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Massacre de Paraisópolis completa cinco anos sem punições

O Massacre de Paraisópolis completa cinco anos neste domingo (1º), sem a definição de uma pena para os responsáveis pela morte de nove jovens e como apenas um dos casos da violência policial que ainda se perpetua. Essa é a avaliação das famílias das vítimas, que realizaram um ato para marcar a data, em frente a um dos portões de acesso ao Palácio dos Bandeirantes, sede do governo de São Paulo.

O ciclo foi lembrado também com o lançamento de um site (https://os9queperdemos.com.br/), que contém a linha do tempo do caso e hospeda uma central de denúncias. No site, também há relatórios que esmiuçam o episódio e abordam a questão da violência policial e a criminalização do funk.

Os manifestantes do ato de hoje percorreram a Rua Nabih Assad Abdalla, no Morumbi, com faixas que pediam paz e que continham outras mensagens, como “O Direito existe para que a justiça seja feita” e “Não foi socorro”, que rebate a versão da Polícia Militar (PM) de que os agentes foram acionados e chegaram ao Baile da DZ7, em 2019, para prestar socorro e não para atuar como força de repressão. Nos dois portões do palácio, foram feitos bloqueios por agentes da corporação, neste domingo.

Em sua fala, Cristina Quirino, mãe de Denys Henrique Quirino, destacou que ela e os demais familiares dos jovens mortos pela PM reclamam não só a punição dos policiais, mas também de quem dá as ordens e os orienta em relação ao que é aceitável ou não quanto à conduta que adotam em serviço.

“Não é só quem aperta o gatilho, quem joga o gás lacrimogêneo, quem executa. Quem manda também tem que ser punido”, declarou, ao microfone, após pausas em meio ao choro.

“É por isso que a gente tem aqui mães [de vítimas] de outros casos, que não o de Paraisópolis”, observou. “Os governadores não são punidos.”

Denys Henrique Quirino era uma das nove vítimas que morreram durante uma operação realizada durante o Baile da DZ7, de funk, na favela de Paraisópolis, em 2019. Ao todo, 12 policiais foram acusados de cometer os homicídios e um 13º responde por expor as pessoas do baile a risco, já que teria soltado explosivos em meio à multidão que se aglomerava e, com isso, agravado a situação.

A primeira audiência de instrução, no Tribunal de Justiça de São Paulo, ocorreu somente ao final de julho de 2023. Havia 24 testemunhas de acusação na lista de depoimentos programados, de um total de 52 testemunhas arroladas (https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2023-07/chacina-de-paraisopolis-parentes-e-movimentos-sociais-fazem-protesto).

Em meados de dezembro de 2023, as audiências foram retomadas. Uma das principais perspectivas apresentadas à corte foi a da biomédica do Centro de Antropologia e Arqueologia Forense (Caaf) da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) Ana Paula de Souza Velloso, que demonstrou, mediante evidências científicas, que as vítimas morreram por asfixia mecânica, não por pisoteamento .

A Defensoria Pública de São Paulo chegou a detalhar o caso em um relatório de 187 páginas, destacando a análise de imagens captadas por câmeras e conversas que revelam o modo como os policiais agiram na ocasião. O órgão afirmou que há sólidas evidências de que os agentes encurralaram jovens em uma viela da comunidade e que as vítimas morreram por asfixia, não por terem sido pisoteadas, como sustentam.

João Doria era o governador do estado, à época do massacre. Ele disse que não iria recuar nos comandos dados às forças de segurança pública, mesmo após inúmeras denúncias de abuso praticados por agentes (https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2019-12/governador-diz-que-programa-de-seguranca-publica-nao-mudara). 

 

 

 

 

Governo sobretaxa misturas no aço usadas para burlar punições

Em mais uma medida para barrar a concorrência desleal de aço importado a preços baixos, o Comitê Executivo de Gestão (Gecex), da Câmara de Comércio Exterior (Camex), estendeu medidas antidumping para dois tipos de aços laminados a frio vindos da China. O governo identificou que siderúrgicas chinesas estavam reduzindo teores de cobre e de zinco às misturas para burlar a maior tarifa de importação.

De 2013 a 2019, a Camex tinha aplicado sobretaxa de US$ 629,44 por tonelada para esses produtos. A Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex-Mdic), no entanto, constatou o uso de artifícios para burlar a medida.

Quase inexistentes antes da aplicação da tarifa antidumping, as importações das variedades com pequenas reduções no teor de cobre e de zinco aumentaram 500% nos últimos anos.

A investigação da Secex durou seis meses e constatou que as importações dos aços modificados ocorreram somente com o objetivo de frustrar a eficácia da medida antidumping que estava em vigor. Segundo o Mdic, o governo recorreu à legislação de combate à chamada circunvenção – importações de produtos com barreiras comerciais que passam por terceiros países – para estender a esse “novo aço” o antidumping existente.

Tarifa antidumping

Prática autorizada pela Organização Mundial do Comércio (OMC), a tarifa antidumping consiste na sobretaxação de produtos produzidos abaixo do nível de custo. Esse tipo de medida tem como objetivo proteger a indústria nacional de concorrência desleal com produtos importados.

Nos últimos meses, o governo tem tomado diversas medidas para diminuir a ociosidade nas siderúrgicas nacionais. Em fevereiro, a Camex restaurou as tarifas de importação para cinco itens. Em abril, o órgão anunciou cotas de importação por um ano para 11 tipos de produtos de aço e taxação de 25% sobre o que exceder os limites.

Após os anúncios, as siderúrgicas brasileiras divulgaram a intenção de investir R$ 100,2 bilhões no Brasil nos próximos cinco anos.

Segundo o Instituto Aço Brasil, de janeiro a março, o Brasil importou cerca de 1,3 milhão de toneladas de aço, alta de 25,4% em relação ao mesmo período do ano passado. Nos últimos anos, o segmento criticava a concorrência desleal do aço estrangeiro, que impedia o aumento da produção brasileira.

Projeto que amplia punições para cambistas é aprovado na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei que cria novas penalidades pela prática do cambismo em eventos esportivos, shows e outros espetáculos. 

A proposta, que será enviada ao Senado, inclui três novos tipos de crime na lei de crimes contra a economia popular, como o de falsificar ingressos para competições esportivas, espetáculos musicais, apresentações teatrais, eventos de Carnaval ou quaisquer outros eventos de cultura, lazer e negócios. A pena será de detenção de 1 a 2 anos e multa igual a 100 vezes o valor do ingresso. Segundo o relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), já há previsão na Lei do Esporte contra o cambismo, mas exclusivamente para eventos esportivos. 

Para a atividade típica de cambismo ligada à venda de ingressos fora dos locais autorizados por preço superior ao fixado, o projeto prevê detenção de 1 a 2 anos e multa correspondente a 50 vezes o valor dos ingressos. Quem fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda nesse cambismo, o texto aprovado estipula pena de detenção de 1 a 3 anos e multa de 100 vezes o valor dos ingressos.

Segundo o projeto, o ingresso deverá conter a data da compra e o seu valor final, incluindo eventuais taxas, quando aplicáveis. Para as vendas on-line, a empresa responsável pela comercialização dos ingressos deverá providenciar “gerenciamento de fila” para a compra e colocar em seu site informações adequadas e claras sobre o evento, além do valor dos ingressos e a forma e prazo para devolução e reembolso de ingressos.

*Com informações da Agência Câmara