permite

Acordo sobre desinformação permite aprovação de regulação da IA

Acordo sobre desinformação permite aprovação de regulação da IA

Um acordo firmado entre governo e oposição permitiu a aprovação em Comissão Especial do Senado, por votação simbólica, do projeto de lei que regulamenta a Inteligência Artificial (IA) no Brasil, nesta quinta-feira (5). Isso porque existe uma disputa em torno dos trechos que exigem que os sistemas de IA respeitem a integridade da informação e que combatam à desinformação.

O Plenário do Senado aprovou, também nesta quinta-feira (5), a urgência do texto e a expectativa é de que o mérito da medida seja analisado no Plenário da Casa na próxima terça-feira (10), quando os partidos ainda poderão sugerir novas mudanças no texto.

Para conseguir aprovar por votação simbólica – quando há acordo e os parlamentares não registram o voto no sistema –, o relator Eduardo Gomes (PL-TO) retirou alguns trechos que mencionavam a integridade da informação. Por outro lado, Gomes manteve o dispositivo que diz que a integridade da informação é um dos princípios que regem o uso e o desenvolvimento de inteligência artificial no Brasil.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), avaliou que o acordo não prejudicou o princípio de que os sistemas de IA terão que respeitar a integridade das informações.

“Teve a exclusão de um dispositivo meio confuso, que o relator acatou pra construir essa unidade, mas não prejudica o princípio da integridade da informação”, explicou Randolfe.

O líder da oposição, senador Marcos Rogério (PL-RO), sustentou que a preocupação dele era de que esses trechos prejudicassem a liberdade de expressão.

“Do ponto de vista do que eu defendia, aprimoramos o texto. Pontos que ainda precisam de um cuidado aqui ou acolá ainda existem, mas o texto ainda vai passar pelo Plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados, voltando depois ao Senado se houver alteração na Câmara. Estou contente com o trabalho do relator que, em um ambiente de grande divergência, construiu um caminho de convergência”, explicou Rogério.

O diretor do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife, André Fernandes, que integra a Coalizão Direitos na Rede, ressaltou à Agência Brasil que as mudanças em relação à integridade da informação desidratam o texto, mas pode ter efeito limitado.

“Foi o acordo para que o texto avançasse, dentro da lógica de que a base do relator, que é bolsonarista, estava pressionando para a retirada desses elementos. E isso é um problema. Obviamente, é mais uma desidratação do texto que pode ser inócua ao final porque a integridade da informação ainda está como fundamento [da IA no texto]”, explicou.

Mudanças

O relator Eduardo Gomes (PL-TO) excluiu do texto, a pedido da oposição, dois dispositivos que citavam a necessidade de observar a integridade da informação nos sistemas de IA.

No documento anterior, estava previsto que, para classificar se um sistema de IA é ou não de alto risco, era necessário analisar se a tecnologia poderia causar “risco à integridade da informação, liberdade de expressão, o processo democrático e ao pluralismo político”. Esse trecho foi excluído.

O relator também excluiu o Artigo 31, que previa que o desenvolvedor de um sistema de IA, antes de disponibilizar o software no mercado para fins comerciais, deveria “garantir a adoção de medidas para identificação, análise e mitigação de riscos razoavelmente previsíveis no que tange a direitos fundamentais, o meio ambiente, a integridade da informação, liberdade de expressão e o acesso à informação”.

Por outro lado, o relator manteve, entre os fundamentos para o uso e desenvolvimento de sistemas de IA no Brasil, o seguinte critério: “integridade da informação mediante a proteção e a promoção da confiabilidade, precisão e consistência das informações para o fortalecimento da liberdade de expressão, acesso à informação e dos demais direitos fundamentais”.

O projeto de lei define que a integridade da informação é “resultado de um ecossistema informacional que viabiliza e disponibiliza informações e conhecimento confiáveis, diversos e precisos, em tempo hábil para promoção da liberdade de expressão”.

Projeto

De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), o texto estabelece os princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso de IA. Ele define que a tecnologia deve ser transparente, segura, confiável, ética, livre de vieses discriminatórios, respeitando os direitos humanos e valores democráticos. Além disso, o projeto exige que sejam contemplados o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a livre iniciativa e a livre concorrência.

O texto também prevê o respeito aos direitos autorais de artistas e jornalistas que tenham suas obras usadas por sistemas de IA e prevê uma autoridade para governança da regulação da IA no Brasil, com a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA).

Esse Sistema terá um papel residual, com o papel regulatório principal ficando com as atuais agências regulatórias setoriais, que ainda terão acento no SIA.

De acordo com o projeto, o SIA será responsável por “exercer competência normativa, regulatória, fiscalizatória e sancionatória plena para desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de inteligência artificial para atividades econômicas em que não haja órgão ou ente regulador setorial específico”.

O projeto ainda define quais sistemas de IA devem ser considerados de alto risco e, por isso, precisam de uma regulação mais rígida, além de proibir o desenvolvimento de tecnologias que causem danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais.

O projeto proíbe, por exemplo, que o Poder Público crie sistemas que classifiquem ou ranqueiem pessoas com base no comportamento social para acesso a bens e serviços e políticas públicas “de forma ilegítima ou desproporcional” ou que facilitem o abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.

CCJ aprova texto que permite a estados legislar sobre matéria penal

CCJ aprova texto que permite a estados legislar sobre matéria penal

@ebc

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (4) projeto de lei que permite que estados e o Distrito Federal aprovem leis específicas sobre matéria penal e processual penal.

De acordo com o texto, que ainda precisa passar pelo plenário, estados e o Distrito Federal ficam autorizados a legislar sobre as seguintes questões, desde que de forma mais gravosa do que a prevista na legislação federal:

– fixação de penas aos crimes previstos no ordenamento jurídico vigente, respeitando-se o limite de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade previsto no Código Penal;

– regimes de cumprimento de pena, suas espécies, regras para fixação do regime inicial e para progressão;

– requisitos para concessão de livramento condicional, suspensão condicional da pena, suspensão condicional do processo e transação penal;

– espécies e formas de cumprimento das penas restritivas de direitos;

– critérios para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos; e

– previsão de efeitos genéricos e específicos da condenação.

*Com informações da Agência Câmara

Novo cartão do INSS permite antecipar R$ 150 do benefício sem juros

Novo cartão do INSS permite antecipar R$ 150 do benefício sem juros

@ebc

Aposentados, pensionistas e quem recebe benefícios permanentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão antecipar até R$ 150 do benefício e pagar no mês seguinte sem juros, correção, ou taxas. O objetivo do cartão Meu INSS Vale+, lançado nesta quinta-feira (28) pelo Ministério da Previdência Social e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é antecipar o valor do benefício para suprir necessidades básicas dos aposentados e pensionistas.

O valor será descontado diretamente na folha de pagamento, e o benefício poderá ser usado apenas uma vez.

Segundo o ministro da Previdência, Carlos Lupi, o objetivo é prover recursos na compra de itens como remédio, comida, gás e transporte. Lupi afirma que não haverá qualquer tipo de taxa ou anuidade. “É uma maneira de dar um dinheiro menor, mas mais rápido e sem nenhuma taxa.”

O benefício será feito em parceria com instituições financeiras por meio de acordo de cooperação técnica firmado com o INSS. O cartão só poderá ser usado na modalidade de crédito e não permitirá fazer saques.

No ano passado, o governo lançou o Meu INSS+, que possibilita descontos em farmácias, cinemas, shows, serviços, telemedicina, seguros e viagens, entre outros. De acordo com o ministério, o benefício já alcançou 32,8 milhões de acessos desde a sua criação.

Regras

O adiantamento do Meu INSS Vale+ não dependerá de desbloqueio prévio do benefício. O INSS não terá corresponsabilidade por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo beneficiário junto às instituições financeiras.

O cartão não poderá ser usado para apostas físicas ou eletrônicas. “Não faz sentido a gente disponibilizar um adiantamento para alimentar um vício”, explicou o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto.

A antecipação salarial deverá ser feita por meio de uma instituição financeira com no mínimo 12 meses de experiência nesse serviço e que tenha celebrado convênio ou acordo de cooperação técnica com o INSS. Também será exigido o uso do cartão físico do segurado, com chip e senha pessoal, contratado junto à instituição financeira devidamente credenciada.

Nova plataforma permite consultas a investimentos em todo o mundo

Nova plataforma permite consultas a investimentos em todo o mundo

@ebc

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) colocou no ar, nesta quarta-feira (16), a plataforma InvestVis que permite ao público em geral consultar informações sobre investimentos concretizados no Brasil e no mundo.

Pela ferramenta, o internauta pode descobrir quais são os países que mais investem no Brasil, os setores econômicos que mais recebem investimentos estrangeiros, para onde vão os investimentos brasileiros, além das tendências globais de investimento.

De acordo com o MDIC, a plataforma inédita no país facilita o acompanhamento da dinâmica de investimentos e poderá contribuir para direcionar ações de governantes e para tomada de decisões estratégicas de investimentos do setor privado, baseadas em dados.

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, disse em sua rede social, que o InvestVis é um instrumento valioso para empresas, formuladores de políticas públicas, pesquisadores, jornalistas e todos que se interessam pelo desenvolvimento econômico do Brasil.

“O Brasil tem demonstrado um grande potencial para atrair investimentos internacionais. Estamos entre os cinco países que mais receberam esses recursos, em 2023, e seguimos avançando neste ano. Isso é essencial para o crescimento da nossa economia e para a geração de empregos.”

InvestVis

A ferramenta – criada pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – permite o acesso, em um único site, a dados sobre Investimentos Estrangeiros Diretos (IED) concretizados no Brasil e no mundo, desde o início das séries históricas. Ainda é possível fazer comparações entre as nações.

A Camex explica que os dados têm fontes públicas diversas, como Banco Central do Brasil; da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (Unctad), do Centro de Comércio Internacional (International Trade Centre – ITC) e, por isso, a atualização do InvestVis depende da disponibilização de novos dados nas fontes originais.

Os dados coletados são organizados e apresentados no site de forma acessível para simplificar o acesso, a visualização e a compreensão dos dados para usuários.

A nova ferramenta permite aos usuários explorar informações, com a possibilidade de customização, e fazer comparações internacionais, conforme o interesse.

Os filtros disponíveis podem, por exemplo, personalizar o período de análise, países de interesse, período, investimentos por unidade da federação e até por municípios. A plataforma também permite levantar a situação atual dos investimentos — e os estoques, que correspondem aos valores acumulados em determinado período.

Dados do Brasil

Em relação a dados nacionais, a plataforma InvestVis aponta que, em 2023, o Brasil esteve entre os cinco países que mais receberam investimentos estrangeiros diretos.

O setor de serviços recebeu 67,1% do total de investimentos externos. E a indústria foi responsável por 18,2% dos valores investidos.

No ano passado, os Estados Unidos (EUA) foram o país que mais investiu no Brasil, com 25,8% dos recursos que entram no país. Em seguida, aparecem Países Baixos (13,3%) e Reino Unido (11,1%).

Regionais

O Investment Map do International Trade Centre (ITC) aponta que o estado de São Paulo concentra 49,8% das empresas estrangeiras no Brasil, com 5.965 filiais. Na sequência, estão Rio de Janeiro e Minas Gerais, com 9,8% (1.169 filiais) e 7% (840), respectivamente.

De acordo com o mesmo Investment Map, o Sudeste concentra o maior volume de filiais de empresas estrangeiras no Brasil, com 68,2% do total, seguido pelas regiões Sul, com 14,7%; Nordeste, com 8,7%; Centro-Oeste, com 5,5%; e Norte, com 3%.

No mundo

A aba internacional da plataforma indica que os Estados Unidos são o maior investidor e também o maior receptor de fluxos de investimentos estrangeiros diretos.

Já a China aumentou em quase oito vezes o investimento recebido entre 1990 e 1993 e saiu da 12ª colocação para a segunda posição no ranking mundial. Colocação mantida atualmente, no recebimento de investimentos estrangeiros. Somente em 2020, a China alcançou o primeiro lugar no destino de investimentos no mundo.

A plataforma ainda permite identificar, por exemplo, que, ao longo das últimas décadas, houve mudanças na dinâmica dos investimentos mundiais. As economias desenvolvidas que, em 1990, recebiam 83,6% de todos os investimentos, passaram ao percentual de 34,8%, em 2023. Em contrapartida, as economias em desenvolvimento, que receberam 16,4% dos IED em 1990, passaram a representar 65,2% do fluxo de entrada de IED, em 2022.

Serviço

O MDIC disponibilizou em seu canal no Youtube o tutorial para entender como a plataforma funciona.

Para consultar mais informações sobre a ferramenta, basta clicar aqui.

Ampliação da rede de internet 5G permite acesso a 96% da população

Ampliação da rede de internet 5G permite acesso a 96% da população

@ebc

A partir desta segunda-feira (30), operadoras de telefonia móvel que atuam em 189 municípios poderão solicitar o licenciamento e a ativação de estações para internet 5G. O serviço foi ampliado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) às prestadoras que adquiriram lotes na faixa de 3,5 GHz nessas localidades.

De acordo com o Ministério das Comunicações, 23 unidades da federação podem universalizar a oferta do serviço 5G standalone na faixa de 3,5 GHz, à população de todos os seus municípios. Somados às localidades onde a tecnologia já está disponível, a faixa poderá alcançar 96% da população brasileira em 5.191 municípios de todo o país.

“Com essa liberação, esperamos que as operadoras cheguem a estes locais e, assim, a gente alcance cada vez mais municípios com a internet 5G, levando conectividades até mesmo aos locais mais remotos”, declarou em nota o ministro das Comunicações, Juscelino Filho.

De acordo com a Anatel, o prazo entre a liberação da faixa e a instalação do serviço nas localidades ainda depende do planejamento das operadoras, mas a expectativa é que o processo completo seja significativamente antecipado ao ano de 2029, que seria o último prazo para a universalização do serviço 5G nos 5.570 municípios brasileiros.

TV aberta

Após a migração da faixa, os usuários dos canais de TV aberta que recebem as transmissões pela antena parabólica precisam adaptar o equipamento para evitar eventuais interferências com o 5G. Inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) podem solicitar o kit gratuito para a adaptação do equipamento à Entidade Administradora da Faixa, por meio do Programa Siga Antenado.

Receita permite atualização de valor de imóvel na declaração do IR

Receita permite atualização de valor de imóvel na declaração do IR

@ebc

A partir desta terça-feira (24) até 16 de dezembro, os contribuintes poderão atualizar o valor do imóvel na declaração do Imposto de Renda em troca do pagamento imediato do tributo com alíquotas reduzidas. A Receita Federal publicou uma instrução normativa que regulamenta a possibilidade, autorizada pela Lei 14.973, que estabeleceu a reoneração gradual da folha de pagamento até 2027.

Até agora, a legislação não permitia a atualização do valor de compra dos imóveis na declaração do Imposto de Renda, exceto nos casos de reforma e ampliação devidamente comprovados. A nova lei permite a atualização do valor na declaração, recolhendo o tributo sobre o ganho de valor antecipadamente, com alíquotas reduzidas.

A medida beneficia tanto pessoas físicas como empresas, mas só é vantajosa para quem pretende vender o imóvel no médio e no longo prazo. Para a pessoa física, será aplicada uma alíquota de 4% de Imposto de Renda sobre a diferença do valor de compra do imóvel e o valor atualizado. As empresas pagarão 6% de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e 4% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Atualmente, as pessoas físicas pagam de 15% a 22,5% de Imposto de Renda sobre o ganho de capital (valorização do bem ao longo do tempo) no momento da venda do imóvel. As pessoas jurídicas geralmente pagam 15% de IRPJ e 9% de CSLL, totalizando 24%, mas a soma dos dois tributos pode atingir 34%, dependendo do regime de tributação da empresa.

Dedução

As alíquotas cobradas na venda do imóvel não mudaram. No entanto, a Receita permitirá que quem atualizou o valor do imóvel na declaração deduza, da base de cálculo, a diferença entre o montante atualizado e o montante antes da atualização. Isso resulta em pagamento de menos tributos para quem aproveitou o benefício.

Quem vender o imóvel até três anos após a atualização não poderá deduzir nada. A partir do quarto ano, a parcela a ser descontada aumenta oito pontos percentuais ao ano sobre o valor da diferença – entre o valor atualizado e antes da atualização – até atingir 100% depois de 15 anos. Somente a partir do 16º ano, a dedução será total. Na prática, o benefício será proveitoso apenas para quem trocar de imóvel a partir do nono ou do décimo ano após a atualização.

Procedimento

Os interessados em atualizar o valor do imóvel na declaração deverão apresentar a Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis (Dabim). O documento está disponível a partir desta terça-feira no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal.

O projeto de lei do Orçamento de 2025, enviado ao Congresso no fim de agosto, não prevê quanto o governo pode arrecadar com a antecipação de tributos. Segundo o governo, não foi possível fazer os cálculos porque o impacto sobre os cofres federais dependeria da velocidade da equipe econômica em regulamentar a medida.

Governo lança projeto que permite acesso a recurso repassado a estados

Governo lança projeto que permite acesso a recurso repassado a estados

@ebc

O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou nesta terça-feira (24) a primeira etapa do projeto Segurança Transparente. A proposta é permitir o acesso a dados sobre aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, possibilitando, segundo a própria pasta, o controle mais efetivo por parte de órgãos de governo e também pela sociedade.

Nesta primeira fase, o ministério disponibiliza um painel com dados de transferências fundo a fundo que permite a consulta de recursos repassados anualmente aos estados. A busca pode ser feita por ente federativo, ano e eixo de aplicação. O painel apresenta o histórico de repasses, desde 2019, o valor transferido pelo fundo, o valor executado pela unidade federativa escolhida e o saldo em conta.

“Mais do que um momento de transparência, é um momento de deferência aos órgãos de controle e à prestação de contas que a gente precisa fazer à nossa sociedade sobre a quantidade de recursos que são aplicados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública”, avaliou a diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública, Camila Pintarelli.

“O cidadão não quer mais um intermediador para dar a ele a informação. Quer, ele mesmo, ir atrás da informação”, completou, ao classificar o fundo como “um dos principais instrumentos, se não o principal instrumento de financiamento da segurança pública no Brasil. Quando chegamos aqui, eu particularmente achava que o fundo se resumia às transferências fundo a fundo, ao seja, aquele dinheiro que é repassado aos estados todos os anos.”

“Não que isso não seja importante – até porque representa 50% do que o fundo faz. Mas o fundo é muito maior do que isso. Custeia todas as operações que fazemos, principalmente atividades da Força Nacional de Segurança Pública. Doa itens e aparelhamento para estados e municípios. Só neste exercício, já doamos mais de R$ 300 milhões em itens aos entes federativos.”

A diretora destacou que o fundo também gere convênios e contratos de repasse, com mais de 600 instrumentos dessa natureza, representando mais de R$ 1,5 bilhão sob a gestão do ministério. “E mais ainda: o fundo é responsável pela maior plataforma de compras em segurança pública do Brasil, o ComprasSusp [Programa de Compras Eficientes para o Sistema Único de Segurança Pública], com mais de R$ 5 bilhões em atas de registro de preço”.

“O projeto vai colocar na palma da mão de todo e qualquer cidadão brasileiro tudo o que o fundo faz”, disse. “Lá, vocês vão ter todas as informações de transferências fundo a fundo: quanto foi transferido para o estado, quando que ele tem em saldo em conta, quanto o fundo nacional de segurança pública já liquidou.”

“Até agosto deste ano, executamos quase a mesma quantia do ano de 2023 inteiro, mais de R$ 600 milhões. O que indica que vamos bater um recorde de execução este ano, talvez superando a casa de R$ 1 bilhão”, avaliou Camila.

Etapas

O projeto conta, ao todo, com cinco etapas. Na segunda fase, a pasta pretende demonstrar como são feitas as prestações de contas de recursos do fundo. Em seguida, serão disponibilizados dados sobre a execução de recursos ligados a convênios, contratos e repasse.

Na quarta etapa, serão disponibilizadas informações sobre doações feitas com recursos do fundo e de operações cujas diárias são custeadas pelo fundo.

“Para vocês terem uma ideia, só com a operação Protetor dos Biomas, uma das grandes responsáveis pelo combate a essas queimadas que assolam a nossa nação, já gastamos quase R$ 50 milhões em diárias”, citou a diretora.

“Embora já sejam públicas, as informações vão ficar simples de serem consultadas. Esse é o segredo da governança e da transparência: simplicidade no aceso à informação.”

Na quinta e última fase, prevista para janeiro de 2025, será possível acompanhar dados de emendas parlamentares e do programa de compras eficientes para o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

“O fundo tem batido recorde atrás de recorde na gestão de emendas parlamentares. Só neste último ano, recebemos o aporte de mais de R$ 1 bilhão em emenda parlamentar, tudo indicando que, em 2025, vamos receber ainda mais. Isso também vai para a nossa plataforma”.

Painel permite consulta a recursos repassados para segurança pública

Painel permite consulta a recursos repassados para segurança pública

@ebc

Etapas

Na quarta etapa, serão disponibilizadas informações sobre doações feitas com recursos do fundo e de operações cujas diárias são custeadas pelo fundo.

“Embora já sejam públicas, as informações vão ficar simples de serem consultadas. Esse é o segredo da governança e da transparência: simplicidade no aceso à informação.”

Decisão do STF permite que Garotinho dispute vaga à Câmara do Rio

Decisão do STF permite que Garotinho dispute vaga à Câmara do Rio

@ebc

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de uma decisão da Justiça Eleitoral no Rio de Janeiro que impedia o ex-governador Anthony Garotinho de concorrer às eleições municipais deste ano. A decisão foi concedida em habeas corpus (HC) que pede a nulidade das provas em que se baseou a condenação e vale até o julgamento final da ação.

Garotinho foi condenado pela Justiça Eleitoral a 13 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão no âmbito da chamada Operação Chequinho. Ele foi denunciado, junto com outras pessoas, pela compra de votos em troca de um benefício social (Cheque Cidadão) para favorecer candidatos a prefeito e vereador do seu núcleo político nas eleições municipais de 2016, em Campos dos Goytacazes, no norte fluminense.

Em 2022, um dos denunciados na operação teve a condenação anulada pela Segunda Turma do STF, porque as provas obtidas contra ele foram consideradas ilícitas. No HC, apresentado contra a decisão do TSE que confirmou a condenação, a defesa alega que as provas contra Garotinho também teriam sido obtidas de forma ilícita.

Na decisão, Zanin observou que, em princípio, a investigação que resultou na ação penal em que Garotinho foi condenado e subsidiou todas as condenações vinculadas à denominada Operação Chequinho teve a mesma origem ilícita já reconhecida pela Segunda Turma para anular a condenação do outro réu. “Assim, a suspensão dos efeitos da condenação apenas em relação à inelegibilidade é necessária porque, caso se chegue à conclusão de que as condenações decorreram de prova ilícita, Garotinho ficaria indevidamente impedido de disputar as eleições”.

“Defiro a liminar, para suspender os efeitos da sentença proferida na ação penal eleitoral, da 100ª Zona eleitoral de Campos dos Goytacazes, relativamente à inelegibilidade do paciente para as eleições de 2024, até nova decisão neste habeas corpus”, escreveu Zanin na decisão.

Com a medida, Anthony Garotinho disse em sua rede social que vai concorrer a uma vaga de vereador pela Câmara Municipal do Rio. “O trabalho não pára. Estamos prontos para fazer uma linda corrida eleitoral com seriedade, amor e a força do povo”.

Projeto que permite irrigação em área de proteção recebe críticas

Projeto que permite irrigação em área de proteção recebe críticas

@ebc

Organizações ligadas ao meio ambiente criticaram a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta semana, do Projeto de Lei 2.168/21, que permite a derrubada de vegetação nativa em áreas de preservação permanente (APPs) para obras de infraestrutura de irrigação e de bebedouros para animais, modificando o Código Florestal Brasileiro.

Aprovado na CCJ por 37 votos contra 13, o texto já foi aprovado pelas comissões de Meio Ambiente e de Agricultura. Agora, deve seguir para o plenário da Câmara.

“A medida simboliza um retrocesso significativo na proteção ambiental no Brasil ao facilitar o desmatamento em APPs e, assim, colocar sob ameaça à segurança hídrica, alimentar e a biodiversidade do país. Além disso, aumenta a vulnerabilidade do país a eventos climáticos extremos, cada ano mais comuns”, afirmou, em nota, o Observatório do Código Florestal, que reúne 45 entidades ligadas à questão ambiental.

A nota pública afirma que o projeto prioriza interesses econômicos privados em detrimento do interesse público “de um bem comum vital – a água”. Para o Observatório, as APPs garantem a qualidade e a quantidade das águas que abastecem cidades e comunidades rurais, além da própria sustentabilidade da produção agropecuária e de reduzir os efeitos dos eventos climáticos extremos.

“Tais evidências são exaustivamente comprovadas pelos estudos científicos e análises técnicas da sociedade civil organizada”, acrescenta a nota.

A manifestação dos ambientalistas argumenta que a aprovação do projeto ignora o desastre climático no Rio Grande do Sul (RS) – “que inclusive contou com aprovação de uma lei estadual similar à aprovada pela Câmara dos Deputados” – e a crise hídrica na região amazônica, “onde a redução do fluxo de água devido ao assoreamento dos rios tem comprometido o abastecimento de água para as populações”.

Agronegócio

A relatora do projeto na CCJ da Câmara, deputada Coronel Fernanda (PL), explicou na sessão que a medida é importante para o agronegócio, reduzindo a burocracia e facilitando a irrigação na produção de grãos e na hidratação dos animais.

“A irrigação é necessária para que o campo continue produzindo. Estamos vivendo momentos de alteração de estações e, em algumas regiões, ocorre a falta de chuva. Com esse projeto, vamos dar ao homem do campo, principalmente ao pequeno produtor, a possibilidade de guardar a água da chuva”, destacou a parlamentar.

Coronel Fernando acrescentou, em seu relatório, que o projeto expressa que as obras de infraestrutura em áreas de proteção devem respeitar os regulamentos sobre recursos hídricos. O projeto cita ainda que a mudança legislativa é importante para “garantir a segurança alimentar e segurança hídrica do Brasil”.