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G20 Social: relatório final deve propor tributação dos super-ricos

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, reforçou nesta quinta-feira (7) a importância da participação da sociedade civil nas discussões da cúpula do G20, a ser realizada este mês, no Rio de Janeiro. Macedo ressaltou que a decisão do Brasil de criar uma terceira trilha para o grupo, o G20 Social, é uma forma de ouvir os anseios da sociedade sobre os temas debatidos por chefes de estado, ministros e outras autoridades.

Ele informou que uma das propostas que constarão no relatório final, que será entregue ao presidente Lula, tratará da tributação de super-ricos. De acordo com Macêdo, o imposto global de 2% vai impactar apenas três mil pessoas em todo o mundo, que detêm cerca de 15 trilhões de dólares de patrimônio. Pela proposta, a arrecadação seria utilizada para o combate à fome e a pobreza e também para o enfrentamento das mudanças climáticas.

“Os chefes de Estado vão definir políticas públicas que vão atingir todas as populações no mundo e a população não participa desse processo?”,  questionou Macedo durante, entrevista ao programa Bom Dia, Ministro do Canal Gov da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). “Então, o G20 Social diz: venha, para o povo poder contribuir com esse processo”, completou.

G20 Social

O G20 Social foi criado por decisão do Brasil, que ocupa a presidência rotativa do grupo. A Cúpula do G20 Social será realizada no período de 14 a 16 novembro, na capital fluminense, e antecede a reunião de líderes das maiores economias do mundo, que ocorre dias 18 e 19. A intenção é ampliar a participação de atores não-governamentais nas atividades e nos processos decisórios do grupo.

“O presidente Lula está chamando o povo para participar desse processo. A grande fotografia do G20 será a participação social”,  destacou o ministro. “Será um ambiente muito rico de pluralidade”, acrescentou.

Segundo Macêdo, os debates girarão em torno de três grandes temas: o combate à fome, à pobreza e à desigualdade; desenvolvimento sustentável (incluindo o debate sobre mudanças climáticas e transição energética justa) e a reforma da governança global.

Estão previstas mais de 200 atividades autogestionadas que trazem as diferentes vozes, lutas e reivindicações das populações e agentes não-governamentais. Além disso, haverá um espaço onde 150 barracas integrarão a programação com produtos como alimentação, artesanatos, publicações e serviços.

O ministro ressaltou que as colaborações da sociedade civil irão compor um documento síntese que será entregue ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que o levará à reunião do G20 com os líderes mundiais.

“Ao final terá um documento síntese com a visão do povo e do movimento social organizado que será entregue ao presidente Lula e depois encaminhado aos chefes de estado do G20 sobre os temas que estão sendo propostos no G20”, afirmou Macêdo, informando que a intenção é que essas contribuições sejam incorporadas na Declaração de Líderes da cúpula.

África do Sul

Durante a entrevista, Macedo revelou ainda que o G20 Social será mantido na próxima cúpula do grupo, que ocorrerá na África do Sul, em 2025. “O nosso desejo, a nossa esperança é que nunca mais o G20 aconteça sem a participação do povo”, comemorou.

A Cúpula do G20 Social foi organizada, ao longo de 2024, em 13 grupos de engajamento, movimentos sociais e populares, que produziram documentos com proposições que serão debatidas durante os três dias do encontro.

Credenciamento

A Cúpula do G20 Social poderá ser visitada e contar com a participação de qualquer pessoa. O credenciamento para a população em geral segue aberto até dia 12, pela página G20 Brasil 2024. Para se credenciar basta preencher com nome completo, e-mail, CPF ou passaporte e mais alguns dados pessoais.

Programação

A cúpula será aberta partir das 14h, do dia 14, com a presença do ministro Márcio Macêdo, da Secretaria-Geral da Presidência da República; da Primeira-Dama Janja da Silva; do embaixador Mauro Vieira, ministro das Relações Exteriores; de Fernando Haddad, ministro da Fazenda; de Margareth Menezes, ministra da Cultura; de Morgan Ody, representante da Sociedade Civil Internacional; e de Edna Rolland, representante da Sociedade Civil Brasileira.

No segundo dia do G20 Social, 15 de novembro, será dedicado a três plenárias para discutir os três eixos propostos pela presidência brasileira ao G20: Combate à fome e às desigualdades; mudanças climáticas e sustentabilidade; e nova governança global.

No dia 16, os participantes do G20 Social poderão ouvir a leitura do texto final do documento a ser entregue ao presidente Lula, durante a cerimônia de encerramento. Segundo Macedo, a ideia é que o texto seja lido por vários representantes da sociedade civil, e os participantes aclamem o conteúdo produzido ao longo de todo o processo do G20 Social. A programação completa da cúpula pode ser acessada aqui.

AGU: propor anistia a condenados do 8 de janeiro é inconstitucional

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, disse que é inconstitucional qualquer projeto de lei que proponha a concessão de anistia às pessoas condenadas judicialmente por envolvimento nos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023.

“Na minha leitura, como jurista, isso é inconstitucional. Não se pode dar anistia a praticantes de crimes que tentem abolir o Estado de Direito, a democracia”, afirmou o ministro ao participar, nesta quinta-feira (30), do programa Bom Dia, Ministro, do Canal Gov e transmitido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Segundo Messias, a AGU foi a primeira instituição governamental a pedir a prisão dos envolvidos na depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e da sede do Supremo Tribunal Federal (STF). Justamente, por entender que o que houve foi uma “grave tentativa golpista”.

“Essas pessoas não foram [à Praça dos Três Poderes, em Brasilia] brincar. Elas não foram levar a família para passear. Foram tentar dar um golpe de Estado”, acrescentou o ministro ao questionar a postura de quem defende a anistia.

“Falar em anistia, neste momento, é uma agressão à população brasileira. Temos que falar é em punição dos golpistas. E não só [punição] criminalmente, como também pelos danos que eles causaram”, declarou Messias, explicando que a AGU já pediu à Justiça Federal que determine o bloqueio de ao menos R$ 100 milhões em bens de envolvidos nos ataques de 8 de janeiro a fim de garantir o ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público.

“Além de cumprirem pena na cadeia, [os envolvidos] têm que pagar cada obra que quebraram, cada cadeira, cada lâmpada. Quero perguntar a todas as pessoas envolvidas nessa discussão [sobre uma eventual anistia aos condenados] o que elas viram [em Brasília] no dia seguinte? Como elas encontraram a Câmara dos Deputados, o Senado, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal?  Acho que a sociedade espera uma outra perspectiva de todos nós, agentes públicos”, finalizou o ministro.

Na última terça-feira (29), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL) anunciou a criação de uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei nº 2.858/22 , que concede anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.O PL propõe que os condenados pelos atos golpistas sejam perdoados, incluindo os financiadores, incentivadores e organizadores. Para especialistas em direito ouvidos pela Agência Brasil, embora a Constituição não vete textualmente a iniciativa, há elementos constitucionais que, por coerência à lei, inviabilizam a anistia.

Grupo de trabalho vai propor ações contra o crime organizado

O Ministério da Justiça e da Segurança Pública instituiu um grupo de trabalho para elaborar diagnósticos e propostas para o enfrentamento do crime organizado no Brasil.

O grupo será coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e terá representantes de órgãos como: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Secretaria Nacional de Políticas Penais, Força Nacional de Segurança Pública e Advocacia-Geral da União. 

A portaria que cria o grupo foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (7).

Com reuniões quinzenais, o grupo deverá publicar regularmente relatórios internos de suas atividades e terá duração de 60 dias – podendo ser prorrogado por mais 30, mediante justificativa.   

O grupo terá como missão apresentar ao ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, um relatório final dos trabalhos, com sugestões de medidas, inclusive normativas, para combate ao crime organizado

Febraban pretende propor força-tarefa para avaliar impactos das bets

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) estuda propor ao governo a criação de uma força-tarefa para avaliar o impacto das apostas virtuais sobre a renda das famílias. O grupo teria a participação de representantes do governo, do setor produtivo e das instituições financeiras.

“Estamos cogitando propor ao governo a criação de uma força-tarefa multigovernamental, multissetorial para aprofundar os impactos da atividade das bets no Brasil. É importante que se tenha um diagnóstico preciso. Essa força-tarefa poderia, para além do Ministério da Fazenda, contemplar outros órgãos governamentais que cuidam da defesa do consumidor, da prevenção à lavagem de dinheiro e de benefícios sociais, como Bolsa Família”, disse o presidente da Febraban, Isaac Sidney, que se reuniu nesta quarta-feira (2) com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Destinado a discutir o impacto do endividamento provocado por apostas eletrônicas e jogos de azar on-line, o encontro terminou em indefinição. Segundo o presidente da Febraban, nenhuma decisão foi tomada na reunião, e a entidade não tem como papel propor políticas públicas.

“A reunião hoje não foi para tomada de decisões. Nossa preocupação é com as medidas de prevenção para o superendividamento, com a saúde financeira e com o bem-estar das famílias”, disse Sidney na saída do encontro.

Pix

Sidney repetiu declarações recentes em que defende a suspensão do Pix como meio de pagamento das apostas ou a imposição de limites nos repasses dos apostadores para as bets. Segundo o presidente da Febraban, a proibição seria temporária, até que a regulamentação definitiva das apostas virtuais entre em vigor, em janeiro.

“Enquanto não há uma regulamentação que autorize todas as empresas de apostas online, que haja um freio. Esse freio passa por algumas medidas emergenciais. Temos defendido que os meios instantâneos de pagamento, como o Pix, possam ser temporariamente suspensos para a realização de apostas”, disse.

Embora oficialmente a Febraban afirme que a proposta de proibir as transferências Pix para as bets seja uma opinião pessoal do presidente da entidade, Sidney afirmou que a proposta foi discutida pelo menos três vezes entre os bancos.

“Isso [a restrição para o Pix] já acontece hoje. No período noturno, por exemplo, das 20h às 6h. Mas o foco aqui não é um instrumento específico de pagamento, mas encontrar caminhos para evitar a deterioração do nível de endividamento das famílias”, justificou o presidente da Febraban.

Cartões de crédito

Nesta quarta, a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) antecipou a proibição do cartão de crédito para pagar apostas virtuais. Inicialmente prevista para 1º de janeiro, a medida passa a valer instantaneamente, sendo implementada pelas bandeiras de cartões.

Os cartões de crédito, no entanto, correspondem apenas a uma pequena parte das transferências para as bets. Quase todos os pagamentos são feitos por Pix. As estimativas variam. A Abecs calcula em 99% a predominância do Pix nas apostas virtuais. Na semana passada, o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, estimou em 85% a 90%.

Em entrevista recente à Agência Brasil, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, projeta em 95% o uso do Pix nos repasses de apostadores às bets.

Krenak: literatura pode ajudar a propor novas formas de viver na Terra

De forma direta ou indireta, todos estão participando do consumo indistinto do planeta. É o que acredita o escritor e ativista ambiental Ailton Krenak (foto). O líder indígena, autor dos livros Ideias para adiar o fim do mundo e Futuro ancestral, entre outros, afirma que todos participam da bagunça que está acontecendo no planeta, uma vez que “nós somos o corpo da Terra”.

“Se você disser que a sua mão não tem culpa do que o seu pé faz, você está considerando a possibilidade do seu pé se mover sem a ajuda da mão. Algum tipo de ajuda vai ter. Nem que seja a indiferença, a não resposta”, salienta.

Krenak não tira a responsabilidade nem dos povos indígenas. “Os povos originários costumam entender-se como filhos da Terra. E eu incito os meus companheiros dizendo: se ela é nossa mãe, como é que vocês deixam fazer bullying com ela? Se ela é nossa mãe e estão predando-a, que tal a gente partir para cima desses caras?”, sugere.

Ao falar do processo que ele denuncia como “comer a Terra”, o ambientalista cita, em sua opinião, as três expressões mais visíveis de destruição: mineração, devastação das florestas e exploração do petróleo. Dessa última, Krenak acredita que não tem como escapar. Nem os mais remotos povos.

Extrativismo

Para ele, ninguém fica de fora do extrativismo determinado pela escolha do petróleo como matriz energética. E que está presente em todos os lugares e em diversas versões.

“Sabia que a capa do seu celular é feita de petróleo? Que, provavelmente, a minha sandália é feita de petróleo? Que o seu tênis é de petróleo? Os seus óculos, o seu boné?”, provoca.

Krenak foi o autor homenageado da segunda edição do Festival Literário Internacional de Paracatu, que terminou no último domingo (1º). Traduzido para mais de 13 países e imortal pela Academia Brasileira de Letras, ele afirmou que é preciso “ter poesia em nossa experiência de luta”.

“Acho que cada um de nós deve despertar o seu poder interior e pensar como fazer: se vai ser produzindo mais conhecimento, se vai ser produzindo arte, se vai ser escrevendo, falando, desenhando, plantando bananeira. Tem gente que acha que a maneira de fazer isso é plantando floresta, agrofloresta; ou fazendo campanha, cuidando da água, protegendo a vida selvagem. Até ontem, as pessoas achavam que só os humanos pensavam. Hoje, a gente sabe que as árvores, os peixes, todo organismo vivo tem ciência”, garante.

Literatura

Ailton Krenak na 2ª edição do Festival Literário Internacional de Paracatu. Foto: Fliparacatu/Divulgação

Em seu mais recente lançamento, “Kuján e os meninos sabidos”, Ailton Krenak escreve para as crianças. Ele explica que kuján, na língua krenak, significa tamanduá. E que o livro conta uma história da criação da humanidade para que as crianças tenham outra opção de como nós aparecemos na Terra, além da versão de Adão e Eva.

Os meninos sabidos são dois heróis culturais, para quem o criador ensina os artefatos, a pintura corporal, as cantigas. Ao escrever para as crianças, Krenak coloca a esperança em outras formas de viver no planeta, nos pequenos.

“A gente está exatamente pensando que ainda pode ter esperança em outras maneiras de habitar o mundo. E quem pode fazer isso serão as crianças, porque os adultos já estão todos manjados. Os adultos estão tarados por grana, por poder, por disputas”, argumenta.

Leitor, Krenak define o poeta Carlos Drummond de Andrade como seu escudo invisível. Ele diz que o poeta mineiro passou a vida avisando “que a aldeia, a Itabira (MG) dele, tinha se transformado em um retrato na parede. Quer dizer, o chão que ele pisava ruiu”.

Citando o poema “O homem; as viagens”, escrito por Drummond em 1973, Krenak aponta que o que o está no poema – as viagens do homem para habitar outros planetas, a lua e o sol – pode acontecer antes de o homem estar disposto a con-viver, como no verso final.

“A coisa mais simples da existência seria a gente habitar a Terra só com o contentamento de conviver. Um amigo me disse, ‘ah! Krenak, mas se não houvesse essas coisas que a gente julga danosas, ruins, a gente ia chegar em lugares onde não ia ter nada. Você ia chegar não ia ter luz elétrica, não ia ter a internet, não ia ter o carro’. Eu falei ‘mas são essas coisas que estão comendo o nosso mundo’. Seria mais ou menos como você ir passear num jardim e reclamar que está faltando demônios lá”.

Meteoro

O ambientalista também cita a obra de Joca Reiners Terron, “A morte e o meteoro”, lançada em 2019. No livro, um mundo distópico em que uma tribo da Amazônia está prestes a desaparecer por causa da destruição da floresta.

Krenak acredita que é como se a gente “estivesse vivendo na era moderna uma literatura de profecia”. Para ele, alguns autores, ao escrever, estão tomados por um sentimento tão poderoso que não estão mais fazendo literatura, mas profetizando, antecipando.

“Nós estamos num tempo onde as pessoas que são criativas, os poetas sempre foram chamados de antena, têm essa capacidade de verbalizar uma tragédia que a gente quer evitar. O sentido verdadeiro de uma literatura que expressa o seu tempo é exatamente mostrar para todo mundo o que eles não querem ver”, argumenta.

O ativista ainda acredita que a literatura pode ser um lugar da proposição e da busca por outras maneiras de conviver com a Terra.   

“É imaginar a possibilidade de a gente habitar outros mundos sem sair da Terra. É diferente do poema do Drummond, que o humano quer sair da Terra para ir para outro lugar. Quando ele fala con-viver, ele está dizendo que não vai ter que aprender a aguentar o balanço da canoa e segurar a onda, viver aqui. A gente vai ter que viver na Terra, não tem outro lugar para o humano viver. O equipamento fisiológico que o humano tem, a nossa anatomia, só dá para viver na Terra”, finaliza.

 

*Repórter viajou a convite da organização do festival

Governo pretende propor taxação das big techs neste semestre

Ainda neste semestre, o governo pretende enviar ao Congresso uma proposta para a taxação das big techs (grandes empresas de tecnologia), disse nesta quarta-feira (28) o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan. Ele esclareceu que o texto tramitará de forma separada do projeto de lei do Orçamento de 2025, que será enviado na sexta-feira (30) ao Legislativo.

“Não consta na lei orçamentária a taxação de grandes empresas de tecnologia, mas há maturidade desse processo no mundo que a gente precisa trazer para o Brasil. Não será no PLOA [projeto da lei orçamentária anual], mas dentro do segundo semestre vamos tratar desse tema da taxação das big techs”, disse Durigan em entrevista coletiva para detalhar o plano de revisão de gastos do governo.

O secretário não esclareceu como seria feita a taxação. Apenas disse que o tema representa um dos pilares de recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo que sugere medidas econômicas e sociais a países.

Segundo as primeiras estimativas da equipe econômica, a taxação das big techs deve render cerca de R$ 5 bilhões anuais ao governo federal. Uma das opções seria o aumento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), o mesmo tributo cobrado dos combustíveis, mas Durigan não respondeu à pergunta sobre essa possibilidade. Caso o governo opte por esse tributo, os governos locais seriam beneficiados, porque 29% da arrecadação da Cide são partilhados com estados e municípios.

Reforma da renda

Em relação a medidas estruturais para reduzir os gastos públicos, o secretário executivo disse que a equipe econômica trabalha para avançar nos debates sobre a reforma do Imposto de Renda e da vinculação de receitas e despesas. Durigan, no entanto, não anunciou uma data precisa para o envio dessas propostas.

“Não somos nós que vamos dizer o tempo exato, mas estamos trabalhando para dar todas as condições ao governo para que, assim seja possível, debate de vinculação de renda, reforma da renda, para que isso esteja pronto, avaliado e estudado do ponto de vista técnico”, declarou o número 2 do Ministério da Fazenda.

Saúde cria grupo para propor ações de cuidados a pessoas com autismo

Portaria do Ministério da Saúde publicada nesta quinta-feira (4) no Diário Oficial da União institui grupo de trabalho sobre transtorno do espectro autista (TEA). A proposta é estruturar ações integradas no âmbito da saúde para qualificar o cuidado integral a pessoas com TEA.

Dentre as atribuições do grupo estão:

– assessorar tecnicamente a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde na proposição de políticas, programas e atividades referentes ao cuidado integral às pessoas com TEA;

– propor a atualização da linha de cuidado e das diretrizes de atenção às pessoas com TEA e das diretrizes da estimulação precoce;

– propor a revisão da Caderneta da Criança, que traz informações sobre autismo;

– apoiar a elaboração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas com finalidade de qualificar o diagnóstico de pessoas com TEA;

– discutir a incorporação de novas tecnologias para o cuidado de pessoas com TEA nos serviços de saúde;

– apoiar a elaboração de estudos para a incorporação de medicamentos para autismo;

– apoiar a elaboração de pesquisa rápida de evidências sobre eficiência/eficácia quanto ao uso de abordagens terapêuticas para pessoas com TEA;

– incentivar a qualificação dos profissionais que atuam nos serviços de saúde; e

– apoiar a elaboração de estratégias de comunicação para o enfrentamento às notícias falsas relacionadas ao TEA.

De acordo com a portaria, os membros do grupo de trabalho e seus respectivos suplentes serão indicados no prazo de 15 dias. “Os representantes serão indicados pelos titulares dos órgãos, preferencialmente, a partir de critérios de qualificação técnica e experiência no campo das políticas públicas para pessoas com deficiência”, define a portaria.

“O coordenador do grupo de trabalho poderá convidar, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, bem como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja presença pontual seja considerada necessária ao cumprimento do disposto nesta portaria”, esclarece.

A previsão é que o grupo se reúna em caráter ordinário mensalmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo coordenador, durante o prazo de 365 dias, que poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período. 

O relatório final das atividades do grupo deve ser encaminhado ao ministro da Saúde, até 30 dias após a conclusão dos trabalhos.

Câmara aprova Mesa Diretora propor suspensão de mandato de deputado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) resolução que autoriza a Mesa Diretora da Casa propor a suspensão cautelar do mandato de deputado federal, por até seis meses, por quebra de decoro parlamentar. A Mesa da Casa dirige os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, sendo liderada pelo presidente e formada por 11 parlamentares, sete titulares e quatro suplentes, todos eleitos para mandatos de dois anos.

De acordo com a nova resolução, que altera o Regimento Interno, a Mesa deve encaminhar a proposta de suspensão para análise do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que pode acatar ou não. A proposta inicial previa que a Mesa poderia suspender de forma cautelar o mandato de um parlamentar. O texto foi alterado depois de negociações entre os deputados. Agora, a Mesa tem a prerrogativa de propor a suspensão, o que antes não era permitido. 

O Projeto de Resolução 32/24 foi apresentado às lideranças partidárias pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na terça-feira (11). Segundo a Mesa Diretora, o objetivo do projeto é “prevenir a ocorrência de confrontos desproporcionalmente acirrados entre parlamentares”. No mesmo dia, os parlamentares aprovaram o regime de urgência de votação da proposta.

A resolução vem após discussões acirradas, trocas de ofensas e brigas entre parlamentares nas últimas semanas.

Para o relator do projeto, Domingos Neto (PSD-CE), a proposta é oportuna “tendo em vista os graves acontecimentos recentes, envolvendo insultos, ameaças, agressões físicas e verbais, incompatíveis com um ambiente democrático e com a urbanidade, a ética e o decoro”.

Pelo projeto, somente a Mesa Diretora poderá oferecer a proposta de suspensão do mandato, excluída a possibilidade de ser apresentada pelo presidente da Câmara.

Se o Conselho de Ética decidir pela suspensão, o deputado, alvo da punição, poderá recorrer diretamente ao Plenário. Caso o Conselho rejeite o pedido, apenas a Mesa Diretora poderá apresentar recurso ao plenário.

Lira anuncia grupo para propor nova versão do PL das Fake News

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta terça-feira (9) a criação de um grupo de trabalho para debater um novo projeto de regulação das redes sociais. Segundo o deputado, a atual versão do Projeto de Lei 2630/20, conhecido como PL das Fake News, apresentada pelo relator Orlando Silva (PCdoB – SP) não será mais votado em plenário. 

Lira disse que o texto foi alvo de narrativas de propor censura e violação da liberdade de expressão, o que prejudica sua análise, além de não haver consenso entre os parlamentares para ser levado à votação. “O PL 2630/20 está fadado a ir a lugar nenhum, não tivemos tranquilidade do apoio parlamentar para votar com a maioria”, afirmou.

A ideia, conforme Lira, é o grupo de trabalho apresentar projeto “mais maduro” entre 30 e 40 dias. “Não é novidade que tentamos por diversas vezes, em diversas oportunidades, com esforço de todos os líderes, do relator, da presidência da Casa, votar o projeto. Subdividimos o texto na questão dos streamings e na questão dos direitos autorais e não conseguimos um consenso. Todos os líderes avaliaram que o projeto não teria como ir à pauta”, disse Lira, acrescentando que a medida teve apoio dos líderes partidários, inclusive os do governo.

A regulação das redes sociais voltou a ganhar destaque diante do embate entre Elon Musk, dono da rede social X, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. 

Entenda o caso 

No último sábado (6), o bilionário Elon Musk, dono da rede social X e da fabricante de veículos elétricos Tesla, iniciou uma série de postagens criticando o ministro Alexandre de Moraes e o STF. 

Ele usou o espaço para comentários do perfil do próprio Moraes no X para atacá-lo. Em uma mensagem de 11 de janeiro, postada por Moraes para parabenizar o ministro aposentado do STF Ricardo Lewandowski por assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública, Musk questionou: “Por que você exige tanta censura no Brasil?”.

Em outra postagem, ainda no sábado, Musk prometeu “levantar” [desobedecer] todas as restrições judiciais, alegando que Moraes ameaçou prender funcionários do X no Brasil. No domingo, dia 7, Musk acusou Moraes de trair “descarada e repetidamente a Constituição e o povo brasileiro”. Sustentando que as exigências de Moraes violam a própria legislação brasileira, Musk defendeu que o ministro renuncie ou seja destituído do cargo. Pouco depois, ele recomendou aos internautas brasileiros utilizarem uma rede privada virtual (VPN, do inglês Virtual Private Network) para acessar todos os recursos da plataforma bloqueados no Brasil.

No próprio domingo, o ministro Alexandre de Moraes determinou a inclusão do multibilionário entre os investigados do chamado Inquérito das Milícias Digitais (Inq. 4.874), que apura a atuação criminosa de grupos suspeitos de disseminar notícias falsas em redes sociais para influenciar processos políticos.

Na mesma decisão, Moraes ordenou a instauração de um “inquérito por prevenção” para apurar as condutas de Musk.

Após os ataques de Musk, lideranças governistas do Congresso Nacional voltaram a defender a necessidade de se aprovar a regulação das plataformas digitais no Brasil. Por outro lado, líderes da oposição saíram em defesa do dono da plataforma X, reforçando tese de censura e de violação da liberdade de expressão.

Para juristas ouvidas pela Agência Brasil, a decisão de Moraes está fundamentada em um contexto de ameaças às instituições.

Trabalhadores da Télam mantêm vigília após governo propor demissão

Os trabalhadores da agência pública de notícias argentina Télam decidiram, em assembleia, manter o acampamento de vigília em frente à sede da empresa, em Buenos Aires, e não aceitar o plano de demissão voluntária proposto pela direção da companhia, controlada pelo governo do presidente Javier Milei.

Os empregados da Télam informaram, nessa segunda-feira (11), que receberam um comunicado prolongando a dispensa do trabalho por mais sete dias. Eles estão sem poder entrar no prédio da empresa, que foi fechado com grades, desde 4 de março, após serem dispensados de trabalhar a primeira vez, também por sete dias.

O site da agência de notícias está fora do ar desde que Milei anunciou que pretende extinguir o portal de notícias que tem 78 anos de existência. Desde então, movimentos sociais, sindicais e especialistas têm denunciado que a medida viola o direito à informação do povo argentino.  

A empresa também anunciou um plano de demissão voluntária que poderá ser aceito pelos cerca de 760 funcionários da agência até 10 de abril. Segundo os trabalhadores, o comunicado afirmou que “todos os trabalhadores permanentes ou contratados, qualquer que seja a idade e antiguidade no emprego”, poderão aderir à demissão que prevê “uma compensação econômica de acordo com a idade e antiguidade do empregado”.

A comissão interna da Telám – formada por empregados – destacou que essa oferta ocorre “em um contexto de intimidação e disciplinamento, com a perversa intenção de que uma maior quantidade de trabalhadores se veja forçada a avaliar a proposta da empresa”.

A assembleia dos trabalhadores decidiu não aceitar – por unanimidade – o plano de demissão voluntária e manter a mobilização em frente à sede da Télam, onde os empregados estão acampados em vigília desde o último dia 4 de março.

“Vamos adotar todas as estratégias legislativas, sindicais e legais para impedir o fechamento da agência e a assembleia, com cerca de 400 pessoas, rechaçou o plano de demissão voluntária”, informou à Agência Brasil Andrea Delfino, do Sindicato de Imprensa de Buenos Aires (SiPreBa).

A reportagem tentou entrar em contato com a assessoria do interventor da Télam, Diego Chaher, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria. 

Entenda

Durante a campanha eleitoral, o ultraliberal Javier Milei prometeu privatizar todos os meios públicos de comunicação da Argentina. Ainda no início do governo, Milei fez uma intervenção nos canais públicos, exonerando o colegiado que controlava os veículos e colocando no lugar interventores indicados pelo governo.

No início do ano legislativo argentino no dia 1º de março, Milei anunciou o fechamento da Télam que, desde então, está fora do ar. O presidente argentino argumentou que a agência tem sido utilizada como “meio de propaganda kirchnerista”. O kirchnerismo é o movimento político argentino liderado pelos ex-presidentes Néstor Kirchner (2003-2007), morto em 2010, e pela ex-presidente Cristina Kirchner (2007-2015).

Guillermo Mastrini, professor de Comunicação da Universidade de Quilmes, avaliou que ainda não está claro se o governo pode ou não fechar a agência Télam sem autorização do Poder Legislativo.

Ele lembrou que o decreto de necessidade e urgência publicado pelo Executivo modificou as capacidades do governo de intervir em empresas públicas. “Mas ainda não há decisão oficial sobre o fechamento. Seguramente essa questão será objeto de revisão judicial”, disse Mastrini.

Estrutura e história

Criada há 78 anos com o propósito de difundir informação por toda a Argentina, a Télam é a única agência de notícias com correspondentes em todas as províncias argentinas. Produz cerca de 500 matérias e 200 fotografias por dia e mantém um ecossistema com departamento de vídeo, rádio, o site telam.com.ar e redes sociais. Como agência pública de notícias, é uma das parceiras da Agência Brasil no continente.

Ao longo das quase oito décadas de existência, a Télam enfrentou outras ameaças. Tentativas de fechamento, demissões ou reduções aconteceram também durante as presidências de Carlos Menem (1989-1999), Fernando de la Rúa (1999-2001) e Mauricio Macri (2015-2019).

A agência foi criada como uma empresa mista, formada por capital privado e estatal, com o objetivo de quebrar o duopólio existente em matéria de informação das duas agências americanas que monopolizavam o mercado: a United Press International (UPI) e Associated Press (AP).