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Acordo sobre desinformação permite aprovação de regulação da IA

Acordo sobre desinformação permite aprovação de regulação da IA

ebc @ebc

Um acordo firmado entre governo e oposição permitiu a aprovação em Comissão Especial do Senado, por votação simbólica, do projeto de lei que regulamenta a Inteligência Artificial (IA) no Brasil, nesta quinta-feira (5). Isso porque existe uma disputa em torno dos trechos que exigem que os sistemas de IA respeitem a integridade da informação e que combatam à desinformação.

O Plenário do Senado aprovou, também nesta quinta-feira (5), a urgência do texto e a expectativa é de que o mérito da medida seja analisado no Plenário da Casa na próxima terça-feira (10), quando os partidos ainda poderão sugerir novas mudanças no texto.

Para conseguir aprovar por votação simbólica – quando há acordo e os parlamentares não registram o voto no sistema –, o relator Eduardo Gomes (PL-TO) retirou alguns trechos que mencionavam a integridade da informação. Por outro lado, Gomes manteve o dispositivo que diz que a integridade da informação é um dos princípios que regem o uso e o desenvolvimento de inteligência artificial no Brasil.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), avaliou que o acordo não prejudicou o princípio de que os sistemas de IA terão que respeitar a integridade das informações.

“Teve a exclusão de um dispositivo meio confuso, que o relator acatou pra construir essa unidade, mas não prejudica o princípio da integridade da informação”, explicou Randolfe.

O líder da oposição, senador Marcos Rogério (PL-RO), sustentou que a preocupação dele era de que esses trechos prejudicassem a liberdade de expressão.

“Do ponto de vista do que eu defendia, aprimoramos o texto. Pontos que ainda precisam de um cuidado aqui ou acolá ainda existem, mas o texto ainda vai passar pelo Plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados, voltando depois ao Senado se houver alteração na Câmara. Estou contente com o trabalho do relator que, em um ambiente de grande divergência, construiu um caminho de convergência”, explicou Rogério.

O diretor do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife, André Fernandes, que integra a Coalizão Direitos na Rede, ressaltou à Agência Brasil que as mudanças em relação à integridade da informação desidratam o texto, mas pode ter efeito limitado.

“Foi o acordo para que o texto avançasse, dentro da lógica de que a base do relator, que é bolsonarista, estava pressionando para a retirada desses elementos. E isso é um problema. Obviamente, é mais uma desidratação do texto que pode ser inócua ao final porque a integridade da informação ainda está como fundamento [da IA no texto]”, explicou.

Mudanças

O relator Eduardo Gomes (PL-TO) excluiu do texto, a pedido da oposição, dois dispositivos que citavam a necessidade de observar a integridade da informação nos sistemas de IA.

No documento anterior, estava previsto que, para classificar se um sistema de IA é ou não de alto risco, era necessário analisar se a tecnologia poderia causar “risco à integridade da informação, liberdade de expressão, o processo democrático e ao pluralismo político”. Esse trecho foi excluído.

O relator também excluiu o Artigo 31, que previa que o desenvolvedor de um sistema de IA, antes de disponibilizar o software no mercado para fins comerciais, deveria “garantir a adoção de medidas para identificação, análise e mitigação de riscos razoavelmente previsíveis no que tange a direitos fundamentais, o meio ambiente, a integridade da informação, liberdade de expressão e o acesso à informação”.

Por outro lado, o relator manteve, entre os fundamentos para o uso e desenvolvimento de sistemas de IA no Brasil, o seguinte critério: “integridade da informação mediante a proteção e a promoção da confiabilidade, precisão e consistência das informações para o fortalecimento da liberdade de expressão, acesso à informação e dos demais direitos fundamentais”.

O projeto de lei define que a integridade da informação é “resultado de um ecossistema informacional que viabiliza e disponibiliza informações e conhecimento confiáveis, diversos e precisos, em tempo hábil para promoção da liberdade de expressão”.

Projeto

De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), o texto estabelece os princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso de IA. Ele define que a tecnologia deve ser transparente, segura, confiável, ética, livre de vieses discriminatórios, respeitando os direitos humanos e valores democráticos. Além disso, o projeto exige que sejam contemplados o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a livre iniciativa e a livre concorrência.

O texto também prevê o respeito aos direitos autorais de artistas e jornalistas que tenham suas obras usadas por sistemas de IA e prevê uma autoridade para governança da regulação da IA no Brasil, com a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA). 

Esse Sistema terá um papel residual, com o papel regulatório principal ficando com as atuais agências regulatórias setoriais, que ainda terão acento no SIA.

De acordo com o projeto, o SIA será responsável por “exercer competência normativa, regulatória, fiscalizatória e sancionatória plena para desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de inteligência artificial para atividades econômicas em que não haja órgão ou ente regulador setorial específico”. 

O projeto ainda define quais sistemas de IA devem ser considerados de alto risco e, por isso, precisam de uma regulação mais rígida, além de proibir o desenvolvimento de tecnologias que causem danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais.

O projeto proíbe, por exemplo, que o Poder Público crie sistemas que classifiquem ou ranqueiem pessoas com base no comportamento social para acesso a bens e serviços e políticas públicas “de forma ilegítima ou desproporcional” ou que facilitem o abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.

G20: regulação da IA é necessária para preservar direitos humanos

G20: regulação da IA é necessária para preservar direitos humanos

ebc @ebc

No primeiro dia G20 Social, representantes do governo federal e especialistas em comunicação debateram nesta quinta-feira (14) quais os possíveis impactos da Inteligência Artificial nos direitos humanos. O tema foi parte de uma mesa proposta pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).

O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação da Presidência, João Brant, ressaltou a importância da aprovação do Projeto de lei 2.338, que prevê regras para o desenvolvimento da inteligência artificial no país.

O PL tramita na Comissão Temporária de Inteligência Artificial do Senado Federal. De acordo com Brant, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já sinalizou interesse em votar o texto, o que pode ocorrer ainda este ano. 

“O PL é positivo desde que estejam preservadas as questões de garantias de direitos e o equilíbrio entre essa dimensão de competitividade e garantia de direitos. Em princípio, o governo está favorável e trabalhando junto com o relator para impulsionar o projeto”, afirmou o secretário.

O secretário ressaltou que o projeto precisa contemplar ainda que os setores de produção de conteúdo jornalístico, artística, científica não tenham seu modelo de remuneração prejudicado em razão da inteligência artificial

“São alguns elementos que estão no PL que estão relacionados a esse equilíbrio de como gerar um ambiente que as empresas brasileiras tenham competitividade e ao mesmo tempo os sistemas não afetem negativamente direitos individuais e coletivos”, disse Brant.

Proteção dos direitos humanos

Para Admirson Medeiros Ferro Junior, coordenador do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação e representante do fórum no Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), a inteligência artificial traz tanto preocupações como elementos para facilitar a vida dos seres humanos.

“Como qualquer outra tecnologia, ela tem que ter determinada regulação para proteger a sociedade, os direitos, preservar as integridades de informação e por aí vai. O CNDH está propondo encaminhamentos para regulação da inteligência artificial no Brasil”, disse.

Rio de Janeiro(RJ), 14/11/24 – G20 Social debate impacto da Inteligência Artificial nos direitos humanos. Foto: Tania Rego/Agência Brasil

A representante do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), Aisha Sayuri da Rocha, destacou que as tecnologias de inteligência artificial que não puderem ser operadas de acordo com os direitos humanos internacionais devem ser banidas ou suspensas até que as salvaguardas adequadas existam.

“A ONU vem falando sobre preocupações de direitos humanos relacionados a inteligência artificial, especialmente privacidade, a proteção de dados, os riscos envolvidos na automação, além de todos os vieses de discriminação”.

Ela destaca que a estrutura de regulação precisa ser transparente e prever responsabilização em caso de desrespeito aos direitos humanos, além do engajamento da sociedade nessa discussão.

Aprofundamento das desigualdades

A professora da Universidade Federal do Ceará e integrante do Direito à Comunicação e Democracia (Diracom), Helena Martins, disse que sem planejamento, sem decidir quais tecnologias vão ser desenvolvidas e por quê, o que se pode ter é um aprofundamento das desigualdades num cenário de crise.

“Portanto, políticas públicas nesse contexto são extremamente necessárias para não se incorrer nos erros de acabar ampliando toda essa crise, essa desigualdade e essa lógica de desigualdade entre os próprios países”, afirmou.

Para a professora, é preciso escolher “se a gente quer avançar para definir para que a tecnologia, qual a tecnologia e como ela vai se inserir na sociedade ou se a gente quer seguir sendo um espaço para coleta de dados das big techs e para a violação de direitos humanos em última instância. A nosso ver, é fundamental a gente ter a regulação”.

Fux diz que bets não podem ficar sem regulação no país

Fux diz que bets não podem ficar sem regulação no país

ebc @ebc

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirmou, nesta terça-feira (12), que o mercado de apostas online (bets) no Brasil não pode ficar sem regulação.

Fux encerrou na manhã de hoje a audiência pública convocada por ele para ouvir os argumentos de especialistas sobre os efeitos da proliferação das apostas na economia e na saúde mental dos apostadores.

No entendimento do ministro, a conclusão da audiência é que o mercado não pode funcionar sem regulação. “Essa questão da regulação ficou muita clara. Sem regulação, não se pode permanecer nessa atividade. Isso é o que eu vou avaliar”, declarou.

Ontem (11), no primeiro dia da discussão, Fux não descartou a concessão de uma liminar (decisão provisória) sobre a questão. O ministro afirmou que avalia a urgência do caso.

O processo que motiva o debate foi protocolado na Corte pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Fux é o relator do processo. 

A entidade questiona a Lei 14.790/2023, norma que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas. Além disso, a entidade cita que o crescimento do endividamento das famílias.

De acordo com levantamento divulgado em agosto deste ano pelo Banco Central, os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets.

Anielle: letramento e regulação são caminhos contra racismo nas redes

Anielle: letramento e regulação são caminhos contra racismo nas redes

ebc @ebc

Depois da morte de Marielle Franco, assassinada em março de 2018, ainda houve a violência da desinformação. A irmã da vereadora, professora Anielle Franco, e toda a família viveram dores indescritíveis quando, além do luto, sofreram com a divulgação de falsas imagens de uma pessoa que seria Marielle ao lado de acusados de crimes. 

Seis anos depois, Anielle, agora ministra da Igualdade Racial, acredita que a tecnologia, o letramento digital nas escolas e a regulação de redes sociais e da inteligência artificial podem ser caminhos contra o racismo na internet.

A ministra participou, nesta sexta-feira (8), do festival Rec´n´Play, evento de tecnologia que  termina neste sábado (9), no Recife (PE). “A saída, ao meu ver, é primeiro uma discussão séria sobre quem acessa e quem não acessa (a internet). Segundo, é se letrar nas escolas e ter acesso também na própria escola (…) A garantia de direitos precisa partir da educação e fortalecer isso com os estados e municípios”, disse em entrevista à Agência Brasil. 

Acesso

Anielle Franco afirmou que não é possível conceber inclusão digital para pessoas pobres, negras, periféricas e faveladas sem que o Estado garanta o direito. Ela entende que os resultados de pesquisa via inteligência artificial terem vieses racistas aparecem com resultados racistas passa por quem está programando ali atrás. 

“Se a gente reúne educação de base, investimento, e depois consegue prover, para que todo cidadão tenha acesso, entendo que pode mudar (o cenário) também. É preciso regular, fortalecer e implementar. São as saídas básicas que a gente precisa fazer”.

Para a ministra, o problema do letramento é complexo. Ela exemplifica que, como professora, no período da pandemia, a maior parte dos alunos das comunidades da Maré e de Manguinhos, não tinham internet em casa. 

“Eles contavam com estar na escola para poder ter acesso. Então essa discussão ainda é previamente antes da inteligência artificial. O ministério da Igualdade Racial tem uma ação transversal. A gente não tem condições nem faria nada sozinho sobre esse tema”. 

Violência

Além das áreas urbanas, Anielle apontou também a preocupação especial com as violências contra comunidades quilombolas. Ela lembrou da morte de Bernardete Pacífico no ano passado e entende que os programas de proteção de pessoas que lutam pelos direitos humanos, como era o caso da idosa na comunidade de Pitanga dos Palmares, em Simões Filho (BA), precisa ser aperfeiçoado. 

“Eu mesma faço parte. A realidade desse acompanhamento diário, às vezes, é ineficaz. Precisa ser reformulado. A gente tem tentado pensar como melhorar a situação dos quilombos como um todo”. Ela citou a criação do programa “Aquilomba Brasil” e a parceria com órgãos do governo federal para buscar levar políticas públicas. 

A ministra entende que é preciso reunião de esforços de diferentes instâncias de poder. “O atendimento das demandas precisa de interesses conjuntos e também vontade política conjunta. Mas a gente tem acompanhado para tentar melhorar a situação”.

*O repórter viajou a convite do Porto Digital

Primeira procuradora-geral negra de SP defende regulação das redes

Primeira procuradora-geral negra de SP defende regulação das redes

ebc @ebc

A procuradora-geral do estado de São Paulo, Inês Coimbra, primeira mulher negra a ocupar o cargo, defendeu, nessa quinta-feira (7), que as redes sociais no Brasil sejam reguladas. “Se a gente tem várias relações interpessoais acontecendo lá e se elas são reguladas fora do ambiente digital, não há motivo para não serem reguladas dentro”, afirmou em entrevista à Agência Brasil. A chefe do Ministério Público Estadual foi uma das conferencistas do festival Rec´n´Play, evento de tecnologia que ocorre no Recife (PE) até este sábado (9).

Inês Coimbra argumentou que as redes não podem representar uma arena que as pessoas possam invadir livremente, sem nenhuma responsabilidade. “Há pessoas que falam que são contra a regulação da redes por causa de ‘liberdade de expressão’.  Mas, se não se sabe como os algoritmos funcionam, você não é livre”, afirmou. Isso porque, segundo ela, a pessoa sendo condicionada a receber informações por fontes que não conhece, acaba sendo “refém” de determinadas opiniões e informações. 

Bolhas

Inês criticou a falta de transparência desse processo, que faria com que a sociedade vivesse em “bolhas”, sem diálogo com quem pensa diferente. “Acho que seria muito importante abrir a lógica dos algoritmos. Esse é um dos problemas que a gente tem em ser livre”, acrescentou.

Ela entende que a legislação brasileira está avançada e permite criminalizar, por exemplo, o racismo que ocorre no âmbito da internet, embora considere que são temas novos para os aplicadores da Justiça. “A própria implementação do título penal do racismo é nova. Nas redes sociais, ainda mais”.

Inteligência artificial

A procuradora também defende a regulação das tecnologias de inteligência artificial, mas sem que “engesse” ou “iniba” a inovação. “Tem que ser com cautela. A calibragem é muito importante, mas não acho que deva ser um espaço destituído de regulação na medida em que se tem diversas relações interpessoais”.

Ainda a respeito das ferramentas de inteligência artificial, ela diz que existe preocupação com o uso dos dados dos brasileiros sem autorização e a “importação” de ferramentas sem considerar a realidade brasileira, incluindo o reconhecimento facial. “É preciso ter cautela na hora de usar, mas acho que, no sistema de Justiça, ainda está incipiente”. Ela concorda que os países europeus estão mais atentos e preocupados do que o Brasil.

Inês lembra que, na Justiça, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, tem procurado avançar e dialogar com as corporações de tecnologia. “Estão prometendo a ele o desenvolvimento de algumas IAs generativas para ajudar na desjudicialização, no volume imenso de processos que o Judiciário enfrenta”. Ela diz que a procuradoria também tem buscado ferramentas para auxílio. “No setor público, de forma geral, acho ainda bastante incipiente. Mas é uma preocupação, especialmente os vieses (como os ideológicos), que as ferramentas podem potencializar”.

“Dois passos atrás”

Para a procuradora, o sistema de Justiça tem o problema de estar sempre dois passos atrás nas questões sociais. “Não consegue fazer de trás para a frente. E, se fizer, cria legislações que não têm legitimidade”. Ela citou o exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que considera uma legislação muito avançada, mas estaria “desconectada” da realidade.

Inês reafirmou a preocupação com a desinformação (as fake news). Mesmo sem a aprovação pelo congresso de lei sobre o tema, ela entende que já existe mais possibilidades de enfrentar o problema. “Mas o difícil é a contenção do dano que isso causa. Então, apesar de você poder depois, eventualmente, buscar reparação, é muito difícil mensurar o dano”. Ela concorda, por exemplo, que a campanha à prefeitura de São Paulo ocorreu de forma “bastante violenta”. “Foi um exemplo de como a gente precisa pensar cada vez mais nessa regulação”.

Em sua palestra, a procuradora explicou que é filha de mãe solo e que passou a encontrar, aos poucos, os caminhos para as lutas contra machismo e racismo. Defendeu a necessidade de mais diálogo entre pessoas que pensam de forma diferente. “A gente tem construído muitos muros. E tenho uma preocupação muito grande com a militância de lacração porque ela é muito satisfatória, mas transforma muito pouco”.

Resistência

Inês recorda que quando assumiu a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, disse aos governadores Ricardo Garcia (que a nomeou em 2022) e Tarcísio de Freitas (que a manteve no cargo no ano seguinte) que usaria espaços para fazer militância em equidade racial e de gênero.

Segundo ela, eles apoiaram a pauta. No primeiro concurso para a procuradoria, realizado neste ano, houve inédita reserva de cotas para negros e indígenas (30% de vagas). “Quando fui discutir isso com a carreira, encontrei mais resistência do que imaginei. Não escancarada, mas velada.  A diversidade, para mim, é questão de eficiência”.

*O repórter viajou a convite do Porto Digital

Evento sobre audiovisual discute em São Paulo regulação do streaming

Evento sobre audiovisual discute em São Paulo regulação do streaming

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A Secretaria do Audiovisual (SAV) do Ministério da Cultura abriu, nesta segunda-feira (28), o Seminário Economia do Audiovisual e Interseccionalidades. O evento vai até quarta-feira (30), na sede da Federação das Indústrias de São Paulo e na Cinemateca Brasileira, na vila Clementino, na capital paulista. O seminário é parte do processo de elaboração do Plano de Diretrizes e Metas do Audiovisual Brasileiro (2025-2034).

Participam do evento a ministra da Cultura, Margareth Menezes, e o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, além de autoridades e personalidades do campo do audiovisual.

“O objetivo é traçar um panorama sobre o atual estágio da indústria audiovisual brasileira e projetar o seu fortalecimento para a próxima década, tanto no mercado interno quanto no cenário internacional”, diz, em nota, o Ministério da Cultura.

A diretora-geral da Cinemateca Brasileira, Dora Mourão, ressaltou a importância da restauração dos filmes, ressaltando que não se trata apenas de digitalização. “Muitos filmes antigas, e não tão antigos assim, foram restaurados e relançados com sucesso, como A Hora da Estrela, por exemplo”, disse. Dora alertou para os altos custos que a recuperação das películas, mas disse que países da Europa e os Estados Unidos têm preocupação com tal atividade, mesmo para fins da indústria do audiovisual.

O diretor do Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo, Paulo Roberto Schmidt, lembrou que os trabalhos para recuperação do setor foram prejudicado pela pandemia de covid-19 e pela gestão anterior. Schimdt ressaltou a prioridade da regulamentação do streaming (processo de transmissão e reprodução de conteúdos, como música, vídeos ou jogos, em tempo real pela internet) e a simplificação nos processos de realização dos filmes, como outros pontos.

“Estamos produzindo cada vez mais em alto nível, sem dever nada aos enlatados que nos enviam de fora. Tivemos aqui agora o DNA do Crime, que ficou semanas entre os mais vistos da Netflix em seu calendário global. Estamos falando de uma indústria que já tem produtos de excelência e que precisamos apenas ter uma visão estratégica da importância dessa indústria para o estado brasileiro, para nossa identidade e para nossa economia”, disse o presidente da Associação Brasileira de Desenvolvimento Industrial, Ricardo Capelli.

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, ressaltou que o governo federal tem compromisso com a cultura, incluindo o audiovisual. “Temos obrigação de implementar políticas estratégicas  estruturantes para extrairmos o melhor para essa mina de oportunidades que precisa consolidar seu lugar enquanto indústria criativa, perpassando pelas dimensões cidadã, econômica e democrática”, afirmou a ministra.

Já o vice-presidente Geraldo Alckmin ressaltou que fazer um seminário sobre a indústria do audiovisual “na casa da indústria” (Fiesp) tinha tudo a ver. “Neste sentido, queremos colocar à disposição à Apex, que tem missão de atrair investimentos no exterior e divulgar nosso país lá fora, assim como o BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social] para fomentar a atividade cultural.” Alckmin também citou os projetos para regulamentação do streaming, tanto do Executivo quanto do Legislativo.

“A indústria criativa hoje é importantíssima e no futuro será mais. A indústria primária, por exemplo, tem mecanização muito grande. A indústria do setor secundário se robotiza, mas o serviço terciário é que vai gerar emprego e renda. Será o campeão de empregos, incluindo aqui a indústria criativa nesse campo”, completou Alckmin, que confessou ser cinéfilo apaixonado.

“Fizemos um levantamento recente que demonstra que o comportamento das salas de cinema é totalmente otimista, que a projeção para os próximos dez anos é que ultrapasse a marca de espectadores de antes da pandemia”, disse a diretora da Escarlate Produtora e Distribuidora, Joana Henning.

“O mercado está passando por um momento de transição importante, que é a regulamentação do streaming. A partir dessa mudança, acredito que a cultura do comportamento de assistir a filmes de outras línguas privilegia o Brasil nos âmbitos nacional e internacional, porque o filme brasileiro passa a ter uma maior competitividade perante os filmes internacionais”, completou Joana.  

Nos três dias de evento, outra temática a ser abordada diz respeito às organizações da sociedade civil para a revisão do Plano de Diretrizes e Metas do setor sob uma perspectiva de políticas afirmativas, tendo em vista as interseccionalidades de gênero, raça, LGBTQIAPN+ e acessibilidade.

A ideia é que as contribuições e sugestões levantadas durante o seminário e etapas seguintes sejam consolidadas e avaliadas pelo Conselho Superior de Cinema, responsável pela elaboração do plano vai nortear as ações futuras do setor.

Nova plataforma desburocratizará regulação de investimentos no Brasil

Nova plataforma desburocratizará regulação de investimentos no Brasil

ebc @ebc

Uma parceria firmada na manhã desta segunda-feira (28) entre o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) pretende simplificar e desburocratizar o processo regulatório para investimentos no Brasil.

O acordo prevê a criação de uma plataforma unificada para desburocratizar e atrair investimentos para o país e foi assinado pelo vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, e pelo gerente do BID para o Cone Sul, Morgan Doyle, durante o 7º Fórum Brasil de Investimentos, que está sendo realizado na capital paulista.

“São recursos de R$ 2,5 milhões, não reembolsáveis, para implementar a Janela Única do Investidor, que será um portal único para quem quiser investir no Brasil e terá todas as informações. [O investidor vai] ganhar tempo, desburocratizar licenças e autorizações. Queremos atrair investimento e facilitar a vida do investidor, reduzir custos e desburocratizar. Vamos correr para a Camex [Câmara de Comércio e Exterior] para implantar isso o mais rápido possível”, disse Alckmin, durante o evento.

Segundo o BID, o objetivo da plataforma será usar tecnologia de ponta para centralizar o acesso a informações, envio de documentos e outros trâmites, tornando-se o ponto de contato do setor privado com diferentes órgãos do governo federal. “Vamos trabalhar para tornar processos regulatórios, como pedidos de autorizações, mais simples, padronizados e integrados, facilitando a vida dos investidores no país. Menos custos, processos mais eficientes e maior previsibilidade para investimentos no Brasil. É isso que buscamos”, disse Morgan Doyle.

ApexBrasil

Além dessa parceria com o ministério, o BID assinou hoje também uma carta de intenções com a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) com o objetivo de estabelecer uma cooperação para ajudar os governos estaduais a melhorar a capacidade de atrair investidores internacionais para seus projetos.

De acordo com o BID, o apoio aos estados se dará a partir de dois eixos, um dos quais direcionado à preparação do estado para atrair capital externo, analisando a disponibilidade de recursos, mapeando os projetos já existentes e dando prioridade para aqueles que observem a adaptação e mitigação dos efeitos do clima. Já o segundo eixo será dedicado à promoção dos projetos, conectando os governos com investidores por meio de roadshows, feiras e eventos, tanto no Brasil quanto no exterior. Roadshow é uma estratégia de marketing que permite promover uma marca ou produto em diferentes pontos geográficos.

“Com a assinatura desse acordo, o BID e a ApexBrasil ampliam e aprofundam sua atuação no desenvolvimento de capacidades nos estados para que possam atingir todo seu potencial na atração de investimentos estrangeiros, o que traz diversos impactos positivos na geração de emprego e renda e no desenvolvimento local”, disse Doyle, em nota.

Nova plataforma vai simplificar regulação de investimentos no Brasil

Nova plataforma vai simplificar regulação de investimentos no Brasil

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Uma parceria firmada na manhã desta segunda-feira (28) entre o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) pretende simplificar e desburocratizar o processo regulatório para investimentos no Brasil.

O acordo prevê a criação de uma plataforma unificada para desburocratizar e atrair investimentos para o país e foi assinado pelo vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, e pelo gerente do BID para o Cone Sul, Morgan Doyle, durante o 7º Fórum Brasil de Investimentos, que está sendo realizado na capital paulista.

“São recursos de R$ 2,5 milhões, não reembolsáveis, para implementar a Janela Única do Investidor, que será um portal único para quem quiser investir no Brasil e terá todas as informações. [O investidor vai] ganhar tempo, desburocratizar licenças e autorizações. Queremos atrair investimento e facilitar a vida do investidor, reduzir custos e desburocratizar. Vamos correr para a Camex [Câmara de Comércio e Exterior] para implantar isso o mais rápido possível”, disse Alckmin, durante o evento.

Segundo o BID, o objetivo da plataforma será usar tecnologia de ponta para centralizar o acesso a informações, envio de documentos e outros trâmites, tornando-se o ponto de contato do setor privado com diferentes órgãos do governo federal. “Vamos trabalhar para tornar processos regulatórios, como pedidos de autorizações, mais simples, padronizados e integrados, facilitando a vida dos investidores no país. Menos custos, processos mais eficientes e maior previsibilidade para investimentos no Brasil. É isso que buscamos”, disse Morgan Doyle.

ApexBrasil

Além dessa parceria com o ministério, o BID assinou hoje também uma carta de intenções com a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) com o objetivo de estabelecer uma cooperação para ajudar os governos estaduais a melhorar a capacidade de atrair investidores internacionais para seus projetos.

De acordo com o BID, o apoio aos estados se dará a partir de dois eixos, um dos quais direcionado à preparação do estado para atrair capital externo, analisando a disponibilidade de recursos, mapeando os projetos já existentes e dando prioridade para aqueles que observem a adaptação e mitigação dos efeitos do clima. Já o segundo eixo será dedicado à promoção dos projetos, conectando os governos com investidores por meio de roadshows, feiras e eventos, tanto no Brasil quanto no exterior. Roadshow é uma estratégia de marketing que permite promover uma marca ou produto em diferentes pontos geográficos.

“Com a assinatura desse acordo, o BID e a ApexBrasil ampliam e aprofundam sua atuação no desenvolvimento de capacidades nos estados para que possam atingir todo seu potencial na atração de investimentos estrangeiros, o que traz diversos impactos positivos na geração de emprego e renda e no desenvolvimento local”, disse Doyle, em nota.

Se regulação não der conta, eu acabo, diz Lula sobre bets

Se regulação não der conta, eu acabo, diz Lula sobre bets

ebc @ebc

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quinta-feira (17) que pode acabar com o mercado das plataformas digitais de apostas esportivas, as chamadas bets, se a regulação não for suficiente para assegurar a saúde mental e financeira da população. Lula concedeu entrevista para a Rádio Metrópole, em Salvador, onde cumpre agenda.

“Eu tive uma reunião com 14 ministérios para a gente discutir a questão das bets e nós temos uma opção, ou acabava definitivamente ou a gente regulava. Nós optamos pela regulação, e me parece que essa semana mais de 2 mil bets já saíram de circulação”, disse o presidente.

“Nós vamos ver se a regulação dá conta. Se a regulação der conta, está resolvido o problema, se não der conta, eu acabo, fica bem claro. Porque você não tem controle do povo mais humilde, de criança com celular na mão fazendo aposta, nós não queremos isso”, afirmou o presidente.

Os sites e os aplicativos de apostas online que não foram autorizados pelo governo foram retirados do ar, no dia 11, em uma ação conjunto do Ministério da Fazenda e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Mais de 2 mil sites ilegais de apostas envolvidos com fraude e golpes foram bloqueados.

Até o momento, 98 empresas com 215 bets estão aptas a operar no Brasil até dezembro, de acordo com a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Já as listas dos estados têm 26 empresas autorizadas a operar por cumprirem regras da portaria do Ministério da Fazenda.

No fim do ano, o Ministério da Fazenda deve concluir a análise definitiva dos primeiros pedidos de autorização de empresas para verificar quais cumprem as leis e as regras de apostas esportivas e de jogos online. As empresas terão de pagar R$ 30 milhões à União para funcionar a partir de 1º de janeiro de 2025. É nessa data que começa a operar o mercado regulado de apostas no Brasil.

Uma lei votada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula em dezembro de 2023 estabeleceu que cabe ao Ministério da Fazenda autorizar a exploração de apostas e fixar condições e prazos para adequação das empresas do ramo.

Ao todo, o governo já editou dez portarias para regulamentar as operações das bets. Elas tratam, entre outras questões, sobre o que é o jogo justo, certificação, questões financeiras, utilização obrigatória do sistema financeiro, proibição de cartão de crédito, proteção do apostador em relação a menores, pessoas dependentes, questão de publicidade e a questão dos procedimentos.

As plataformas terão de seguir todas as regras de combate à fraude, à lavagem de dinheiro e à publicidade abusiva. De acordo com a pasta, a regulamentação do funcionamento das bets também exigirá das operadoras o registro do CPF dos jogadores. O objetivo da medida é possibilitar o acompanhamento do histórico dos aposentados para assegurar sua saúde mental e financeira.

Saúde pública

No dia 4 de outubro, o presidente Lula fez reunião ministerial para discutir medidas de redução dos impactos das bets em casos de dependência e endividamento e alertou a população sobre o perigo do vício em jogos.

“Tem muita gente se endividando, tem muita gente gastando o que não tem. E nós achamos que isso tem que ser tratado como uma questão de dependência. Ou seja, as pessoas são dependentes, as pessoas estão viciadas”, ressaltou Lula, de acordo com nota divulgada pela Presidência após a reunião.

Outra preocupação do governo federal é com os beneficiários do Bolsa Família que utilizam o valor do benefício para fazer as apostas. Medidas de restrição voltadas para esse público também estão em análise.

Os gastos de brasileiros em plataformas de apostas online serão medidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2024/2025, que vai a campo a partir de 5 de novembro. 

Segundo dados do Instituto Locomotiva, 25 milhões de pessoas passaram a fazer apostas esportivas em plataformas eletrônicas de janeiro a julho deste ano, apostando R$ 52 milhões.

O instituto também verificou que 86% das pessoas que apostam têm dívidas e que 64% estão negativadas na Serasa. Do universo de pessoas endividadas e inadimplentes no Brasil, 31% jogam nas bets.

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