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Dino prorroga prazo para CGU apresentar relatório sobre emendas

Dino prorroga prazo para CGU apresentar relatório sobre emendas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino prorrogou por 72 horas o prazo para que a Controladoria-Geral da República (CGU) apresente o resultado de uma análise técnica sobre as emendas parlamentares RP8 e RP9, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”. A prorrogação do prazo foi pedida pelo Poder Executivo.

A CGU analisa dados sobre os dez municípios que receberam o maior volume de emendas parlamentares por habitante no período entre 2020 e 2023 e deve responder às seguintes questões: qual foi a tramitação dessas emendas nos executivos federal e municipal? Em que estágio se encontram as obras ou ações para as quais os recursos das emendas foram destinados? E, por último, quais os procedimentos ou regras de rastreabilidade, comparabilidade e publicidade foram usados em cada um dos municípios beneficiados?

Após a CGU entregar o relatório, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o PSOL, autor da ação, terão um prazo de 10 dias para se manifestar.

No dia 1° de agosto, Dino determinou que as emendas devem seguir critérios de rastreabilidade e mandou a CGU auditar os repasses realizados por parlamentares. A decisão foi tomada após o ministro concluir que o Congresso não estava cumprindo a decisão da Corte que determinou transparência na liberação desses tipos de emendas.

No dia 14 de agosto, o magistrado suspendeu a execução das emendas impositivas ao Orçamento. O ministro entendeu que a execução das emendas pode continuar nos casos de obras em andamento e calamidade pública. A liberação dos recursos está condicionada ao atendimento de requisitos de transparência e rastreabilidade dos recursos.

Transparência salarial: empresas têm até hoje para preencher relatório

Transparência salarial: empresas têm até hoje para preencher relatório

@ebc

Termina nesta sexta-feira (30) o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários preencham o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios de 2024, conforme prevê a Lei 14.611/2023 – Lei de Igualdade Salarial, que estabelece critérios de remuneração entre mulheres e homens que executam o mesmo tipo de trabalho.

O relatório é uma ferramenta utilizada pelo governo federal para verificar se há casos de diferenças salariais por gênero nas empresas. Com esses dados, é possível ao poder público conhecer a realidade remuneratória dos trabalhadores nas empresas, bem como as políticas de incentivo à contratação e promoção na perspectiva de gênero.

Para preencher o documento, as empresas têm de acessar o Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e inserir as informações no relatório. Na página, há indicações de como as empresas e suas filiais devem se cadastrar, além de identificar as pessoas físicas que irão representar as instituições.

Esses representantes devem ter login no portal único de serviços digitais do governo federal, o Gov.br, e devem responder a cinco perguntas do questionário complementar.

Etapas

A partir das informações disponibilizadas, o Ministério do Trabalho produzirá outro relatório, com dados gerais de cada empreendimento, que será disponibilizado às empresas até 16 de setembro. Não há possibilidade de dados individuais serem divulgados para evitar a identificação de situações únicas.

Após a entrega do documento sobre a situação de transparência salarial no país, as empresas deverão publicar os dados gerais do relatório gerado em locais acessíveis, como sites, redes sociais ou outros meios similares, até 30 de setembro. A divulgação deve ser ampla, visando a alcançar seus empregados, trabalhadores e ao público em geral.

Se uma empresa não garantir a visibilidade dessas informações, por meio da publicação dos relatórios, o MTE aplicará multa administrativa correspondente a até 3% da folha de salários, com o teto de 100 salários mínimos (R$141,2 mil). Outras sanções por discriminação salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres podem ser aplicadas, quando for o caso.

Em 30 de setembro, o MTE e o Ministério das Mulheres deverão fazer a divulgação de dados gerais dos relatórios entregues, como foi feito no primeiro Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios de 2024, em março deste ano.

Discriminação salarial

Em casos de discriminação salarial e de desigualdades apontadas no relatório, a legislação estabelece que um plano de ação deverá ser elaborado pela empresa infratora em até 90 dias, após o recebimento da primeira notificação. Representantes das entidades sindicais têm participação garantida em lei na elaboração e na implementação do plano de ação.

Se verificada a reincidência das desigualdades salariais de um mesmo CNPJ, a legislação prevê que seja lavrado um auto de infração pela auditoria fiscal do trabalho. A empresa tem prazo de dez dias para apresentação de defesa administrativa.

As pessoas jurídicas com 100 ou mais empregados devem adotar medidas para garantir essa igualdade, incluindo transparência salarial, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, e apoio à capacitação de mulheres.

Primeiro relatório

Ao todo, 49.587 empresas com 100 ou mais funcionários em 31 de dezembro de 2023 prestaram as informações exigidas pela nova legislação.

Os dados do primeiro relatório de transparência salarial, divulgado em março deste ano, mostraram que as mulheres ganham 19,4% a menos do que os homens na mesma função.

O documento revelou, por exemplo, que a remuneração média no Brasil é de R$ 4.472. Os homens não negros recebem R$ 5.718; as mulheres não negras aparecem na sequência, com R$ 4.452. Já os homens negros ganham R$ 3.844 e as mulheres negras têm salários médios de R$ 3.041.

As mulheres ocupam apenas 38% dos cargos de liderança no mercado de trabalho brasileiro.

O Brasil não é um caso isolado de diferenças salariais de gênero. O relatório Mulheres, Empresas e o Direito do Banco Mundial, publicado em 2024, indica a disparidade global de gênero.

Denúncias

Denúncias de desigualdade salarial podem ser feitas pelo site da Carteira de Trabalho Digital ou no ou aplicativo para smartphones desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e Emprego nos sistemas Android e iOS. Antes, é preciso acessar o portal Gov.br.

Para esclarecer eventuais dúvidas sobre a lei, o Ministério das Mulheres, em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, tem a Cartilha Tira-Dúvidas: Lei da Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens, com informações destinadas aos trabalhadores e empregadores.

Relatório pede abertura de processo contra deputado Glauber Braga

Relatório pede abertura de processo contra deputado Glauber Braga

@ebc

O deputado Paulo Magalhães (PSD/BA), relator do processo que investiga o deputado Glauber Braga (PSOL/RJ) no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, votou pela continuidade das investigações. O relatório preliminar foi lido nesta quarta-feira (28). Um pedido de vista, porém, adiou a votação do texto.

Braga esperava um relatório favorável ao arquivamento do seu processo. Após conhecida a decisão do relator, o deputado do PSOL acusou o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), de articular a cassação do mandato dele no Conselho de Ética.

O parlamentar sofre um processo por quebra de decoro por ter empurrado e expulsado da Câmara um militante do Movimento Brasil Livre (MBL). Na ocasião, o deputado havia sido insultado pelo integrante do MBL.

Após a leitura do parecer que pede a abertura da investigação no Conselho de Ética, Glauber Braga chamou Lira de “bandido”, o deputado Paulo Magalhães (PSD/BA) de “mentiroso” e disse que vai usar a defesa dele para denunciar o suposto conluio para tirar o seu mandato.

“O senhor montou esse relatório a partir de uma articulação direta do presidente da Câmara, do senhor Arthur Lira. E fizeram uma armação política para que o relatório com abertura do procedimento, para levar um processo de cassação ou suspensão, seja lá aquilo que vocês estão bolando fazer, fosse realizado no mesmo dia da votação que não pode dar salvamento à família Brazão”, acusou.

Glauber Braga afirmou que o relator mudou de opinião. Paulo Magalhães (PSD/BA) negou ter alterado seu relatório. Foto – Lula Marques/ Agência Brasil

O parecer sobre o caso do deputado Braga estava previsto para ser analisado ontem (27), mas foi adiado para esta quarta-feira. Hoje, o Conselho de Ética aprovou o pedido de cassação do deputado Chiquinho Brazão (Sem partido/RJ), que é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco. O parecer pela cassação ainda precisa passar pelo plenário da Casa.

Em conversa com a Agência Brasil, Braga afirmou que o relator do caso, Paulo Magalhães, tinha dito a ele que não daria prosseguimento no relatório. “A mudança de opinião do relator e a marcação dessa sessão para o mesmo dia do caso Marielle casam com outras informações que tenho”, apontou.

Em nota, o presidente da Câmara afirmou que xingamentos, ofensas pessoais e agressões são comportamentos incompatíveis com a compostura e com o decoro que se esperam de um integrante da Câmara dos Deputados. “Merecem pronta repulsa episódios como o ocorrido hoje, por parte de parlamentar que já responde a outro processo perante o Conselho de Ética, por ter agredido uma pessoa presente no interior da própria Câmara dos Deputados, casa dos representantes do povo”, destacou Lira.

Bate-boca

Depois das acusações contra Lira, o presidente do Conselho de Ética, deputado Leur Lomanto Júnior (União/BA), bateu boca com o parlamentar e ameaçou cortar o microfone de Braga. “Não existe armação nenhuma nesse conselho. Eu peço respeito a vossa excelência”, afirmou.

O deputado Glauber disse que vai usar esse processo no Conselho de Ética para denunciar o complô contra ele e que vai convidar todas as testemunhas que tem direito.

Relator

O relator do caso, Paulo Magalhães, rebateu as acusações, negou que tenha dito que não aceitaria a abertura do processo e também negou articulações com Lira.

“Deputado, a sua defesa lhe incrimina. E não faço conluio com ninguém. Minha relação com o presidente Arthur é discreta. Vossa excelência, que foi agressivo todo o tempo, já está se anunciando como cassado. Eu não esperava isso. Até porque não quero caçar o senhor, nem nenhum colega, por isso eu voltei aqui à abstenção [no caso Brazão]. Não quero lhe cassar, mas vossa excelência merece”, afirmou.

Insegurança alimentar é maior para mulheres negras, aponta relatório

Insegurança alimentar é maior para mulheres negras, aponta relatório

@ebc

Pelo menos 12,5% das mulheres negras estão em situação de insegurança alimentar moderada e grave. Esse é apenas um dos dados trazidos pelo último relatório do Observatório Brasileiro das Desigualdades, divulgado nesta terça-feira (27), em evento na Câmara dos Deputados, em Brasília. A insegurança alimentar moderada é aquela em que os cidadãos têm dificuldade para conseguir alimentos. A grave refere-se à fome.

“O que chama a atenção é a nitidez com que a gente percebe os grupos mais desfavorecidos e vulneráveis [mulheres e pessoas negras]”, afirma o membro do Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades, Oded Grajew. Ainda na escala da insegurança alimentar, 12,3% das vítimas são homens negros. Entre não negros, essa porcentagem é de 5,8% para mulheres, e 5,5% para homens.

Outros dados do relatório mostram, por exemplo, que o rendimento médio mensal da mulher negra é de apenas 42%, quando comparado ao homem não negro. Inclusive, elas estão mais desempregadas (11,5%) do que os homens não negros (5,2%).

Oded Grajew, que é também fundador e conselheiro emérito do Instituto Ethos, entende que a combinação de raça e gênero é aquela que mereceria a maior atenção. O relatório destaca ainda que houve um aumento na proporção de crianças indígenas sofrendo com desnutrição: 16,1% entre meninos e 11,1% entre meninas.

“Combater a desigualdade é mudar as prioridades e investir onde é mais necessário. É importante dar atenção prioritária para aqueles grupos mais vulneráveis e marginalizados. No caso do Brasil, é a população negra e são as mulheres”, afirmou. Grajew entende que, embora a situação tenha melhorado para os grupos mais vulneráveis e pobres da população, a situação melhorou também para os mais ricos.

“Em alguns casos, ficou igual e até aumentou na desigualdade. Nós criamos o Pacto Nacional de Combate à Desigualdade porque a desigualdade é que constrói uma sociedade de castas, de conflitos e de violência. A sensação de injustiça é um veneno para a sociedade”, avaliou.

Alterações positivas

O relatório não traz apenas preocupações, mas também indícios de alterações de cenários. Entre os dados positivos, destaca que houve uma queda de 40% na proporção de pessoas em extrema pobreza e a maior redução foi entre mulheres negras.

Ainda está no documento que houve uma queda de 20% no desemprego e ganho real no rendimento médio de todas as fontes, na ordem de 8,3%. A proporção de mulheres negras de 18 a 24 anos que cursa o ensino superior foi a 19,2%, o que significou um crescimento de 12,3% em relação ao ano anterior.

Para ele, o caminho seria aperfeiçoar as políticas públicas, e aperfeiçoar o sistema fiscal e tributário para que os recursos não fiquem dirigidos aos mais ricos. “Todos os países que pregam pela sociedade mais igualitária têm um sistema fiscal tributário que deve ser instrumento da redução da desigualdade”.

Percepção da desigualdade

Outro levantamento divulgado nesta terça-feira, também em Brasília, foi sobre a percepção de desigualdade no país por parte da população. O levantamento foi entregue pelo Instituto Cidades Sustentáveis e pelo IPEC. Um dos exemplos é que diminuiu o número de pessoas que teve que fazer uma atividade extra, como um “bico” para complementar a renda.

Esse número era de 45% em 2022. No ano passado e em 2024, é de 31% (o que seria equivalente a cerca de 50 milhões de pessoas). A pesquisa foi feita em mais de 129 cidades com 2 mil entrevistas.

“Entre o ano passado e agora, esse número de 31% se manteve. Então a gente tem um temor de que esse seja um novo normal onde as pessoas têm que ter dois empregos para se manter”, afirma o coordenador de Relações Institucionais do Instituto Cidades Sustentáveis, Igor Pantoja.

Por outro lado, o levantamento mostrou também que, em geral, mais de 70% das pessoas melhoraram as condições de vida em relação aos seus pais. “Mas também a gente pergunta para essa pessoa, nos últimos cinco anos, se ela acredita que melhorou. a sua situação de moradia, a sua renda e a sua escolaridade, o nível de resposta já é menor, mas ainda é positivo”, diz.

O coordenador observa, porém, que essa percepção de melhora é maior para as classes mais privilegiadas em comparação às pessoas nas classes D e E. “Essa desigualdade ainda é um nó. Não basta a gente melhorar a sociedade como um todo, mas é importante que quem está numa situação pior consiga melhorar mais”.

Empresas devem preencher relatório de transparência salarial até sexta

Empresas devem preencher relatório de transparência salarial até sexta

@ebc

As empresas com 100 ou mais funcionários devem preencher, até sexta-feira (30), o segundo Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios de 2024, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023), que estabelece a igualdade salarial e de critérios de remuneração entre mulheres e homens para a realização de trabalho igual.

O objetivo do governo federal é verificar se há diferenças salariais por gênero e tornar pública a realidade remuneratória dos trabalhadores nas empresas e as políticas de incentivo à contratação e promoção na perspectiva de gênero.

Os empregadores devem acessar o Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para inserir as informações do relatório.

Na página, há indicações de como as empresas devem se cadastrar e suas filiais, além de identificar as pessoas físicas que irão representar as instituições. Esses representantes devem ter login no portal único de serviços digitais do governo federal, o Gov.br e devem responder a cinco questões do questionário complementar.

Até a quinta-feira passada (22), mais de 10,5 mil empresas tinham preenchido os dados.

Etapas

Após a entrega do documento sobre a situação de transparência salarial no país, as empresas deverão publicar os dados gerais do relatório gerado em locais acessíveis, como sites, redes sociais ou outros meios similares, até 30 de setembro. A divulgação deve ser ampla, visando alcançar seus empregados, trabalhadores e o público em geral.

Se uma empresa não garantir a visibilidade dessas informações, por meio da publicação dos relatórios, o MTE aplicará uma multa administrativa correspondente a até 3% da folha de salários, com o teto de 100 salários mínimos (R$141,2 mil). Outras sanções por discriminação salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres podem ser aplicadas, quando for o caso.

Discriminação salarial

Em casos de discriminação salarial e de desigualdades apontadas no relatório de transparência, a legislação define que um plano de ação deverá ser elaborado pela empresa infratora em até 90 dias, após o recebimento da primeira notificação. Representantes das entidades sindicais têm a participação garantida em lei na elaboração e na implementação do plano de ação.

Se verificada a reincidência das desigualdades salariais de um mesmo CNPJ, a legislação prevê que seja lavrado um auto de infração pela auditoria-fiscal do trabalho. A empresa tem o prazo de dez dias para apresentação de defesa administrativa.

Primeiro relatório

Ao todo, 49.587 empresas com 100 ou mais funcionários em 31 de dezembro de 2023 prestaram as informações exigidas pela nova legislação.

Os dados do primeiro relatório de transparência salarial, divulgado em março deste ano, revelaram que as mulheres ganham 19,4% a menos do que os homens na mesma função.

O documento mostrou, por exemplo, que a remuneração média no Brasil é de R$ 4.472. Os homens não negros recebem R$ 5.718; as mulheres não negras aparecem na sequência, com R$ 4.452. Já os homens negros ganham R$ 3.844 e as mulheres negras têm salários médios de R$ 3.041.

As mulheres ocupam apenas 38% dos cargos de liderança no mercado de trabalho brasileiro.

O Brasil não é um caso isolado de diferenças salariais de gênero. O relatório Mulheres, Empresas e o Direito do Banco Mundial, publicado em 2024, indica a disparidade global de gênero.

Denúncias

Denúncias de desigualdade salarial podem ser realizadas pelo site da Carteira de Trabalho Digital ou no ou aplicativo para smartphones desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e Emprego nos sistemas Android e iOS. Antes, é preciso acessar o portal Gov.br.

Entrega do Relatório de Transparência Salarial termina dia 30

Entrega do Relatório de Transparência Salarial termina dia 30

@ebc

Empresas brasileiras que empregam a partir de 100 funcionários tem até o próximo dia 30 para preencher o segundo Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, disponível no portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A divulgação das informações é uma exigência da chamada Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611), de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de homens e mulheres que executem uma mesma função ou trabalho de igual valor recebam o mesmo salário.

De posse das informações fornecidas pelas empresas, o MTE produz um relatório consolidado, que será disponibilizado até 16 de setembro para que as companhias reproduzam o conteúdo entre seus empregados e para o público em geral. A empresa que não dê publicidade aos resultados da consulta pode ser multada em até 3% de sua folha salarial, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial previstos em lei.

Este será o segundo relatório elaborado este ano. Mais de 49,58 mil estabelecimentos responderam ao anterior, revelando que, de forma geral, as mulheres ganham 19,4% a menos do que os homens que exerçam as mesmas funções. Os resultados divulgados em março também apontam que só 32,6% das empresas que preencheram o documento têm políticas de incentivos à contratação de mulheres.

O valor é ainda menor quando se consideram grupos específicos de mulheres: negras (26,4%); com deficiência (23,3%); LBTQIAP+ (20,6%); chefes de família (22,4%); e vítimas de violência (5,4%). Já as empresas que adotam políticas de promoção de mulheres a cargos de direção ou gerência são 38,3%. O documento divulgado pelo MTE também mostrou que a remuneração média no Brasil é R$ 4.472, mas enquanto homens não negros recebem R$ 5.718 e mulheres não negras, R$ 4.452, homens negros ganham R$ 3.844 e mulheres negras, R$ 3.041.

Para a subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE, Paula Montagner, a tendência é que o diagnóstico se repita no próximo levantamento, principalmente no que diz respeito à diferença salarial entre gêneros.

“Ainda é cedo para falar em uma redução significativa da desigualdade salarial entre homens e mulheres. Precisamos mudar a cultura que perpetua a ideia de que as mulheres ganham menos e são as primeiras a serem demitidas”, afirma a subsecretária em nota divulgada pelo ministério.

Relatório do Cenipa sobre acidente com voo 2283 sai em 30 dias

Relatório do Cenipa sobre acidente com voo 2283 sai em 30 dias

@ebc

O Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) finalizou, na manhã desta segunda-feira (12), a fase inicial da investigação do acidente com o voo 2283, da empresa aérea Voepass (antiga Passaredo).

Em nota, a Força Aérea Brasileira (FAB) informou que os motores do turboélice ATR 72-500, fabricado pela companhia franco-italiana Avions de Transport Régional (ATR), bem como outras partes do avião que podem ser úteis à investigação administrativa do acidente, já foram removidas e transportadas para a sede do Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Seripa), em São Paulo (SP).

“A investigação do acidente aeronáutico segue sendo realizada, com o levantamento de outras informações necessárias, a fim de identificar os possíveis fatores contribuintes”, explica a FAB, na nota. O Cenipa deve concluir um relatório preliminar apontando as prováveis causas da queda da aeronave em até 30 dias.

Operado pela Voepass, o avião, prefixo PS-VPB, decolou de Cascavel (PR) na manhã da última sexta-feira (9), transportando 62 pessoas, sendo 58 passageiros e quatro tripulantes. O destino final do voo era o Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP), mas o ATR 72-500 caiu subitamente, rodando em “parafuso”, quando sobrevoava a cidade de Vinhedo, no interior paulista, a cerca de 110 quilômetros de Guarulhos. Não houve sobreviventes.

Além da investigação administrativa a cargo do Cenipa, cujo objetivo é esclarecer as causas de acidentes aéreos em geral e, assim, rever padrões de segurança de voo e tentar impedir a ocorrência de eventos parecidos, a queda do avião é alvo de dois inquéritos policiais, um instaurado pela Polícia Federal (PF) e outro pela Polícia Civil de São Paulo.

No início da tarde, a FAB também informou que disponibilizou uma aeronave cargueiro, modelo KC-390, para transportar de São Paulo a Cascavel as urnas funerárias das vítimas do acidente. Vinte e quatro das 62 vítimas do voo 2283 eram de Cascavel. O avião militar já se encontra na Base Aérea de São Paulo, “aguardando as liberações oficiais por parte dos demais órgãos envolvidos na ocorrência”.

Relatório eleva para R$ 28,8 bi projeção de déficit primário em 2024

Relatório eleva para R$ 28,8 bi projeção de déficit primário em 2024

@ebc

Com despesas crescentes e dificuldades para compensar a desoneração da folha de pagamento, o governo elevou para R$ 28,8 bilhões a projeção de déficit primário em 2024. O novo valor consta do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, divulgado nesta segunda-feira (22) pelo Ministério do Planejamento e Orçamento.

O montante equivale ao limite inferior da margem de tolerância de déficit primário estabelecida pelo novo arcabouço fiscal, de R$ 28,8 bilhões. Aprovada no ano passado, a regra estabelece meta de resultado primário zero, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas) para cima ou para baixo. Na prática, o governo poderá obter déficit primário de 0,25% do PIB até superávit de 0,25% do PIB neste ano.

Originalmente, o relatório estimava déficit primário de R$ 32,6 bilhões, mas, para fazer o valor ficar dentro da banda, o governo contingenciou (congelou temporariamente) R$ 3,8 bilhões do Orçamento. A quantia está dentro do congelamento de gastos de R$ 15 bilhões anunciado na semana passada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O restante do valor suspenso corresponde ao bloqueio de R$ 11,2 bilhões para não estourar o limite de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal, que estabelece que os gastos podem crescer, em valores acima da inflação, até 70% do crescimento acima da inflação da receita no ano anterior.

Perspectivas

O déficit primário representa o resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública. O relatório anterior, divulgado em maio, previa déficit de R$ 14,5 bilhões. Em março, o déficit estava previsto em R$ 9,3 bilhões. Na semana passada, o ministro Haddad disse que o déficit primário pode cair no próximo relatório, caso a União arrecade mais.

O governo conta com dois fatores para diminuir o déficit. O primeiro é a aprovação pelo Senado de medidas que compensem a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para os pequenos municípios ou a suspensão da liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que mantém o benefício fiscal. O segundo fator é o “empoçamento”, gastos que o governo não consegue executar por estarem vinculados a uma finalidade ou a uma fonte de receita.

Arrecadação

O relatório prevê queda de R$ 13,2 bilhões nas receitas líquidas, receitas da União após as transferências para os estados e municípios. Os principais fatores que influenciaram a retração na estimativa são a queda de R$ 11,7 bilhões na rubrica “outras receitas administradas”, por causa da reclassificação de parcelamentos nos tributos adequados.

Também houve redução de R$ 10,6 bilhões na previsão de arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por causa do aumento de compensações tributárias, e o aumento de R$ 6,9 bilhões nos repasses aos estados e aos municípios. A prorrogação da desoneração da folha de pagamento para os municípios reduziu a estimativa de arrecadação em R$ 5,2 bilhões.

Em contrapartida, o relatório elevou em R$ 12,5 bilhões a estimativa de arrecadação de Imposto de Renda, por causa da taxação dos fundos exclusivos e das offshores (empresas de investimento no exterior) e por causa do aumento da massa salarial resultante do crescimento do emprego formal. Também foi elevada em R$ 3,9 bilhões a estimativa de arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Industrial (IPI), por causa da alta do IPI sobre os produtos importados decorrente da valorização do dólar e de compensações abaixo do esperado. A revisão de outras estimativas fez a projeção total das receitas líquidas cair R$ 13,2 bilhões.

Rio Grande do Sul

Em relação aos gastos, o relatório prevê aumento de R$ 20,7 bilhões, puxadas principalmente pelas ajudas ao Rio Grande do Sul. As despesas obrigatórias foram revisadas para cima em R$ 29 bilhões, dos quais R$ 14,2 bilhões destinam-se a medidas para a reconstrução do estado.

Como o relatório anterior, publicado em maio, já incorporava R$ 13,8 bilhões, o total de créditos extraordinários concedidos até agora para a reconstrução do Rio Grande do Sul chega a R$ 29 bilhões.

Por serem consideradas créditos extraordinários, as despesas com o Rio Grande do Sul não estão sujeitas à meta de resultado primário nem aos limites de gastos do arcabouço fiscal. Os gastos discricionários foram revisados para baixo em R$ 8,3 bilhões, resultando no crescimento final de R$ 20,7 bilhões nas despesas federais.

Teto de gastos e novo arcabouço atrapalham metas do PNE, diz relatório

Teto de gastos e novo arcabouço atrapalham metas do PNE, diz relatório

@ebc

Relatório divulgado nesta terça-feira (9) pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) mostra que o teto de gastos e o novo arcabouço fiscal contribuíram para que as metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2014-2024 não fossem alcançadas. Segundo o relatório, a rigidez das regras fiscais atrapalhou o ensino público no Brasil entre os anos de 2019 e 2023.

“Desde 2017, o Brasil conviveu com três grandes regras fiscais que moldaram o arcabouço fiscal brasileiro até 2022 e restringiram o volume de recursos destinados à educação. Ao impedir que os gastos orçamentários crescessem mais do que a inflação de um ano para outro, o teto de gastos se mostrou como a regra fiscal mais rígida já implementada no Brasil”, disse Cléo Manhas, assessora política do Inesc, em entrevista à Agência Brasil.

Segundo ela, mesmo que de forma não explícita, as regras fiscais que estipulam um limite para o gasto público levou a corte de investimentos em educação. No período analisado pelo relatório, por exemplo, os recursos financeiros voltados à educação básica ficaram em um patamar baixo, aumentando somente nos anos em que houve alguma flexibilização nas regras fiscais, como ocorreu em 2023.

“O ano de 2023 se diferencia dos demais por termos um novo governo e pelo fato de ser o único ano em que o orçamento público não estava restrito a alguma regra fiscal de teto de gastos. Nele, constatamos uma redução expressiva do quadro de subfinanciamento, quando comparado com a média dos anos que o antecederam. Por se tratar de um ano isolado, ainda não deu tempo de os recursos financeiros promoverem mudanças nos índices qualitativos de educação, mas notoriamente reduzimos a distância para o nível de gastos compatível com uma educação de qualidade, calculado por especialistas da área”, afirmou Cléo;

“Ainda que o ano de 2023 tenha se mostrado um alento para o subfinanciamento da educação, o fato é que ainda estamos distantes do volume de recursos tido como adequado para financiar os custos referentes a uma educação de qualidade”, acrescentou.

Para a assessora do Inesc, os maiores prejudicados com o patamar baixo de financiamento para a educação são os grupos de estudantes indígenas, pretos e pardos. No Amazonas e em Mato Grosso do Sul, por exemplo, dois dos estados com maior percentual de estudantes indígenas do Brasil, os gastos per capita com educação entre os anos de 2019 e 2021 ficaram abaixo da média nacional de R$ 5 mil por ano.

“Esse estudo mostra que o argumento de que a escassez de recursos melhora a sua alocação é frágil. Na verdade, regras rígidas prejudicam o financiamento de áreas importantes para o país, que não têm lobby financeiros a seu favor, como é o caso da educação”, conclui.

Estados

O relatório do Inesc analisou o financiamento do ensino público entre os anos de 2019 e 2023 em cada um dos 26 estados e no Distrito Federal.

O levantamento revelou ainda que, entre os anos de 2019 e 2022, apenas cinco estados brasileiros e o Distrito Federal (DF) conseguiram ultrapassar a média nacional de gastos por aluno da rede pública por ano, estabelecida em cerca de R$ 5 mil. As unidades federativas que conseguiram obter esse resultado foram o DF, seguido pelo Amapá, Acre, São Paulo, Roraima e o Paraná.

Em 2020, pior resultado do período, apenas essas seis unidades federativas conseguiram ultrapassar a média nacional. Em 2022, ano de eleições no país e com liberação de emendas parlamentares que flexibilizaram o teto de gastos, o resultado foi melhor, com 14 unidades federativas conseguindo ultrapassar a média nacional. Além do Distrito Federal, Amapá, Acre, São Paulo, Roraima e Paraná, também conseguiram ultrapassar a média os estados de Goiás, do Tocantins, de Mato Grosso, Rondônia, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, do Amazonas e de Sergipe.

O relatório demonstrou ainda que, em alguns estados como o Rio Grande do Sul, Maranhão e Alagoas, a média não só foi mais baixa que a nacional em 2023, mas também houve grande discrepância entre a expectativa e a realidade: enquanto esses estados deveriam investir entre R$ 9,8 mil e R$ 10,9 mil por aluno a cada ano, os gastos com educação por matrícula não chegaram, na realidade, a atingir, mais do que R$ 3,3 mil.

“A situação se agrava ainda mais se pensarmos que os recursos despendidos ainda teriam de corrigir a dívida educacional com as gerações passadas, bem como resgatar estudantes em idade escolar que evadiram da educação básica”, observou..

Melhorias

Para a assessora do Inesc, a educação precisa ser tratada como investimento, não como gasto. Por isso, ela defende a necessidade de desvincular as transferências para a educação de uma regra fiscal de teto de gastos. “Em primeiro lugar, é preciso tratar a educação como investimento e não como gasto que pode ser cortado a favor dos ventos. Ela precisa ser tratada como política pública que pode garantir cidadania e direitos a todas as pessoas, além de contribuir para o desenvolvimento do país”, afirmou.

“O que propomos, como caminhada necessária para superar o subfinanciamento da educação nas unidades da federação, é a desvinculação das transferências educacionais de qualquer regra fiscal de teto. Os pisos são bem-vindos para impedir que governos mais sensíveis aos interesses privados reduzam os gastos até níveis ainda mais alarmantes, mas o limite superior se mostrou entrave significativo nos últimos anos”, ressaltou.

Bolsonaro critica relatório da PF que o indiciou no caso das joias

Bolsonaro critica relatório da PF que o indiciou no caso das joias

@ebc

O ex-presidente Jair Bolsonaro ironizou nesta segunda-feira (8) o relatório no qual a Polícia Federal (PF) o indiciou no esquema de venda ilegal das joias recebidas de autoridades estrangeiras durante seu governo.

Pelas redes sociais, Bolsonaro tentou descredibilizar a acusação e ironizou a correção feita pela PF no valor que teria sido desviado.

No relatório enviado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso, a PF disse inicialmente que o valor estimado dos desvios seria de R$ 25 milhões. Em seguida, o delegado responsável pelo caso retificou a informação e disse que o montante pode chegar a R$ 6,8 milhões.

“Aguardemos muitas outras correções. A última será aquela dizendo que todas as joias desviadas estão na CEF, acervo ou PF, inclusive as armas de fogo. Aguarda-se a PF se posicionar no caso Adélio: ‘quem foi o mandante?’ Uma dica: o delegado encarregado do inquérito é o atual diretor de inteligência”, escreveu.

Segundo a PF, parte das joias sauditas recebidas pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro saíram do país em uma mala transportada no avião presidencial no dia 30 de dezembro de 2022, quando Bolsonaro deixou o país para passar uma temporada nos Estados Unidos no fim de seu mandato.

De acordo com os investigadores, o ex-presidente não realizou movimentações em suas contas. O fato levou a PF a concluir que Bolsonaro usou o dinheiro obtido com a venda das joias para se manter nos Estados Unidos.