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Saúde: ANS apresenta propostas de nova política de preços e reajustes

Saúde: ANS apresenta propostas de nova política de preços e reajustes

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) apresentou esta semana o resultado de estudos sobre uma nova política de preços e reajustes para planos de saúde. O projeto será debatido em audiência pública agendada para janeiro de 2025 – se aprovado, a previsão é que entre em vigor a partir de janeiro de 2026.

As mudanças propostas, segundo a agência reguladora, abrangem quatro temas: reajuste de planos coletivos; mecanismos financeiros de regulação, como coparticipação e franquia; venda de planos online; e revisão técnica de preços de planos individuais/familiares. Confira a seguir as principais propostas:

Reajuste de planos coletivos

– Definição do tamanho do agrupamento: atualmente, os agrupamentos são compostos por contratos com até 29 beneficiários. Na nova proposta, esse universo será ampliado para mil vidas nos planos coletivos empresariais e para a totalidade dos planos coletivos por adesão, “com o objetivo de obter maior diluição do risco e, consequentemente, reajustes mais equilibrados”;

– Definição de parâmetros para cláusula de reajuste: não será permitida a acumulação de índices financeiro e por sinistralidade. A operadora, segundo a ANS, precisará adotar ou um ou outro. A agência também vai definir um percentual mínimo de 75% para sinistralidade para cálculo de reajuste. “O objetivo é dar ao consumidor maior transparência sobre o cálculo realizado para a definição do percentual”.

– Rescisão contratual: igualar a regra de rescisão de contratos coletivos à regra de rescisão de contratos coletivos de empresário individual. Com isso, o cancelamento poderá ser feito no aniversário do contrato e desde que o beneficiário seja avisado com, pelo menos, 60 dias de antecedência. “Assim, a rescisão passa a ser programada para que o contratante do plano tenha tempo hábil para encontrar uma nova opção”.

Coparticipação e franquia

– Definição do limite financeiro do fator moderador por procedimento: passa a valer o percentual máximo de 30% de coparticipação por procedimento;

– Definição dos limites financeiros mensal e anual: limite mensal de 30% do valor da mensalidade e limite anual 3,6 mensalidades;

– Definição dos procedimentos não elegíveis (sobre os quais não poderá haver incidência de fator moderador por realização): a ANS estabelece uma lista de procedimentos sobre os quais não serão cobrados coparticipação/franquia, principalmente aqueles relacionados a terapias crônicas, oncologia, hemodiálise e alguns exames preventivos.

Vendas online

– Avaliação de critérios de venda online: a proposta anterior previa a contratação eletrônica, em caráter facultativo. A mudança estabelece a obrigatoriedade da venda online para planos individuais/familiares, coletivos por adesão e empresariais firmados por empresário individual, “a fim de facilitar o acesso dos consumidores a diferentes opções de produtos, de forma rápida, e reduzir a seleção de risco”.

Planos individuais/familiares

A ANS informou que estuda metodologia para admissão das solicitações, cálculo e aplicação da revisão técnica. “A previsão é que um novo normativo seja elaborado e publicado em 2025, com os princípios sobre os critérios de elegibilidade para a solicitação e sobre as contrapartidas que as operadoras devem apresentar quando tiverem o pedido de revisão técnica deferido”.

Próximos passos

Em nota, a agência detalhou que, a partir dos resultados coletados, vai elaborar propostas de normativas que serão colocadas em consulta pública para obter contribuições da sociedade. A consulta pública ficará disponível por 45 dias, de 19 de dezembro de 2024 a 3 de fevereiro de 2025.

“Na sequência, a ANS irá promover audiências públicas nos dias 28 e 29 de janeiro de 2025, sendo um turno para cada tema, manhã e tarde, para contemplar os quatro assuntos propostos”, destacou. “Ao final desse processo, a agência seguirá com a aprovação das normativas junto à diretoria colegiada e com a posterior publicação das novas regras regulatórias.”

Declaração do G20 receberá caderno anexo com propostas do G20 Social

Declaração do G20 receberá caderno anexo com propostas do G20 Social

@ebc

As propostas e recomendações incluídas no documento do G20 Social serão encaminhadas aos líderes dos países do G20 em forma de um caderno anexo à declaração final do grupo. A informação é do ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, para quem a participação da sociedade civil representou um avanço nesse fórum que reúne as 19 maiores economias mundiais, mais a União Africana e a União Europeia.

“Isso foi muito significativo, e acho que foi muito bem-sucedido. Tenho certeza que a realização inédita do G20 Social criou uma atmosfera diferente para a relação dos chefes de Estado [e de governo] que ajudou a conter todos esses temas e ter uma declaração de consenso abordando temas sensíveis da humanidade, que jamais tinham sido debatidos de forma contundente como foi neste G20 na presidência brasileira”, disse Macêdo, em entrevista à imprensa, nesta terça-feira (19), no Centro de Imprensa do G20, no Vivo Rio, zona sul da cidade.

Para o ministro, os debates promovidos pelos grupos de engajamento do G20 Social estenderam as propostas, além do que tinha sido proposto como temas centrais, que foram o combate à fome, à desigualdade e à pobreza; enfrentamento às mudanças climáticas e por uma transição energética justa; e uma nova governança global.

“É óbvio que o debate do G20 Social foi muito mais amplo, porque teve todo o acúmulo de um ano de debate nos grupos de engajamento, que além dos três temas, tem coisas específicas como a defesa da democracia, a discussão desse novo mundo do trabalho. Esses documentos vão compor um caderno anexo que vai ser enviado aos chefes de Estado, como propostas do G20 Social, além dos três temas oficiais do G20”, informou o ministro, que foi coordenador do G20 Social.

De acordo com ele, em relação aos três temas oficiais do G20 determinados pela presidência brasileira, na comparação com a declaração dos chefes de Estado de governo, pode-se verificar que os temas abordados pelo documento-síntese, que saiu do G20 Social, foram incluídos. “Todos estes temas estão contidos. Coisas muito importantes que os movimentos sociais colocaram que não iam abrir mão, estão contidas como taxação dos super-ricos, como a Aliança Global contra a Fome, com os países aderindo; financiamento tanto para o enfrentamento da pobreza, quanto para as mudanças climáticas”, concluiu.

Recado do Brasil

Na avaliação do ministro, com a declaração dos líderes do G20, o Brasil deu um recado ao mundo, pela busca de consenso em direção à paz, e, ainda, da necessidade do mundo se unir no combate à fome e à miséria com adesão de 82 países à Aliança Global Contra a Fome, além de uma necessidade de democratizar a governança mundial. “Essa correlação de forças que gere o mundo hoje saiu da 2ª Guerra Mundial. O mundo hoje é outro, países que não tinham tanto protagonismo naquele momento histórico, têm hoje. Então, é necessário que haja uma reformulação. Acho que, com esses três temas, o Brasil conseguiu dialogar com o mundo de forma muito positiva”, afirmou.

Na visão do ministro, o Brasil termina o encontro com o legado geral da realização do G20 Social como um ponto muito forte de participação e interação da sociedade em relação ao G20. “Só queria lembrar como acontecia o G20. Acontecia a reunião dos chefes de Estado e o povo a 15, 20 quilômetros protestando. Hoje a população veio para o centro do debate. Teve uma cúpula específica, a cúpula do G20 Social, para poder discutir, preparar documentos, de forma livre e soberana, podendo contribuir com esse processo. Então, essa contribuição que o Brasil deu à participação social, acho que é extraordinária e que veio para ficar”, destacou.

Temas

A definição dos três temas que o Brasil colocou no G20, para o Macêdo, foi fundamental como norteador para o encontro dos líderes globais. “Colocar no centro do debate o enfrentamento da fome não é uma coisa simples, colocar no debate o enfrentamento das mudanças climáticas e uma transição energética justa, saindo das economias carbonizadas para uma economia limpa, não é simples. Botar o dedo na ferida de que é necessário ter uma nova governança mundial, que essa governança que está aí é de uma correlação de forças que saiu da 2ª Guerra Mundial, e que do mundo hoje é outro, que os países têm protagonismo, precisam ser ouvidos e ter poder de decisão, são coisas muito inovadoras e muito sérias que foram discutidas e foram feitos encaminhamentos concretos”, disse.

Macedo destacou que no ponto de vista das reuniões bilaterais do presidente Lula, mantidas em paralelo ao encontro, o Brasil é um país muito importante e que retorna ao cenário mundial com o tamanho real. “O Brasil é uma das maiores economias do sul global, é a maior economia dos trópicos. É um país continental. É um país miscigenado, de uma cultura e de um povo extraordinário. O Brasil é um país que volta ao cenário internacional com o tamanho dele e com a importância dele, então, as bilaterais são muito importantes para reforçar também parcerias econômicas que vão refletir na balança comercial do Brasil, no desenvolvimento da nossa gente, do nosso país, na geração de empregos e renda”, completou.

Maduro

Quanto à informação de que o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, se mostrou disposto a aderir à Aliança Global Contra a Fome, o ministro considerou positivo. “Todos os países se puderem aderir é importante. Esse é um tema que assola o mundo, uma chaga que precisa ser enfrentada. Não é possível que a gente conviva em pleno século 21 com as pessoas passando fome. Isso é necessário ser enfrentado, tanto localmente pelos estados nacionais como globalmente pelos organismos e organizações de países no mundo inteiro. Então, todo país que queira aderir à Aliança Global contra a Fome é muito bem-vindo e é importante que isso aconteça”, afirmou.

Petrobras, BB, Caixa, BNDES e Itaipu apresentam propostas ao G20

Petrobras, BB, Caixa, BNDES e Itaipu apresentam propostas ao G20

@ebc

Cinco empresas estatais de peso na economia brasileira – Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica, BNDES e Itaipu Binacional – entregaram nesta sexta-feira (15), no Rio de Janeiro, à ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, uma carta com 32 propostas para os chefes de Estado que compõem o G20 avançarem em temas como a transição energética, a reforma da governança global e o combate à pobreza e à fome.

A carta fará parte da Declaração do G20 Social, que será entregue ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva no encerramento do fórum, paralelo ao G20, neste sábado (16). As propostas estão divididas nos três eixos principais: reforma da governança global; sustentabilidade, mudança do clima e transição justa; e combate à fome à pobreza e à desigualdade.

O objetivo das cinco empresas líderes de setores estratégicos no Brasil é contribuir para o cumprimento efetivo da agenda global de desenvolvimento sustentável.

“Acreditamos que a atuação coordenada das empresas públicas e sociedades de economia mista pode ser ação propulsora da transição justa, que fomente uma economia regenerativa e equitativa e que impacte positivamente a população, as cidades e cadeias produtivas brasileiras para uma economia de baixo carbono”, diz o texto.

Impacto

O documento reafirma, ainda, a meta conjunta de impactar positivamente a sociedade brasileira, contribuindo, nos limites de suas atuações, para a ampliação do acesso da população às políticas públicas e para a superação da pobreza e das desigualdades.

A importância da troca de conhecimento entre países que enfrentam desafios similares e compartilham da mesma realidade geográfica e climática também é reforçada na carta, assim como as discussões para a justiça climática e a diversidade de povos.

“É urgente para a justiça climática e para aproximação de realidades mundiais tão distintas que as organizações multilaterais reflitam a diversidade de povos que habitam o planeta para que se entenda o real impacto dos conflitos e efeitos climáticos na vida das pessoas. É urgente que atuemos de forma intencional na promoção de práticas de Diversidade, Equidade e Inclusão, colocando no centro da construção das estratégias as mulheres, os afrodescendentes, os povos originários, as pessoas com deficiência e a população LGBTQIAPN+” (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Queer, Intersexo, Assexuais, Pansexuais, Não-binários, Outras Identidades), defendem as estatais.

C20 quer estrutura permanente do G20 para cobrar propostas

C20 quer estrutura permanente do G20 para cobrar propostas

@ebc

Organizações da sociedade civil defendem a criação de uma estrutura permanente no G20 – grupo das maiores economias do mundo – para acompanhar de perto e cobrar a efetivação de iniciativas sugeridas por instituições como organizações não governamentais (ONG) e movimentos sociais.

A ideia foi defendida pelo Civil 20 (C20), grupo de engajamento do G20 que reúne organizações da sociedade civil. Em entrevista à Agência Brasil, o presidente do C20, Henrique Frota, disse que o fato de países se revezarem anualmente na presidência do G20 dificulta o acompanhamento das recomendações da sociedade civil, para checar se estão sendo realizadas.

Ministro da Secretaria-Geral da Presidência de República, Márcio Macêdo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, primeira-dama Janja Lula da Silva em reunião com líderes de grupos de engajamento – Valter Campanato/Agência Brasil

“Quando o G20 passa de um país para outro, o novo país assume completamente a presidência. Não há um corpo permanente de funcionários, um escritório central de secretariado que pudesse fazer esse monitoramento. Isso torna muito difícil o acompanhamento de como os países estão implementando os acordos que estão fazendo dentro do G20”, explicou Frota. Ele participou, nesta quarta-feira (13), de evento em que o C20 entregou a autoridades um documento com recomendações elaboradas por movimentos sociais e ONGs.

“Uma das demandas que estamos apresentando é que o G20 crie um mecanismo interno de monitoramento para que, de fato, possamos acompanhar se as nossas recomendações estão sendo incorporadas ou não”, detalha.

“Mais importante que a incorporação em uma declaração, porque a declaração é um papel, é como esses compromissos estão sendo implementados efetivamente pelos países.”

Grupo de engajamento

Durante a presidência brasileira do G20, o que reúne organizações da sociedade civil é liderado pela Associação Brasileira de ONGs (Abong). Fazem parte do comitê gestor do C20 Brasil organizações como Ação da Cidadania Contra a Fome, Fundação Amazônia Sustentável, Instituto de Defesa de Consumidores, Observatório do Clima, Gestos, entre outros.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Márcio Macêdo, foi uma das autoridades do governo que receberam a carta de recomendações, nesta quarta-feira. O Brasil é o atual presidente do G20. Questionado pela Agência Brasil se há a ideia de criar um corpo permanente para oferecer o acompanhamento das propostas, Macêdo respondeu que não se chegou a discutir a criação de um secretariado.

No entanto, ele lembrou que as propostas que permeiam o G20 são “orientativas”, ou seja, os países podem aceitar ou não. O ministro acrescentou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sugeriu aos grupos de engajamento a construção de um calendário de acompanhamento das propostas ao longo do ano, entre a passagem da presidência de um país para outro.

“Para ver o grau de implementação disso [propostas] nos países e como pode ter o envolvimento da sociedade para que essas decisões possam virar realidade objetiva”, disse.

O ministro coordenou ao longo do ano o G20 Social, iniciativa implementada pela presidência brasileira no G20 que, assim como o C20, permitiu articulação de ideias entre setores da sociedade.

“Um grande debate. Vai ser uma produção para contribuir com as políticas orientadas para implementação no mundo inteiro e colocar o povo no centro do debate”.

O ponto derradeiro da presidência brasileira no G20 será a reunião de cúpula de chefes de Estado e de governo, nos dias 18 e 19 de novembro, no Rio de Janeiro. Na última segunda-feira (11), o presidente Lula se comprometeu a entregar aos líderes dos países os cadernos de propostas aprovadas por cada um dos 13 grupos de engajamento.

Crise climática

A carta de recomendações do C20 foi construída por dez grupos de trabalho. O presidente do grupo apontou que um dos pilares do documento é a crise climática, que deve ser enfrentada de forma justa.

“A perspectiva da sociedade civil é sempre uma preocupação de que a abordagem sobre crise climática seja baseada em justiça e respeito às comunidades mais afetadas, que são aquelas em situação de maior vulnerabilidade, nomeadamente as mulheres, as crianças, os idosos, as populações indígena e negra – pensando no Brasil, ou minorias étnicas e religiosas de outros países”, elencou Henrique Frota.

“O financiamento climático deve chegar diretamente à essa população mais afetada”, orientou.

Frota listou outros temas presentes na carta de recomendações, que foi elaborada ao longo do ano por mais de 1,7 mil organizações de 91 países. Um deles é o perdão da dívida externa de países pobres.

“Nós temos mais de 50 países, muitas deles na África, mas também aqui na América Latina, que usam mais recurso público para pagar a dívida do que investimento em saúde e educação, é um total absurdo. Acaba drenando a capacidade dos países de investir em desenvolvimento social para sua própria população.”

Outro assunto que entrou no documento final é a taxação de super-ricos ((https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-11/reuniao-de-cupula-do-g20-decidira-sobre-taxacao-de-super-ricos)), bandeira prioritária do governo brasileiro.

Algumas das recomendações do C20 já foram anunciadas ao longo do ano. Segundo Frota, que é diretor da Associação Brasileira de ONGs (Abong), os países receberam “muito bem” as declarações, mas não de forma unânime.

“Há temas muito sensíveis. O tema da dívida externa, por exemplo, é um tema difícil porque os países credores não querem liberar as dívidas dos países devedores”, constata.

Mulheres

A primeira-dama da República, Janja Lula da Silva, também recebeu uma cópia da carta de recomendações. Ela elogiou o trabalho conduzido pelo C20 ao longo de 2024 e manifestou especial atenção à pobreza energética, “que afeta milhões de pessoas no mundo todo, impactando enormemente mulheres e meninas”.

“Esse é um tema que eu tenho falado bastante. Inclusive, a gente está construindo um projeto para estar na cesta da Aliança Global contra Fome e a Pobreza”, adiantou.

A primeira-dama aproveitou o evento para criticar a posição da Argentina, que se recusou a endossar uma declaração que tratava de igualdade de gênero.

“A Argentina foi o único país que não assinou a recomendação, principalmente pelo primeiro parágrafo da resolução, que diz sobre a questão da igualdade de gênero. É lamentável”.

Janja afirmou que a atitude não representa o total das mulheres argentinas. “A gente sabe da luta das mulheres naquele país. O que foi expresso pelo grupo da Argentina no [grupo de trabalho] GT das mulheres, eu tenho certeza de que não representa, principalmente, os grupos de luta das mulheres feministas da Argentina, que a gente sabe que são uma ponta aqui na América Latina”, afirmou.

100 páginas

Os grupos de trabalho do C20 se debruçaram sobre temas como economias justas e antirracistas; justiça climática; saúde integrada para todos; digitalização e tecnologia; e combate a corrupção.

Entre as recomendações figuram a defesa da democracia e dos direitos humanos, combate à fome, transição energética, proteção dos direitos dos trabalhadores, redução de gasto militar, saúde integrada para todos – o que inclui a produção regional de vacinas, digitalização e tecnologia; e combate à corrupção.

No tópico sobre economia, os representantes da sociedade civil pedem que haja outra métrica para medição do desenvolvimento que não seja apenas o Produto Interno Bruto (PIB). “O C20 recomenda que as nações do G20 criem um índice de vulnerabilidade e desenvolvimento sustentável”, diz a carta.

O grupo de trabalho sobre saúde, por exemplo, defende que haja o fortalecimento de sistemas de saúde e prevenção, preparação e resposta a pandemias.

A íntegra do documento pode ser encontrada neste endereço.

A sherpa (orientadora das discussões) do C20, Alessandra Nilo, lembrou que o G20 é fomado principalmente por pautas ligadas a economia e finanças. Por isso, reforçou a importância da mobilização da sociedade civil organizada.

“Precisamos fazer com que nossos compromissos políticos se reflitam no orçamento público”, declarou Alessandra, uma das fundadoras da ONG Gestos, instituição que luta pela garantia dos direitos das pessoas que vivem com HIV e a AIDS.

“Não somos apenas sujeitos de direitos. Somos pedra fundamental na implementação dessas políticas públicas. A gente precisa, cada vez mais, se reconhecidos como atores e atrizes sociais que implementam na ponta essas políticas.”

G20

O G20 é composto por 19 países: África do Sul, Alemanha, Arábia Saudita, Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Coreia do Sul, Estados Unidos, França, Índia, Indonésia, Itália, Japão, México, Reino Unido, Rússia e Turquia, além da União Europeia e da União Africana.

Os integrantes do grupo representam cerca de 85% da economia mundial, mais de 75% do comércio global e cerca de dois terços da população do planeta.

Governo do Rio apresenta propostas de mudanças na legislação penal

Governo do Rio apresenta propostas de mudanças na legislação penal

@ebc

O governador do Rio, Cláudio Castro (foto), apresentou, nessa terça-feira (12), ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, propostas para mudanças na legislação penal, que ajudarão no fortalecimento do combate ao crime organizado no Rio de Janeiro e em todo o país. As sugestões fazem parte de um projeto de lei, a ser entregue este ano pela Comissão de Segurança Pública do Senado.

O projeto vai focar na audiência de custódia para que sejam alteradas as regras de reincidência. A ideia é criar um conceito penal de habitualidade, acabando com a concessão da liberdade provisória para presos por mais de uma vez, no período de dois anos. O texto tratará ainda dos critérios de progressão de pena.

“Usamos um tema durante a reunião que eu gostei muito: uma grande correção na legislação penal. Não vai dar lugar ou tomar lugar da discussão do novo Código Penal e do novo Código de Processo Penal. Com as propostas que estamos trazendo hoje poderemos ter uma reforma que corrija situações que prejudicam a segurança pública no dia a dia”, opinou Castro.

Porte de fuzil

O projeto também vai tratar da questão do porte de fuzil, para que seja um agravante na pena do réu. “Não dá mais para que a legislação seja tão benevolente. Quem é pego cometendo crime de tráfico, extorsão, latrocínio e roubo usando fuzil não tem, um dia sequer, a pena aumentada. O fuzil virou uma grande praga no Rio de Janeiro”, afirmou o senador Flávio Bolsonaro que participou do encontro, acrescentando que, na forma em que será apresentado, o projeto deve ter tramitação mais célere.

Castro disse ainda que essas armas de guerra entram livremente hoje pelas fronteiras. Ele cobrou que haja um maior controle pelas forças federais de segurança.

G20: Lula promete entregar propostas da sociedade a chefes de Estado

G20: Lula promete entregar propostas da sociedade a chefes de Estado

@ebc

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta segunda-feira (11), ao se reunir com representantes dos grupos de engajamento do G20, no Palácio do Planalto, que vai levar diretamente aos chefes de Estado que virão para a Cúpula de Líderes, nos dias 18 e 19 deste mês, os cadernos de propostas aprovados por cada um dos 13 segmentos oficiais independentes, além de mais dois segmentos incorporados pela presidência brasileira (G20 Favelas e F20), ambos tratando sobre as realidades das periferias do Brasil e do mundo.

“Dia de ouvir e receber as contribuições dos Grupos de Engajamento do G20. A lista é grande, mas vale citar: grupos da sociedade civil, think tanks, juventude, mulheres, trabalho, ciências, startups, oceanos, business, parlamentos, tribunais de contas, cortes supremas, cidades e favelas. Todos focados em trazer soluções para problemas do cotidiano das pessoas e do planeta, com o olhar de especialistas e da população. É dialogando que vamos construir melhorias concretas para o futuro”, declarou o presidente em uma postagem nas redes sociais para divulgar o encontro.

O G20 é o principal fórum de cooperação econômica internacional, composto por 19 países (África do Sul, Alemanha, Arábia Saudita, Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Coreia do Sul, Estados Unidos, França, Índia, Indonésia, Itália, Japão, México, Reino Unido, Rússia e Turquia) e dois órgãos regionais: a União Africana e a União Europeia.

Os membros do G20 representam cerca de 85% do Produto Interno Bruto (PIB) global, mais de 75% do comércio mundial e cerca de dois terços da população do planeta. A presidência rotativa do bloco, coordenada pelo Brasil desde o fim do ano passado, termina com a realização da cúpula de chefes de Estado e de governo, que será realizada no Rio de Janeiro. A maioria dos líderes desses países tem presença confirmada na reunião.

Cúpula social

Antes do evento principal, no entanto, será realizada a Cúpula do G20 Social, uma iniciativa inédita do governo brasileiro. Entre 14 e 16 de novembro, estão previstas cerca de 270 atividades autogestionadas. As atividades serão realizadas no chamado Território do G20 Social, área que compreende toda a região da Praça Mauá, no centro do Rio de Janeiro. Temas como justiça ambiental, equidade em saúde, enfrentamento ao racismo e colonialismo, direitos LGBTQIAPN+, igualdade salarial, manutenção dos pontos de cultura e defesa do serviço público estão entre as atividades previstas.

“O G20 é formado por duas trilhas, a trilha geopolítica e a trilha econômica e, na prática, o presidente Lula criou uma terceira trilha, que é o G20 Social, potencializando o trabalho dos grupos de engajamento e abrindo espaço para que a sociedade civil organizada do mundo inteiro possa contribuir com as políticas públicas que serão apresentadas ao chefe do Estado”, destacou o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Márcio Macêdo. “O presidente Lula acabou de assumir um compromisso com ele, será um embaixador desse caderno de anexo que vai acompanhar o documento síntese do G20 Social”, acrescentou.

Os três temas centrais que o governo adotou na presidência do G20 este ano são: enfrentamento das mudanças climáticas e transição energética sustentável, combate à pobreza e à fome e reforma de organismos multilaterais e nova governança global. Além de dialogar com esses temas, os grupos de engajamento desenvolvem propostas específicas sobre cada área de atuação.

“Os líderes [mundiais] vão discutir agendas sobre nossas vidas, sobre nossos interesses. Então, esse encontro aqui também com o presidente Lula é bom para demarcar esse compromisso de que, baixada a lona do G20, a vida continua e a luta também. E a gente vai continuar movimentando para que tudo que foi decidido, vamos acompanhar para que os líderes mundiais coloquem em prática. Ele [Lula] se comprometeu a entregar esses documentos aos chefe de Estado que vêm para o Brasil e esperamos que a gente possa escrever uma página nova que é a favela no mapa do debate global”, afirmou Preto Zezé, presidente global da Central Única das Favelas (Cufa), representando o G20 Favelas.

Líder do W20, o grupo de engajamento voltado à pauta de direitos das mulheres, Ana Fontes explicou que o segmento, que atualmente tem 120 representantes internacionais, aprovou uma lista sucinta de cinco grandes reivindicações, incluindo combate à violência, igualdade salarial, entre outros, e a meta é que elas sejam incorporadas à declaração final dos chefes de Estado no G20.

“Falamos o quanto é importante a gente olhar para a questão de mulheres, inclusive combater desigualdade, porque no nosso mundo quem sofre mais com as desigualdades são as mulheres e as pessoas negras. Nós contamos com o presidente Lula e com os negociadores para que essa pauta seja contemplada no documento final e aí a gente consiga, de fato, ir caminhando para uma sociedade mais justa e mais inclusiva, que passa por não deixar 52% da população mundial para trás, que são as mulheres”, observou.

A Cúpula do G20 Social prevê que, no dia 16 de novembro, ocorra a plenária final para a entrega do documento aos presidentes Lula e Cyril Ramaphosa, da África do Sul, que assume a presidência do G20 em 2025.

Durante as noites dos três dias de evento está previsto ainda o Festival Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, com nomes da música nacional. Os shows são gratuitos e também acontecem na Praça Mauá.

Governador de SP sugere ampliar propostas para a segurança pública

Governador de SP sugere ampliar propostas para a segurança pública

@ebc

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sugeriu nesta quinta-feira (31), em Brasília, que, além da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo governo federal para a área de segurança pública, seja enviado ao Congresso Nacional um pacote de medidas mais abrangente para o setor.

Ele tenciona que seja organizado um grande grupo com os estados para formular uma série de propostas e não se limitar à PEC. “Não dá para tratar a questão da segurança pública de forma isolada. Acho que temos que mandar um grande pacote e tratar essas questões que já estão lá no Congresso”, afirmou.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, disse que as propostas sobre segurança pública que tramitam no Congresso serão sistematizadas para ter agilidade na votação.

“Combinei com o Padilha [ministro das Relações Institucionais] para que possamos sistematizar tudo que já está tramitando no Senado e na Câmara, porque tem muita coisa tramitando e dialogar depois com o Judiciário e com o Ministério Público para a gente fazer uma nova rodada e sistematizar isso em um conjunto de proposições. Muitas vezes é só pedir prioridade para votar o que está lá tramitando”, disse Costa.

Na tarde de hoje, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva manteve reunião com governadores para apresentar a PEC da Segurança Pública. A proposta tem como tripé aumentar as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública e unificar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário.

Na reunião, Tarcísio também destacou a importância de ações para combater a lavagem de dinheiro, especialmente nos setores de combustíveis, clubes de futebol e revenda de carros importados. “Olhar o setor de combustíveis é um primeiro grande passo para a gente começar a cortar o financiamento do crime organizado”, opinou.

Lavagem de dinheiro

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, destacou a importância de se combater os crimes de lavagem de dinheiro e a entrada de armas no país. Segundo ele, 90% das armas apreendidas pela polícia no estado são fabricadas nos Estados Unidos e entraram no Brasil por outros países como Paraguai, Colômbia e Equador. “Precisamos urgentemente que a diplomacia brasileira tenha uma conversa dura com esses países, inclusive com sanções claras porque essas armas estão matando os brasileiros e brasileiras”, sustentou.

Castro apresentou outros pleitos do Rio de Janeiro, como a retirada dos gastos com segurança pública da Lei de Responsabilidade Fiscal e do teto de gastos, mudanças na legislação para que estados possam legislar sobre questões de pena e progressão e a tipificação de crimes de narcomilícias para que não haja possibilidade de progressão de pena.

Segundo ele, o que aconteceu no Rio na última quinta-feira (24) – após operação no Complexo de Israel, que terminou com três mortes e três feridos na Avenida Brasil – não foi um confronto, foi um ato terrorista. “Isso não é um criminoso comum. E se não tipificados esses crimes, dificilmente teremos resultados efetivos”.

Peculiaridades

Ronaldo Caiado, governador de Goiás, criticou a proposta de PEC do governo, por estipular normas gerais que sobrepõem as regras dos estados. Segundo ele, cada estado tem suas peculiaridades na área de segurança pública. “Não é uma regra única que vai decidir o que deve ser a regra para todos os estados da federação. Esse engessamento não vai dar certo”, sustentou Caiado.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, destacou a necessidade de mecanismos para que os governos estaduais possam fazer aquisições mais rápidas na área de segurança pública, tanto para armamentos como para equipamentos de inteligência, como bloqueadores de sinais de telefonia em presídios.

Ele garantiu que os governadores do consórcio Nordeste estão dispostos a construir um ambiente que não seja afetado por questões partidárias e ideológicas. “Esse é um tema de estado e da população brasileira, estamos dispostos a darmos as mãos para criar um ambiente de segurança”, concluiu o governador.

Banco Central começa a receber propostas para segunda fase do Drex

Banco Central começa a receber propostas para segunda fase do Drex

@ebc

A partir desta segunda-feira (14) até 29 de novembro, as empresas interessadas em participar da segunda fase de testes do Drex, versão digital do real, poderão enviar propostas ao Banco Central (BC). Os testes se concentrarão no desenvolvimento de negócios vinculados a smart contracts (contratos inteligentes).

“Poderão participar do projeto-piloto instituições atuantes no mercado financeiro que necessariamente tenham a capacidade de testar o modelo de negócios proposto, incluindo transações de emissão, de resgate ou de transferência de ativos, bem como de executar a simulação dos fluxos financeiros decorrentes de eventos de negociação, quando aplicável ao caso em teste”, informou o Banco Central em nota.

Gerados pela tecnologia blockchain, utilizada nas criptomoedas, os contratos inteligentes são programas que executam automaticamente os termos e as condições de um contrato, assim que ele for ativado. As ações, como transferências de dinheiro, pagamentos, registros, multas por atrasos, ocorrem automaticamente, diminuindo etapas burocráticas, como escrituras e assinaturas em cartório, o que reduz custos e melhora a eficiência.

Entre as operações com contratos inteligentes, estão a compra e venda de veículos, de imóveis e negociações de ativos do agronegócio. No caso da venda de um veículo com contrato inteligente, por exemplo, não haveria a discussão se caberia ao comprador depositar antes de pegar o bem ou se o vendedor teria de transferir os documentos antes de receber o dinheiro. Todo o processo passará a ser feito instantaneamente, por meio de um contrato automatizado, reduzindo o custo com burocracias, intermediários e acelerando as operações.

Regulamentação

Segundo o BC, as propostas para a segunda fase do Drex devem ter no máximo cinco páginas. Elas devem ser enviadas para o e-mail piloto.drex@bcb.gov.br . Os projetos escolhidos para os testes devem, então, formalizar um termo de participação e designar um representante técnico para a coordenação.

De acordo com o Banco Central, as propostas devem detalhar o modelo de negócio, especificando impactos positivos esperados, necessidade de soluções de privacidade, metodologia de testes e possíveis impedimentos legais. Não haverá limite de propostas selecionadas. O número final dependerá da quantidade de inscrições e da capacidade técnica e operacional do BC para acompanhar os testes.

Testes

Em março de 2023 começaram os testes com a plataforma que permitirá o registro de ativos financeiros da versão digital do real. A plataforma escolhida foi a Hyperledger Besu, que opera com código aberto (open source), o que reduz custos com licenças e royalties de tecnologia.

Rede compatível com a tecnologia Ethereum (um tipo de criptomoeda), a Hyperledger Besu permite testes em ambientes controlados e garante a privacidade de transações. Com base nessa plataforma, o BC espera o desenvolvimento de aplicações online por empresas, com desenvolvimento descentralizado, como nas iniciadoras de pagamento, ferramenta que permite pagamentos fora dos aplicativos dos bancos.

Em junho do ano passado, o BC escolheu 16 consórcios para participar do projeto piloto. Eles construíram os sistemas a serem acoplados ao Hyperledger Besu e desenvolveram os produtos financeiros e as soluções tecnológicas. Em agosto de 2023, o BC anunciou que a versão digital do real teria o nome de Drex.

Os testes da primeira fase começaram em setembro de 2023, por meio de operações simuladas que testaram a segurança, a privacidade e a agilidade entre o real digital e os depósitos tokenizados das instituições financeiras. A testagem ocorreu em etapas e avaliou depósitos de contas de reservas bancárias; depósitos de contas de liquidação; depósitos da conta única do Tesouro Nacional; depósitos bancários à vista e operações com títulos do Tesouro Nacional.

Atraso

Originalmente, o Drex estava previsto para entrar em circulação no fim deste ano ou no início de 2025, mas o desenvolvimento da moeda digital atrasou. Uma série de paralisações dos servidores do Banco Central no primeiro semestre parou o desenvolvimento de projetos dentro da autarquia. Além disso, a primeira fase de testes detectou problemas para preservar a privacidade dos usuários.

A segunda fase de testes começou em julho, com os 16 consórcios autorizados na primeira etapa. Agora, o BC ampliará o teste para novos participantes. Os testes com os contratos inteligentes vão até o fim do primeiro semestre de 2025.

Anvisa divulga propostas de advertência para derivados do tabaco

Anvisa divulga propostas de advertência para derivados do tabaco

@ebc

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou as propostas de imagens de advertência sanitária para embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco e para expositores e mostruários do produto em pontos de venda. As propostas serão apresentadas em audiência pública agendada para a próxima sexta-feira (18).

“As advertências sanitárias precisam ser atualizadas de forma recorrente, para garantir a manutenção da eficácia de comunicar ao público os principais danos à saúde causados pelo consumo dos derivados do tabaco e as principais substâncias (causadoras desses danos) que estão contidas nos produtos”, destacou a Anvisa, em nota.

A audiência pública será realizada das 9h às 13h, no auditório da agência, em Brasília. O encontro é aberto ao público e não é necessário fazer inscrição. O número de participantes, entretanto, é limitado a 240, capacidade máxima do local. O acesso acontecerá por ordem de chegada. A recomendação é que os interessados cheguem ao local com antecedência.

Entenda

Em comunicado, a Anvisa avaliou as advertências sanitárias em questão como uma das campanhas de comunicação em saúde mais efetivas já desenvolvidas no Brasil, “tendo colaborado significativamente para a política de saúde pública de combate ao tabagismo”. A estratégia é atualizar o layout e a distribuição dos elementos nas embalagens.

“Para chegar até a proposta atual, a Anvisa realizou um estudo de avaliação das atuais advertências e criou um grupo técnico composto por especialistas, com o objetivo de realizar o levantamento e a análise de requisitos técnicos para o desenvolvimento do novo conjunto de advertências.”

Candidatos devem ter propostas para conselheiros tutelares

Candidatos devem ter propostas para conselheiros tutelares

@ebc

Órgãos municipais, os conselhos tutelares são peças fundamentais da garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), esses órgãos são permanentes e autônomos, mas o cumprimento de suas atribuições depende do apoio do poder municipal.

A professora Simone Eliza Lessa, da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), explica que o eleitor deve buscar nas plataformas de seus candidatos a prefeito e vereador o compromisso com esses conselhos.

“Deve ser um compromisso de campanha dar visibilidade aos conselheiros tutelares, com formação continuada para os conselheiros e para as equipes técnicas, aproximação com as universidades para qualificar esse público e controle social dos conselhos tutelares. Há que ter acompanhamento do cotidiano”, disse a professora.

O Brasil tem, ao todo, 6.100 conselhos tutelares distribuídos por seus 5.570 municípios. Houve eleição em outubro do ano passado. Foram 30.500 conselheiros eleitos em todo o país.

As principais funções dos conselhos tutelares são atendimento e orientação de crianças, adolescentes e seus pais ou responsáveis, fornecendo informações, esclarecendo dúvidas e orientando sobre os direitos e deveres de cada um. além disso, eles recebem denúncias, reclamações e demandas relacionadas a situações de risco ou violação dos direitos de crianças e adolescentes, e fiscalizam instituições, serviços e programas que atendem crianças e adolescentes, como escolas, creches, abrigos e centros de acolhimento.

“É preciso haver uma dimensão muito educativa do que é o papel do conselheiro. Infelizmente nesse contexto que a gente está vendo que os conselhos foram muito contaminados pelas polarizações religiosas e até pela ação da milícia”, disse a pesquisadora.

“Os conselhos precisam ser espaços visíveis e acessíveis. Todo mundo precisa saber onde fica o conselho tutelar. Tem que ser um prédio bem organizado, com infraestrutura, um carro para as visitas. Infelizmente, os conselhos têm estrutura que não são das melhores e isso depende do território onde ele está”.

A conselheira tutelar Patrícia Félix, do Rio de Janeiro, lembra que quem inaugura os conselhos são as prefeituras e que existe uma recomendação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) de um conselho para cada cem mil habitantes.

“Os prefeitos têm que olhar para o conselho tutelar com essa necessidade de não subalternizar o órgão. Os vereadores podem contribuir com a atualização da lei. As leis dos conselhos tutelares estão desatualizadas. Os vereadores têm uma função especial de não só aprimorar essas leis, mas como também de fiscalizar todos os repasses das verbas municipais, a situação atual dos conselheiros”, disse Patrícia.