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Comissão adia votação da proposta de liberação de emendas individuais

Comissão adia votação da proposta de liberação de emendas individuais

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) adiou para esta quarta-feira (8) a votação da proposta que dá prioridade à liberação de emendas individuais destinadas a municípios em situação de calamidade pública reconhecida pelo governo federal ou em situação de emergência em saúde pública reconhecida pelo Ministério da Saúde. A medida vai facilitar a destinação de recursos para os municípios do Rio Grande do Sul atingidos por enchentes e fortes chuvas desde o fim de abril. A estimativa do governo é que o repasse de emendas individuais supere R$ 1 bilhão.

A proposta é uma emenda ao projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 4/24) que propõe alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. A norma prevê que a liberação incida sobre as emendas elaboradas na modalidade de “transferência especial”, que são destinadas às prefeituras, sem necessidade de convênios.

“O grande volume de chuvas tem provocado estragos e fatalidades, com bloqueios em rodovias, deslizamento de encostas, alagamentos nas cidades e destruição de pontes, estradas e casas”, justificou o deputado Marcon (PT-RS), que assina a emenda junto com mais 11 parlamentares.

O adiamento na votação ocorreu porque o relator do projeto, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), não conseguiu comparecer à reunião do colegiado.

Um dos pontos que devem ser debatidos é uma emenda que suprime um artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que determina a exigência de que os tomadores de empréstimos em instituições financeiras públicas tenham políticas de integridade e conformidade estabelecidas.

O autor da emenda, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), justificou a supressão com o argumento de que a iniciativa tem criado obstáculos burocráticos às operações de crédito necessárias a sustentar a atividade econômica do país, com prejuízo à manutenção e geração de empregos.

“Essa emenda é importante porque precisamos liberar várias contratações do PAC [Programa de Aceleração do Crescimento]. Essa exigência, que consta apenas na LDO, não consta em nenhuma outra lei no Brasil, é importante. Porém, precisamos dar tempo para que as empresas e as prefeituras se adaptem”, disse. “É importante aprovar esse projeto que fará com que muitos financiamentos sigam adiante. E isso é importante em um ano em que serão necessários muitos investimentos no país”, acrescentou.

Contrário à supressão, o deputado Claudio Cajado (PP-BA) disse que aguardaria o relator para debater a matéria. “Essa emenda eu acho que é um grande retrocesso. Vou esperar conversar com o relator, deputado AJ”, afirmou Cajado.

O PLN 4/24 altera a LDO para prever, entre outros pontos que o Executivo apoiará o fortalecimento de ações de saúde mental voltadas ao atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista, incluindo a estruturação e custeio de equipamentos de saúde pública que atendam a essa finalidade, desde que amparados por decisão da Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto impede que o secretário de Orçamento Federal altere, por ato próprio, o classificador de resultado primário (RP) de subtítulos constantes da Lei Orçamentária e créditos adicionais, para adequar a programação às necessidades de execução, preservados os subtítulos criados ou os valores acrescidos por emendas parlamentares em RP 6 (individuais), 7 (de bancada impositivas) e 8 (de comissão).

CCJ do Senado aprova novo seguro obrigatório para veículos

CCJ do Senado aprova novo seguro obrigatório para veículos

@ebc

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7), por 15 votos favoráveis contra 11, o projeto de lei complementar que recria o seguro obrigatório para donos de veículos, o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). A previsão é que o texto seja votado no plenário do Senado ainda nesta terça-feira. Se aprovado, segue para sanção presidencial.

De acordo com o relator da matéria, senador Jacques Wagner (PT-BA), o valor do novo seguro gira em torno de R$ 50 e R$ 60 por ano, sem diferença entre motos e veículos, segundo cálculos do Ministério da Fazenda.

“Repare que quando estava na holding de seguradoras, bancada pelas quatro grandes seguradoras que tomavam conta do Dpvat até declinarem, o valor era superior a R$ 100 [para carro] e superior a R$ 200 para a moto. Portanto, havia uma gordura absurda”, argumentou Jacques Wagner, acrescentando que como a gestão do seguro ficará com a Caixa Econômica Federal, o valor será reduzido.

O seguro é usado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, além de financiar o Sistema Único de Saúde (SUS) e ações de educação e prevenção de acidentes por meio da Secretaria Nacional de Trânsito. O novo seguro agora deve se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat).

Parte da oposição criticou a proposta, alegando que se trata de mais uma despesa a ser paga pelos donos de veículos. O senador Carlos Vianna (Podemos-MG) propôs que apenas seja obrigado a pagar o seguro obrigatório quem não tem seguro privado.

“Eu, por exemplo, tenho um carro na família, minha filha dirige. [O veículo] Tem um seguro pra isso já, eu já pago esse seguro. Por que você é obrigado a pagar o Dpvat? Por que nós temos que impor isso a toda a sociedade brasileira? Vamos criar o seguro só pra quem não tem”, criticou o senador.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES), por sua vez, argumentou que o seguro é de caráter solidário, para que todos os donos de veículos ajudem a pagar os custos dos acidentes de trânsito.

“É pago apenas por quem é proprietário de veículo automotor, enquanto qualquer pessoa pode ser seu beneficiário. Daí a função de proteção social. Se você atropela uma pessoa e você não sabe nem quem é o motorista, impõe-se o recebimento do seguro”, explicou Contarato, acrescentando que “são essas pessoas que não têm dinheiro para pagar absolutamente nada e que precisam desse seguro”.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou o retorno do seguro, justificando que seria um imposto novo para aumentar a arrecadação federal. “Essa será a quarta, pelo menos que eu me lembre, votação em que nós estamos dando ao governo a possibilidade de arrecadar mais, aumentando a carga tributária”, destacou.

O senador Jaques Wagner negou que a intenção do projeto seja fazer caixa para o governo, mas atender a população afetada por acidentes de automóveis, que ainda procura pelo serviço. “Mesmo depois de [o seguro ter] terminado em 2021, até 2023 780 mil pessoas procuraram [o Dpvat]”, justificou.

Acordo

O projeto em votação, além de criar o seguro obrigatório, tem sido usado como moeda de negociação entre o Executivo e o Legislativo para compensar o veto presidencial que retirou RS 5,6 bilhões em emendas parlamentares do orçamento deste ano, uma vez que a negociação para aprovação do projeto prevê que R$ 3,6 bilhões da arrecadação do seguro obrigatório sejam usados para o pagamento R$ 2,4 bilhões em emendas de deputados e R$ 1,2 bilhão, de senadores. O projeto recebeu uma emenda na Câmara que permite aumentar as despesas da União em R$ 15,7 bilhões neste ano.

Veto

O relator Jacques Wagner negou destaques da oposição à matéria, garantindo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se comprometeu a vetar o artigo que cria uma multa por atraso no pagamento do novo seguro, conforme pedidos dos senadores Alan Rick (União-AC) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO).

“Estou me comprometendo aqui perante os senadores e perante à comissão de que esse item, que é uma penalização excessiva, que veio da Câmara, ele será vetado pelo presidente da República”, afirmou.

Seguro

Criado em 1974, o Dpvat era um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional. A indenização era paga em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial e para o reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada por danos físicos causados por acidentes com veículos automotores de via terrestre ou por suas cargas.

A cobrança foi extinta em 2021, quando a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão dos recursos e pagamentos do Dpvat no lugar da Seguradora Líder, que era um consórcio de empresas privadas. Na ocasião, havia um excedente em torno de R$ 4,3 bilhões, que permitiu a manutenção dos pagamentos do seguro às vítimas de acidentes de trânsito.

Entretanto, o pagamento das indenizações foi suspenso em novembro do ano passado, por falta de saldo no fundo do Dpvat. Agora, com a aprovação do projeto, o seguro anual obrigatório voltará a ser cobrado de proprietários de veículos e continuará a ser operado pela Caixa Econômica Federal.

Lula: com enchentes no RS, Brasil pode ter que importar arroz e feijão

Lula: com enchentes no RS, Brasil pode ter que importar arroz e feijão

@ebc

Ao comentar os efeitos dos temporais registrados no Rio Grande do Sul no agronegócio brasileiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta terça-feira (7) que o país pode precisar importar arroz e feijão para equilibrar a produção e conter o aumento dos preços.

“Fiz uma reunião com o ministro [do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar] Paulo Teixeira e com o ministro [da Agricultura, Pecuária e Abastecimento] Carlos Fávaro sobre a questão do preço do arroz e do feijão, porque estavam caros. Eu disse que não era possível a gente continuar com o preço caro. Alegaram que a área plantada estava diminuindo e que havia um problema do atraso da colheita no Rio Grande do Sul.”

“Agora, com a chuva, acho que nós atrasamos de vez a colheita do Rio Grande do Sul. Se for o caso, para equilibrar a produção, vamos ter que importar arroz, vamos ter que importar feijão. Para que a gente coloque na mesa do povo brasileiro um preço compatível com aquilo que ele ganha”, completou, ao participar de entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Presidente, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Brasil precisa do Rio Grande do Sul recuperado, diz Lula

Brasil precisa do Rio Grande do Sul recuperado, diz Lula

@ebc

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta terça-feira (7) que não faltarão recursos federais para atender às necessidades do Rio Grande do Sul, estado fortemente atingido por temporais e enchentes desde o fim de abril.

“O Brasil deve muito ao Rio Grande do Sul. É um estado muito importante do ponto de vista artístico, cultural, do trabalho, da nossa cultura. O que vamos fazer é devolver ao Rio Grande do Sul o que ele merece que seja devolvido para poder tocar a vida”, afirmou.

Em entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Presidente, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Lula destacou que a meta do governo federal é não permitir que a burocracia crie entraves para a liberação de recursos ao estado.

“A dificuldade inicial é que nenhum prefeito, o governador disse isso com todas as letras no último domingo, tem noção do estrago que foi feito. Por enquanto, as pessoas imaginam, pensam. Mas a gente só vai ter o estado real quando a água baixar e a gente ver o que aconteceu de fato no Rio Grande do Sul.”

Sobre o projeto de decreto legislativo, enviado pelo governo federal, que reconhece o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul e já aprovado pela Câmara dos Depurados, Lula avaliou que a proposta é iniciar a liberação de recursos por meio dos ministérios.

“O Ministério da Saúde pode liberar recurso, o Ministério da Integração Nacional, o Ministério da Educação. Vai liberando recurso de acordo com as necessidades fundamentais que são colocar a criança na escola, colocar as pessoas no hospital, a compra de remédio, de combustível, de água, de comida. Esse dinheiro vai saindo normalmente pelo ministério, sem muita burocracia.”

“O que eu posso garantir é que há 100% de vontade da Câmara, do Senado, do Tribunal de Contas e do Poder Judiciário para que a gente facilite o máximo possível os recursos”, disse. “Os ministérios têm estrutura nos estados, mas queremos trabalhar junto com as secretarias do estado”, completou, ao citar a recuperação de estradas federais e mesmo estaduais.

“O emergencial vai ser liberado a partir de hoje. Vários ministérios já têm autorização para começar a liberar os recursos iniciais para os primeiros socorros. Depois, a gente vai trabalhar junto com o governador um projeto”, concluiu.

Câmara aprova decreto que reconhece calamidade no Rio Grande do Sul

Câmara aprova decreto que reconhece calamidade no Rio Grande do Sul

@ebc

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira (6) o projeto de decreto legislativo (PDL) 236/2024 enviado pelo governo federal que reconhece o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul até 31 de dezembro de 2024. A medida ainda deve ser aprovada pelo Senado.

Com isso, os limites e prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal poderão ser suspensos, facilitando e acelerando o repasse de recursos federais para o estado afetado por enchentes, na maior crise climática de sua história. O dinheiro usado nessa finalidade também não estará sujeito à limitação de empenho.

A medida também permite ao Rio Grande do Sul e a seus municípios ampliar operações de crédito e o recebimento de transferências voluntárias.

A tragédia no Rio Grande do Sul já deixou 85 mortos e 339 feridos, além de 134 desaparecidos. Mais de 201 mil pessoas estão fora de casa, sendo 153.824 desalojados e 47.676 em abrigos públicos.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, informou que os deputados da bancada gaúcha foram liberados nesta semana da presença no plenário, no entanto a Casa irá buscar meios de registrar a presença e os votos favoráveis dos parlamentares do Rio Grande do Sul.

Segundo o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), até quarta-feira (8) o Congresso votará outras medidas para auxiliar a reconstrução do estado, a depender das conversas entre o presidente Lula e o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite.

*Com informações da Agência Câmara

Lula envia projeto para flexibilizar liberação de recursos para o RS

Lula envia projeto para flexibilizar liberação de recursos para o RS

@ebc

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu, na tarde desta segunda-feira (6), no Palácio do Planalto, com os chefes dos demais Poderes da República e anunciou o envio de um projeto de decreto legislativo (PDL) para que o Congresso Nacional reconheça o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul. Com isso, os limites e prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) poderão ser suspensos, facilitando e acelerando o repasse de recursos federais para o estado afetado por enchentes, na maior crise climática de sua história.

“Nós vamos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que a gente contribua com a recuperação do estado do Rio Grande do Sul, com a melhoria da vida das pessoas, e facilitar, naquilo que a gente puder facilitar, obviamente que dentro da lei, a vida do povo gaúcho. Esse é o primeiro de um grande número de atos que vamos fazer em benefício dos nossos irmãos do Rio Grande do Sul”, afirmou Lula, ao lado dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e de diversos ministros do governo federal.

A medida precisa ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado e, na prática, aciona o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que autoriza a União a não computar despesas extraordinárias e renúncias tributárias para fins de cumprimento de meta fiscal. Também permite ao Rio Grande do Sul e a seus municípios ampliar operações de crédito e o recebimento de transferências voluntárias. A expectativa é que o projeto de decreto legislativo seja votado e aprovado ainda essa semana em sessão do Congresso Nacional. Uma reunião dos presidentes das duas Casas com líderes partidários está ocorrendo nesta segunda para alinhar a pauta legislativa da semana, que deverá ser focada nas ações de assistência ao Rio Grande do Sul.

“Este projeto de decreto legislativo significa a possibilidade real, a partir da aprovação pelo Congresso Nacional, de ter excepcionalidades na Lei de Responsabilidade Fiscal para socorrer no aspecto orçamentário, financeiro e com incentivos e benefícios, o estado do Rio Grande do Sul”, destacou a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. A ministra evitou fazer um levantamento de quanto poderá ser o custo total da destruição que ainda está sendo causada pelas chuvas e enchentes, mas assegurou que os recursos poderão ser disponibilizados em tempo reduzido.

Simone Tebet durante entrevista coletiva – Valter Campanato/Agência Brasil

“O decreto [legislativo] praticamente tira quase todas as amarras burocráticas, porque ele dispensa não só os limites e gastos de meta fiscal, mas uma série de burocracias da legislação, de contratos, de licitação”, explicou a ministra. “Não é só que não vai faltar dinheiro para Rio Grande do Sul. O dinheiro vai chegar no tempo certo, que não é agora, porque nós não recebemos ainda as demandas dos prefeitos”, observou.

Uma vez aprovado, o decreto legislativo permitirá que o governo federal edite uma medida provisória com crédito extraordinário destinado ao estado e a municípios gaúchos, bem como permitirá uma negociação entre Ministério da Fazenda e o governo estadual sobre dívida do Rio Grande do Sul com a União, que poderá ser suspensa temporariamente. Incentivos e benefícios para diferentes setores produtivos afetados também estão entre as medidas que poderão ser editadas a partir da vigência do decreto, informou Tebet.

Tragédia

Até a atualização mais recente da Defesa Civil, as chuvas e enchentes já resultaram na morte de 85 pessoas no Rio Grande do Sul. Há 134 desaparecidos e 339 feridos. Mais de 1,1 milhão de pessoas foram afetadas, de acordo com autoridades, como falta de luz e desabastecimento de água. Mais de 153 mil pessoas estão desalojadas de casa e 47,6 mil em abrigos públicos. Dos 497 municípios gaúchos, 385 sofreram algum impacto dos temporais.

Governo federal antecipa pagamento de emendas parlamentares para o RS

Governo federal antecipa pagamento de emendas parlamentares para o RS

@ebc

O governo federal decidiu antecipar a liberação de R$ 580 milhões em emendas parlamentares individuais que destinam recursos para 448 cidades do Rio Grande do Sul, estado que vive a pior tragédia climática desde a semana passada. Do total, R$ 538 milhões devem ser destinados a ações na saúde pública.

A medida foi anunciada durante reunião entre deputados federais e estaduais gaúchos com membros da equipe do governo federal, que ocorreu na Assembleia Legislativa estadual, na manhã desta segunda-feira (6).

Durante o encontro, o secretário Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), André Ceciliano, garantiu que os R$ 580 milhões começarão a ser liberados ainda hoje. E que o governo federal tem planos para liberar mais recursos de emendas para o estado nos próximos dias.

“Desde sexta-feira [3], estamos discutindo com a Fazenda a possibilidade de liberarmos recursos de emendas especiais para os municípios e para o estado”, comentou Ceciliano, referindo-se a modalidade de alocação de recursos criadas a partir da Emenda Constitucional 105/2019.

De acordo com Ceciliano, o governo estuda liberar, em breve, outros R$ 448 milhões por meio das emendas especiais. Conforme a Emenda Constitucional 105/2019 estabelece, a quantia pode ser repassada diretamente à unidade da federação beneficiada, no caso, o Rio Grande do Sul, mas ao menos 70% do montante transferido deve ser investido nas chamadas despesas de capital, ou seja, em despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de novos bens ou serviços – a construção de uma unidade de saúde, por exemplo.

“A Secretaria de Relações Institucionais já está conversando com o ministro [da Fazenda, Fernando Haddad] e com a Casa Civil sobre a possibilidade de flexibilizarmos estas emendas especiais“, disse Ceciliano, e acrecscetou: “não adianta termos recursos, mas termos que investi-los quando, agora, precisamos de custeio”. O secretário frisou a necessidade de recursos para a recuperação e a manutenção dos serviços públicos preexistentes.

“A secretaria está produzindo um documento para ser [analisado] amanhã, na CMO [Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do Congresso Nacional], e que, conforme acordo com os presidentes da Câmara e do Senado, possivelmente irá à votação na quarta-feira [8], alterando [o trecho da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] que veda o pagamento [das emendas especiais] para uma única unidade da federação. Então, estas votações na CMO e no Congresso será para [os parlamentares] liberarem uma exceção para os R$ 448 milhões”, conclui o secretário.

Na mesma reunião, a ministra da Saúde, Nísia Trindade ainda mencionou a possibilidade do governo federal liberar outros R$ 83 milhões em emendas de bancada para a Saúde, ainda esta semana. “Existem estas emendas, na faixa de R$ 83 milhões, que vão ser empenhadas hoje e que prevemos pagar até quarta-feira.”

Boletim

O número de mortes confirmadas decorrentes das fortes chuvas que atingem o Rio Grande do Sul desde a semana passada subiu para 83. Os dados constam no boletim da Defesa Civil estadual atualizado às 9h desta segunda-feira (6). Em todo o estado, 111 pessoas estão desaparecidas.

Ao todo, são 364 municípios gaúchos atingidos pelos temporais, com mais de 850,4 mil pessoas afetadas. O estado contabiliza 21.957 pessoas desalojadas. .

Governo quer medida excepcional para agilizar envio de recursos ao RS

Governo quer medida excepcional para agilizar envio de recursos ao RS

@ebc

Dias após garantir que não faltará dinheiro para recuperar os danos que as chuvas vêm causando ao Rio Grande do Sul, o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta, destacou a necessidade do Congresso Nacional aprovar medidas legais para acelerar a transferência de recursos financeiros para o estado.

“O anúncio da liberação de recursos é importante, mas mais importante que isso é o dinheiro chegar rápido lá na ponta. Não na semana que vem, mas agora. Os prefeitos precisam de dinheiro agora”, disse Pimenta durante reunião das bancadas federal e gaúcha com ministros do governo federal – evento que ocorreu na manhã desta segunda-feira (6), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.

Paulo Pimenta em reunião Assembleia Legislativa. Foto: Lucas Leffa/Secom

Destacando a “complexidade” da situação, que voltou a comparar com um cenário de “guerra”, Pimenta ressaltou que a “burocracia” pode atrasar significativamente a entrega dos recursos financeiros, impedindo as prefeituras de atender às necessidades imediatas da população.

O ministro também defendeu a flexibilização das normas que tratam dos gastos públicos. Segundo ele, em uma situação excepcional, de calamidade pública, é necessário permitir que os gestores públicos, principalmente os prefeitos, gastem conforme a urgência.

“Precisamos criar todas as condições jurídicas para os prefeitos terem segurança e poderem gastar [com segurança jurídica]. Libera o dinheiro no calor da emoção, e depois as prefeituras vão ser fiscalizadas pelos órgãos de controle, conforme a letra fria da lei”, propôs Pimenta, lembrando que a legalidade da flexibilização das leis que tratam da gestão das contas públicas foi aprovada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) durante a pandemia da covid-19.

“Precisamos aprovar uma medida legislativa que nos dê excepcionalidade de agir como foi feito na época da pandemia. Não sei se exatamente se nos mesmos termos, mas precisamos de uma medida legislativa excepcional para emendas parlamentares chegarem mais rápido, para o dinheiro chegar logo na prefeitura”, acrescentou o ministro, enfatizando que o governo federal se empenhará para mobilizar o Congresso para que uma medida legal seja aprovada nos próximos dias.

“Acho que a coisa mais importante da política é conseguirmos, nesta semana, aprovar uma medida legislativa. Pedimos o apoio da bancada [federal estadual] e do governo [gaúcho] para criarmos as condições políticas para, até quarta-feira, aprovarmos uma medida”, finalizou Pimenta.

O ministro descacou que o secretário especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), André Ceciliano, cuidará das questões relacionas à liberação das emendas. “A participação dele é muito importante, pois está aqui representando o ministro Alexandre Padilha. Delegado para tratar de toda a questão referente à liberação das emendas, ele, talvez, seja uma das pessoas mais importantes desta reunião.”

Paulo Pimenta defende medida legislativa. Foto: Lucas Leffa/Secom

Ontem (5), ao acompanharem o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministros em visita ao Rio Grande do Sul, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmaram que trabalharão para que o Congresso Nacional elabore um pacote de ações para reduzir a burocracia e ampliar o socorro financeiro ao estado.

“Temos a responsabilidade de discutir, nesta semana, um rumo para que a gente elabore uma medida totalmente extraordinária”, disse Lira.

“Não há limitações, não há restrições legais de tempos comuns. Há sim a necessidade de retirar da prateleira e da mesa a burocracia, as travas e as limitações para que nada falte ao Rio Grande do Sul, para a sua reconstrução. Fizemos isso na pandemia com muita altivez no âmbito do Congresso Nacional com proposta de emenda à constituição que apelidamos de PEC da Guerra, com inúmeras medidas legislativas excepcionais”, destacou Pacheco.

Esta manhã, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou, no Senado, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê formas de acelerar a transferência de recursos financeiros para estados atingidos por calamidades públicas resultantes de condições climáticas adversas.

“A PEC 15/2024, de nossa autoria, prevê uma espécie de “orçamento de guerra” para lidar com calamidades públicas ambientais, como a que atingiu o Rio Grande do Sul. A ideia é que esse regime extraordinário garanta eficiência e rapidez nas respostas às situações de crise”, escreveu Vieira nas redes sociais, justificando a medida. “Com as frequentes emergências ambientais que têm assolado o país nos últimos anos, é fundamental termos mecanismos ágeis e eficazes para lidar com essas situações.”

Lula volta ao Rio Grande do Sul neste domingo

Lula volta ao Rio Grande do Sul neste domingo

@ebc

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva retornará ao Rio Grande do Sul neste domingo (5) para acompanhar os trabalhos do governo federal para prestação de assistência humanitária aos atingidos pelas fortes chuvas no estado, desde a última segunda-feira (29). A informação foi confirmada pelo ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR), Paulo Pimenta, em seu perfil na rede social X (antigo Twitter).

Na tarde deste sábado, Lula também preside uma reunião virtual da sala de situação criada por ele na quinta-feira (2). No Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência da República, o presidente é acompanhado de ministros e, por videoconferência, debatem soluções emergenciais com ministros que viajaram ao estado na manhã deste sábado (4) para instalação de um escritório permanente, em Porto Alegre, nesta segunda-feira (6) que funcionará como base para agilizar a comunicação entre governo federal e municípios atingidos.

Retorno de Lula

Neste domingo, a previsão é que o presidente viaje acompanhado de nove ministros, entre eles, o da Fazenda, Fernando Haddad; a ministra da Saúde, Nísia Trindade; da Educação, Camilo Santana. O desembarque está previsto para 10h30 no estado. E na agenda de compromissos, o presidente Lula irá se reunir com o governador gaúcho, Eduardo Leite, prefeitos dos municípios afetados e autoridades locais, com o objetivo de reforçar o trabalho conjunto que está sendo feito.

“Não vai faltar disposição, orçamento e capacidade de trabalho, para que a gente possa reconstruir tudo aquilo que está sendo destruído do Rio Grande do Sul. Mas, principalmente, para que a gente possa salvar vidas e fazer com que todo o suporte necessário, nesse momento dramático que o Rio Grande precisa, possa ser oferecido pelo Governo Federal”, anunciou o ministro da Secom/PR.

A equipe se somará às autoridades federais que já visitou as cidades de Canoas e de Porto Alegre, neste sábado: os ministros Paulo Pimenta; da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, a presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joenia Wapichana; o presidente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab/Mapa), Edegar Pretto; e o secretário nacional de Assistência Nacional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, André Quintão,

Segunda visita

Em menos de uma semana, será a segunda visita do presidente Lula ao estado. Na quinta-feira (2), o presidente Lula e ministros estiveram no estado, desembarcaram na cidade de Santa Maria, para avaliar a situação. Na ocasião, garantiu que não faltarão recursos do governo federal no socorro à população do Rio Grande do Sul e na reconstrução de municípios gaúchos atingidos por tempestades e enchentes desde o início da semana.

Após a visita, o presidente Lula determinou a criação desta sala de situação para centralizar e coordenar as ações federais de socorro à população do estado e monitorar os temporais no RS.

Congressistas dos EUA e Brasil articulam frente contra extrema-direita

Congressistas dos EUA e Brasil articulam frente contra extrema-direita

@ebc

Uma carta compromisso em defesa da democracia e contrária aos movimentos de contestação dos processos eleitorais está em construção entre deputados e senadores brasileiros e estadunidenses. Os envolvidos esperam expandir esse compromisso para congressistas e organizações sociais de outros países da América Latina e Europa, criando uma frente internacional contra movimentos da extrema-direita mundial.

Essa frente internacional deve enfrentar os ataques aos processos eleitorais, a exemplo do que ocorreu no Brasil, com o 8 de janeiro de 2023 e nos Estados Unidos, com a invasão do Capitólio, o congresso norte-americano, em 6 de janeiro de 2021.

Esse foi o compromisso firmado entre a comitiva de seis parlamentares do Brasil, liderada pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), e congressistas dos Estados Unidos, em Washington, como o democrata Jamie Raskin, um dos principais nomes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a invasão do Capitólio.

“A gente percebe que ataques à democracia estão acontecendo no mundo todo. A gente tem visto mais recentemente, agora na Argentina, tem células [de extrema-direita] no Chile, aí vai Colômbia, agora inclusive tem processo de julgamento de tentativas de ataque ao processo democrático na Alemanha. A gente quer costurar um alinhamento internacional de forma que a gente possa ter uma frente ampla internacional em defesa da democracia”, explicou a senadora Eliziane Gama, relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou o 8 de janeiro.

A senadora, que atualmente preside a Comissão de Defesa da Democracia do Senado, explicou que a ideia é usar essa comissão para articular apoio em outros países, começando pela Argentina, priorizando a América Latina, mas envolvendo também os países europeus.

A comitiva brasileira que foi aos EUA nesta semana também se reuniu com o senador independente Bernie Sanders, que tentou disputar a presidência dos Estado Unidos em 2016 e 2020, e com outros quatro deputados democratas Jim McGovern, Greg Casar, Chuy Garcia e Delia Ramirez.

Congressistas dos EUA e Brasil articulam frente contra extrema-direita – Foto: Caio Guatelli/Instituto Vladimir Herzog

“A carta [que deve ser assinada entre os parlamentares] vai ter como questão central a defesa da democracia e a responsabilidade desses parlamentares em acompanhar os movimentos antidemocráticos e, sobretudo, fazer uma defesa firme da democracia, que sejam reconhecidos os processos eleitorais, que sejam reconhecido os tribunais eleitorais e as juntas eletrônicas, e que toque de uma forma muito importante sobre o problema da desinformação das plataformas”, disse o diretor executivo do Instituto Vladimir Herzog, Rogério Sottili, que ajudou a articular esse encontro entre os congressistas de ambos os países.

Sottili acrescentou que a carta compromisso deve ser publicada nos próximos dias. Para o representante do Instituto Vladimir Herzog, a extrema-direita mundial é uma ameaça às democracias.

“O que esses movimentos que estão acontecendo na Europa agora, com reuniões da extrema direita autoritária e antidemocrática, é para destruir as democracias e o processo eleitoral”, avalia, acrescentando que “o mundo está ameaçado por esses movimentos autoritários antidemocráticos, e isso não pode existir. Isso é crime e tem que ser tratado como criminoso”, afirma.

Em uma rede social, o senador Humberto Costa (PT-PE) informou que as reuniões com os congressistas estadunidenses discutiram os “ataques à democracia perpetrados pela extrema-direita e a necessidade de fortalecer mecanismos para defendê-la, que nos renderão muitos frutos em ações no nosso país”.

De acordo com a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), os congressistas discutiram com Bernie Sanders a preocupação com a articulação da extrema-direita mundial, e a necessidade de uma defesa coordenada da democracia em todo o mundo. “O senador se colocou à disposição para ajudar a construir este movimento internacional”, disse.

Também participaram da comitiva brasileira os deputados Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Rogério Correia (PT-MG) e Rafael Brito (MDB-AL), todos membros da CPMI do 8 de janeiro, que pediu o indiciamento, por tentativa de Golpe de Estado, do ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 60 pessoas, incluindo militares de altas patentes.

Entenda

Partidos políticos, organizações da sociedade civil e movimentos sociais do Brasil têm denunciado ataques à democracia organizados no Brasil pelos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, a exemplo dos ataques, sem provas, às urnas eletrônicas, que justificaram os bloqueios de estradas, os acampamentos em frente aos quartéis e a invasão das sedes dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro, pedindo um golpe militar no Brasil.

Políticos e parlamentares identificados com o ex-presidente Bolsonaro, por outro lado, têm denunciado no Brasil, e também nos Estados Unidos, que o país estaria caminhando para uma ditadura, com suposta censura às redes sociais. Recentemente, esse grupo recebeu apoio do multibilionário Elon Musk, dono da plataforma X.

No início de março, uma comitiva de parlamentares brasileiros liderados pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) foi aos Estados Unidos denunciar suposto cerceamento à liberdade de expressão no Brasil. No dia 17 de abril, o Comitê de Assuntos Jurídicos da Câmara dos Deputados dos EUA, controlado por parlamentares aliados do ex-presidente Donald Trump, divulgou um relatório defendendo a tese de censura à liberdade de expressão no Brasil.

Congressistas dos EUA e Brasil articulam frente contra extrema-direita – Foto: Caio Guatelli/Instituto Vladimir Herzog

A iniciativa do comitê dos EUA foi classificada pela organização não governamental Washington Brazil Office (WBO), com sede nos Estados Unidos, como uma distorção da realidade e das leis brasileiras promovida pela extrema-direita do Brasil e dos Estados Unidos, com objetivo de confundir a opinião pública estrangeira de que o Brasil está sob um regime de censura e, com isso, dificultar as investigações sobre o 8 de janeiro.

A senadora Eliziane Gama destacou que é preciso fazer um movimento internacional que se contraponha a esses movimentos da extrema-direita.

“Eles vivem nos Estados Unidos e dizem que o Brasil está caminhando como uma ditadura. E a gente sabe que toda a tentativa de obstrução democrática foi feita por eles no governo anterior. Então, é por isso que eu acho que não dá para deixá-los prosseguirem sem fazer um contraponto”, defende.