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SP: operação da Polícia Civil despeja projeto social na Cracolândia

O projeto Teto Trampo Tratamento (TTT), que oferece moradia e acompanhamento terapêutico a 25 pessoas na Cracolândia, região central paulistana, foi despejado do hotel que ocupava há um ano. Alugado para oferecer residência às pessoas em situação de desproteção social, o estabelecimento foi um dos alvos da operação policial lançada na última quinta-feira (13).

Segundo a Polícia Civil de São Paulo, pelo menos 28 hotéis e hospedarias da região central fazem parte de um esquema de lavagem de dinheiro do tráfico de drogas.

De acordo com a polícia, foram autorizados pela Justiça 140 mandados de busca e apreensão. Foi determinada ainda a interrupção das atividades econômicas dos estabelecimentos investigados. Segundo a investigação, os locais também são usados para esconder drogas, servindo de apoio ao tráfico.

Hotéis baratos

No entorno das estações de metrô e trens da Luz e Julio Prestes, há diversos hotéis e pensões de baixo custo. Esses estabelecimentos estão ligados ao histórico do bairro, por onde costumavam chegar viajantes de outras partes do estado de São Paulo e do país. A principal rodoviária da capital paulista ficava na região, mas foi desativada no início da década de 1980 e substituída pelo terminal do Tietê, na zona norte.

Atualmente, os hotéis atendem a uma população muito pobre, pessoas em situação de rua que, eventualmente, conseguem dinheiro suficiente para alguns pernoites ou um banho. Os quartos também são usados para prostituição e consumo de drogas.

Em 2017, quando foi lançada uma megaoperação policial contra a Cracolândia, o fechamento de estabelecimentos com tais características jogou de volta às calçadas pessoas desprotegidas socialmente que estavam alojadas nesses hotéis.

Trabalho perdido

O hotel ocupado pelos beneficiários do projeto social tinha passado por melhorias feitas pelos próprios atendidos. “Tem uma questão do trabalho que o projeto teve até aqui das pessoas se apropriarem e cuidarem, de construírem o seu lugar, [que] vai ser totalmente desfeito”, diz o psiquiatra Flávio Falcone, fundador do projeto.

O TTT é baseado na ética da redução de danos e na ideia da “moradia primeiro”, que estabelece que o ponto inicial de um processo de organização pessoal parte da garantia de um teto. Além de oferecer moradia e alimentação, a iniciativa organiza atividades culturais que envolvem de forma remunerada os beneficiários.

Todas as quintas-feiras, Falcone, que também trabalha como palhaço, vai com uma trupe ao fluxo da Cracolândia, centro da concentração em pessoas em situação de rua e com consumo abusivo de drogas, para uma intervenção artística, que mistura música, palhaçaria e show de talentos.

Falcone tenta, agora, realocar os beneficiários em outro hotel que não está sob risco de fechamento iminente. “A moradia é a condição primordial para que se ofereça qualquer outra forma de cuidado como assistência jurídica, médica, social e de inserção em projetos de autonomia via geração de renda”, enfatiza o médico.

Proprietário nega acusações

O proprietário do hotel que abriga o projeto nega as acusações de envolvimento com o crime organizado. Marcelo Carames, que foi apresentado em diversas reportagens sobre a operação como líder de uma facção criminosa, diz que não é dono de nenhum imóvel na região e que aluga quatro prédios em que oferece serviços de hospedaria, com diárias de R$ 30 para pessoas solteiras e R$ 40 para casal.

“A maioria [dos hóspedes] é de pessoas perto da situação de rua que, às vezes, não tem lugar para tomar um banho, não tem lugar para trocar uma roupa, às vezes nem para dormir. Infelizmente, se eu não alugar para essas pessoas, eu não pago minhas contas”, afirma em entrevista à Agência Brasil.

Carames diz que foi trabalhar na região por falta de opções depois de ter passado 20 anos preso. Atualmente, informa que mantém quatro hospedarias. Ele enviou à reportagem o termo de um acordo feito com a Receita Federal para regularizar o pagamento de impostos em atraso.

Com a repercussão do caso, Caranes conta que a filha, de 6 anos de idade, começou a ser hostilizada na escola. “Nós não escolhemos essa região, não escolhemos ter usuários [de drogas] como hóspede, não escolhemos nada disso”, defende-se.

Ele diz não ter tido ainda acesso ao inquérito que está sob sigilo.

Polícia indicia empresas e funcionários por mortes de animais no RS

A Polícia Civil do Rio Grande do Sul indiciou nove funcionários e quatro pessoas jurídicas em de inquéritos policiais que tratam das mortes de mais de 170 animais que estavam em revenda em duas lojas de pet shop da empresa Cobasi e uma da Bicharada, em Porto Alegre. As mortes ocorreram durante o alagamento dos estabelecimentos causado pela enchente que provocou a situação de calamidade pública no estado, em maio.

As mortes dos animais expostos para venda aconteceram nas lojas localizadas na Avenida Júlio de Castilhos, no bairro Centro Histórico; na Avenida Brasil, no bairro São Geraldo; e no Praia de Belas Shopping.

Os três inquéritos policiais ficaram a cargo da Delegacia de Polícia de Proteção e Defesa do Meio Ambiente e dos Animais (Dema), da Polícia Civil gaúcha. E os resultados das investigações policiais — após diligências, coleta de provas e registros de depoimentos — foram apresentados na quarta-feira (12).

Em entrevista à imprensa, a diretora do Departamento Estadual de Investigações Criminais, delegada Vanessa Pitrez relatou que as investigações começaram após denúncia de protetores de animais sobre a prática de maus tratos de animais e de abandono.

A responsável pelas investigações, delegada Samieh Bahjat Saleh, confirmou que durante vistoria no pet shop do shopping foi constatado que alguns computadores foram guardados no mezanino da loja, que não foi alagado. Por outro lado, a operação também resgatou 38 carcaças de animais mortos, entre pássaros, peixes e roedores, que foram deixados no subsolo. 

“Algumas informações que estavam sendo muito vinculadas na mídia de que a loja teria resgatado alguns materiais eletrônicos do subsolo eram verídicos. Ficamos com quatro CPUs [Central Processing Unit ou computadores] que, inclusive, foram apreendidos como forma de comprovar que realmente esses materiais eletrônicos foram salvos e estavam no local seco. A loja tem um mezanino e os animais ficaram todos no subsolo, tanto os aquários de peixes, roedores e as gaiolas com os pássaros. Todos eles ficaram no subsolo.”

Indiciados

O indiciamento se baseou na Lei de Crimes Ambientais, que penaliza maus-tratos e a causação de dor e sofrimento a animais. No inquérito referente à loja Bicharada, do Centro de Porto Alegre, foram indiciadas dois funcionários e o responsável pelo CNPJ da empresa.

Em relação ao inquérito da loja da Cobasi, localizada no subsolo do Praia de Belas Shopping, dois gerentes locais, uma gerente regional e a responsável técnica foram indiciadas, além dos CNPJ da filial e da matriz.

Da segunda loja da rede Cobasi, localizada no bairro São Geraldo, foram indiciados três gerentes locais, o CNPJ da loja, além de pessoas físicas e jurídicas que também foram indiciadas no inquérito da loja do shopping (a gerente regional, a responsável técnica e a filial da matriz).

A pena estipula detenção de três meses a um ano e multa, com aumento em caso de morte dos bichos e agravante para crimes em períodos de inundações.

 As defesas das empresas

A assessoria de imprensa da Cobasi enviou à reportagem da Agência Brasil um vídeo gravado na noite de 3 de maio, após a enchente na loja da marca no Praia de Belas Shopping, que mostra produtos e equipamentos danificados pela água, lama e lodo.  A assessora afirma que a filmagem desmente o que tem sido dito sobre os equipamentos terem sido salvos no mezzanino.

Sobre o posicionamento da Cobasi diante dos indiciamentos, o advogado representante da empresa, Paulo da Cunha Bueno, assina a nota na qual a Cobasi manifesta indignação “com qualquer fala que indique a possibilidade de que, ao final das exaustivas investigações, a autoridade policial venha a proceder ao formal indiciamento de qualquer de seus colaboradores.”

A empresa dona de duas das três lojas indiciadas ainda lamenta que esteja sendo construída uma narrativa que a defesa classifica como “famigerada e inverídica”. E aposta que o desfecho dos casos “não virá a partir de contorcionismos jurídicos e conclusões levianas.”

Já a defesa da empresa Bicharada, em nota à imprensa, afirma que está colaborando com as investigações, desde o início dos fatos. O sócio do empreendimento Alexandre Scotta lamentou que a repercussão midiática tenha ganhado protagonismo e repudiou a forma como a situação está sendo tratada e, segundo ele, de forma distorcida.

“A lógica do processo penal é ter contraditório e ampla defesa, o que não está sendo feito e respeitado por algumas pessoas e comentários indevidos. Desde o início da enchente, muitos animais foram salvos, porém devido à falta de estrutura, inclusive da própria segurança pública, não foi possível realizar o resgate de todos.”

Por fim, Alexandre Scotta enfatiza que os fatos serão esclarecidos, ao longo do processo, e será comprovada a improcedência [das acusações].”

Polícia Federal abre investigação sobre leilão de arroz

A Polícia Federal (PF) instaurou, na tarde desta quarta-feira (12), um inquérito policial para investigar possíveis irregularidades no leilão realizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para a compra de arroz importado. De acordo com a corporação, o pedido de averiguação foi feito pela própria presidência da Conab, por meio de ofício, “diante de denúncias de que empresas sem histórico de atuação no mercado de cereais venceram o certame”.

A Conab também solicitou à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Corregedoria-Geral da própria empresa a imediata abertura de processo de apuração de todos os fatos envolvendo o leilão para a compra do arroz, que tem o objetivo de garantir estoques e evitar uma escalada de preço do produto, em decorrência da calamidade pública no Rio Grande do Sul, o maior produtor do grão no país.

“Estas medidas têm como objetivo garantir toda a transparência neste processo, bem como prestar contas e dar a tranquilidade que a sociedade brasileira merece”, informou a Conab.

A decisão do governo federal de anular o leilão da Conab foi anunciada ontem (11), cancelando a compra das 263,3 mil toneladas de arroz que seriam importadas para o país. Também no mesmo dia, o secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária, Neri Geller, pediu demissão após suspeitas de conflito de interesse. Matéria do jornal Estadão revelou que o diretor de Abastecimento da Conab, Thiago dos Santos, responsável pelo leilão, é uma indicação direta do secretário. Além disso, a FOCO Corretora de Grãos, principal corretora do leilão, é do empresário Robson Almeida de França, que foi assessor parlamentar de Geller na Câmara e é sócio de Marcello Geller, filho do secretário, em outras empresas.

Mais cedo, nesta quarta, o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, disse que o edital do novo leilão de arroz importado deve sair no prazo de uma semana até dez dias.

Polícia Federal investiga desvio de fundo partidário do antigo Pros

Operação deflagrada nesta quarta-feira (12) pela Polícia Federal (PF) investiga grupo que teria desviado e se apropriado de recursos dos fundos partidário e eleitoral do antigo Pros, partido que, em 2023, foi incorporado pelo Solidariedade.

Segundo a PF, o caso ocorreu nas eleições de 2022, quando a agremiação teria utilizado “candidaturas laranjas ao redor do país, de superfaturamento de serviços de consultoria jurídica e desvio de recursos partidários destinados à Fundação de Ordem Social (FOS) – fundação do partido”.

A Operação Fundo no Poço cumpre sete mandados de prisão preventiva, 45 mandados de busca e apreensão em dois estados (Goiás e São Paulo) e no Distrito Federal (DF). A Justiça Eleitoral do DF determinou bloqueio e indisponibilidade de R$ 36 milhões e o sequestro judicial de 33 imóveis.

Desvio de R$ 36 milhões

As investigações tiveram início a partir de denúncia de um então presidente do partido “em desfavor de um ex-dirigente suspeito de desviar aproximadamente R$ 36 milhões”, informou a PF.

Ainda segundo os investigadores, foi constatada lavagem de dinheiro “por meio da constituição de empresas de fachada, aquisição de imóveis por meio de interpostas pessoas e superfaturamento de serviços prestados aos candidatos laranjas e ao partido”.

As investigações abrangem crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, furto qualificado, apropriação indébita, falsidade ideológica eleitoral e apropriação de recursos destinados ao financiamento eleitoral. Os nomes dos envolvidos não foram divulgados.

Polícia mata um dos principais milicianos do Rio durante confronto

O miliciano Rui Paulo Gonçalves, conhecido como “Pipito”, foi morto nesta sexta-feira (7), durante um confronto com policiais civis da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e Inquéritos Especiais (Draco), com apoio da Subsecretaria de Inteligência (Ssinte).

Pipito era apontado como sucessor de Luiz Antônio da Silva Braga, o Zinho, que se entregou no dia 24 de dezembro do ano passado, na sede da Superintendência da Polícia Federal, na Praça Mauá, zona portuária do Rio.

Ele foi localizado na Favela do Rodo, em Santa Cruz, zona oeste do Rio, e vinha sendo monitorado pela inteligência da Polícia Civil há alguns meses. Rui Paulo estava escondido em uma casa na comunidade e tinha a proteção de dois seguranças.

Baleado durante a ação, chegou a ser levado para um hospital da região, mas não resistiu aos ferimentos. Os dois seguranças também acabaram feridos. A Polícia Civil não informou o estado de saúde deles.

Pelas redes sociais, o governador Cláudio Castro comentou a morte do miliciano: “Nossa Polícia Civil deu mais um duro golpe contra criminosos que atentam contra a paz da população. O recado está dado: vamos continuar combatendo o crime de maneira implacável, seja milícia, tráfico ou qualquer grupo mafioso”.

De acordo com o secretário de Polícia Civil, delegado Marcus Amim, a ação desta sexta-feira é mais uma demonstração de que quem manda no Rio de Janeiro é o Estado. “Qualquer criminoso que tente dominar territórios e subjugar a população será alvo da Polícia Civil”, avaliou Amim.

Em nota, a Polícia Civil informou que Pipito reagiu à prisão. “No momento da abordagem, ele atacou os agentes e houve confronto. O criminoso foi atingido e chegou a ser socorrido para um hospital da região, mas não resistiu”.

Além dele, outros dois milicianos ficaram feridos e precisaram ser socorridos. Eles seriam seguranças de Pipito e estavam armados. Ambos foram detidos, e contra um deles havia um mandado de prisão pendente.

Polícia Federal faz nova ação contra suspeito de fraudar INSS no Rio

A Polícia Federal (PF) faz nesta sexta-feira (7) mais uma ação contra um suspeito de chefiar organização criminosa que cometeu fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Estão sendo cumpridos os sequestros de três imóveis localizados em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, e pertencentes ao alvo da operação, no valor total de R$ 1,5 milhão.

Essa é a segunda fase da Operação Rábula, cuja primeira fase foi desencadeada em setembro do ano passado, e mirou um grupo criminoso que usava nomes fictícios para receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a idosos de baixa renda.

Os benefícios eram então sacados mensalmente pela quadrilha. O prejuízo estimado chega a mais de R$ 6 milhões.

Na primeira fase da ação, foram cumpridos seis mandados de prisão preventiva e dez de busca e apreensão, expedidos pela 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. A investigação contou com apoio do Ministério da Previdência Social.

 

Polícia indicia 4 pessoas por poluição das águas do Guandu, no Rio

A Polícia Civil indiciou quatro pessoas por suspeita de lançamento indevido de poluentes em rios da bacia do Guandu, em agosto do ano passado. Eles são ligados a uma empresa da região, que atua no ramo da fabricação de sabões e detergentes.

O inquérito, concluído no início desta semana pela Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), apurou a responsabilidade de sócios e diretores da empresa.

A DPMA considerou que a empresa foi responsável pelo lançamento de produto surfactante (usado para reduzir a tensão superficial de líquidos), em suas galerias de águas pluviais, com base em perícias realizadas pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli.

Em agosto do ano passado, foi detectada uma espuma branca espessa no rio Guandu, o que fez com que a Cedae suspendesse o abastecimento de água de grande parte da região metropolitana do Rio. 

Guandu

O Sistema Guandu, em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, é responsável por 80% do abastecimento de água da região metropolitana do Rio de Janeiro. Com uma vazão de 43 mil litros por segundo, a estação de tratamento atende a mais de 9 milhões de pessoas, segundo informações da Cedae.

O rio Guandu corta oito municípios, a maioria na Baixada, são eles: Piraí, Paracambi, Itaguaí, Seropédica, Japeri, Queimados, Nova Iguaçu e Rio de Janeiro. O Guandu deságua na Baía de Sepetiba. A captação de água para tratamento é feita após 43 quilômetros de percurso do rio, em Nova Iguaçu.

Barroso dá 72 horas para SP explicar edital de câmeras para polícia

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, deu 72 horas para o governo de São Paulo se manifestar sobre o edital para compra de câmeras corporais para a Polícia Militar. A decisão do ministro foi tomada após a Defensoria Pública de São Paulo e entidades de direitos humanos defenderem na Corte mudanças no edital. O documento publicado pelo governo paulista também recebeu críticas de organizações da sociedade civil.  

Barroso pediu que o governo paulista envie ao Supremo informações sobre regras para gravação de imagens de forma ininterrupta, prazo para armazenamento das imagens captadas e sobre políticas públicas para destinação de câmeras a batalhões que realizam operações policiais. 

O ministro também quer saber se há adequação do edital às normas para o uso de câmeras corporais, definidas ontem (28) pelo Ministério de Justiça e Segurança Pública (MJSP).

Após receber a manifestação do governo paulista, Barroso vai decidir se o edital será mantido. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Ministério Público de São Paulo também vão opinar sobre a questão. Não há prazo para a decisão.

Pelas regras do edital, lançado na semana passada, o acionamento do equipamento de gravação poderá ser feito pelo próprio policial ou por uma central de operações da polícia. Dessa forma, a gravação pode ser interrompida durante as operações.

Na petição enviada ao Supremo, a defensoria e as entidades pedem que o presidente do STF, relator do caso, garanta que o edital comtemplará câmeras com gravação automática que não dependem do acionamento pelo militar ou remotamente por um gestor, em uma central, por exemplo.

As partes também querem que as câmeras sejam destinadas aos batalhões que realizam operações policiais, além do armazenamento das gravações por 60 dias.

Após receber críticas de diversas entidades, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) de São Paulo disse que o edital foi estruturado a partir de estudos técnicos e da análise da experiência do uso da tecnologia por forças de segurança em outros países.

 

Polícia Rodoviária Federal reforçará fiscalização nas estradas

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) reforçará, a partir desta quarta-feira (29), as fiscalizações nas rodovias federais previstas para o feriado a partir desta quinta-feira (30). A Operação Corpus Christi seguirá até as 23h59 de domingo (2), focada principalmente nas situações de ultrapassagens proibidas, de forma a aumentar a segurança dos viajantes.

Para tanto, agentes estarão posicionados em pontos estratégicos das rodovias. Estão previstas, também, campanhas educativas de conscientização dos motoristas.

“A intensificação da fiscalização, aliada às orientações fornecidas aos motoristas, busca reduzir o número de acidentes e promover um trânsito mais seguro e consciente. O cumprimento das normas de trânsito e as recomendações destacadas são essenciais para a preservação da vida e tranquilidade nas estradas”, informou, por meio de nota, a PRF.

A fim de garantir a segurança daqueles que se deslocarão pelas rodovias, a PRF faz algumas recomendações e ressalta a importância do cumprimento das normas de trânsito.

– Ultrapasse outros veículos somente em locais permitidos e com condições adequadas para a manobra: ultrapassagens em locais proibidos representam um dos maiores riscos de acidentes graves. Respeite as sinalizações e só realize a manobra quando tiver total segurança.

– Respeite a sinalização de trânsito: placas e indicações são fundamentais para orientar os motoristas e garantir um tráfego seguro. Siga as orientações de velocidade, curvas perigosas e áreas de risco.

– Descanse antes de iniciar a viagem: fadiga é um inimigo perigoso na estrada. Certifique-se de estar bem descansado antes de iniciar seu trajeto para manter a atenção plena enquanto dirige.

– Não beba antes de dirigir: combinação de álcool e direção é extremamente perigosa e ilegal. Se for beber, não dirija. A PRF realizará testes de bafômetro durante a operação.

– Confira as condições do veículo antes da viagem: verifique itens como freios, pneus, faróis e níveis de óleo e água. Manter o veículo em boas condições é essencial para evitar imprevistos e acidentes.

– Respeite os limites de velocidade: velocidade excessiva aumenta a gravidade dos acidentes. Siga os limites estabelecidos para cada trecho da rodovia.

– Verifique as condições meteorológicas no trajeto: informar-se sobre o clima pode evitar surpresas como chuvas intensas ou neblina densa. Adapte sua condução às condições do tempo para maior segurança.

MJ define 16 situações para uso da câmera corporal da polícia

O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou, hoje (28), o teor de uma nova portaria ministerial com a qual a pasta estabelecerá orientações sobre o uso de câmeras corporais acopladas aos uniformes (as chamadas bodycams) pelos órgãos de segurança pública de todo o país.

A íntegra do texto que o ministro Ricardo Lewandowski assinou esta manhã será publicado no Diário Oficial da União nos próximos dias. Segundo a pasta, a iniciativa busca padronizar o uso dos equipamentos, aumentando a transparência das ações policiais.

As diretrizes deverão ser obrigatoriamente cumpridas pelos órgãos de segurança públicas federais, tais como as polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF), bem como pela Força Nacional de Segurança Pública e pela Força Penal Nacional. Já nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, a implementação das normas será voluntária.

Para incentivar a adesão à iniciativa, o ministério estabeleceu que a liberação de recursos dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional para projetos de implementação ou ampliação do uso de câmeras pelos órgãos de segurança locais estará condicionado à adequação, pelos entes federados, às novas normas.

“Os dois fundos financiam vários tipos de projetos, alguns deles muito bons, muito úteis, e que se integram na Política Nacional de Segurança Pública. Então, o que estamos condicionando é só a aplicação de verbas para [o uso das] câmeras corporais. Não podemos impedir um estado de receber verbas federais se ele apresentar um projeto [sobre outras iniciativas] que se adeque às diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública”, declarou o ministro Ricardo Lewandowksi a jornalistas, logo após assinar a nova portaria.

Acionamento

A portaria ministerial estabelece 16 situações específicas em que os equipamentos deverão ser acionados. São elas: atendimento de quaisquer ocorrências; atividades ostensivas; identificações e checagem de bens; buscas pessoais, veiculares ou domiciliares e durante ações operacionais envolvendo manifestações, controle de distúrbios civis, interdições ou reintegrações de posses.

As câmeras corporais também deverão ser ligadas durante o cumprimento de mandados judiciais; realização de perícias; atividades de fiscalização e vistoria técnica; ações de busca e salvamento; escoltas de presos; interações com custodiados; rotinas carcerárias (inclusive no atendimento a visitantes e advogados); intervenções em crises, como motins e rebeliões no sistema prisional; em situações de resistência à atuação policial ou de potencial confronto; acidentes de trânsito, bem como no patrulhamento preventivo e ostensivo e diligências com riscos de ocorrerem prisões, lesões corporais ou mortes.

A portaria prevê três modalidades de acionamento das câmeras: automático (a gravação é iniciada assim que o agente de segurança retira o equipamento da base, até o momento em que a devolve, se estende por todo o turno de trabalho); remoto (a gravação é iniciada ocasionalmente, à distância, por meio do sistema e por decisão da autoridade competente e por acionamento dos próprios integrantes dos órgãos de segurança pública, em resposta a determinadas ações, eventos, sinais específicos ou geolocalização.

Projeto Bodycams trata de estudos da PRF, sob orientação do MJSP Foto:  Antônio Cruz/ Agência Brasil

Embora preveja as três formas de acionamento, a portaria destaca o acionamento automático como modo prioritário, a fim de que seja registrado o turno completo de trabalho. O documento também estabelece regras para armazenamento, guarda e compartilhamento das imagens captadas pelas câmeras. As gravações deverão ser armazenadas por no mínimo um ano e só poderão ser compartilhadas com autorização judicial ou para fins de investigação criminal ou administrativa.

“Estas são diretrizes nacionais para o uso das câmeras corporais, mas vivemos em um estado federativo, composto pela União, estados e municípios. Cada um destes entes políticos são autônomos dentro de suas competências. Então, esta portaria, não tem a intenção de conflitar com quem quer que seja, mas simplesmente estabelecer paradigmas”, declarou Lewandowski, destacando que o texto é fruto de “muitos estudos, análises, de várias discussões e de contatos com agentes policiais e representantes da sociedade civil”.

“Entendemos que em um assunto tão controvertido, que suscita tantas dúvidas, era importante estabelecermos diretrizes únicas para todo o país. Entendemos que, tecnicamente, esta é uma portaria muito sólida que, certamente, servirá de paradigmas para todas as corporações policiais [mas] nenhum texto legal é perfeito. Por mais que sejam fruto de estudos e discussões, eles apresentam imperfeições e podem ser aperfeiçoados. Certamente, a prática dirá que existem determinadas situações e aspectos [da portaria] que podem ser aperfeiçoados. E estamos prontos a aceitar qualquer sugestão”, acrescentou o ministro.

Segundo o ministério, as diretrizes levam em consideração evidências científicas que apontam que, nos países em que já foram adotadas, as câmeras corporais reduziram o emprego da força policial indevida e as reclamações quanto à conduta dos agentes de segurança de 25% a 61%.

No Brasil, Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina já adotam o uso de câmeras corporais. Os estados de Minas Gerais, Rondônia e Roraima estão em fase de implementação. Além destes, as forças de segurança federais estão testando os sistemas – e, de acordo com o ministério, os resultados registrados pela Força Nacional de Segurança Pública e pela Polícia Rodoviária Federal vem se mostrando “positivos”.

Paulistas

Em São Paulo, um recente edital de licitação divulgado pelo governo estadual gerou críticas de entidades da sociedade civil por propor que, em vez da previsão inicial de gravação ininterrupta de todo o turno, o próprio policial se encarregue de ligar o equipamento no início de uma ocorrência. Segundo a secretaria estadual de Segurança Pública, a medida visa, basicamente, a poupar as baterias dos equipamentos e reduzir custos com o armazenamento de imagens desnecessárias.

“O acionamento seguirá rígidas regras estabelecidas pela corporação a fim de garantir a gestão operacional e a eficiência do sistema. O policial que não cumprir o protocolo será responsabilizado. A câmera terá um sistema para armazenar imagens 90 segundos antes de ser acionada, para que seja possível registrar toda a ocorrência desde o início”, informou a secretaria paulista, em nota.

Questionado sobre o assunto, Lewandowski voltou a mencionar a autonomia dos entes federativos. “[O estado de] São Paulo é autônomo no que diz respeito a suas decisões em matéria de segurança pública. Claro que, de acordo com a lei que institui o Sistema Único de Segurança Pública seria desejável que todos os estados, o Distrito Federal e os municípios atendessem a essas diretrizes, pela qualidade técnica das mesmas. Evidentemente, não compete ao Ministério tomar nenhuma iniciativa contra qualquer ente federado que tenha uma outra diretriz. Cada um atua como quer, mas se as câmeras corporais forem financiadas com [recursos dos] fundos nacionais, obviamente, estes entes federados terão que se adequar às diretrizes ministeriais”, finalizou o ministro.