Skip to content

Termina dia 29 prazo para empresas enviar relatórios salariais

Termina no próximo dia 29, o prazo para que as empresas preencham e enviem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024, no Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O documento é obrigatório para organizações que tenham a partir de 100 funcionários.

A cada semestre deverão ser retificados os dados de salários e ocupações de homens e mulheres nas empresas, informados pelo eSocial. O formulário também exige que sejam informados os critérios adotados nas remunerações e a descrição das iniciativas que apoiem a contratação e promoção de mulheres.

Prevista pela lei 14.611/2023, a prestação de contas faz parte da política pública de igualdade salarial, regulamentada em novembro de 2023. Após o envio dos formulários, o MTE ainda poderá solicitar informações complementares para confirmação do cadastro e fiscalização.

O descumprimento da lei prevê multa administrativa de até 3% da folha de pagamento, que ainda pode ser somada a outras sanções, como o pagamento de indenizações por danos morais, em situações em que a mulher receba menos do que o homem fazendo a mesma função, por exemplo.

A empresa terá ainda que elaborar um plano de ação para sanar as irregularidades, em um prazo de 90 dias.

Além do fornecimento das informações, a política pública estabelece a obrigatoriedade de medidas como a existência de programas de diversidade e inclusão no ambiente laboral, capacitação de gestores e empregados sobre equidade de gênero e fomento ao ingresso, permanência e ascensão de mulheres no mercado de trabalho.

Termina dia 29 prazo para empresas enviarem relatórios salariais

Termina no próximo dia 29, o prazo para que as empresas preencham e enviem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024, no Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O documento é obrigatório para organizações que tenham a partir de 100 funcionários.

A cada semestre deverão ser retificados os dados de salários e ocupações de homens e mulheres nas empresas, informados pelo eSocial. O formulário também exige que sejam informados os critérios adotados nas remunerações e a descrição das iniciativas que apoiem a contratação e promoção de mulheres.

Prevista pela lei 14.611/2023, a prestação de contas faz parte da política pública de igualdade salarial, regulamentada em novembro de 2023. Após o envio dos formulários, o MTE ainda poderá solicitar informações complementares para confirmação do cadastro e fiscalização.

O descumprimento da lei prevê multa administrativa de até 3% da folha de pagamento, que ainda pode ser somada a outras sanções, como o pagamento de indenizações por danos morais, em situações em que a mulher receba menos do que o homem fazendo a mesma função, por exemplo.

A empresa terá ainda que elaborar um plano de ação para sanar as irregularidades, em um prazo de 90 dias.

Além do fornecimento das informações, a política pública estabelece a obrigatoriedade de medidas como a existência de programas de diversidade e inclusão no ambiente laboral, capacitação de gestores e empregados sobre equidade de gênero e fomento ao ingresso, permanência e ascensão de mulheres no mercado de trabalho.

ANTT aprova relatórios finais de concessões de rodovias em GO e RO

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, hoje (8), os relatórios finais com as contribuições das audiências públicas referentes aos projetos de concessão dos Lotes Centro Norte 1 (CN1) – que abrange trechos das BR-060/452 em Goiás e o Centro Norte 5 (CN5) da BR-364 em Rondônia -, importante corredor logístico de exportação do arco norte.

Os relatórios seguem para aprovação do Ministério dos Transportes e posterior análise do Tribunal de Contas da União (TCU). Somando os projetos, são previstos R$ 8,6 bilhões de investimentos em 30 anos.

A previsão do Ministério dos Transportes, dependendo da análise do TCU, é lançar os dois editais ainda em 2024.

O CN1 abrange trechos da BR-060/GO, entre o Anel Viário de Goiânia até Contorno de Rio Verde e a BR-452 até Itumbiara, totalizando 462,2 km de extensão. As obras de melhoria incluem 31 kms de duplicação, 124 kms de faixas em pistas duplas e simples, 28 kms de vias marginais até dispositivos especiais, como passarelas e barreiras acústicas. Para o projeto, estão previstos R$ 3,2 bilhões de investimentos.

Melhorias

Já o CN5 conta com uma extensão de 686,7 kms da BR-364/RO, contemplando trechos de Guaporé, Cocal, Ouro Preto do Oeste e Porto Velho.

Entre as melhorias previstas no projeto estão 113,7 kms de duplicações e 200 kms de faixas adicionais, além da implantação do contorno de Ji-Paraná/RO e da via de acesso a Porto Novo, conhecida como Expresso Porto.

Segundo a ANTT, ao todo serão 34,4 kms de novas vias, “possibilitando acesso viário de qualidade ao porto e impulsionando cada vez mais o crescimento de Porto Velho e todo estado de Rondônia. A previsão é de R$ 5,4 bilhões de investimentos na concessão”.

Registrato emite 21,5 milhões de relatórios 2023

Ferramenta do Banco Central (BC) que revela o relacionamento do cidadão com instituições financeiras, o Registrato fechou 2023 com 21,5 milhões de relatórios emitidos. O número representa alta de 64% em relação a 2022, quando 13,1 milhões de consultas haviam sido feitas.

Em nota, o BC atribuiu o aumento da procura a dois fatores. O primeiro é a maior preocupação das pessoas com fraudes e golpes. O segundo é a mudança na linguagem dos relatórios, que se tornaram mais simples e acessíveis ao público, reduzindo a procura nos canais do BC para tirar dúvidas sobre o conteúdo dos documentos.

Atualmente, o Registrato emite cinco tipos de relatório:

•    Chaves Pix em nome do cidadão;

•    Empréstimos e Financiamentos (SCR), útil para revelar se terceiros fizeram empréstimos em nome do correntista;

•    Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), usado para saber se terceiros abriram contas em nome do cidadão;

•    Câmbio e Transferências Internacionais;

•    Cheques sem Fundos.

Segundo o BC, o relatório de Empréstimos e Financiamentos foi o serviço mais procurado dentro do Registrato, com uma média de 700 mil documentos emitidos por mês no ano passado. Em dezembro, esse relatório foi unificado, pois antes havia uma versão resumida e outra detalhada.

Em janeiro de 2022, o Sistema de Valores a Receber, que revela a existência de valores esquecidos no sistema financeiro, chegou a promover a primeira rodada de consultas no Registrato. A procura foi tão grande que o BC criou uma página própria para esse tipo de demanda.

De acordo com o Banco Central, a reabertura do Sistema de Valores a Receber, em março do ano passado, contribuiu para o aumento da procura no Registrato por causa de pessoas que confundiam os dois sistemas. Em outros casos, as pessoas passaram a conhecer o Registrato após fazer a consulta no Valores a Receber.

O BC pretende implementar duas melhorias no Registrato. A primeira diz respeito a uma nova navegabilidade para o usuário, inclusive com melhorias de acessibilidade. A segunda é a notificação ao correntista em caso de abertura e de encerramento de conta em instituições autorizadas pelo BC. Essa última novidade está sendo desenvolvida em parceria com a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Importante

O BC recomenda que o cidadão acesse o Registrato periodicamente. A consulta exige conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro.

Cada relatório tem um prazo de atualização diferente, normalmente mensal. Para consultar as informações em tempo real, procure o banco, instituição ou órgão que incluiu o dado no relatório, uma vez que as informações apresentadas são de inteira responsabilidade dessas instituições. Caso encontre algum erro ou omissão no relatório, o usuário deve entrar em contato diretamente com a instituição financeira citada para pedir o ajuste.

Prazo para empresas enviarem relatórios salariais começa nesta segunda

A partir desta segunda-feira (22), as empresas com mais de 100 funcionários deverão preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Disponível na área do empregador do Portal Emprega Brasil, na página do Ministério do Trabalho e Emprego, o documento deverá ser enviado até 29 de fevereiro e tem como objetivo apurar diferenças salariais entre homens e mulheres nos mesmos cargos e funções.

Iniciativa conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério das Mulheres, o relatório atende ao Decreto nº 11.795/2023, que regulamenta a Lei nº 14.611, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens.

Os relatórios semestrais de transparência terão informações adicionais sobre critérios de remuneração e ações de promoção e de contratação de mulheres nas empresas. Os dados sobre salários e ocupações de homens e de mulheres já são informados pelos empregadores no eSocial. De março e setembro de cada ano, o Ministério do Trabalho e Emprego consolidará as informações e divulgará um relatório sobre desigualdades de gênero no ambiente de trabalho.

As informações dos relatórios preservarão o anonimato e devem estar de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego manter uma ferramenta digital para o envio dos dados.

Punições

A empresa com mais de 100 empregados que não enviar os relatórios será multada em até 3% da folha de salários do empregador, limitados a 100 salários mínimos. Essa multa não anula outras sanções aplicadas aos casos de discriminação salarial, com multa máxima de R$ 4 mil.

Em caso de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade, a lei prevê indenização por danos morais. Para fins de fiscalização e averiguação cadastral, o MTE pode pedir às empresas informações complementares àquelas que constam no relatório.

Planos de ação

Nos casos em que o relatório constatar desigualdade de salários, as empresas poderão regularizar a situação por meio de Planos de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre mulheres e homens. A Portaria 3.714, do Ministério do Trabalho, detalha as ações que devem estar contidas nos planos.

A nova legislação também prevê medidas de promoção da garantia da igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens. Entre as ações previstas estão a promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho; a capacitação de gestores, lideranças e empregados sobre o tema; e a formação de mulheres para o ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.