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EBC: edital para produção audiovisual prevê regionalização e inclusão

Foi lançado nesta quinta-feira (24) o edital Seleção TV Brasil, com investimento de R$ 110 milhões em produções audiovisuais independentes para a grade da TV pública e para a Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP). O projeto, feito em parceria entre a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e a Agência Nacional de Cinema (Ancine), foi pensado para valorizar a regionalização brasileira e a inclusão, com previsão de selecionar pelo menos 40% de propostas apresentas por proponentes das regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste do país e 20%, do Sul, estados de Minas e Espírito Santo. 

“Além disso, 50% dos recursos serão destinados para mulheres e pessoas trans nas funções de roteiro, direção e produção e 25% para empresas vocacionadas, sendo que pelo menos 15% serão para sócios negros. Empresas vocacionadas são aquelas com maioria de capital social composto por negros, indígenas ou PCDs (pessoas com deficiência)”, explicou Antonia Pellegrino, diretora de Conteúdo e Programação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), ao fazer o lançamento público da concorrência na Cinemateca Brasileira, durante a Mostra Internacional de Cinema de São Paulo. 

São Paulo (SP), 24/10/2024 – Antonia Pellegrino participa de apresentação do edital Seleção TV Brasil- Paulo Pinto/Agência Brasil

O edital vai selecionar produções audiovisuais independentes em sete linhas temáticas: infantil, infanto-juvenil, natureza e meio ambiente, futebol feminino, sociedade e cultura, produção e finalização de longas-metragens e coprodução de novela. Para cada uma dessas linhas foi pensado um tipo de formato que poderá ser uma série, um longa-metragem e até um telefilme. O investimento será através do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro (Prodav).

“Hoje nós estamos anunciando uma parceria entre a Ancine, pelo Ministério da Cultura, e a EBC, pela Secom, para financiamento de filmes e séries para a composição da grade de programação da EBC. São recursos do Fundo Setorial do Audiovisual que vão financiar produções brasileiras independentes”, explicou Alex Braga, diretor-presidente da Ancine.

Esta é uma linha de edital com investimento recorde, reforçou Antonia Pellegrino. “O último edital Prodav TVs Públicas, em 2018, foi de R$ 70 milhões e agora a gente está apresentando ao mercado um edital de R$ 110 milhões. É um crescimento grande em relação aos valores praticados anteriormente e servirá para fomentar e estimular o setor audiovisual, mas também posicionar a TV Brasil como um parceiro do setor audiovisual, uma janela prioritária para a exibição do conteúdo brasileiro”.

Rede pública

Em entrevista à Agência Brasil, Braga informou que os filmes e séries que serão selecionados por meio do edital vão integrar a programação da EBC e de toda a rede pública de televisão. “Essas produções vão circular por diversas janelas. Essa é uma articulação e uma coordenação entre produção e canal de distribuição. Ou seja, a EBC vai garantir que esse conteúdo circule e seja consumido por toda a sociedade brasileira, transitando por toda a sua rede, numa estratégia de fazer o encontro da produção brasileira independente com a sociedade brasileira. O audiovisual é um bem cultural, ele é de propriedade da sociedade e a sociedade, para exercer essa propriedade, tem que se apropriar através do consumo. Ninguém melhor que a EBC para fazer com que esse conteúdo seja visto nas casas, nas televisões e nos dispositivos de toda a sociedade brasileira”, ressaltou.

São Paulo (SP), 24/10/2024 – Alex Braga ressalta que são recursos do Fundo Setorial do Audiovisual que vão financiar produções brasileiras independentes- Paulo Pinto/Agência Brasil

O objetivo do edital é investir em projetos de obras audiovisuais destinadas à exibição nos segmentos de TV aberta, TV por assinatura e Vídeo por Demanda ligadas ao campo da comunicação pública, educativa, comunitária e cultural, contribuindo para expansão da participação do conteúdo brasileiro independente nesses segmentos. O edital também pretende fortalecer as empresas do setor audiovisual e fortalecer a RNCP e, segundo o presidente da Ancine, ainda vai contribuir para “gerar emprego, renda e inclusão”.

Para o diretor-presidente da EBC, Jean Lima, o edital é importante para “fomentar todo o sistema do audiovisual brasileiro”.

“A gente vai fortalecer o setor audiovisual por meio de uma política regional, já que tem percentual voltado para as regiões do país e para a participação de negros e de mulheres, visando também a inclusão social e a diversidade. E a TV Brasil será a janela dessa produção toda. Estamos muito felizes em lançar essa política pública, que é uma política pública estruturante e uma decisão de governo que fortalece a TV Brasil, a Ancine e a política do audiovisual brasileiro”, destacou Lima. “É um edital amplo e que atende diversos segmentos e diversas categorias, que repercute um pouco o que a gente projetou da programação da TV Brasil”, acrescentou.

São Paulo (SP), 24/10/2024 – Jean Lima ressalta que toda a produção será veiculada na TV Brasil  – Paulo Pinto/Agência Brasil

De acordo com a diretora de Conteúdo e Programação da EBC, os selecionados pelo edital vão ser acompanhados em seu desenvolvimento, tanto na criação quanto na produção e finalização. “A gente entende que essa proximidade é importante para que a gente tenha obras que sejam veiculadas na nossa grade, não passem de madrugada, como eventualmente já aconteceu em outros editais. Esse acompanhamento vai ser feito e, posteriormente, dependendo da licença específica, todos [os selecionados pelo edital] em algum momento vão passar na TV Brasil e na Rede”, disse Pellegrino.

O processo seletivo será composto pelas etapas de habilitação, avaliação preliminar e avaliação final de investimento. As informações completas estão disponíveis no site. A previsão é de que o edital seja aberto ainda na primeira quinzena de dezembro.

STF mantém 44 horas semanais e regionalização do piso da enfermagem

Por maioria, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter as 44 horas semanais trabalhadas como referência para o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem, bem como determinou a negociação coletiva regionalizada sobre o pagamento do piso no setor privado.  

Os ministros encerraram às 23h59 desta segunda-feira (18) o julgamento de sete recursos sobre o assunto no plenário virtual, em que eles registram seus votos de forma remota.  

Ao final, prevaleceu o entendimento do ministro Dias Toffoli, que defendeu 44 horas semanais como referência e também autorizou a redução salarial, com pagamento proporcional do piso em caso de redução de jornada.  

O julgamento tem impacto sobretudo sobre o pagamento dos profissionais celetistas, que trabalham em hospitais privados. No caso de profissionais de enfermagem do setor público, o Supremo validou, em ocasião anterior, o pagamento imediato do piso.  

No caso dos profissionais celetistas, a maioria dos ministros votou, no julgamento encerrado nesta segunda-feira, que seja realizada negociação coletiva para definir o pagamento do piso com prevalência do negociado sobre o legislado.  

Dissídio coletivo

A maioria dos ministros entendeu ainda que, caso as negociações coletivas não avancem, fica autorizada a abertura de dissídio coletivo – processo judicial trabalhista que visa dirimir impasses. Esta foi uma mudança em relação a entendimento anterior. Antes, o Supremo havia entendido que, em caso de não se conseguir acordo, o piso deveria ser pago na forma da lei.  

Toffoli foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques. Ficaram vencidos o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e os que o acompanharam, ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. 

Em seu voto vencido, Barroso defendia a redução da carga horária semanal para 40 horas, bem como a nacionalização da regra, em oposição à regionalização.  

Pela lei, o novo piso para enfermeiros do setor público ou privado – contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – é de R$ 4.750. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375).  

Em 2022, o pagamento do piso havia sido suspenso pelo STF devido à falta de previsão de recursos para garantir a quitação dos profissionais da rede pública, mas foi liberado em maio após o governo federal abrir crédito especial para o repasse de R$ 7,3 bilhões para estados e municípios pagarem o piso.