, a PEC determina sua prorrogação até 2032, permitindo que o governo flexibilize a execução orçamentária no limite de 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas.

A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, que respondem por cerca de 90% do montante desvinculado. Pelo texto aprovado, além das contribuições sociais, das contribuições de intervenção no domínio econômico (Cide) e das taxas, a desvinculação alcançará ainda as receitas patrimoniais, que são aquelas obtidas pelo uso de patrimônio da União, como aluguéis, dividendos, compensações financeiras/royalties, direito real de uso entre outras.

A desvinculação não valerá para o Fundo Social do Pré-Sal e determinadas receitas vindas da exploração do petróleo carimbadas para a educação pública e a saúde: os royalties e participação especial de áreas que começaram a produzir a partir de 3 de dezembro de 2012 e as receitas da União decorrentes de acordos de individualização da produção de petróleo (definição do quanto pode ser extraído de campos abastecidos pela mesma jazida).

O texto também deixa explícito que a DRU não atinge recursos que devem ser transferidos a estados e municípios por força constitucional ou legal.

Até 2032, a vinculação de receitas a despesas não poderá resultar em um crescimento superior ao permitido para as despesas primárias. Isso significa que mudanças futuras nos pisos de aplicação em saúde e educação, por exemplo, não poderão levar a um aumento de gastos acima do limite do arcabouço fiscal.

Supersalários

Em relação aos supersalários, a proposta enviada pelo governo previa que uma lei complementar tratasse das verbas que poderiam ficar fora do teto remuneratório, que hoje é de R$ 44 mil mensais, valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto aprovado no Congresso diz que essas brechas ao teto podem ser tratadas em lei ordinária, em vez de lei complementar. A lei ordinária requer um quórum menor para a aprovação. Além disso, o texto prevê que, enquanto não for publicada a lei ordinária aprovada pelo Congresso, as regras para o extrateto serão as atualmente previstas na legislação.

A PEC também trata da limitação por parte do Executivo federal em relação à concessão de subsídios, subvenções e benefícios de natureza financeira. Essa redução poderá ser feita para cumprir o dever de executar as programações orçamentárias dentro dos limites do arcabouço fiscal.

*Com informações da Agência Senado

Pesquisa: 86% dos brasileiros apoiam restrição de celular nas escolas

Pesquisa: 86% dos brasileiros apoiam restrição de celular nas escolas

@ebc

Levantamento realizado pela Nexus – Pesquisa e Inteligência de Dados revela que 86% da população brasileira são favoráveis a algum tipo de restrição ao uso de celular dentro das escolas. Outros 54% são favoráveis à proibição total dos aparelhos e 32% acreditam que o uso do celular deve ser permitido apenas em atividades didáticas e pedagógicas, com autorização dos professores. Aqueles que são contra qualquer proibição somam 14%.

Foram entrevistadas 2.010 pessoas com idade a partir de 16 anos nas 27 unidades da federação (UFs). As entrevistas foram realizadas entre os dias 22 e 27 de outubro deste ano.

Segundo os dados, apesar da menor aderência de qualquer tipo de restrição nessa faixa etária, aqueles entre 16 e 24 anos são os que mais apoiam a proibição: 46% dos entrevistados concordam com a proibição total do uso dos aparelhos, enquanto 43% defendem a utilização parcial dos celulares, somando 89% dos entrevistados. Apesar de apenas 11% dos jovens serem contrários à proibição, 43% deles veem o uso parcial dos celulares em sala de aula como uma alternativa viável.

Entre quem tem mais de 60% anos, 32% são favoráveis à restrição; entre os que têm de 25 a 40 anos, o percentual é de 31%; e 27% dos brasileiros de 41 a 59 anos são favoráveis a algum tipo de restrição. Essa mesma faixa etária tem 58% das pessoas favoráveis à proibição total.

Quando mais alta a renda, mais favoráveis à proibição são os entrevistados, como mostra o estudo ao revelar que 5% da população com renda superior a cinco salários mínimos disseram ser contrários à proposta que impede o uso de celulares nas escolas, contra 17% na população que ganham até um salário mínimo. A medida mais rígida também ganha mais adeptos entre os mais ricos: 67% acreditam que os celulares deveriam ser totalmente proibidos, diante de 54% dos brasileiros em geral.

Tendência

“À medida que avança o debate sobre a imposição de algum tipo de restrição, fica clara a tendência das pessoas de aprovarem a medida. Isso é um sinal claro de que há forte preocupação dos pais, dos próprios alunos e também da população em geral com o tema, caso contrário não teríamos 86% de aprovação a alguma medida. Há uma clara percepção de que algo deve ser feito para evitar o uso excessivo de celulares nas escolas, a fim de preservar o processo de aprendizagem”, afirma o diretor-executivo da Nexus, Marcelo Tokarski.

A psicopedagoga do Instituto Vínculo, Camila Sampaio, é a favor da proibição parcial. Para ela, apenas como recurso pedagógico, se utilizado na escola, o celular pode ser um aliado, desde usado com supervisão do professor. Ela destaca que há aplicativos interessantes que podem complementar os conteúdos escolares, como uso da realidade aumentada e jogos de quiz personalizáveis. Entretanto, ela lembra que o uso excessivo do celular pode causar danos cognitivos e socioemocionais para os estudantes, além de ser prejudicial para o sono, para socialização e interação e até mesmo na habilidade de se comunicar verbalmente com outras pessoas.

Uso excessivo de celular pode prejudicar estudantes, revelam especialistas – Foto – Isac Nobrega/ PR

“No aspecto cognitivo [o celular] pode causar prejuízos na atenção, memória e habilidade de solucionar problemas. O celular tem estímulos muito atrativos e respostas rápidas, o que faz com que o estudante diminua a capacidade de se concentrar em tarefas mais longas ou com poucos recursos visuais. Também afeta a memória pelo comodismo de não utilizar mais a memória para armazenar informações importantes por confiar demais no que está armazenado no celular. Os estudantes hoje, por terem respostas rápidas e prontas, estão deixando de estimular a criatividade e o pensamento”, ressalta a psicopedagoga.

Projeto de lei

Tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, um projeto de lei para limitar o uso dos celulares nas escolas. O Ministério da Educação chegou a anunciar que estava preparando uma proposta sobre o tema, mas não chegou a ser apresentada. O texto aprovado pela Comissão de Educação da Câmara proíbe o uso para crianças de até 10 anos. A partir dos 11 anos, é permitido para atividades pedagógicas.

No último dia 12, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou projeto de lei que proíbe o uso de aparelhos eletrônicos em escolas públicas e particulares. A nova lei restringe a utilização de celulares, tablets, relógios inteligentes e similares, exceto em situações que tenham relação com o aprendizado, inclusive para estudantes com deficiência. A proposta restringe o uso até fora das salas de aula, como no recreio e em eventuais horários que os alunos não tiverem aula. O projeto segue para sanção do governador Tarcísio de Freitas, de São Paulo.

A matéria prevê a criação de protocolos de guarda de equipamentos nas redes de ensino e independência das escolas particulares para regularem como aplicarão a medida. Também está prevista responsabilização dos próprios estudantes por danos e extravios, mesmo quando os aparelhos estiverem guardados.

O projeto foi aprovado em regime de urgência, por consenso e sem emendas. Proposto pela deputada da Rede, Marina Helou, teve coautoria de parlamentares da direita e da esquerda e angariou 42 votos. O Projeto de Lei 293/2024 altera a legislação atual, vigente desde 2007. Agora, o alcance das normas foi ampliado, abrangendo a rede particular e as unidades municipais.

Educadores elogiam possível restrição ao uso de celulares nas escolas

Educadores elogiam possível restrição ao uso de celulares nas escolas

@ebc

Professores e orientadores educacionais avaliam como positiva a possibilidade de o Ministério da Educação atuar para banir o uso de celular nas escolas públicas e privadas do país. Prevista para ser apresentada em outubro, essa e outras propostas podem ser adotadas com o objetivo de conter os prejuízos do uso excessivo de telas na infância e na adolescência.

Recentemente, o ministro da Educação, Camilo Santana, defendeu essa ideia durante uma entrevista ao jornal Folha de S.Paulo. Na oportunidade, ele citou algumas pesquisas indicando que o uso dessas tecnologias, além de comprometer aprendizado e desempenho dos alunos, impactaria também a saúde mental de professores.

Orientadora educacional da Secretaria de Educação do Distrito Federal, Marina Rampazzo explica que profissionais que trabalham com educação têm discutido muito esse assunto. “Nas conversas que temos com especialistas de diversas áreas vemos vários prejuízos causados pelo excesso do uso de telas, especialmente em crianças e adolescentes”, disse a pedagoga e psicóloga à Agência Brasil.

“Muitos têm manifestado verdadeiras crises de abstinência quando afastados de seus celulares”, relatou a pedagoga e psicóloga Marina Rampazzo – Arquivo/EBC

Pandemia

Ela lembra que este já era um problema percebido antes da pandemia, mas que, na sequência, se intensificou muito. Segundo ela, para dar conta de todas demandas acumuladas, muitos pais e mães delegaram os cuidados de seus filhos às telas.

“A pandemia deu um poder a mais para a tela. O problema já existia, mas havia um controle maior sobre tempo, espaço, conteúdo. Na medida em que entramos em uma pandemia e todos ficaram trancados dentro de casa, famílias se viram sem outras ferramentas para o jovem dentro de casa”, disse.

Ela acrescenta que não será fácil reverter esse quadro, mas que a escola terá papel decisivo nesse desafio. “Em primeiro lugar, pelo papel social que a escola representa, pensando educação como algo integral que vai além de repassar conteúdos, atuando também no campo cognitivo, desenvolvendo todos aspectos da vida”, explicou.

De acordo com Marina, essa discussão perpassa a escola porque a socialização é a forma mais eficiente para tirar o estudante da tela. “É na escola que ele passa boa parte do seu tempo. Se fora da escola eles ficam o tempo todo no celular, dentro da escola é a oportunidade para eles se relacionarem com outras pessoas, com livros de verdade e com atividades diversas de cultura, lazer e esporte”, argumentou.

Comportamentos antissociais

Segundo a orientadora educacional Margareth Nogueira, do colégio privado Arvense, o uso excessivo de telas tem ampliado a antissociabilidade e o bullying nas escolas. “Entre os 10 e os 12 anos é muito importante que os estudantes usem o diálogo em seus três níveis de complexidade, que é o pensar, o refletir e o de consistência, com razões e contraposições a um tema”, explicou.

A exposição excessiva a telas tem ampliado a antissociabilidade e o bullying nas escolas. Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

“Se ele não consegue entrar nesse nível, com argumentos, contra-argumentos e consensos, não há diálogo. O que vemos é que ouvir o outro tem sido, para eles, algo cada vez mais complexo. É muito importante que eles desenvolvam trocas, que se olhem olho no olho. Eles precisam de diálogo, interatividade e de troca de opiniões”, acrescentou.

Segundo ela, os celulares têm prejudicado também a visão dos estudantes. “Eles estão usando óculos cada vez mais cedo por conta do uso excessivo dessas telas”.

Vício

Outra preocupação dos educadores é com a relação viciante proporcionada pelos celulares em crianças e adolescentes.

“Muitos têm manifestado verdadeiras crises de abstinência quando afastados de seus celulares. Eles ficam mais agressivos, impacientes e intolerantes. É cada vez mais comum casos de meninos quebrando a casa inteira quando proibidos de usar o dispositivo”, relatou Marina Rampazzo.

Margareth Nogueira percebe também que, devido a esse “vício tecnológico”, os alunos têm chegado em sala mais agitados, impacientes e agressivos. “A competitividade entre eles também está mais alta, reflexo dos estímulos causados por jogos. A alimentação, a rotina e o sono estão cada vez mais prejudicados. Isso reflete diretamente no funcionamento cerebral”, disse.

“A verdade é que eles não têm maturidade nem resposta cerebral para usar o celular de forma sistemática. E, para piorar, nem sempre é possível que os adultos supervisionem de forma adequada o uso desses aparelhos”, complementou.

Suporte às novas regras

Caso se confirmem as medidas anunciadas pelo ministro, é importante que as escolas garantam uma estrutura suficiente que deem acesso aos materiais da internet considerados interessantes para uso em sala de aula. “Esse acesso deve ser por meio de ferramentas da escola, como computadores, por exemplo. Não pelos celulares dos estudantes. Todos sabemos como é difícil ter controle sobre a forma como eles usarão esses dispositivos”, argumentou Margareth.

Paralelamente, é importante que, em casa, outros estímulos independentes de telas sejam proporcionados pelas famílias “Áreas como arte, cultura, esporte e lazer podem ajudar, nesse sentido. Especialmente quando voltados à socialização”, acrescentou Marina.

Avião passou por manutenção e não tinha restrição técnica, diz Voepass

Avião passou por manutenção e não tinha restrição técnica, diz Voepass

@ebc

O diretor de operações da companhia aérea Voepass, Marcel Moura, afirmou nesta sexta-feira (9) que a aeronave da empresa que caiu passou por manutenção de rotina na noite de ontem e não apresentou nenhum problema técnico.

Mais cedo, às 11h58, a aeronave ATR, prefixo PS-VPB, saiu de Cascavel (PR) e caiu em Vinhedo (SP), por volta das 13h30. O destino final era o aeroporto de Guarulhos (SP).

Segundo Moura, a inspeção realizada pela equipe de manutenção da companhia não encontrou problemas técnicos.

“A aeronave fez manutenção na noite de ontem e saiu sem nenhum tipo de problema técnico que impedisse sua navegabilidade”, afirmou.

Acúmulo de gelo

O diretor não descartou que o acúmulo de gelo nas asas do avião possa ter causado a queda. Segundo Moura, o ATR possui “sensibilidade” ao acúmulo de gelo por operar em altitudes mais baixas.

Contudo, o diretor afirmou que o sistema de degelo estava em pleno funcionamento quando foi realizada a checagem da aeronave. “Nenhuma hipótese é descartada”, concluiu.

Acidente aéreo

Na tarde de hoje, uma aeronave turboélice, da marca francesa ATR, da empresa Voepass, caiu em Vinhedo, município vizinho de Campinas. O voo saiu de Cascavel, no Paraná, e seguia para o aeroporto de Guarulhos, na região metropolitana de São Paulo. O voo 2283 transportava 57 passageiros e quatro tripulantes.

A Voepass Linhas Aéreas divulgou à imprensa a lista contendo os nomes dos passageiros. A companhia informou que está prestando informações às famílias pelo número 0800 94197.

Avião que caiu em Vinhedo não tinha restrição operacional, diz Voepass

Avião que caiu em Vinhedo não tinha restrição operacional, diz Voepass

@ebc

A Voepass Linhas Aéreas, antiga Passaredo, informou que o avião que caiu no início da tarde desta sexta-feira (9), em Vinhedo (SP), decolou sem nenhuma restrição operacional, com todos os seus sistemas aptos para a realização do voo.

Em nota, a companhia informou que as 61 pessoas que estavam a bordo do avião faleceram no local do acidente. A aeronave, um turboélice modelo ATR-72, matrícula PS-VPB, caiu enquanto fazia o voo 2283, de Cascavel (PR) a Guarulhos (SP).

Em nota, a Voepass destaca que acionou todos os meios para apoiar as famílias das vítimas. A empresa informa que está prestando informações a todos familiares das vítimas, colaboradores e demais interessados pelo telefone 0800 9419712. Segundo a companhia, ainda não há confirmação de como ocorreu o acidente.

CMN flexibiliza restrição a imóveis rurais no RS com embargo ambiental

CMN flexibiliza restrição a imóveis rurais no RS com embargo ambiental

@ebc

A partir de 30 de agosto até 31 de dezembro, os produtores rurais do Rio Grande do Sul com embargo ambiental terão mais flexibilidade para não terem o acesso ao crédito cortado. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma regra transitória que ameniza os impedimentos sociais, ambientais e climáticos para as operações de crédito rural no estado, afetado recentemente por enchentes.

No caso de assentamentos de reforma agrária e de áreas ocupadas por povos e comunidades tradicionais, o crédito rural será vedado apenas às áreas com embargo ambiental e ao agente responsável pelo embargo da área. A medida vale para embargo de qualquer órgão ambiental competente, federal ou estadual, decorrente do uso econômico de áreas desmatadas ilegalmente e registradas no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

As mudanças constam em resolução do CMN publicada nesta quarta-feira (24). O Conselho é formado pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet, além do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

Produtores rurais tradicionais também receberam ajuda e tiveram as regras flexibilizadas. O CMN autorizou que as verificações de sobreposição de área para os empreendimentos devem considerar apenas ao perímetro dos projetos, em vez da superfície do imóvel rural. Dessa forma, a área do empreendimento deve coincidir, pelo menos parcialmente, com a área do respectivo Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Em nota, o Ministério da Fazenda informou que a infraestrutura urbana de diversas cidades gaúchas ficou comprometida, resultando na instabilidade do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) do Rio Grande do Sul. Isso ocorreu porque a sede da empresa de processamento de dados do estado, gestora do Cadastro Ambiental Rural (CAR), foi alagada.

Como a migração da versão estadual para a versão federal do Sicar ainda não foi concluída, muitos produtores rurais gaúchos estão tendo dificuldades para retificar o CAR de seu imóvel e corrigir problemas que geram limitações para acessar o crédito rural.

STF volta a derrubar restrição de mulheres em concurso da PM de Goiás

STF volta a derrubar restrição de mulheres em concurso da PM de Goiás

@ebc

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (28) que mulheres sejam incluídas na lista de aprovados no concurso para a Policia Militar e Bombeiros de Goiás.

A medida foi tomada após diversas candidatas alegarem que o governo estadual descumpriu decisão anterior do ministro que proibiu a restrição de 10% das vagas para mulheres, que devem concorrer entre as vagas de ampla concorrência.

Pela nova decisão, as mulheres devem ser classificadas de acordo com a nota tirada na prova e não podem ser preteridas por candidatos homens que tiveram desempenho inferior.

“Este STF conta com inúmeros precedentes no sentido de que as restrições para ingresso de mulheres nos concursos públicos para provimento de cargos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros afrontam os princípios da isonomia, da igualdade de gênero, da universalidade de acesso aos cargos públicos e da reserva legal”, afirmou Fux.

Em outubro do ano passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com 14 ações no Supremo para contestar leis que limitam a participação de mulheres em concursos públicos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. Em geral, a restrição prevista nos editais é de 10% para mulheres.

Em outras decisões, liminares de ministros do Supremo já suspenderam concursos da PM no Pará, no Rio de Janeiro, Santa Catarina e Distrito Federal.

Lula manteve linhas básicas da restrição à saidinha, diz Lewandowski

Lula manteve linhas básicas da restrição à saidinha, diz Lewandowski

@ebc

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva manteve as linhas básicas estabelecidas pelo Congresso Nacional no projeto de lei (PL) que restringe às saídas temporárias de presos, a chamada saidinha, argumentou nesta terça-feira (16) o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, durante debate na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, ao comentar o veto do presidente à parte da lei aprovada pelo Congresso.

O ministro acrescentou que o único veto ao PL foi movido por motivos cristãos e por o governo entender ser inconstitucional impedir que os presos tenham contato com suas famílias. A possibilidade de visitar as famílias permitida pelo veto exclui os condenados por crimes hediondos, como homicídio e estupro.

“Nós estamos defendendo um valor cristão, um valor fundamental da Constituição, e daí o veto basear-se em uma inconstitucionalidade”, explicou Lewandowski, defendendo que o presidente sancionou “praticamente na totalidade esse projeto de lei que representa a vontade da soberania popular expressa pelo Congresso Nacional”.

O Congresso Nacional ainda pode derrubar o único veto presidencial ao projeto.

O ministro Lewandoviski argumentou que 90% do projeto foram mantidos, incluindo a exigência de exame criminológico para autorização para as saídas, a necessidade do uso de tornozeleiras eletrônicas e a proibição para saída temporária de condenados por crimes hediondos.

O ministro da Justiça disse ainda que foi cobrado pelo presidente Lula para manter a proibição de presos perigosos saírem temporariamente. Segundo Lewandoviski, o veto se limitou a permitir o contato dos presos não perigosos às próprias famílias. “[O artigo vetado] contraria frontalmente o que está disposto no Artigo 226 da Constituição, que obriga o Estado a defender a família e a célula materna da sociedade”, completou o ministro.

Mossoró

O ministro da Justiça e Segurança Pública foi cobrado também sobre a fuga de dois presos da Penitenciária Federal de Mossoró (RN). Lewandowski defendeu a ação de captura dos presos e destacou que todos os protocolos dos presídios federais estão sendo revistos para impedir novas fugas.

De acordo com o ministro, a fuga foi possível por causa dos padrões antiquados de segurança da penitenciária, do relaxamento na vigilância, da quebra de protocolos, da ausência das revistas diárias, da falha de equipamentos, como as câmeras, além da falta de muralhas em torno do presídio e da ajuda externa recebida pelos ex-foragidos.

“Imediatamente, [o secretário de Políticas Penitenciárias] demitiu a diretoria, a administração daquela penitenciária, nomeou um interventor e determinou a abertura de vários PADs, Processos Administrativos Disciplinares. Além disso, eu determinei à Polícia Federal que fizesse um inquérito policial para apurar responsabilidades criminais”, disse.

O ministro lembrou aos parlamentares que quatro funcionários foram afastados, dez processos administrativos foram abertos e 29 policiais de plantão foram substituídos. Houve ainda, segundo Lewandowski, reforço de pessoal e das celas e o início da construção das muralhas.

“Tiramos várias lições importantes. [Esse episódio] nos ofereceu a oportunidade de revermos os protocolos de segurança e dos equipamentos de todas as prisões federais”, afirmou o ministro, acrescentando que “posso garantir às senhoras e aos senhores que nenhum detento mais se evadirá das penitenciárias federais”.

Corte de recursos

Os deputados da Comissão de Segurança da Câmara também cobraram o ministro o corte anunciado no orçamento das polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF) no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, enviado ao Parlamento.

Ricardo Lewandoviski disse que já pediu a recomposição dos recursos aos ministérios da Fazenda e do Planejamento, concordando com os parlamentares que “realmente esse corte prejudicará o nosso serviço”.

“Mas é preciso dizer também que o Congresso Nacional, e eu acho que o fez com a melhor das intenções, aprovou o teto de gastos, aprovou o déficit zero. Então, nós temos aquilo que como muito se chama de cobertor de pobre. Puxa-se de um lado, descobre-se outra parte do corpo. E isso que está ocorrendo hoje. Nós temos um orçamento limitado”, disse o ministro.