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Senado aprova projeto que renova cotas raciais em concursos públicos

Senado aprova projeto que renova cotas raciais em concursos públicos

O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a reserva de vagas em concursos públicos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas pelos próximos dez anos. O projeto de lei segue para votação na Câmara dos Deputados.

A votação foi acompanhada pela ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco.

A lei que prevê as cotas foi sancionada em 2014, com validade por uma década. O novo projeto precisa ser aprovado pelas duas Casas legislativas até o dia 9 de junho deste ano ou a reserva de vagas deixará de existir.

A votação ocorre às vésperas da realização do Concurso Nacional Unificado (CNU), que foi adiado em razão das enchentes no Rio Grande do Sul e ainda não tem nova data de realização.

O que diz o projeto

Conforme o texto aprovado, concursos públicos e processo seletivos de órgãos públicos devem aumentar dos atuais 20% para 30% as cotas raciais. A reserva vigora também para vagas que surgirem durante a validade do concurso.

Atualmente, as cotas raciais para concursos alcançam apenas a população negra (pretos e pardos). Foram incluídos indígenas e quilombolas.

Os inscritos podem disputar, simultaneamente, as vagas reservadas e as da ampla concorrência. Se o candidato for aprovado pela ampla concorrência, não irá constar na classificação das vagas de reserva.

O projeto prevê regras e critérios para a confirmação da autodeclaração dos candidatos, como padronização para todo o país, devem ser levadas em conta características regionais, garantia de recurso e decisão unânime para que o colegiado responsável pela confirmação conclua por atribuição identitária diferente da declaração do candidato.

Se a autodeclaração do candidato for rejeitada, ele poderá concorrer para as vagas da ampla concorrência, exceto nos casos de suspeita de fraude ou má-fé. Nesses, será excluído da seleção ou terá a admissão cancelada, em caso de nomeação.

Pelo texto, a política deverá passar por nova revisão após o prazo de dez anos.

* Com informações da Agência Senado

CUT faz marcha em defesa de servidores públicos e autônomos

CUT faz marcha em defesa de servidores públicos e autônomos

@ebc

Cerca de 20 mil trabalhadores, segundo a Central Única dos Trabalhadores (CUT), participam nesta quarta-feira (22) da Marcha da Classe Trabalhadora, evento no qual são apresentadas reivindicações voltadas tanto para servidores públicos quanto para trabalhadores autônomos e da iniciativa privada.

Entre as reivindicações, destacam-se a revogação das reformas trabalhista, previdenciária e da Lei das Terceirizações, o pedido de arquivamento definitivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, que altera regras para futuros servidores e para a administração pública, e a revisão da atual política salarial do governo

“Há projetos tramitando no Congresso Nacional que são muito caros ao movimento sindical. Isso é algo a que estamos muito atentos”, disse à Agência Brasil o presidente da CUT, Sérgio Nobre. Ele destaca também, entre as demandas defendidas pela entidade, uma nova legislação que estenda aos servidores públicos o direito de negociação coletiva.

“Até hoje não temos isso [no âmbito federal]. É algo inexistente também em praticamente em todos os estados e municípios. Por isso, precisamos estimular esse tipo de negociação entre servidores municipais e prefeitos, bem como entre servidores estaduais e governadores”, acrescentou.

Modelo sindical

A CUT defende também a atualização do modelo sindical brasileiro. “Estamos falando de um modelo instituído na década de 1940, criado para representar aqueles trabalhadores e basicamente formado por dois grupos: os de carteira assinada e os de concursados”, disse.

“Hoje, mais da metade dos trabalhadores não estão nessa condição. São pessoas jurídicas, autônomos, pescadores, agricultores familiares. É uma gama enorme de trabalhadores que estão fora do sistema de proteção. Queremos que eles, a exemplo dos motoristas de aplicativo, sejam reconhecidos como categoria e que possam fazer parte desse sistema, inclusive para reivindicar direitos que são fundamentais aos trabalhadores”, complementou.

“Não há democracia sem sindicatos”

Outro ponto defendido pela CUT é a recuperação do financiamento da atividade sindical. “Não há democracia sem sindicatos. No entanto, desde o golpe de 2016, com a reforma trabalhista feita por Michel Temer, perdemos 95% de nossas fontes de financiamento, e não colocaram nada no lugar. Precisamos recuperar financiamento até para defender a democracia”, argumentou Sérgio Nobre.

A pauta apresentada pela CUT defende também a revogação do novo ensino médio; a valorização do serviço público; a redução da jornada de trabalho; igualdade salarial entre homens e mulheres; menos impostos para trabalhadores; correção da tabela do Imposto de Renda; queda nos juros; valorização do salário mínimo e das aposentadorias, entre outros pontos.

Ato pede fim de investimentos públicos em comunidades terapêuticas

Ato pede fim de investimentos públicos em comunidades terapêuticas

@ebc

Um grande ato realizado nesta sexta-feira (17) na Avenida Paulista, em São Paulo, antecipou a celebração do Dia Internacional da Luta Antimanicomial, que ocorre neste sábado (18). O evento teve início com uma roda de conversa em frente ao Museu de Arte de São Paulo (Masp) e se encerrou com uma marcha pela Avenida Paulista e um abraço coletivo em frente ao Centro de Atenção Psicossocial (Caps) da rua Itapeva.

Ele foi organizado pela Frente Estadual Antimanicomial e defende uma reforma psiquiátrica e o fim dos manicômios e dos investimentos públicos em comunidades terapêuticas. Ele defende também o fortalecimento e a ampliação das redes territoriais de Atenção Psicossocial Antimanicomial.

“O ato é em celebração ao Dia Nacional da Luta Antimanicomial, que desde 1987 é celebrado no dia 18 de maio”, explicou Ed Otsuka, coordenador geral da organização Sã Consciência e membro da Frente Estadual Antimanicomial, em entrevista à Agência Brasil.

“O ato hoje é em defesa do financiamento aos serviços públicos e da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) Antimanicomial. Nesse momento está ocorrendo uma série de projetos de lei e de emenda à Constituição que violam o direito das pessoas em sofrimento, desviando e deslocando o financiamento e os recursos públicos para entidades privadas – como são as comunidades terapêuticas, que é a forma mais proeminente de manicômio atualmente”, disse.

Segundo Otsuka, a luta antimanicomial é fundamental e persiste desde os anos 70, quando se começou “a questionar as formas, as práticas e os saberes quanto ao cuidado das pessoas em sofrimento psíquico”.

“Aí teve origem o movimento de luta antimanicomial, que continua forte até hoje, porque também os desafios ainda são muito grandes. Os retrocessos acontecem constantemente e, enfim, políticas retrógradas ainda trazem a lógica do asilamento e da segregação e acabam sendo incrementadas por alguns governos”, afirmou Otsuka. “Esse tipo de política manicomial veda a capacidade da sociedade de lidar, interagir e acolher a diferença e a diversidade”, ressaltou.

PF combate esquema de corrupção em convênios públicos em São Paulo

PF combate esquema de corrupção em convênios públicos em São Paulo

@ebc

A Polícia Federal (PF), em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), fez hoje (14) operação para combater esquema de corrupção em convênios públicos na área de saúde em Sorocaba, no interior de São Paulo.

De acordo com a PF, a segunda fase da Operação Sepsis – Óleo na Roda tem por objetivo apurar supostas práticas ilegais envolvendo a contratação de organização social sem fins lucrativos pela Prefeitura Municipal de Sorocaba, mediante a celebração de convênio, em março de 2022, para a gestão de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

A Polícia Federal informou que na primeira fase da operação, que havia sido deflagrada em novembro do ano passado, foram identificadas nove pessoas físicas e jurídicas que podem ter participado do esquema criminoso. Durante a investigação da primeira fase da operação foram verificados indícios de desvios de recursos públicos por meio da subcontratação de empresas supostamente fornecedoras de produtos e serviços à organização social. Também foram constatadas transferências de elevados valores das contas da organização social e das empresas subcontratadas para contas correntes de familiares ligados à diretoria da organização.

Os crimes investigados nesta segunda fase da operação são corrupção ativa, corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro.

Para a operação, a PF está cumprindo três mandados de busca e apreensão. A Justiça Federal também determinou o sequestro e a indisponibilidade de quatro imóveis situados em condomínios de alto padrão nos municípios paulistas de Sorocaba e Votorantim.

Defensores públicos lançam campanha pela população em situação de rua

Defensores públicos lançam campanha pela população em situação de rua

@ebc

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) e a Associação Paulista de Defensoras e Defensores Públicos (Apadep) lançam, nesta quinta-feira (9), em São Paulo, a campanha nacional Um Novo Presente É Possível: Defensoria Pública pela Superação da Situação de Rua.

O objetivo é mostrar que a Defensoria Pública é a referência para o acesso à Justiça e garantia de cidadania às pessoas em situação de rua. Os atendimentos feitos pela defensoria abrangem as áreas cível, de família, infância e criminal, com demandas como a necessidade de acesso à moradia, acesso à documentação pessoal, inscrição em programas sociais e pedidos de acolhimento em abrigos.

Com base em dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), as entidades de defensoria pública informam que há cerca de 281 mil pessoas em situação de rua no Brasil. “O grupo está exposto a violências, tem dificuldade de acessar seus direitos mais básicos e é alvo constante de preconceito e discriminação por parte da sociedade”, diz nota divulgada pelas associações.

No lançamento da campanha, na sede da Ação Social Franciscana, conhecida como Chá do Padre, no centro da cidade, a Defensoria Pública de São Paulo fará um mutirão das 17h às 20h, para atendimento, orientação e assistência jurídica às pessoas em situação de rua. A partir das 14h, haverá palestras e apresentações culturais no local.

Casos como conflitos de família, análise de processos criminais, acesso a políticas públicas de assistência social e moradia, denúncias de violação de direitos e outras dúvidas serão atendidos no local por defensores, mediante distribuição de senhas limitadas.

A coordenadora do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública de São Paulo, Fernanda Penteado Balera, afirma que a medida inicial para pensar a superação desse quadro é necessariamente a oferta de moradia a essas pessoas. Em nota, ela ressaltou que, é preciso, porém, que a oferta da moradia venha acompanhada dos demais serviços e políticas públicas, especialmente assistência social, trabalho e saúde.

Segundo a presidente da Anadep, Rivana Ricarte, o olhar dos defensores públicos é estratégico na questão da garantia de direitos da população em situação de rua, que tem tido atenção do Supremo Tribunal Federal, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976. “Queremos mostrar que a atuação de defensoras e defensores públicos é fundamental para garantir acesso à justiça e direitos, como a construção de políticas públicas voltadas para a moradia digna”, disse Rivana.

Situação em abrigos públicos do RS preocupa autoridades

Situação em abrigos públicos do RS preocupa autoridades

@ebc

Sobe para 66.761 o número de pessoas que tiveram que deixar suas residências devido às consequências das fortes chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul ao longo da última semana e que, sem terem para onde ir, precisaram se refugiar em abrigos públicos municipais.

Embora a intensidade da chuva tenha diminuído desde a última segunda-feira (7), chegando mesmo a dar uma trégua em algumas regiões do estado, o nível dos principais rios continua elevado e muitas cidades permanecem com bairros inteiros sob a água. Razão porque o número de desabrigados não para de aumentar.

Até às 18h de ontem (7), a Defesa Civil contabilizava 48.799 desabrigados – ou seja, 17.962 pessoas a menos do que o total informado ao meio dia de hoje (8). Em todo o estado, cerca de 1,45 milhão de pessoas foram afetadas por algum efeito adverso (enxurrada, enchentes, inundações, deslizamentos, desmoronamentos etc) das chuvas, cujas consequências já causaram ao menos 100 mortes em pelo menos 41 municípios e deixaram 128 desaparecidos e 372 feridos. No total, 417 cidades já foram afetadas.

A situação nos abrigos preocupa as autoridades públicas federais e estaduais. Principalmente porque meteorologistas preveem que parte do estado deve voltar a ser atingido por chuvas intensas e fortes rajadas de vento já a partir desta quarta-feira. Segundo o Centro de Hidrografia da Marinha, a faixa litorânea entre as cidades de Chuí (RS) e Laguna, em Santa Catarina, pode ser afetada pela passagem de uma frente fria, com ventos de até 88 quilômetros por hora.

“Estamos em um momento de administrar o caos, pois a partir de agora teremos que lidar com muitas dimensões do impacto das enchentes pelo estado. Além de continuar com os resgates, teremos os desdobramentos nas várias frentes desta que é a maior catástrofe que o Rio Grande do Sul já enfrentou”, afirmou o governador Eduardo Leite, na última segunda-feira (6).

Na ocasião, Leite afirmou que o governo garantirá a estrutura necessária para que quem precisar seja acolhido com dignidade e segurança nos abrigos, durante o tempo que durar a situação de calamidade pública.

No mesmo dia, o ministro-chefe da secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta, manifestou preocupação com o tema.

“A partir de hoje [6], a tendência é que comecemos a nos deparar com mais força com duas situações: a primeira [delas], a situação humanitária das pessoas que saíram de casa. Temos milhares e talvez cheguemos a dezenas de milhares de pessoas [alojadas] em abrigos [públicos]. Algumas destas pessoas não tem para onde voltar e a ajuda humanitária vai ser muito importante”, comentou Pimenta ao participar, na Assembleia Legislativa estadual, em Porto Alegre, de uma reunião entre representantes do governo federal com deputados (federais e estaduais) e senadores gaúchos.

“Muitas destas pessoas só tiveram condições de sair de casa levando a roupa do corpo e seus animais de estimação – temos abrigos onde há centenas de animais. Em algumas comunidades, quando a água baixar, as pessoas não terão para onde voltar, pois suas casas já não existem”, acrescentou Pimenta.

Na mesma reunião, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, comentou que a pasta já prevê a maior incidência de “agravos de saúde” entre a população em geral, incluindo os abrigados.

AGU lança cartilha sobre conduta de agentes públicos nas eleições

AGU lança cartilha sobre conduta de agentes públicos nas eleições

@ebc

A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou nesta quarta-feira (3) uma nova edição da cartilha Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições. Revista e atualizada, a publicação traz um novo capítulo inteiramente dedicado à veiculação e combate de notícias falsas.

Na cartilha, que chegou a 10ª edição, a AGU compila as principais leis, decisões judiciais e manifestações consultivas sobre o que os agentes públicos federais podem fazer no exercício de suas funções durante este ano de eleições municipais, sejam eles candidatos ou não.

Além da preocupação com a divulgação de notícias falsas, a cartilha aborda temas como propaganda eleitoral antecipada, publicidade institucional, uso de bens públicos e recursos humanos, gestão de recursos orçamentários e financeiros e distribuição gratuita de bens e serviços públicos.

Segundo a instituição, a publicação busca “contribuir para que a lisura dos pleitos eleitorais seja preservada e para que haja efetivo respeito à igualdade de condições nas disputas”, evitando desvios abuso de poder e o uso indevido da máquina pública em benefício de candidaturas.

“É certo que a participação em campanhas eleitorais é direito de todos os cidadãos. Portanto, não é vedado aos agentes públicos participar, fora do horário de trabalho, de eventos de campanha eleitoral, desde que sejam adequadamente observados os limites impostos pela legislação, bem como os princípios éticos que regem a Administração Pública”, observam os autores da cartilha.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou que a cartilha faz parte de um conjunto de iniciativas da AGU para o fortalecimento da democracia, como a criação da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD) e do Observatório da Democracia. “A AGU assumiu de vez a sua vocação para a defesa da democracia”, ressaltou.

As Eleições Municipais de 2024 acontecerão em todo o país, com exceção do Distrito Federal (DF) e do arquipélago de Fernando de Noronha (PE). O primeiro turno do pleito está agendado para 6 de outubro e o segundo turno para o dia 27 do mesmo mês. A cartilha da AGU contém um calendário simplificado, com as datas mais importantes do processo eleitoral, mas o calendário eleitoral oficial pode ser consultado no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Caso Marielle: relação com agentes públicos é alarmante, diz Anistia

Caso Marielle: relação com agentes públicos é alarmante, diz Anistia

@ebc

A participação de ex-agentes de segurança pública e agentes públicos no assassinato da vereadora Marielle Franco é alarmante, e as prisões deste domingo (24), apesar de representarem um avanço, ainda não significam justiça. Essas foram as considerações da Anistia Internacional Brasil sobre a operação que prendeu acusados de serem os mandantes do assassinato, cometido há seis anos, e de terem obstruído suas investigações.

“Informações já apuradas pelas autoridades sugerem que o crime poderia estar ligado aos interesses de expansão das milícias no Rio. Nesse sentido, é preciso lembrar que o surgimento e expansão de grupos paramilitares, resultam, entre outros fatores, da impunidade e da falha das autoridades do Estado em oferecerem respostas contundentes a desvios em suas estruturas”, diz a organização, que acompanha o crime e dá suporte às famílias de Marielle e Anderson desde os primeiros momentos após o assassinato.

Na manhã deste domingo (24), a operação Murder Inc. cumpriu três mandados de prisão preventiva e 12 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), todos na cidade do Rio de Janeiro. De acordo com fontes ligadas à investigação, foram presos Domingos Brazão, atual conselheiro do Tribunal de Contas do Rio, Chiquinho Brazão, deputado federal do Rio, e Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio.

Dever do Estado

A Anistia lembra que a responsabilidade do Estado sobre o surgimento e a expansão de grupos paramilitares “tem sido objeto de condenações emblemáticas na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)”, que estabelece responsabilidades como o dever de prevenir violações de direitos, investigar de forma diligente, responsabilizar por violações e reparar as vítimas.

“As autoridades brasileiras têm falhado em todos esses deveres frente aos assassinatos de Marielle e Anderson”, avalia a organização, que considera inaceitável a demora de seis anos para a elucidação do crime.

“Este grave crime foi preparado minuciosamente. Diversos atores estiveram envolvidos nesse processo e, após os assassinatos, assistimos, durante os últimos 6 anos, a inúmeras falhas e tentativas de obstrução das investigações, muitas delas protagonizadas por agentes públicos. Todos devem ser responsabilizados”.

A Anistia Internacional conclui afirmando que renova sua cobrança pública por justiça e instando as autoridades brasileiras a garantir que todos os responsáveis pelo planejamento e execução do crime, bem como todos os responsáveis por eventuais desvios e obstruções das investigações, sejam levados à justiça em julgamentos justos que atendam aos padrões internacionais.

“O legado de Marielle só poderá florescer se o Brasil se tornar um espaço seguro para todas e todos que defendem direitos humanos”.

Órgãos públicos do Rio fazem operação para o fim da Feira de Acari

Órgãos públicos do Rio fazem operação para o fim da Feira de Acari

@ebc

Na primeira operação de ordenamento para cumprimento do decreto da prefeitura do Rio de Janeiro que proibiu o funcionamento da Feira de Acari, na zona norte da capital fluminense, agentes fazem prisões e apreensões de materiais de vendas irregulares obtidos em roubos de cargas na cidade. Na ação deste domingo (28), a Secretaria Municipal de Ordem Pública do Rio de Janeiro (Seop) teve o apoio das polícias Militar e Civil e da Guarda Municipal.

Para determinar o fechamento da Feira de Acari, no decreto publicado na terça-feira (23), o prefeito do Rio, Eduardo Paes, se baseou no relatório de inteligência produzido pela Seop que comprova diversas irregularidades do local de comercialização, incluindo material com origem em roubos de cargas, contrabando e sem procedência comprovada, além da ocupação irregular de área pública.

“No documento, constatou-se a venda ilegal de eletrodomésticos, aparelhos eletrônicos, remédios, além de animais silvestres, alimentos sem o devido acondicionamento, bem como roupas de lojas de departamento com pela metade do preço que constava nas etiquetas”, informou a Seop.

Na ação deste domingo, 160 agentes da Secretaria de Ordem Pública e da Guarda Municipal impediram a realização da feira e proibiram outras irregularidades da região, como estacionamento irregular. Para garantir a segurança dos agentes municipais, a Polícia Militar atuou com policiais do 9º BPM (Rocha Miranda), 41º BPM (Irajá), Batalhão de Policiamento em Vias Expressas (BPVE) e do Batalhão de Polícia de Choque (BPChq). A presença dos policiais foi necessária porque a região sofre influência do crime organizado armado.

O secretário de Ordem Pública, Brenno Carnevale, disse que a operação é uma ocupação preventiva do local onde costuma funcionar a feira, que é proibida e ilegal. Segundo ele, por meio de mapeamento do seu núcleo de inteligência, a Seop identificou as vendas irregulares de produtos oriundos de roubo de cargas, fato que foi informado à polícia.

“Nós ocupamos aqui desde cedo, na madrugada, e vamos continuar durante o dia todo justamente para que a feira não aconteça, fazendo assim cumprir o decreto do prefeito Eduardo Paes que proibiu a feira”, destacou o secretário em nota da Seop.

A secretaria informou também que, na operação, os agentes da Seop demoliram duas estruturas fixas com cobertura que ocupavam a calçada irregularmente, além de mais sete estruturas precárias que serviam como moradia embaixo do viaduto do local. “Duas notificações foram feitas em um trailer, com banheiro, e um depósito de gelo, todos localizados no passeio público, obstruindo a via. Também foram cortadas seis ligações clandestinas de luz e uma de água”, acrescentou a Seop.

Ainda na ação, os agentes da secretaria desativaram quatro câmeras de vigilância do crime organizado e desfizeram 14 tomadas e duas centrais de comando. Cerca de 200 metros de fios e cabos usados para furto de energia elétrica foram retirados. Cinco veículos, entre eles duas motos, foram removidos por circularem na passarela do metrô Acari Fazenda Botafogo, também na localidade.

“Um condutor, que estava alcoolizado e desacatou os agentes, foi para a 39ª Delegacia Policial. Além disso, um homem foi preso, por policiais, por estar com moto roubada e um outro cidadão foi detido por evadir do sistema com mandado de prisão por tráfico e roubo”, informou a Seop, acrescentando que agentes da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) retiraram 3 toneladas de resíduos da região.

No entendimento do secretário de Estado da Polícia Militar, coronel Luiz Henrique Pires, é importante ressaltar a integração de órgãos públicos para impedir a continuidade de crimes no local. “Nessa ação podemos destacar três importantes fatores do processo de melhoria da segurança pública em nosso estado: integração dos órgãos públicos, ordenamento e repressão ao roubo de carga”, observou.

O secretário de Estado de Polícia Civil, delegado Marcus Amim, também destacou a relevância da integração. “É importante ratificar a integração entre as instituições, a parceria do governo do estado com a prefeitura com o objetivo de controlar, prevenir e fiscalizar qualquer tipo de ilegalidade”, disse.

A Polícia Civil empregou cerca de 50 agentes de delegacias distritais e especializadas, além de peritos do Instituto de Criminalística Carlos Éboli. “A Polícia Civil possui investigações em andamento para apurar a origem das mercadorias, bem como a relação do comércio local com organizações criminosas, para identificar e responsabilizar os envolvidos”, completou Amim.

Pela primeira vez, os agentes da Guarda Municipal do Rio utilizaram, em uma operação, os coletes à prova de bala que foram entregues esta semana à corporação.

Integrantes das concessionárias Águas do Rio e Light, das secretarias de Proteção e Defesa dos Animais e de Assistência Social e da Companhia Municipal de Energia e Iluminação (Rioluz) também atuaram na operação.

Atos públicos e protestos marcam os cinco anos do crime socioambiental de Brumadinho

Atos públicos e protestos marcam os cinco anos do crime socioambiental de Brumadinho

@news-wiki

26 de janeiro de 2023

Atos públicos e protestos ontem (25) marcaram os cinco anos do desastre de Brumadinho (MG), ocorrido em 25 de janeiro de 2019, quando o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, da mineradora Vale, deixou 272 mortos e um rastro de lama de rejeitos de minério de ferro ao longo do rio Paraopeba, em Minas Gerais.

Protestos promovidos por organizações da sociedade civil ocorreram em nível nacional, com pedidos de punição para todos os responsáveis por esse crime socioambiental e reparação para as famílias das vítimas e para a região atingida. O Movimento dos Atingidos por Barragens promoveu um “Tuitaço por Reparação e Justiça”. Também houve atos públicos em frente ao Museu de Arte de São Paulo (Masp), na capital paulista.

Em Brasília, 272 cruzes foram colocadas sobre o gramado em frente ao Congresso Nacional, em uma iniciativa do deputado Pedro Aihara (Patriota-MG), bombeiro que atuou diretamente nos resgates às vítimas.

“Das 272 vítimas fatais, 269 foram localizadas, identificadas e entregues para suas famílias. Existem três ‘jóias’, que é como a gente carinhosamente apelida as vítimas ainda não encontradas. O trabalho do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais continua”, ressaltou o deputado.

Também por iniciativa de Aihara, o prédio do Congresso Nacional recebe nesta quinta-feira projeção de vídeo em homenagem às vítimas do crime socioambiental.

Falando diretamente de Brumadinho, o deputado atualizou a situação das indenizações. “Parte das indenizações já foi paga e existem demandas que estão judicializadas. Mas, de fato, existem muitas pessoas que perderam parentes ou entes queridos e que tiveram suas atividades econômicas afetadas que ainda não foram indenizadas”, explicou.

O deputado Rogério Correia (PT-MG) também foi a Brumadinho participar dos “atos de memória” e criticou o fato de a mineradora Vale permanecer impune e, segundo ele, “fazendo de tudo para não indenizar devidamente os atingidos”.

Correia destacou respostas legislativas ao crime de Brumadinho, como a lei batizada de “Mar de lama, nunca mais”, aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e que prevê maior rigor no licenciamento ambiental. Do Congresso Nacional, o deputado citou a nova Lei de Segurança de Barragens (Lei 14.066/20), em vigor desde 2020, e a recente legislação de proteção aos atingidos por barragens (Lei 14.755/23), sancionada em dezembro.

“Nós já temos a Política Nacional dos Atingidos por Barragens e agora vamos saber quem são os atingidos, quais os seus direitos, como eles são reconhecidos e aquilo que é preciso que estados, municípios e a própria empresa deem de garantia a esses que sofreram o crime por parte de barragens”, disse Correia.