Skip to content

PGR vê “elo relevante” entre Roberto Jefferson e 8 de janeiro

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou nesta sexta-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a investigação envolvendo o ex-deputado Roberto Jefferson pode ter “elo relevante” com os atos golpistas de 8 de janeiro.

A conclusão está no parecer enviado ao ministro Alexandre de Moraes em que o procurador se manifesta contrariamente ao pedido da defesa de Jefferson para retirar do Supremo o processo a que o ex-parlamentar responde por ataques às instituições.

Ao defender que o processo continue em tramitação na Corte, Gonet disse que as acusações contra Jefferson estão relacionadas com os crimes cometidos durante o 8 de janeiro, que também estão em andamento na Corte. Em 2022, Jefferson virou réu no STF sob a acusação de incentivar a invasão do Senado e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

“Os fatos imputados ao réu Roberto Jefferson podem ser vistos como elo relevante nessa engrenagem que resultou nos atos violentos de 8 de janeiro de 2023. Essa perspectiva se fortalece na consideração de que se atribui ao réu, além de haver utilizado parte da estrutura partidária financiada pelo erário para fragilizar as instituições da República, ter formulado publicamente túrpidos ataques verbais contra instituições centrais da República democrática, num esforço que a visão deste momento permite situar como estratégia dirigida a fomentar movimento de rompimento condenável da ordem política”, escreveu o procurador.

No ano passado, às vésperas das eleições, Roberto Jefferson foi preso após publicar um vídeo na internet no qual ofendeu a ministra Cármen Lúcia com palavras de baixo calão.

Durante o cumprimento do mandado de prisão pela Polícia Federal, o ex-deputado deu tiros de fuzil e lançou granadas contra os policiais que foram ao local. Em função do episódio, ele foi indiciado por quatro tentativas de homicídio e virou réu na Justiça Federal.
 

Moraes autorizou busca contra deputado Carlos Jordy a pedido da PGR

O mandado de busca e apreensão executado nesta quinta-feira (18) em endereços ligados ao deputado Carlos Jordy (PL-RJ) foi solicitado pela Polícia Federal (PF) e recebeu anuência da Procuradoria-Geral da República (PGR), antes de ser autorizado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

A PF deflagrou nesta quinta-feira a 24ª fase da Operação Lesa Pátria, focada na identificação de mentores intelectuais e responsáveis por planejar, financiar e incitar os atos antidemocráticos que culminaram na tentativa frustrada de golpe de Estado no dia 8 de janeiro de 2023.

Segundo a PF, os fatos investigados constituem, em tese, crimes de abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de Estado, associação criminosa e incitação ao crime.

Ainda pela manhã, o deputado Carlos Jordy se direcionou à sede da PF em Brasília, onde presta depoimento.

Também foram cumpridos nesta quinta outros nove mandados de busca e apreensão, tendo como alvo pessoas envolvidas no planejamento e execução de atos antidemocráticos, de acordo com as investigações da PF.

Entre os alvos da operação está Carlos Victor de Carvalho, suplente de vereador da assembleia de Campos dos Goytacazes (RJ) e apontado como liderança de extrema direita na cidade fluminense, responsável por administrar, por exemplo, 15 grupos de extremistas em rede social. Segundo as investigações, Carvalho pediu orientações a Jordy sobre o bloqueio de estradas em novembro de 2022, logo após a derrota de Jair Bolsonaro na eleição presidencial.

Nesta quinta-feira, policiais estiveram na residência e no gabinete de Jordy na Câmara dos Deputados. Na decisão em que autorizou a medida, Moraes escreveu haver “a presença de indícios de que o parlamentar seria a pessoa que efetivamente orientava as ações em tese organizadas por Carlos Victor, não se tratando portanto apenas de uma relação de afinidade entre ambos”.

O ministro Alexandre de Moraes, que é relator dos inquéritos sobre o 8 de janeiro que tramitam no Supremo, frisou mensagens obtidas pela PF em que Carvalho chama Jordy de “meu líder” e aparenta pedir orientações sobre “parar tudo”, referindo-se ao bloqueio de estradas.

Além da apreensão de documentos e objetos, Moraes autorizou o acesso da PF a aparelhos eletrônicos do parlamentar, bem como a apreensão de armas e munições porventura encontrados nos endereços de Jordy.

PGR

No pedido de busca contra o deputado, o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, responsável na PGR pelas apurações sobre o 8 de janeiro, escreveu que há indício de que Carlos Victor de Carvalho tenha “fortes ligações” com Carlos Jordy. 

Para a PGR, tal ligação “transpassa vínculo político, denotando-se que o parlamentar, além de orientar grupo expressivo de pessoas, tinha o poder de ordenar as movimentações antidemocráticas, seja pelas redes sociais ou agitando a militância da região [de Campos dos Goytacazes]”. 

A PGR frisou ainda que a PF identificou contato de Jordy com Carvalho quando este era alvo de mandado de prisão temporária e encontrava-se foragido, em 17 de janeiro de 2023. Segundo as investigações, o parlamentar sabia que o aliado fugia da polícia. Tal atitude pode configurar, em tese, o crime de prevaricação.

Outro lado

Ao chegar à sede da PF, nesta quinta, o deputado Carlos Jordy negou haver mensagens que o incriminem em relação ao 8 de janeiro. “Não tem nada que possa me incriminar em relação ao 8 de janeiro. Vocês nunca vão encontrar nenhuma mensagem”, disse ele a jornalistas.

Em vídeo publicado mais cedo em suas redes sociais, Jordy disse que a busca contra ele é “medida autoritária e sem fundamento, que visa a perseguir, intimidar e criar narrativa às vésperas de eleição municipal”.

“É inacreditável. Esse mandado de busca e apreensão que foi determinado pelo ministro Alexandre de Moraes é a verdadeira constatação de que estamos vivendo em uma ditadura. Em momento algum do 8 de janeiro eu incitei ou falei para as pessoas que aquilo era correto. Nunca apoiei nenhum tipo de ato, embora as pessoas tivessem todo o direito de fazer suas manifestações contra o governo eleito”, declarou.

A pedido da PGR, Toffoli autoriza inquérito contra senador Sergio Moro

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de inquérito contra o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) para apurar supostas irregularidades no âmbito de uma delação premiada negociada quando ele era juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba. 

Toffoli atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), após apurações da Polícia Federal (PF) apontarem a necessidade de aprofundar as investigações sobre declarações do empresário e ex-deputado estadual do Paraná Antônio Celso Garcia, conhecido como Tony Garcia. A decisão do ministro foi revelada pela Globonews e confirmada pela Agência Brasil. 

O caso remonta a um acordo de colaboração premiada firmado em 2004 por Garcia, após ele ser preso pela PF sob a acusação de gestão fraudulenta do Consórcio Nacional Garibaldi, em processo anterior à Lava Jato. A partir daí ele teria sido ameaçado por Moro e levado a gravar investigados e “trabalhar” para obter provas contra políticos e outras figuras proeminentes, sobretudo ligadas ao PT, segundo relatou. 

Em depoimento à PF, autorizado por Toffoli no ano passado, Garcia contou que as supostas chantagens teriam sido relatadas ainda em 2021 à juíza Gabriela Hardt, que substituiu Moro na 13ª Vara Federal. As alegações, entretanto, foram encaminhadas ao Supremo somente no ano passado, por decisão do juiz Eduardo Appio, que assumiu a Lava Jato por curto período. 

Segundo relatório da PF, que ouviu Garcia por três dias em agosto, o empresário fez uma narrativa “longa, detalhista e por vezes confusa, aduziu sobre diversos aspectos potencialmente criminosos envolvendo agentes públicos e privados que atuaram direta e indiretamente na Operação Lava Jato”. Os advogados do ex-deputado também enviaram uma série de documentos que supostamente comprovariam os atos ilícitos. 

No pedido de abertura de inquérito enviado ao Supremo, a PGR escreveu que os relatos de Garcia “apontam para um desvirtuamento das decisões tomadas no âmbito da Operação Lava Jato”. As condutas relatadas indicam “eventual prática dos crimes de concussão, de fraude processual, de organização criminosa e de lavagem de capitais”, acrescentou o órgão. 

Em nota, o senador Sergio Moro disse que sua defesa ainda não teve acesso aos autos do processo. Como em ocasiões anteriores, Moro afirmou que “não houve qualquer irregularidade no processo de quase vinte anos atrás”.

No texto, Moro acrescenta que “nega, ademais, os fatos afirmados no fantasioso relato do criminoso Tony Garcia, a começar por sua afirmação de que ‘não cometeu crimes no Consórcio Garibaldi’”.

MPF contesta apreensão de adolescentes e pede que PGR acione STF

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro encaminhou nesta terça-feira (19) pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) proíba a apreensão de crianças e adolescentes quando não há flagrantes de atos infracionais. Cabe agora à Procuradoria Geral da República (PGR) avaliar se entra com a ação na última instância do poder judiciário.

No mesmo documento, o MPF também pede que o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública estadual atue no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ou em outro tribunal com o mesmo objetivo.

A disputa judicial sobre o tema começou na sexta-feira passada (15). O primeiro passo foi dado pelo juízo da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, ao tentar coibir os abusos da Operação Verão, que é o reforço de patrulhamento policial principalmente nas praias da Zona Sul carioca. Nesse sentido, a Justiça proibiu que a prefeitura e o estado apreendam crianças e adolescentes ou os conduzam à delegacia apenas para verificação.

O governo estadual e a prefeitura recorreram. No dia seguinte, o presidente do Tribunal de Justiça (TJRJ), desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, suspendeu a decisão anterior e as apreensões sem flagrante voltaram a ser autorizadas. As duas gestões públicas alegaram que “admitir, de um lado, que jovens em situação de vulnerabilidade vaguem pelas ruas sem identificação e desacompanhados” seria uma subversão da lógica contida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). E defenderam que não haveria nenhuma forma de preconceito nas abordagens.

No pedido de hoje do MPF, o procurador Julio José Araujo Junior argumenta que o STF já se manifestou sobre o assunto ao julgar improcedentes os pedidos do Partido Social Liberal (PSL) em 2019. Na época, o partido pedia que fosse declarada inconstitucionalidade de alguns itens do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre eles, a autorização de apreensão de menores de idade apenas em casos de flagrante ou de cumprimento de mandados judiciais. A decisão do STF reforçou que nenhuma criança pode sofrer interferências arbitrárias ou ilegais na liberdade de locomoção.

Outro argumento do MPF cita a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2017, dada por ocasião do Caso Favela Nova Brasília. Nela, foram reconhecidos os abusos de agentes do Estado no âmbito da segurança pública no Brasil. Foi condenada a ideia de prevenção ligada a fatos que ainda não ocorreram ou que poderiam vir a ocorrer. Um item específico falou sobre a necessidade de construir protocolos claros de abordagem policial, para que se evite qualquer tipo de abuso de autoridade.

PGR recupera vídeo publicado por Bolsonaro após atos de 8 de janeiro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recuperou o vídeo postado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro após os atos golpistas de 8 de janeiro. A gravação foi apagada por Bolsonaro duas horas após a postagem.

A gravação foi enviada nesta sexta-feira (15) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e será anexada à investigação que apura se Bolsonaro teria feito incitação pública às invasões ao compartilhar o vídeo nas redes sociais, no dia 10 de janeiro, que tinha como tema o questionamento da regularidade das eleições de 2022. Na gravação, um procurador do estado de Mato Grosso questiona o resultado das eleições durante uma entrevista à Rádio Hora 92,3.

O procedimento de recuperação do vídeo foi feito pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise, órgão da PGR responsável pelos dados de investigações criminais.

No dia 13 de janeiro deste ano, Moraes incluiu o ex-presidente no inquérito que apura a autoria intelectual dos atos e determinou a preservação do vídeo.

Na semana passada, Alexandre de Moraes deu prazo de 48 horas para o Facebook enviar o vídeo à Corte, no entanto, a plataforma informou que a publicação foi apagada por Bolsonaro e “não está disponível nos servidores da empresa”.

Nomeação de Gonet para PGR é oficializada em Diário Oficial

A nomeação do próximo procurador-geral da República, Paulo Gonet, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada na tarde de hoje (15) no Diário Oficial da União (DOU). 

O ato foi publicado após a aprovação de Gonet pelo plenário do Senado, na última quarta-feira (13). A posse dele no cargo está marcada para a próxima segunda-feira (18).

Atualmente, Gonet exerce o cargo de vice-procurador eleitoral, com atuação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e vai assumir a cadeira deixada pelo ex-procurador Augusto Aras, cujo mandato terminou em setembro.

Perfil

Paulo Gustavo Gonet Branco é um dos 74 subprocuradores da República em atuação na PGR. Gonet entrou no Ministério Público Federal (MPF) em 1987. É Formado em direito pela Universidade de Brasília (UnB), onde também obteve título de doutorado.

Nos bastidores, Gonet contou com apoio dos ministros do STF Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes para chegar ao cargo de procurador-geral. O subprocurador é autor do livro Curso de Direito Constitucional, escrito em parceria com Mendes.

No TSE, tribunal presidido por Moraes, Gonet deu parecer favorável à inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro no processo que tratou da legalidade da reunião realizada com embaixadores para atacar o sistema de votação eletrônico brasileiro.

Desde a saída de Augusto Aras, a PGR está sendo comandada interinamente pela subprocuradora Elizeta Ramos.

PGR denuncia primeiro réu acusado de financiar atos golpistas

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta quinta-feira (14), em Brasília, o primeiro réu acusado de financiar os atos golpistas de 8 de janeiro.

Segundo a PGR, o acusado – cujo nome não foi revelado – mora em Londrina, no Paraná, e pagou R$ 59,2 mil pelo fretamento de quatro ônibus para transportar 108 pessoas para Brasília, além de ter participado da organização e recrutamento de golpistas.

Crimes

Para o subprocurador Carlos Frederico Santos, por prestar auxílio material e moral ao grupo que invadiu e depredou as sedes dos Três Poderes, em Brasília, o acusado deve ser condenado por cinco crimes: associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração do patrimônio tombado. As penas somadas podem chegar a 30 anos de prisão.

A denúncia também aponta que mensagens encontradas no celular do acusado demonstram que ele incitou a tomada do Congresso Nacional e garantiu apoio para pagar as despesas de quem viajou para a capital federal.

Desde os atos golpistas de 8 de janeiro, a PGR denunciou 1.413 investigados, sendo 1,1 mil que atuaram como incitadores, 248 executores, oito agentes públicos e um financiador.

Indicação de Paulo Gonet à PGR é aprovada pelo Senado

O plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (13), o nome de Paulo Gonet para o cargo de procurador-geral da República, em indicação encaminhada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O agora futuro chefe do Ministério Público Federal (MPF) recebeu 65 votos favoráveis, 11 votos contrários e uma abstenção.

Antes da votação em plenário, que confirma a indicação em definitivo, Gonet passou por uma sabatina de quase 11 horas na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), onde recebeu o voto favorável de 23 dos 27 integrantes do colegiado. Na mesma sessão, foi sabatinado o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, na indicação para a vaga do Supremo Tribunal Federal (STF). Dino também teve seu nome aprovado tanto na CCJ quanto em plenário.

Sabatina

A sabatina, que começou por volta das 9h40, foi realizada em sessão conjunta com os dois indicados. Esse formato, decidido pelo presidente da CCJ, gerou críticas de senadores de oposição, mas acabou sendo mantido por Alcolumbre, após a mudança no rito previamente previsto, permitindo que os senadores pudessem fazer as perguntas de forma individualizada e não a cada bloco de três inquirições, como previamente estipulado.

Em sua fala inicial no início da sabatina, Paulo Gonet destacou o aspecto técnico de sua formação e enfatizou também a pretensão de defender os direitos fundamentais no Brasil, se aprovado para chefiar o Ministério Público Federal (MPF). No decorrer da sabatina, Paulo Gonet ponderou os limites da liberdade de expressão.

Perfil

Paulo Gonet ocupará a vaga aberta com a saída de Augusto Aras. O mandato de Aras na PGR terminou no fim de setembro e a vice-procuradora Elizeta Ramos assumiu o comando do órgão interinamente.

Paulo Gustavo Gonet Branco tem 57 anos de idade e é subprocurador-geral da República e atual vice-procurador-geral Eleitoral. Tem 37 anos de carreira no Ministério Público. Junto com o ministro Gilmar Mendes, do STF, é cofundador do Instituto Brasiliense de Direito Público e foi diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público da União.

Comissão do Senado aprova Dino para o STF e Gonet para a PGR

Após quase 11 horas de sabatina, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (13) as indicações do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, ao Supremo Tribunal Federal (STF), e do subprocurador da República Paulo Gonet, à Procuradoria-Geral da República (PGR). Gonet obteve 23 votos favoráveis, quatro contrários e nenhuma abstenção. Já Dino recebeu votos favoráveis de 17 senadores, dez contrários e nenhuma abstenção.

As indicações seguem agora para votação pelo plenário da Casa, após a CCJ aprovar o regime de urgência para a matéria, que deve ser analisada ainda na noite desta quarta-feira. Para serem aprovados em definitivo, ambos precisam obter pelo menos 41 votos entre os 81 senadores, a maioria simples.

“Ao longo dessas 10 horas, tivemos a oportunidade de acompanhar um debate assíduo, de alto nível, construtivo e democrático”, destacou o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente da CCJ.

Sabatina

A sabatina, que começou por volta das 9h40, foi realizada em sessão conjunta com os dois indicados. Esse formato, decidido pelo presidente da CCJ, gerou críticas de senadores de oposição, mas acabou sendo mantido por Alcolumbre, após a mudança no rito previamente previsto, permitindo que os senadores pudessem fazer as perguntas de forma individualizada e não a cada bloco de três inquirições, como previamente estipulado.

Em sua fala inicial no início da sabatina, Paulo Gonet destacou o aspecto técnico de sua formação e enfatizou também a pretensão de defender os direitos fundamentais no Brasil, se aprovado para chefiar o Ministério Público Federal (MPF).

Em sua apresentação, Flávio Dino enumerou os princípios que pretende seguir em suas atividades no STF, como a defesa da separação e harmonia entre os poderes, a forma federativa do Estado, com direito ao voto, eleições periódicas, e garantia dos direitos fundamentais. Dino, que atualmente é senador licenciado e ocupa o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública, seguiu carreira como juiz federal durante vários anos. Durante sua fala inicial, ele também procurou diferenciar justamente os papeis de político e juiz.

No decorrer da sabatina, Paulo Gonet ponderou os limites da liberdade de expressão e Flávio Dino rebateu críticas sobre sua atuação como ministro da Justiça durante a tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro. Dino também opinou sobre temas como o mandato para ministro dos STF e a regulação de redes sociais.

Perfis

O atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, é formado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), com mestrado na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

Foi juiz federal por 12 anos, período no qual ocupou a presidência da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a secretaria-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele deixou a magistratura para seguir carreira política, elegendo-se deputado federal pelo Maranhão, em 2006.

O ministro também presidiu a Embratur entre 2011 e 2014, ano em que se elegeu governador do Maranhão. Em 2018, foi reeleito para o cargo. Nas últimas eleições, em 2022, elegeu-se senador e, logo após tomar posse, foi nomeado ministro da Justiça e Segurança Pública. Agora, aos 55 anos, é o indicado do presidente Lula para o STF.

Se aprovado no plenário do Senado, Dino assumirá a vaga deixada pela ministra Rosa Weber, que se aposentou compulsoriamente da Corte, ao completar 75 anos de idade, no início do mês. Rosa foi nomeada pela então presidente Dilma Rousseff, em 2011.

Já na Procuradoria-Geral da República (PGR), Paulo Gonet ocupará a vaga aberta com a saída de Augusto Aras. O mandato de Aras na PGR terminou no fim de setembro, e a vice-procuradora Elizeta Ramos assumiu o comando do órgão interinamente.

Paulo Gustavo Gonet Branco tem 57 anos de idade e é subprocurador-geral da República e atual vice-procurador-geral Eleitoral. Tem 37 anos de carreira no Ministério Público. Junto com o ministro Gilmar Mendes, do STF, é cofundador do Instituto Brasiliense de Direito Público e foi diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público da União.

Indicado à PGR, Gonet defende limites à liberdade de expressão

O indicado ao cargo de procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, avaliou nesta quarta-feira (13) que não há direitos absolutos e que a liberdade de expressão pode ser restrita se entrar em atrito com outros direitos fundamentais.

“A liberdade de expressão, portanto, não é plena. A liberdade de expressão pode e deve ser modulada de acordo com as circunstâncias. Por exemplo, o senhor não vai ter uma liberdade de expressão plena no âmbito comercial. Há limitações para o que se pode afirmar num informativo, numa índole publicitária”, exemplificou Gonet durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CJJ) do Senado nesta quarta-feira (13).

O indicado à PGR pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva falou sobre o assunto ao responder a um questionamento do senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, sobre a atuação do Ministério Público em casos de suposta ameaça à liberdade de expressão.

Marinho citou decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), durante a campanha eleitoral de 2022, que retirou um vídeo da internet que imputava crimes, não comprovados, ao então candidato Luiz Inácio Lula da Silva.

Gonet destacou que, no campo eleitoral, a liberdade de expressão não é absoluta e deve ser modulada. “Certas afirmações, certas expressões relacionadas com um candidato às eleições podem, às vezes, ser reduzidas, ser impedidas de se manifestar na medida em que não haja a possibilidade do retorno, a possibilidade do debate, a possibilidade da réplica”, defendeu.

O indicado ao cargo de procurador-geral da República citou o caso de um candidato que, no domingo das eleições, descobriu que ia ser publicada uma matéria que o acusava de corrupção e que, por isso, não haveria tempo hábil para ele se contrapor às acusações. Gonet lembrou que o então ministro do STF Sepúlveda Pertence proibiu que o jornal publicasse a matéria.

“Então, há certas limitações à liberdade de expressão que servem a este propósito: garantir a legitimidade das eleições, na medida em que não se expõe o eleitor a uma informação que não pode ser contrariada, que não pode ser contraposta e que acaba terminando por viciar a vontade do eleitor nesse momento tão crítico”, concluiu.