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ECA, 34 anos: proteção digital de crianças é principal desafio

ECA, 34 anos: proteção digital de crianças é principal desafio

Criado para garantir direitos e a proteção de pessoas com menos de 18 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 34 anos hoje (13). O marco legislativo, de 13 de julho de 1990, permitiu avanços importantes nas áreas de educação e de saúde infantil, além da criação de órgãos como os Conselhos Tutelares e as Varas da Infância e Juventude.

Hoje, surgem novos desafios que na década de 1990 eram inexpressivos ou inexistentes. A proteção das crianças e adolescentes no ambiente digital é um deles. Especialistas e autoridades no tema alertam para a necessidade de ampliar as formas de educação, conscientização e fiscalização no uso das novas tecnologias.

“Sem o letramento digital, sem o supervisionamento, à mercê de dinâmicas mercadológicas e em substituição a condições saudáveis de desenvolvimento, o uso inadequado da internet pode se tornar um meio de adoecimento físico e mental significativo. É por reconhecer esse cenário múltiplo que falar de infâncias e juventudes hoje passa necessariamente por um debate sobre o uso consciente de telas e dispositivos, e a violência no ambiente digital, que reorganiza responsabilidades entre governo, sociedade, empresas e famílias”, disse a presidenta do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Marina de Pol Poniwas, em seminário realizado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) em Brasília, na última quinta-feira.

Renata Escudero, advogada, mestre em direitos humanos e coordenadora do escritório da Human Rights Watch no Brasil, destaca os perigos sobre o uso inadequado de dados digitais de crianças e adolescentes. Um deles é o de alimentar ferramentas de inteligência artificial (IA) que podem, entre outros problemas, gerar imagens e vídeos sexuais falsos.

“A gente deveria olhar melhor para a proteção de dados. Essas tecnologias [como as de IA] avançam em uma velocidade que a legislação muitas vezes não consegue alcançar. É o que a gente está vivendo agora. Elas têm por base a violação dos dados, ao não respeitar a privacidade de crianças e adolescentes. Deveríamos proibir a produção de réplicas digitais não consensuais ou manipulação de imagens de crianças. Quanto mais explícitos e protetivos formos em relação aos dados dos adolescentes na legislação, mais seguras nossas crianças vão estar online”, disse Renata Escudero durante o evento.

O advogado Marcos Ehrhardt Júnior, vice-presidente da Comissão Nacional de Família e Tecnologia do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), concorda que existe um descompasso entre as regulações e o uso das plataformas digitais.

“A velocidade dos avanços tecnológicos e a disseminação do ambiente digital é um desafio em todo o mundo, em especial para o Poder Legislativo. No momento, o Poder Judiciário vem-se valendo de princípios gerais e da interpretação dos operadores jurídicos para enfrentar a crescente demanda de intervenção para proteção de direitos fundamentais no ambiente digital”, disse o advogado ao site do IBDFAM. “Entender o funcionamento das plataformas, tomar ciência dos principais aspectos dos seus termos de uso e buscar informação sobre o marco regulatório de proteção de dados pessoais, inaugurado com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados, seria um ótimo começo”.

Resolução do Conanda

No início de abril desse ano, o Conanda publicou um conjunto de normas sobre direitos das crianças e adolescentes em ambiente digital, a Resolução 245/2024. Ela trata do combate à exclusão digital, mas também traz determinações sobre proteção.

O texto dela afirmam que todos os menores de 18 anos devem ter direito de acesso a “tecnologias da informação e comunicação, como redes, conteúdos, serviços e aplicativos digitais disponíveis no ambiente virtual; dispositivos e ambientes conectados; realidade virtual e aumentada; inteligência artificial (IA); robótica; sistemas automatizados, biometria, sistemas algorítmicos e análise de dados.”

A resolução também diz que o Poder Público e a sociedade têm o dever zelar pela liberdade de expressão e pelos direitos de buscar, receber e difundir informação “segura, confiável e íntegra”. É garantida “a proteção contra toda forma de negligência, discriminação, violência, crueldade, opressão e exploração, inclusive contra a exploração comercial.”

O texto considera que “violações de direitos relacionadas aos riscos de conteúdo, contrato, contato e conduta incluem, dentre outros, conteúdos violentos e sexuais, cyber agressão ou cyberbullying, discurso de ódio, assédio, adicção, jogos de azar, exploração e abuso – inclusive sexual e comercial, incitação ao suicídio, à automutilação, publicidade ilegal ou a atividades que estimulem e/ou exponham a risco sua vida ou integridade física.”

Empresas que atuam no ambiente digital são compelidas a encaminhar denúncias de violação dos direitos à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, por meio do Disque 100, e também às autoridades do Sistema de Garantia de Direitos, como conselhos tutelares e autoridades policiais. O não encaminhamento está sujeito às penalidades previstas no ECA.

Notícias falsas

Os ambientes digitais também têm sido propícios para a veiculação de notícias falsas em relação ao ECA. Em entrevista ao programa Viva Maria, apresentado pela jornalista Mara Régia, da EBC a secretária executiva da Coalizão pela Socioeducação, Thaisi Bauer, falou sobre um dos principais tópicos explorados por grupos de desinformação da extrema-direita: jovens infratores e a redução da maioridade penal.

“Existem proposições aí discutindo a possibilidade de realização de plebiscito para reduzir a maioridade penal. Saiu na mídia, na semana passada, que uma parlamentar vai pautar isso antes das eleições. São pautas panfletárias. A gente chamou uma reunião grande com movimentos sociais e entidades, que tratam da defesa da criança e do adolescente, para tentar impedir que retrocessos das garantias presentes no ECA avancem”, diz Thaisi Bauer.

Diversidade de infâncias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou o lançamento de um novo projeto em comemoração aos 34 aos do ECA. O “Diversidades das Primeiras Infâncias”, que destaca as diferenças entre as infâncias das crianças indígenas, negras, deficientes, de terreiro e em situação de rua. O objetivo é justamente reforçar a garantia de direitos fundamentais de todas as crianças, independentemente de classe social, raça, etnia, religião ou gênero.

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Edinaldo César Santos Junior, disse que é fundamental que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, juntamente com a sociedade civil, elaborem políticas públicas específicas que considerem a diversidade das infâncias. Ele citou, nesse sentido, o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016).

“A lei reconhece a necessidade de considerar as diferenças entre as crianças em seus contextos sociais e culturais, combatendo as desigualdades no acesso aos bens e serviços essenciais para o seu desenvolvimento integral”, disse Edinaldo ao site da CNJ.

No segundo semestre de 2024, a CNJ promoverá as “Semanas das Diversidades nas Primeiras Infâncias” nas cinco regiões do Brasil, com foco específico para uma determinada infância.

“Para cada semana, serão identificados os estados brasileiros que possuem o maior número de crianças, com até seis anos, da diversidade a ser trabalhada, bem como os principais atores, locais e nacionais, que desenvolvem atividades focadas nessa população”, disse a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Rebeca Mendonça Lima.

Leis de proteção às crianças enfrentam cultura de violência no país

Leis de proteção às crianças enfrentam cultura de violência no país

@ebc

O contorno com a família em mãos dadas, o balão colorido com as crianças, e o cata-vento. Nas paredes e muros na região administrativa do Cruzeiro (DF), a conselheira tutelar Viviane Dourado, de 49 anos, resolveu traduzir ideais com tintas e pincel. Ela, que é designer e educadora social, entende que a arte pode ser estratégia para aproximação com famílias para combater a violência contra a infância.

Viviane lembra dos tempos de criança, quando recebeu castigos, com beliscões e tapas desnecessários. São as tintas também do passado que a inspiraram a ser mãe solo, educadora e profissional na luta contra essa conduta.

Nos tempos da infância de Viviane não existia legislação como as de hoje. Aliás, no último dia 26, a Lei Menino Bernardo, também conhecida como “Lei da Palmada” (Lei 13.010/2014), completou uma década. Esse regramento, em complementação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, garante o direito a uma educação sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel.

A lei foi batizada assim para lembrar a morte do menino Bernardo Boldrini, de 11 anos, que foi vítima de agressões e morto pela madrasta e pelo pai, em Três Passos (RS), em abril de 2014.

Brasília (DF), 28.06.2024. – Conselheira tutelar Viviane Dourado. Foto: Viviane Dourado/Arquivo Pessoal

Dor em casa

Para a promotora de Justiça Renata Rivitti, do Ministério Público de São Paulo, a lei é um marco para o Brasil, um país em que ainda existe, de forma arraigada, uma percepção distorcida de que a educação precisa ser rígida. “Há ainda uma romantização e uma crença real de que educar com violência é legítimo e seria para o bem da criança ou adolescente”. Ela explica que a lei reafirma a ilicitude e a ilegalidade do castigo físico.

A promotora,que é da coordenação do Centro de Apoio da Infância do MP, avalia que, de fato, existe esse problema cultural. “Dentro de casa, há uma legitimação da violência”. Seja como uma forma deturpada de educar ou de corrigir. “Existe uma carga histórica e cultural do nosso país”.

De acordo com informações disponíveis no Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (via Disque 100), houve, no país, neste ano até o último dia 23 de junho, 129.287 denúncias de algum atentado à integridade contra crianças e adolescentes. O mesmo painel apresenta que, desse total, 81.395 casos (62%) foram dentro de casa (onde moram a criança vítima e a pessoa suspeita).

O painel disponibilizado pelo ministério dos Direitos Humanos considera que essa violência à integridade compreende violações físicas, de negligência e psíquica. Quem denuncia, em geral, são terceiros. No entanto, chama atenção que 8.852 crianças conseguiram pedir ajuda diante da violência que sofriam.

Distorção

A pesquisadora em direitos da infância e em ciências sociais Águeda Barreto, que atua na ONG ChildFund Brasil, considera que a lei Menino Bernardo tem um caráter pedagógico e preventivo. “Precisamos celebrar os 10 anos de efetivação dessa lei, mas a gente ainda precisa avançar muito, especialmente culturalmente. A gente vive numa sociedade que ainda educa as crianças através de violência”, lamenta.

A pesquisadora recorda que, em 2019, a entidade fez levantamento com crianças brasileiras e contabilizou que 67% delas não se consideravam suficientemente protegidas contra a violência. A pesquisa Small Voices, Big Dreams (Pequenas vozes, grandes sonhos) para o Brasil mostrou, além disso, que 90% das crianças rejeitam o castigo físico como forma de educação.

Águeda Barreto, que também escreveu dissertação de mestrado sobre o tema, identificou que os castigos físicos são a forma com que as crianças mais reconhecem a violência. “Muitas delas não tinham tanta clareza sobre uma violência psicológica”.

A pesquisa nacional da Situação de Violência contra as crianças no ambiente doméstico, realizada pela ChildFund, concluiu, no ano passado, que no Brasil existe uma fragilidade em relação à implementação de leis que respaldam a intolerância à violência contra crianças. A ONG argumentou que a garantia de direitos preconizada no ECA ainda chega lentamente na vida real, a exemplo da Lei Menino Bernardo).

“A efetivação de ações se dará a partir do momento em que o governo federal, estados e municípios atuem de forma integrada na elaboração de políticas que previnam e coíbam práticas nocivas e que a implementação aconteça com serviços operantes, monitoramento e repressão a agressores em todos os municípios do país”, argumenta o relatório da entidade.

Entre as legislações que Águeda Barreto considera avançadas estão a Lei Henry Borel, aprovada após a morte do menino no Rio de Janeiro, em 2022, e também a 14.826, que define a “parentalidade positiva e o direito ao brincar” para prevenção à violência contra crianças.

A promotora Renata Rivitti acrescenta ainda o valor da Lei 13.431, de 2017, que garantiu maior proteção às crianças. “A legislação determina o olhar integrado, da atenção integral, de justiça, segurança pública, saúde, conselho escolar, assistência social, educação, todo mundo trabalhando junto para prevenir, para enfrentar essa violência”.

Águeda Barreto explica que a legislação coloca como dever do Estado, da família e da sociedade, fazer a promoção de educação baseada no respeito. Para ela, são legislações que se mostraram como evoluções a partir da Lei do Menino Bernardo e do Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, uma das primeiras legislações mundiais sobre o tema.

Para sair do papel

Foi uma novidade considerar a criança como um sujeito de direitos, mas o desafio ainda é grande. “A gente tem percebido que a educação violenta de crianças é muito naturalizada no contexto brasileiro. Há uma cultura que nós vivemos no Brasil que a gente chama de adultocêntrica. Muitas vezes, as crianças são empurradas como uma posse do adulto”, avalia a pesquisadora.

A promotora Renata Rivitti avalia que é preciso mais pressão da sociedade para que as leis saiam do papel e funcionem no dia a dia. “A gente tem, desde 1988, legislação de primeiríssimo mundo. A nossa obrigação como poder público, como família e como sociedade é a de combater essa violência. O principal gargalo está em conseguirmos garantir a implementação dessa legislação para que ela de fato saia do papel”.

“Nós brasileiros não estamos ainda indignados o suficiente e cobrando. Não existe campanha, não existe alerta, não existe informação. Quanto menos se fala disso, menos a gente entende a gravidade da situação”, afirma a promotora.

É justamente para sensibilizar as famílias que exemplos como a da conselheira tutelar Viviane Dourado podem funcionar. Ela é alguém que segue pintando paredes, paradas de ônibus e até camisetas para falar sobre respeito e já foi até convidada para trabalhar em parceria com outros conselhos e entidades públicas. “As crianças querem brincar, ser felizes e viver a inocência”, diz. Ela sabe que alertas podem surgir por um traço, uma tinta no muro, ou um desenho de mãos dadas que pode ser mais forte do que uma palmada.

LGBTQIA+ Guarani Kaiowá pedem fortalecimento de rede de proteção

LGBTQIA+ Guarani Kaiowá pedem fortalecimento de rede de proteção

@ebc

O 1º Encontro LGBTQIA+ Indígena Guarani Kaiowá, realizado no último fim de semana, indicou cinco encaminhamentos para enfrentar as violações de direitos contra essa população. Eles envolvem a criação de oficinas de diálogo com os jovens nas próprias comunidades, a formação de agentes de saúde e de professores que atuam dentro das aldeias, o fortalecimento da rede de proteção abrangendo diferentes órgãos e instituições públicas, a elaboração de materiais informativos para distribuição nas aldeias e a construção de uma casa de acolhimento.

O encontro, que ocorreu na cidade de Sidrolândia, em Mato Grosso do Sul, buscou fortalecer a identidade e a auto-organização da etnia, promover a visibilidade e a valorização da diversidade sexual e de gênero dentro das aldeias, construir estratégias de autoproteção contra a homofobia e a transfobia e discutir políticas públicas para garantir de direitos dessa população. Nesta sexta-feira (28), comemora-se o Dia Internacional do Orgulho LGBT.

O balanço é positivo na avaliação de Alessandro Santos Mariano, chefe de gabinete da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).

“Foi um espaço de muita escuta sobre as violações de direitos e também um espaço de formação dos sujeitos em relação aos seus direitos. O encontro esteve também muito conectado à cultura e organização dos indígenas. Todas as mesas começavam com as falas dos indígenas”, disse, em entrevista à Agência Brasil, na qual abordou os resultados do evento. Ele acrescentou os momentos ligados à espiritualidade das comunidades, na abertura e no encerramento dos trabalhos.

A organização do encontro foi uma demanda que partiu da população Guarani Kaiowá, etnia que se concentra principalmente em Mato Grosso do Sul. Os indígenas, alinhados à Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), conseguiram viabilizar o encontro em articulação com o MDHC, com o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e com o coletivo Distrito Drag.

Igualdade

“O evento se configura como um marco na luta pela igualdade e pela visibilidade dos indígenas LGBTQIA+ Guarani Kaiowá, através do diálogo intercultural, da construção de redes de apoio e da incidência política, buscando garantir os direitos e a dignidade da comunidade. A união e a mobilização social são essenciais para construir um futuro mais justo e inclusivo para todos os povos indígenas”, avaliou a Apib em nota divulgada em seu portal. O texto aponta o encontro como um espaço seguro para diálogo e troca de experiências, com vistas à construção de estratégias de autoproteção contra discriminação.

Durante o encontro, o MDHC coordenou mesas para discutir questões relacionadas ao direito das populações LGBTQIA+ no Brasil, como o casamento homoafetivo e o nome social. Também promoveu debates em torno da compreensão em relação à identidade de gênero e orientação sexual. A pasta realizou ainda uma apresentação do serviço do Disque 100, responsável pelo recebimento de denúncias envolvendo violações de direitos humanos.

Outros órgãos do poder público também foram envolvidos. O Ministério da Saúde realizou oficinas sobre as infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) e sobre o funcionamento dos serviços de atendimento. A Defensoria Pública da União (DPU) abordou a questão das violências e o Conselho Federal de Psicologia (CFP) promoveu conversas sobre saúde mental.

Houve ainda diferentes espaços de escuta, nos quais os indígenas puderam apresentar queixas e relatos envolvendo todos esses temas. Alessandro indica que o direito ao território foi um tema bastante abordado pelos participantes. “Uma das questões que a gente pode apontar a partir desse encontro é a necessidade dessa população ter o seu direito de ser LGBT na sua comunidade”, afirmou.

Ele lembra que, nos últimos três anos, houve três homicídios de indígenas LGBTQIA+ em aldeias guarani kaiowá ou próximas a elas. De acordo com Alessandro, como são crimes ainda não solucionados, não se sabe se os autores pertencem à comunidade ou se são invasores. Ele disse também que, além dos assassinatos, há outros casos registrados de violência contra indígenas LGBTQIA+ e os alvos são majoritariamente jovens.

“Possuem 15, 17, 18 anos. Como não se encaixam naquilo que é tido como padrão, pois têm uma característica de expressão de gênero que é diversa e que se manifesta por exemplo no cabelo, nos gostos, no jeito de se vestir, se tornam vítimas de violência. No encontro, a gente pôde escutar isso. Há uma dificuldade da família e da comunidade em entender e também quando saem da aldeia são alvos de violência na cidade, nas escolas e em outros espaços”, especificou.

Encaminhamentos

De acordo com Alessandro, o MDHC está comprometido em promover articulações com outros órgãos e instituições para levar os cinco encaminhamentos adiante. Ele explicou, por exemplo, que o fortalecimento da rede de proteção precisa envolver o Ministério Público e estruturas municipais, as quais devem ser capazes de dar atenção às denúncias e acompanhar os casos.

Em relação à casa de acolhimento, Alessandro disse que a ideia é que ela possa receber, abrigar e dar suporte às pessoas em situação de vulnerabilidade, que inclui LGBTQIA+ que saíram de casa ou que sofrem algum tipo de perseguição na aldeia.

Ele avaliou, porém, ser preciso uma união de esforços que permita não apenas tirar o projeto do papel, mas também pensar a gestão do espaço. Em sua visão, uma estrutura como essa deveria contar com a participação, por exemplo, do Ministério da Saúde, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e do governo estadual.

O encontro também marcou a inauguração do programa Bem Viver+, criado pelo MDHC para enfrentar a violência e promover os direitos das pessoas LGBTQIA+ nos territórios do campo, das águas e das florestas. “Estamos iniciando nesse ano com foco nas populações indígenas. O objetivo é dar sequência a um processo de formação”, contou Alessandro.

Está prevista para setembro a realização de um encontro com indígenas LGBTQIA+ em Salvador. Todas as ações no âmbito do programa são planejadas em diálogo com as comunidades e entidades indígenas e com outras estruturas do poder público.

STF vai monitorar medidas de proteção a indígenas isolados

STF vai monitorar medidas de proteção a indígenas isolados

@ebc

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai monitorar a implementação de medidas de proteção a povos indígenas isolados e de recente contato. A medida foi determinada nesta quinta-feira (13) pelo ministro Edson Fachin.

A tarefa será realizada pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos (Nupec) do STF, grupo servidores da Corte responsável pelo acompanhamento de causas com grande impacto na sociedade.

Segundo Fachin, o acompanhamento é necessário para garantir o cumprimento da decisão da Corte, que, em 2022, determinou a adoção de medidas para a sobrevivência de indígenas isolados.

“A presente arguição de descumprimento de preceito fundamental tem feição nitidamente estrutural e, por isso, destina-se a implementar as medidas necessárias, determinadas e reconhecidas pelo plenário, de modo a efetivar uma política pública institucional que permita assegurar as condições de sobrevivência e garantia territorial aos povos indígenas isolados e de recente contato brasileiros, conforme assegurado pela Constituição da República”, argumentou o ministro.

As medidas de proteção foram determinadas pelo ministro Fachin há dois anos e referendadas pelo plenário no ano passado a pedido da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib).

A ação que tramita no STF foi protocolada após assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, na Terra Indígena Vale do Javari, no Amazonas.

Pela decisão do ministro, portarias que criaram restrições de acesso às áreas isoladas devem ser sempre renovadas antes do fim da vigência até a conclusão definitiva do processo demarcatório para impedir a entrada de terceiros, como missionários, garimpeiros, madeireiros e demais pessoas que possam explorar ilicitamente o território.

Em 2021, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) informou que morreu o “índio do buraco”, último remanescente de uma etnia não identificada que foi massacrada na década de 1990. O indígena era monitorado havia 26 anos pelo órgão.

Maria da Penha entra em programa de proteção do Ceará

Maria da Penha entra em programa de proteção do Ceará

@ebc

A ativista do direito das mulheres Maria da Penha Maia Fernandes foi incluída, nesta sexta-feira (7), no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) do governo do Ceará. O pedido de proteção especial à Maria da Penha foi feito pessoalmente pela ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, ao governador do Ceará, Elmano de Freitas, na última segunda-feira (3), em visita a Fortaleza.

Maria da Penha é símbolo de luta e dá nome à principal lei brasileira que coíbe atos de violência doméstica e familiar contra a mulher e estipula punição aos agressores. Antes da Lei 11.340/2006, este tipo de violência era tratado como crime de menor potencial ofensivo.

A notícia de inclusão no Programa de Proteção cearense foi dada pelo governador Elmano de Freitas, na rede social X. Ele diz que tomou conhecimento das ameaças sofridas pela ativista Maria da Penha por grupos de comunidades digitais que disseminam ódio contra as mulheres. O governador classificou as ameaças como “ações repugnantes e inadmissíveis”.

“Manifesto todo o meu apoio a essa grande mulher, que transformou a dor de ter sido vítima em força para lutar contra a violência motivada pelo machismo”, disse Elmano de Freitas.

Em nota, o Ministério das Mulheres explicou que novas fake news sobre Maria da Penha, foram publicadas em redes sociais sobre uma versão falsa de que a farmacêutica teria sofrido um assalto, e não sido vítima de tentativas de feminicídio pelo ex-marido.

“É inaceitável que Maria da Penha esteja passando por esse processo de revitimização ainda hoje no Brasil, 18 anos após ter emprestado seu nome a uma das leis mais importantes do mundo para a prevenção e o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres”, repudiou a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.

A ativista Maria da Penha recebeu da própria ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, durante visita, na segunda-feira, a confirmação de que receberia proteção do governo cearense.

Procurado pela Agência Brasil, o Instituto Maria da Penha (IMP), confirmou que Maria da Penha já está sob a proteção do programa, porque a inclusão foi imediata. O IMP informa que as providências tomadas pelo programa de proteção para dar garantia à vítima ameaçada são sigilosas e, portanto, não podem ser detalhadas.

Memorial Maria da Penha

Nesta na segunda-feira (3), o governo do Ceará declarou como patrimônio histórico do estado a casa onde residiu a ativista Maria da Penha Fernandes, em Fortaleza.

O decreto afirmou que o objetivo do Memorial Maria da Penha é atribuir um novo significado ao imóvel, diante da importância da memória coletiva e individual, na formação de uma sociedade mais justa e igualitária para as mulheres. E acrescenta que a implementação dele servirá para “preservação e valorização da memória e da luta histórica de Maria da Penha Fernandes, que transformou sua dor em propósito de vida até os dias de hoje.”

STF dá prazo para Congresso aprovar lei de proteção do Pantanal

STF dá prazo para Congresso aprovar lei de proteção do Pantanal

@ebc

Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quinta-feira (6) a omissão do Congresso na não aprovação de uma lei federal para proteger o Pantanal.

Com a decisão, o Congresso terá prazo de 18 meses para aprovar uma lei específica para o bioma, presente nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Até a aprovação, a Lei da Mata Atlântica deverá ser aplicada nas medidas de proteção.

A questão foi decidida em uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2021. Para a procuradoria, o Congresso está em estado de omissão ao não aprovar, desde a promulgação da Constituição de 1988, uma lei para proteger o bioma e regulamentar o uso dos recursos naturais.

Durante o julgamento, o ministro Edson Fachin votou pelo reconhecimento da omissão e disse que a Constituição determina a aprovação de lei específica para proteção do Pantanal. O ministro considerou que a falta de aprovação da norma é mais uma das “promessas constitucionais não cumpridas”.

“Neste caso, havia um dever de legislar. Desse dever de legislar, não adimplido, emerge a possibilidade de reconhecimento da omissão”, afirmou Fachin.

O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, lembrou que um terço do Pantanal foi afetado por incêndios florestais nos últimos anos. O ministro reconhece que normas jurídicas não são capazes de mudar a realidade, mas disse que é preciso uma legislação específica para proteção do bioma.

“O quadro atual é de grande degradação do Pantanal. A legislação atual não está sendo suficiente”, completou.

Proteção

No ano passado, o governo de Mato Grosso do Sul aprovou lei estadual para proteger o bioma. A legislação determina que em propriedades rurais é necessário preservar 50% da área com formações florestais e de Cerrado. Nos locais com formações campestres, o percentual será de 40%.

Em março deste ano, o Supremo também decidiu que a União deve apresentar em 90 dias um plano de combate a incêndios florestais no Pantanal e na Amazônia.

A decisão foi proferida pelo plenário da Corte durante o julgamento de três ações protocoladas pelo PT e Rede Sustentabilidade, em 2020, para contestar a condução da política ambiental do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Barroso diz que enchentes no RS são alerta para proteção ambiental

Barroso diz que enchentes no RS são alerta para proteção ambiental

@ebc

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse que as enchentes no Rio Grande do Sul são um “trágico alerta” sobre a necessidade de proteção ao meio ambiente. O comentário foi feito em função do Dia Internacional do Meio Ambiente, celebrado nesta quarta-feira (5).

Na abertura da sessão de julgamentos desta tarde, Barroso defendeu a transição energética para frear os danos ao meio ambiente e disse que há atrasos no enfrentamento às mudanças climáticas.

“O que ocorreu no Rio Grande do Sul se apresenta como um trágico alerta. Tragicamente, a natureza escolheu o Rio Grande do Sul para enviar a mensagem de que estamos atrasados e com pressa nessa matéria”, afirmou.

Barroso também acrescentou que a proteção ao meio ambiente ainda enfrenta o “negacionismo” no retardamento de medidas políticas de proteção contra as mudanças climáticas.

“Nós precisamos enfrentar a mudança climática, que está fazendo com que derretam as calotas polares, com que os oceanos se aqueçam, com que o nível dos oceanos se eleve, colocando em risco as cidades litorâneas e produzindo eventos climáticos extremos de seca na Amazônia, inundação no Rio Grande do Sul e queimadas em diferentes partes do planeta”, completou.

Na sessão de hoje, o Supremo deve julgar um processo que trata da implantação de medidas de proteção para o Pantanal.

Trabalhador de aplicativo: sem proteção social, mas contra a regulação

Trabalhador de aplicativo: sem proteção social, mas contra a regulação

@ebc

Motoristas e entregadores de aplicativos estão trabalhando mais e ganhando menos desde que as plataformas de mobilidade começaram a fornecer os serviços para os usuários. Entre 2012 e 2015, os motoristas tinham rendimento médio mensal de R$ 3.100. Em 2022, o valor auferido era inferior a R$ 2.400 (queda de 22,5%). No caso dos entregadores, a redução foi da renda média foi ainda mais aguda em um intervalo menor (- 26,66%), de R$ 2.250 em 2015 para R$ 1.650 em 2021.

Nos períodos indicados, houve aumento do número de trabalhadores disponíveis. Entre 2012 e 2015, a oferta de mão de obra de motoristas autônomos no setor de transporte de passageiros era de cerca de 400 mil trabalhadores. Em 2022, o total de ocupados se aproximava de 1 milhão. Já o número de entregadores inscritos nas plataformas saltou de 56 mil para 366 mil entre 2015 e 2021.

Os dados citados foram apurados no estudo Plataformização e precarização do trabalho de motoristas e entregadores no Brasil, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a partir de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – Pesquisa Nacional por Amostra Domicílios Contínua (Pnad). Tanto para motoristas quanto para entregadores, a média dos rendimentos dos trabalhadores inscritos nas plataformas era inicialmente superior à média dos ocupados em atividades semelhantes.

Mais trabalho com menos dinheiro

Além da perda de remuneração, motoristas e entregadores inscritos em plataformas de mobilidade passaram a trabalhar mais. A proporção de motoristas com jornadas entre 49 e 60 horas semanais passou de 21,8% em 2012 para 27,3% em 2022. No caso dos entregadores, a proporção de quem tinha jornadas iguais ou superiores a 49 horas semanais passou de 19,9% em 2012 para 29,3% em 2022.

Com rendimento menor e mais horas de trabalho, motoristas e entregadores – que não têm carteira assinada, não recebem décimo terceiro salário e nem recolhem para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – também perderam a proteção da Previdência Social por falta de contribuição voluntária. Entre 2012 e 2018, a média foi de 31,1% dos entregadores contribuindo, enquanto entre 2019 e 2022 essa média baixou para menos de um quarto (23,1%).

O fenômeno foi ainda mais agudo entre os motoristas, conforme mostra o estudo: “nota-se que, até 2015, os motoristas de passageiros detinham taxa de contribuição previdenciária muito superior aos demais grupos considerados. Especificamente em 2015, pouco menos da metade dos motoristas de passageiros (47,8%) contribuía, em comparação com 28,6% dos trabalhadores por conta própria e 20,6% dos empregados sem carteira assinada. Após 2015, quando começam a se difundir os aplicativos de transporte, a cobertura previdenciária dos motoristas de passageiros se reduz quase pela metade, somente 24,8% dos trabalhadores em 2022.”

Breque dos APPs

A precarização das condições de trabalho levou motoristas e entregadores a paralisar as atividades em 25 de julho de 2020, durante a epidemia de covid-19. O Breque dos Apps, como a mobilização ficou conhecida, tinha como pauta os aumentos do valor pago por quilômetro rodado e do valor da taxa mínima paga pela entrega. Os trabalhadores também reivindicavam o fim do sistema de pontuação e a reativação de cadastros bloqueados pelas plataformas.

A situação de motoristas e entregadores inscritos nos aplicativos levou o governo federal a instituir, entre 1° de maio e 28 de novembro do ano passado, um grupo de trabalho (GT) tripartite com representantes de empresas, dos trabalhadores e do próprio governo para elaborar uma

proposta consensual de regulamentação das atividades de transporte de pessoas, de bens e outras, executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.

O prazo de funcionamento do GT chegou ao fim sem perspectiva de acordo para proposta conjunta que resultasse em projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional. Em março deste ano, o governo federal apresentou sozinho o projeto de lei complementar, que trata da relação de trabalho entre motoristas e empresas que operam aplicativos de transporte individual (PLP nº 12/2024).

A tentativa frustrada de consenso é descrita no estudo O grupo tripartite brasileiro e os desafios de compor uma proposta de regulação do trabalho coordenado por plataformas digitais, também publicado pelo Ipea. De acordo com o documento, entre as razões para o fracasso está a baixa representação sindical dos trabalhadores e das empresas, o que resultou na falta de rotina de negociação coletiva.

“Essa falta de institucionalização resultou na ausência de uma linguagem comum entre empresas e trabalhadores envolvidos nas negociações. Enquanto a pauta de reivindicações da bancada laboral do GT se baseava na linguagem do direito do trabalho estabelecido, as propostas da bancada empresarial se baseavam em linguagem própria e enfatizavam, em vários momentos, a necessidade de novo marco legal para o que alegavam ser uma nova forma de trabalho. entre as empresas de plataformas digitais e os sindicatos dos trabalhadores plataformizados”, diz o texto.

Empreendedor ou trabalhador

O Ipea também publicou estudo O que pensam os entregadores sobre o debate da regulação do trabalho por aplicativos?, elaborado por pesquisadores do Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília (UnB), sobre o perfil dos trabalhadores a partir de pesquisa tipo survey com aplicação de questionário, de forma presencial e online, junto a 247 motoristas e entregadores que atuavam no Distrito Federal no primeiro semestre de 2023.

O estudo mostra que a categoria tem posicionamento ambíguo, que alterna a autoimagem de que são empreendedores – e precisam de autonomia em relação ao Estado para o bom desenvolvimento e liberdade de suas atividades -, com a autocompreensão de que são trabalhadores e assim devem reivindicar direitos sociais previstos em outras ocupações laborais.

“Constituiu-se, nos últimos anos, um pensamento hegemônico de que o contrato de trabalho – ou, em outras palavras, ser celetistas ou ‘fichado’ – é sinônimo de subordinação a um patrão e, portanto, de sujeição às mais diversas formas de exploração, discriminação, assédio etc. Dessa forma, trabalhar por meio de um aplicativo dá a sensação de não haver uma relação de subordinação e, consequentemente, haveria maior liberdade nas escolhas da vida laboral, ainda que isso implique jornadas excessiva de mais de 14 horas diárias e seis dias por semana”, afirma a pesquisa.

Para o economista Carlos Henrique Leite Corseuil, diretor de Estudos e Políticas Sociais do Ipea, e membro do corpo editorial que decidiu pela publicação dos três estudos, os trabalhadores inscritos em aplicativos “percebem o contrato CLT ou a legislação trabalhista como amarras em relação à jornada de trabalho. Temem enrijecer jornada, enrijecer remuneração. Eles acham que vão ficar atrelados ao salário mínimo, à remuneração mínima. Mas não percebem que sozinhos, negociando com as empresas, não estão conseguindo ter autonomia em relação à definição de um monte de coisas do trabalho, frente ao que as empresas estão impondo a eles.”

O economista assinala que os trabalhadores “falam muito que prezam pela autonomia, que querem autonomia e, por isso, até são reticentes a serem enquadrados como empregados na legislação trabalhista. Mas, na verdade, depois depurar um pouco melhor os dados, é possível ver que eles não têm muita autonomia em diversos critérios. Não são livres para precificar o serviço, para estabelecer a jornada de trabalho e nem para definir qual cliente quer atender ou não. Há aparente contradição nessa posição dos trabalhadores em relação ao quanto de autonomia, de fato, eles têm ou pensam que têm.”

Conforme os resultados apurados pelos pesquisadores da UnB para o Ipea, “a imensa maioria dos entregadores” é de homens (88,3%); pretos ou pardos (75,2%). “Quanto à faixa etária, a maior parte tem entre 26 e 30 anos (26,7%), seguido pelas faixas etárias de 31 a 35 anos (21,5%), 20 a 25 anos (19,8%) e 36 a 40 anos (14,2%). Observou-se pequeno percentual de jovens adultos de 18 a 20 anos (5,7%) e de pessoas com idade superior a 50 anos (12,2%).”

Os três estudos estão publicados na 77ª edição do Boletim Mercado de Trabalho do Ipea, disponíveis no link da instituição.

Proteção de LGBTQIA+ em privação de liberdade é aprovada no Senado

Proteção de LGBTQIA+ em privação de liberdade é aprovada no Senado

@ebc

O Senado aprovou nesta quarta-feira (22), por 62 votos favoráveis e dois contrários e sem abstenções, o Projeto de Lei Complementar 150/2021 de proteção à população LGBTQIA+ em privação de liberdade. O texto segue para a análise da Câmara dos Deputados.

A proposta altera a lei que criou o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para viabilizar a construção ou adaptação de alas prisionais em quantidades apropriadas que atendam a essa população, conforme autodeclaração. O projeto propõe ainda a capacitação continuada dos profissionais do sistema prisional em tema de direitos humanos e o condicionamento dos repasses de recursos aos estados e municípios conforme apresentação de relatório anual de atividades de combate à discriminação.

O autor da proposta, senador Fabiano Contarato (PT-ES), agradeceu o voto favorável de senadores, inclusive da oposição. “Essa é uma medida de humanidade, que está em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana da Constituição Federal, mas também da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário”, disse.

Durante a tramitação, o texto passou por mudança sugerida em plenário, que determina que os estabelecimentos prisionais específicos, celas, alas ou galerias que sejam destinadas à população LGBTQIA+ tenham iguais condições de salubridade aos demais destinados às outras populações. Na justificativa, o autor da emenda, senador Weverton (PDT-MA), argumentou sobre os riscos de uso da “chamada arquitetura hostil como instrumento discriminatório”.

O relator da matéria, senador Otto Alencar (PSD-BA), também incluiu no texto outras três emendas debatidas na Comissão de Direitos Humanos (CDH), entre as quais a autonomia de pessoa privada de liberdade para declarar a própria identidade.

Povos indígenas pedem prioridade em proteção, diz presidente da Funai

Povos indígenas pedem prioridade em proteção, diz presidente da Funai

@ebc

O Brasil tem cerca de 1,7 milhão de indígenas autodeclarados de 305 etnias, o que representa 0,83% do total de habitantes do país, de acordo com dados do Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em referência ao Dia dos Povos Indígenas, na próxima sexta-feira (19), a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) promove o chamado Abril Indígena 2024 durante todo o mês, com atividades que vão desde exposições, feiras, a ações de cidadania e inclusão dos povos tradicionais, valorização das culturas e ancestralidade e também marca a resistência e a luta deste segmento da população brasileira. Nesta semana de celebração da data, a presidente da entidade, Joenia Wapichana, concedeu entrevista aos veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Ela apontou que desde o início do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2023, a fundação, criada há 56 anos, voltou a cumprir a missão institucional de defender os povos indígenas, após o que ela classifica como desmonte das políticas indigenistas, de proteção ambiental e de assistência a este grupo populacional.

Para Joenia, os desafios dos povos indígenas são, também, os da Funai, que tenta consolidar, principalmente, as demarcações e a proteção e gestão das terras indígenas; defesa de direitos, fortalecimento das comunidades para que possam desenvolver projetos de sustentabilidade e de bem-viver; a garantia de seus modos de vida tradicional, cultura e língua; promoção da segurança física; e proteção de povos isolados e de recente contato.

“A proteção para que os povos indígenas continuem a existir com as suas próprias identidades, e que não sofram violência porque são indígenas, é a grande demanda dos povos indígenas. Creio que continua sendo a número um. E que os direitos alcançados na nossa Constituição não sejam rasgados, nem retrocedidos”, prioriza.

Yanomami

A presidente da Funai, Joenia Wapichana, celebrou que, a partir desta semana, o Ministério dos Povos Indígenas (MPI), com apoio da Funai, iniciou a distribuição de cestas de alimentos aos yanomami, após o encerramento da operação militar pelo Exército, que fazia essas entregas desde o ano passado. As novas entregas vão garantir a segurança alimentar dessa etnia.

“A gente não quer ver ninguém morrendo de fome, quem tem fome tem urgência, e da mesma forma, nós estamos começando a discutir projetos de agricultura, de sustentabilidade, de segurança alimentar, porque a gente sabe que não vai ser só cesta de alimentos. Nós queremos retornar a dignidade do povo yanomami.”

A partir da contratação, por um ano, de uma empresa privada, será feita a distribuição de quase nove mil cestas de alimentos por mês. Ao todo, ao longo do ano, serão cerca de 20 mil horas de voo divididas em várias aeronaves para a entrega das cestas na Terra Indígena Yanomami (TIY), em Roraima, até o povo retome as roças comunitárias sem risco de contaminação.

Mulheres e crianças yanomami em Surucucu, na Terra Indígena Yanomami, em Roraima. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

A presidente esclareceu que as lideranças indígenas estão sendo consultadas para debater quais alimentos devem ser fornecidos. “A gente teve uma discussão recente, em Roraima, para conversar com os próprios yanomami e ye’kwana para falar sobre a composição dessas cestas básicas. Tudo para deixar de forma transparente todas essas operações, fazer o levantamento e estabelecer uma rotina de entrega [de alimentos] às comunidades. As coisas estão andando”.

Em fevereiro, o presidente Lula instituiu a Casa de Governo, em Boa Vista, capital de Roraima, para centralizar as ações do governo federal no território, que abriga a maior população indígena do país. Cerca de 27,15 mil pessoas vivem em 384 aldeias espalhadas em 9,5 milhões de hectares, localizados, entre os estados do Amazonas e de Roraima, na fronteira com a Venezuela.

A Casa de Governo chegou cerca de um ano depois de o governo federal declarar, em janeiro de 2023, emergência em saúde pública na terra yanomami. Desde então, órgãos federais tentam enfrentar a crise, fazer a desintrusão de invasores, e pôr fim às atividades de garimpo ilegal, que destroem o meio ambiente e contaminam os rios da região.

No ano passado, o Ministério da Saúde registrou 363 mortes de indígenas yanomami, causadas, sobretudo, por desnutrição e malária. Os óbitos foram 6% maior do que os registrados em 2022, 343 mortes nesta etnia. Joenia Wapichana explicou que o Poder Público tem atuado para reverter a situação e notificou que estes números estão sendo investigados para descobrir se houve subnotificação dos óbitos no governo anterior.

Demarcação de terras

Para a presidente da Fundação, entre os principais desafios da pasta está a demarcação de terras indígenas. Este direito constitucional visa garantir a autonomia e a proteção dos direitos dos povos indígenas, bem como sua participação na gestão e preservação desses territórios.

Joenia garante que, em 2023, a Funai voltou a tratar a demarcação de territórios indígenas como prioridade.

“No ano passado, criamos uma série de grupos [técnicos de identificação e delimitação] para constituir novas terras indígenas que resultaram em três delimitações: uma no Acre, no Pará e outra em Minas Gerais. Encaminhamos uma série de processos que não são de competência da Funai ao Ministério da Justiça. A ideia é, justamente, que não fiquem engavetados e se dê andamento às análises e contestações das áreas que foram publicadas ano passado,” disse.

Dados da Funai, de novembro de 2023, indicam 736 terras indígenas registradas no país. Juntas, as áreas representam aproximadamente 13,75% do território brasileiro, estando localizadas em todos os biomas, sobretudo na Amazônia Legal. Deste total, 132 terras indígenas estão em fase de estudos no processo de demarcação.

O órgão indigenista analisa ainda cerca de 490 reivindicações de povos indígenas.

Violência

Joenia afirma que, nessa segunda-feira (15), foi criado um grupo de trabalho para discutir os conflitos fundiários que envolvem os povos indígenas e aprimorar e padronizar um fluxo de atuação do órgão indigenista em casos de violência contra essa população, e que vai discutir a questão indígena em alguns estados.

“Para aprimorar o nosso relacionamento com outros órgãos, em conflitos, a gente precisa se alinhar [internamente] também e entender como serão nossas respostas, quando há reivindicações de indígenas relacionadas à Funai para dar respostas rápidas também,” afirmou.

Em janeiro deste ano, uma indígena pataxó hã-hã-hãe foi assassinada no município de Potiraguá, no extremo sul da Bahia, após conflito entre indígenas, policiais militares e fazendeiros.

Joenia disse que a Funai tem acompanhado as diferentes situações diretamente e por meio das coordenações regionais. Depois, os casos foram encaminhados para investigação nos órgãos competentes e pelo Ministério da Justiça para combater a impunidade e estabelecer segurança às vítimas e familiares, com apoio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).

“A disputa pela terra e a demora na demarcação dos territórios indígenas geram uma vulnerabilidade muito alta. Por isso, a gente prioriza que a demarcação e a proteção sejam consideradas como estratégias para conter a violência”, destacou a presidente da Funai.

O relatório Violência Contra os Povos Indígenas do Brasil – dados de 2022, do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), vinculado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), apontou 158 registros de conflitos por direitos territoriais; e 309 casos de invasões, exploração ilegal de recursos (como madeira e minérios) e danos ao patrimônio, que atingiram 218 terras indígenas, em 25 estados.

De acordo com o mesmo estudo, em 2022, houve 416 casos de violência contra indígenas em 2022, sendo assassinatos (180); homicídios culposos (17); lesões corporais dolosas (17); tentativas de assassinato (28); ameaças de morte (27); ameaças várias (60); violência sexual (20); racismo e discriminação étnico-cultural (38) e abusos de poder (29).

Legislativo

Natural de Boa Vista (RO), Joenia Wapichana foi a primeira mulher indígena eleita deputada federal e exerceu o cargo de 2019 a 2022. Nas eleições de 2022, apenas cinco indígenas foram eleitos para a Câmara dos Deputados, entre eles a atual ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara. Joenia não se reelegeu e, em 2023, assumiu o cargo de presidente da Funai. Ela é a primeira mulher indígena advogada no Brasil e mestra em Direito Internacional pela Universidade do Arizona (EUA).

Ela avaliou o posicionamento do Congresso Nacional em questões relativas aos povos indígenas.

Entre elas, em outubro passado, o Legislativo aprovou a Lei 14.701/2023, sobre o marco temporal das terras indígenas e, em dezembro, derrubou os vetos do presidente Lula à tese que estabelece que os povos indígenas somente teriam direito à demarcação de terras do Brasil que estavam ocupadas por eles na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. Entidades envolvidas com a luta indígenas classificam o texto como uma negativa do direito de existir destes povos originários.

Lideranças indígenas fazem passeata contra marco temporal na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

Outra questão aprovada pelos congressistas, em maio de 2023, com impacto nas competências do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), foi a medida provisória (MP) sobre a estrutura ministerial do governo Lula. Pelo texto, o MPI deixou de homologar as terras de povos originários e a função foi devolvida ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

“Acredito que um dia o nosso país possa ter um Congresso Nacional que possa ver as minorias, reconhecer a importância dos povos originários desse país, que possa, inclusive, respeitar o que aprovaram, naquela Casa, a nossa Constituição Federal. É o mínimo que se espera. Eu sei que às vezes a gente fala que é um sonho, mas é o sonho que a gente compartilha com todos os povos indígenas, que não querem mais do que seus direitos respeitados e implementados,” destacou.

“A vida dos povos indígenas nunca foi fácil, nunca. Isso é histórico. Os povos indígenas têm uma história de resistência no Brasil, desde o primeiro momento em que chegaram os não indígenas. O Brasil sabe somente dessa história do colonialismo. Não sabe a parte que, durante esse tempo todo na história, se romperam muitas barreiras, como as barreiras da sua própria voz de poder falar por si só.”

Mulheres indígenas

Além de uma presidente mulher, a atual diretoria do órgão federal responsável pela política indigenista brasileira é formada por mulheres. Em relação às indígenas, Joenia afirma que a Funai atua para que elas sejam respeitadas, apoia a não discriminação a elas e reforça o papel dessas mulheres e meninas na promoção do bem viver, sempre considerando a diversidade e a especificidade de cada povo.

“Não quero ver as mulheres vítimas de violência, tanto física, moral, social. As mulheres têm um potencial muito grande nas suas lideranças indígenas, para ocupar qualquer espaço que elas queiram como eu ocupei e estou ocupando,” destacou.

“[Quero] que as mulheres indígenas se sintam fortalecidas pela sua luta, pela sua história. Cada uma de nós tem uma história e contribuiu, sim, com o direito dos povos indígenas. Elas sofrem muitas vezes, duas ou três vezes, uma violência por serem mulheres. Mas que estejam convictas, que elas exercem o papel fundamental dentro da nossa sociedade, tanto como indígena também, como não indígena brasileira.”

As mulheres indígenas também estão entre os brigadistas contratados pelo Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo) para atividades de prevenção e combate a incêndios florestais. Do total de contratados em 2023, foram 80 mulheres, sendo 24 indígenas.

Cidadania, autonomia e protagonismo

Joenia destacou que à frente da Funai quer promover também o desenvolvimento sustentável com projetos para garantir a autonomia e protagonismo dos povos. Com esse entendimento, a Funai criou o Selo Indígenas do Brasil, em janeiro deste ano, que atesta que um produto (agrícola, artesanal ou extrativista) foi cultivado ou coletado por um indígena, em uma terra originária.

O objetivo é valorizar e identificar a cultura dos povos originários. O selo informa os nomes da etnia do produtor, seja pessoa física ou jurídica, e identifica a terra indígena onde foi produzido. A iniciativa da Funai, que agrega valor à cadeia produtiva, é conjunta com os ministérios dos Povos Indígenas (MPI) e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).

No Concurso Público Nacional Unificado para preencher vagas na Funai, serão oferecidas 502 vagas, entre cargos de níveis médio e superior. Deste total, 30% (150) serão destinados a pessoas indígenas. O objetivo da fundação é ter uma política mais inclusiva e representativa e evitar desistência das vagas por não indígenas.

No Abril Indígena 2024, a Funai tem realizado ainda ações em alguns territórios de acesso à documentação civil para indígenas garantirem direitos sociais e de cidadania, como qualquer outro cidadão brasileiro.

Números

O Censo 2022 do IBGE retrata que do total de indígenas autodeclarados (1,7 milhão, de 305 etnias), mais da metade deles — 51,25% ou 867,9 mil indígenas — vive na Amazônia Legal.

Os indígenas estão presentes em 86,7% dos municípios. Os dois estados com maior número de pessoas indígenas, Amazonas (490,9 mil) e Bahia (229,1 mil), concentravam 42,51% do total dessa população. No território brasileiro, são falados 274 idiomas pelos povos brasileiros. Antes da colonização portuguesa, estima-se que este número chegou a 1.200 línguas, responsáveis pela transmissão oral de saberes ancestrais.